Execução de Título Extrajudicial 0800803-30.2023.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800803-30.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2026, 11:48

Definitivo

25/01/2026, 11:48

Trânsito em julgado

25/01/2026, 11:48

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO BELO EXECUTADO: MARCIO FERNANDO ARAUJO FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800803-30.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido formulado pelo Exequente visando à realização de penhora on-line via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) e, subsidiariamente, via RENAJUD, para satisfação de débito referente a taxas condominiais. Todavia, conforme se verifica dos autos, a parte executada não foi validamente citada, apesar de mais de 7 (sete) tentativas de citação restarem frustradas, não tendo sido localizado o devedor até o presente momento. Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/95, a citação no âmbito dos Juizados Especiais deve ser pessoal, por correspondência ou por Oficial de Justiça, não se admitindo a citação por edital, por absoluta incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e oralidade que regem o microssistema dos Juizados. Além disso, não é juridicamente possível a adoção de medidas constritivas patrimoniais sem a prévia e válida citação da parte executada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Dessa forma, restando infrutíferas todas as tentativas de localização do executado, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade de prosseguimento da execução no âmbito do Juizado Especial Cível. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista a ausência de citação válida da parte executada. Com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de localização e citação do devedor. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 21:05

Devedor não encontrado

08/12/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:50

Decurso de Prazo

20/08/2025, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:45

Publicação

13/08/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:13

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO BELO EXECUTADO: MARCIO FERNANDO ARAUJO FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800803-30.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido formulado pelo Exequente visando à realização de penhora on-line via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) e, subsidiariamente, via RENAJUD, para satisfação de débito referente a taxas condominiais. Todavia, conforme se verifica dos autos, a parte executada não foi validamente citada, apesar de mais de 7 (sete) tentativas de citação restarem frustradas, não tendo sido localizado o devedor até o presente momento. Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/95, a citação no âmbito dos Juizados Especiais deve ser pessoal, por correspondência ou por Oficial de Justiça, não se admitindo a citação por edital, por absoluta incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e oralidade que regem o microssistema dos Juizados. Além disso, não é juridicamente possível a adoção de medidas constritivas patrimoniais sem a prévia e válida citação da parte executada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Dessa forma, restando infrutíferas todas as tentativas de localização do executado, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade de prosseguimento da execução no âmbito do Juizado Especial Cível. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista a ausência de citação válida da parte executada. Com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de localização e citação do devedor. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

09/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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