Procedimento Comum Cível 0821005-74.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821005-74.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INES MORAIS DA SILVA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821005-74.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. Indeferida a perícia, expeça-se alvará em favor da parte ré para levantamento do valor depositado no Id 69760534. Nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. TERESINA-PI, 6 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:56

Expedição de documento

08/05/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INES MORAIS DA SILVA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821005-74.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. Indeferida a perícia, expeça-se alvará em favor da parte ré para levantamento do valor depositado no Id 69760534. Nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. TERESINA-PI, 6 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INES MORAIS DA SILVAREU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem algo a requerer. Não havendo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. TERESINA-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821005-74.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:56

Outras Decisões

16/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 18:51

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INES MORAIS DA SILVAREU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem algo a requerer. Não havendo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. TERESINA-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821005-74.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

21/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INES MORAIS DA SILVA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821005-74.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. Chamo o feito à ordem para regularizar sua tramitação. De início, revogo o despacho de Id 67778523, vez que indevidamente proferido nestes autos. A inicial possui vícios, vejamos: 1. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA REVISIONAL A autora não quantificou o valor incontroverso do débito na forma exigida pelo art. 330, §2, CPC, carecendo de requisito da inicial, razão pela qual deverá quantificar o valor correspondente, bem como apresentar planilha informando a quantidade de parcelas vencidas, já pagas e a vencer. Nesse sentido, recente decisão do E. TJ-PI: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela Antecipada de Natureza Cautelar. Concessão da gratuidade de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para emendar a inicial. Não identificação das obrigações contratuais controvertidas. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Indeferimento da petição inicial. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recurso conhecido e IMprovido. 1. A Lei 1.060/50, que regulava a assistência judiciária gratuita à época da interposição do recurso determinava: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” e “§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. 2. Deferida a gratuidade de justiça, com vista a garantir o acesso ao judiciário. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte Autora para emendar a inicial, que só é indispensável nos casos de inércia e abandono da causa, conforme parágrafo primeiro do art. 267 do CPC/73, vigente ao tempo da sentença. 4. A petição inicial apresenta defeitos que dificultam, sobremaneira, o julgamento da causa, principalmente porque não consta na peça inaugural o valor que a parte Autora, ora Apelante, compreende como devido, após a correção das cláusulas contratuais nos termos dos seus pedidos. 5. Assim, a ausência de memória de cálculo impede a aferição do real valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme entendimento exposto em recente voto, na Apelação Cível nº 2013.0001.003412-0. 6. Além disso, em conformidade com o que determina o parágrafo segundo do art. 330 do CPC/15, a inicial deve discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 7. Extinção do processo em razão do indeferimento da petição inicial. 8. Não fixados honorários recursais, porque “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento (...), na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 9. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004667-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2018) Nesse sentido, deverá o autor apresentar a planilha e o valor incontroverso, sob pena de INÉPCIA da inicial. Ainda, deverá a parte autora depositar em juízo o valor das parcelas incontroversas, sob pena de extinção do feito. 2. DO VALOR DA CAUSA Em razão da ausência de fixação do valor incontroverso do débito, incabível a análise da regularidade do valor da causa, que deverá obedecer ao disposto no art. 292, II, CPC. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CORRECÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. AGRAVO RETIDO. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTOR QUE NÃO COMPLEMENTOU AS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. 1. Indeferido o pleito da justiça gratuita, acertada a decisão que impõe o pagamento das custas judiciais, observado o entendimento segundo o qual nas ações revisionais o valor da causa deve ser fixado de acordo com o benefício económico perseguido, sendo este equivalente à diferença entre o valor originalmente fixado no contrato e o montante pretendido. 2. Ocorrendo descumprimento da decisão que determina seja a inicial emendada, no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485 l, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil 2015 e nos artigos 284 e 267 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo Retido e Apelação Cível Improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010595-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019 ) Dessa forma, deverá o autor fazer a correção do valor da causa em respeito ao dispositivo legal. 3. DA PERÍCIA Quanto a prova pericial deferida no Id 15343103, tenho por bem indeferi-la, dado que o caso pode ser julgado unicamente com os elementos dos autos, sendo totalmente prescindível a realização de prova técnica. Já é entendimento sedimento nos Tribunais Estaduais e no Superior Tribunal de Justiça que os juros devem ser limitados a taxa médica de mercado prevista para as operações de crédito da mesma espécies feitas na mesma época, segundo as informações fornecidas pelo Banco Central. No REsp 1.112.879/PR, julgado ainda no ano de 2010 pela Rel. Min. Nancy Andrighi, restou estabelecido que, verificada a abusividade dos juros remuneratórios praticados, é possível a limitação à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, a qual é “adequada, porque é medida segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa o ponto de equilíbrio nas forças do mercado”. Assim, desnecessária se faz a produção de prova pericial, bastando as informações colhidas diretamente no sítio do Banco Central. 4. DA EMENDA À INICIAL De todo o exposto, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar os vícios apresentados, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. TERESINA-PI, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)