Procedimento Comum Cível 0800216-83.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800216-83.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 14:29

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:55

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZA AURILANDIA IZIDORIO ALVES - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800216-83.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Na forma determinada pelo E.TJPI: A adequada instrução do feito exige que a concessionária comprove a regularidade do fornecimento de energia ou a ausência de nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado. Nesse contexto, INTIME-SE O RÉU para produção de provas no prazo de 10(dez) dias, a fim de se desincumbir do ônus imposto. TERESINA-PI, 5 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZA AURILANDIA IZIDORIO ALVES - MEREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800216-83.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. Aguarde-se em Secretaria a decisão do E.TJ-PI sobre eventual recebimento o agravo em seu efeito suspensivo. Em caso de não concessão do efeito suspensivo em instância superior, INTIME-SE, em seguida, o autor para cumprimento da determinação do saneamento no prazo de 10(dez) dias. TERESINA-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 09:40

Determinação de Diligência

05/06/2026, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:23

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:21

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZA AURILANDIA IZIDORIO ALVES - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800216-83.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Passo ao saneamento do processo na forma do art. 357, CPC. 1.APLICAÇÃO DO CDC Aplico o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, na forma do seu art. 2º e 3º. 2.DA INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia por não se enquadrar nas hipóteses legais do art. 330, §1, CPC, bem como em razão de a petição inicial preencher os requisitos constantes no art. 319,CPC. 3. DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6, VIII, CDC. No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I, CPC. A autora se limita a alegar que houve oscilações no fornecimento de energia elétrica prestada pela requerida, o que gerou um curto circuito e lhe causou danos materiais. Para corroborar as suas alegações acostou tão somente uma fotografia da temperatura da câmara fria e um laudo produzido por empresa contratada, sem qualquer outro elemento de prova, nem mesmo de que solicitou administrativamente o ressarcimento de prejuízos. Portanto, não há evidências razoáveis que levem a se considerar os fatos narrados como verdadeiros. Nesse sentido, incabível a inversão do ônus da prova em favor do autor. É a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 E SEGUINTES DO CDC. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS). ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CRITÉRIO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. SÚMULA TJRJ Nº 330. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratando-se de alegado vício do produto, a teor do disposto no art. 18 e seguintes do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre a critério do juiz (inversão ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo Código. 2. Verossimilhança das alegações que se submete ao crivo do juiz. 3. Comprovação mínima não apresentada pela consumidora. 4. Mera afirmação de existência de vício do produto. 5. Hipossuficiência do consumidor para demonstrar, ainda que minimamente, o dano sofrido, que é avaliada, em concreto, pelo juiz da causa. 6. Correta determinação para que a autora apresente laudo atestando o vício do produto. 7. Consonância com o entendimento pacificado na Súmula TJRJ Nº 330. Precedente do STJ. 8. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00236440620198190000, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/05/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE GUARDA ROUPA COM PEÇAS FALTANTES E SUPOSTO VÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO ALEGADO. AUTORA QUE SEQUER JUNTA QUALQUER PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO JUNTO A RÉ, BEM COMO NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO VÍCIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000424-73.2017.8.05.0072, em que figuram como apelante ANDREIA NUNES DA SILVA e como apelada RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (TJ-BA 80004247320178050072, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2019) Nesse sentido, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373,I,CPC. INTIME-SE o autor para se desincumbir do seu ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando os requisitos da responsabilidade civil, na forma do art. 927, CC, podendo requerer a produção de provas que entender necessárias. INTIME-SE o réu para, em igual prazo, se manifestar sobre a produção de provas, na forma do art. 373,II, CPC. TERESINA-PI, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/12/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

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