Execução de Título Extrajudicial 0000113-70.2012.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000113-70.2012.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:04

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOSE FERREIRA LIMA DESPACHO Tendo em vista o teor das decisões de ID 87045613 e 69906295, procedo com o desbloqueio dos valores anteriormente constritos via sistema SISBAJUD. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios opostos pela parte exequente. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000113-70.2012.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:57

Erro ou Recusa na Comunicação

01/04/2026, 16:43

Mero expediente

29/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

31/01/2026, 05:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:55

Mandado

13/01/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2026, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2026, 18:07

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE FERREIRA LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000113-70.2012.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Jose Ferreira Lima, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Decisão de ID 76902405 que intimou a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre possível prescrição. A exequente apresentou manifestação conforme ID 81992490. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, trata-se de título executivo extrajudicial oriundo de nota de crédito rural, cuja pretensão executória prescreve em três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial baseado em nota de crédito rural. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de ação executiva de nota de crédito rural, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. A suspensão do processo por força de leis sucessivas perdurou até dezembro de 2019, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional em janeiro de 2020. 5. Configurada a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo trienal sem manifestação útil do exequente após o término da suspensão legal. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "Em execução de título extrajudicial baseado em nota de crédito rural, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 00001216020128020039 Traipu, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Compulsando os autos, a citação da ré somente foi requerida em janeiro de 2020 (ID 8018233). Posteriormente, em oportunidade em que a parte exequente requereu pesquisa de endereço da parte ré (ID 31200584), esta restou citada em 26 de setembro de 2023 (ID 47028281). Quanto à interrupção da prescrição, o art. 202, I, do Código Civil, preceitua que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. Nesse caso, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido, ou seja, a data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I,do art. 202, do Código Civil, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. Neste sentido, o § 2º, do art. 240 do Código de Processo Civil, determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Como se trata de dívida vencida no ano de 2017, e não houve causa de interrupção da prescrição, uma vez que a citação válida ocorreu apenas no ano de 2023, deve ser declarada a prescrição da pretensão do autor. Assim, considerando a demora na efetivação do ato citatório, é certo que não ocorreu a interrupção da prescrição nos moldes previstos no § 1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, ou seja, com efeitos retroativos à propositura da demanda, operando, em contrapartida, a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, haja vista o transcurso do lapso temporal de mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação (27 de novembro de 2017) e a efetiva citação (26 de setembro de 2023), momento em que, de fato, se interrompeu a prescrição. Neste sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso dos autos, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para impedir o transcurso do lapso prescricional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito em face da incidência da prescrição. Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, aplicado por analogia, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. (UCMN) ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

09/12/2025, 00:00

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