Cumprimento de sentença 0801513-79.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801513-79.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GRAZIELLE MARIA SOARES BORGES, LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedo a juntada do comprovante de envio do alvará judicial O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 15 de abril de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801513-79.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Overbooking, Práticas Abusivas]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GRAZIELLE MARIA SOARES BORGES, LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedo a juntada do comprovante de envio do alvará judicial O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 15 de abril de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801513-79.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Overbooking, Práticas Abusivas]

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 09:44

Definitivo

15/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:08

Publicação

30/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GRAZIELLE MARIA SOARES BORGES, LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 9.476,44 (nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 89369373. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 1200118114173 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): MARIA MADALENA CAVALCANTE RIBEIRO, BANCO: NUBANK, AGÊNCIA: 001, CONTA: 87129305-2, CPF: 058.323.363-56. Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801513-79.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking, Práticas Abusivas]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GRAZIELLE MARIA SOARES BORGES, LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 9.476,44 (nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 89369373. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 1200118114173 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): MARIA MADALENA CAVALCANTE RIBEIRO, BANCO: NUBANK, AGÊNCIA: 001, CONTA: 87129305-2, CPF: 058.323.363-56. Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801513-79.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking, Práticas Abusivas]

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 08:58

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRAZIELLE MARIA SOARES BORGES, LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801513-79.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por GRAZIELLE MARIA SOARES BORGES E LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.B) DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.417 STF Analisando a decisão de origem do Tema em questão recusou a alegação de excludente de responsabilidade civil por condições climáticas, verifico que o cerne da discussão é a validade dessa recusa, o que levou à formulação do Tema 1.417 da Repercussão Geral, cuja ementa é clara ao delimitar a controvérsia: “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior”. A questão constitucional a ser resolvida pelo STF é, portanto, a definição de qual diploma legal deve prevalecer: o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que afasta a responsabilidade da empresa em casos de força maior, ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que adota a teoria do risco da atividade e é mais protetivo ao consumidor. Conforme a descrição do Tema, a suspensão se restringe aos processos que discutem a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior (também chamado de fortuito externo), como condições meteorológicas adversas (chuvas, fumaça, incêndios), fechamento de aeroporto, presença de animais na pista ou questões de segurança nacional. As peculiaridades do presente caso autorizam o uso da técnica do "distinguishing", para deixar de aplicar ao caso a suspensão do Tema 1.417 de Repercussão Geral. Considerando que a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que o fortuito interno não rompe o nexo causal, mantendo a responsabilidade objetiva da companhia aérea com base no CDC. Assim, uma vez que o Tema 1.417 não abrange o fortuito interno, as ações que tratam desses casos não devem ser suspensas. A mera alegação genérica de força maior pela companhia aérea não é suficiente para a suspensão. A companhia deverá provar que a controvérsia envolve, de fato, uma das questões alegadas (caso fortuito e força maior) para que o processo seja paralisado. Processos que tratam de cancelamento de voo por motivos que não versem sobre o Tema 1.417 não podem ser suspensos. Assim, verifico que o presente caso não se enquadra na hipótese versada no tema em questão, de modo que passo à análise de mérito. MÉRITO No mérito cumpre destacar que a relação jurídica objeto desta ação possui natureza consumerista, uma vez que a Requerente é destinatário final dos serviços prestados pela requerida, que os prestam de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, o que enseja o perfeito enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser incabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Cabe observar que, segundo a jurisprudência majoritária, na dúvida quanto ao efetivo cumprimento dos requisitos de embarque por parte do consumidor, prevalece a inversão do ônus da prova, cabendo à companhia aérea robustamente demonstrar a apresentação tardia do passageiro, o que não restou comprovado de modo cabal nos presentes autos. As provas acostadas pelos autores, em especial os extratos de check-in, registro de reclamação administrativa e comprovantes das despesas extraordinárias, corroboram a verossimilhança das alegações iniciais, evidenciando constrangimento, ausência de assistência e gastos adicionais para remarcação do voo, traslado, hospedagem e alimentação, os quais não foram impugnados de forma específica e concreta. O art. 14 do CDC prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, assim, o impedimento de embarque injustificado constitui falha na prestação do serviço e resulta em responsabilização objetiva da companhia aérea, salvo estrita demonstração de excludente de responsabilidade, não verificada no caso concreto. Quanto ao dano moral, a recusa injustificada de embarque, com atraso superior a 24h para chegada ao destino, ausência de assistência adequada e a presença de criança pequena no grupo familiar extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, justificando compensação pecuniária na forma da Súmula 37 do STJ, que admite cumulação de danos morais e materiais em situações dessa gravidade, de modo a atender às funções reparadora e pedagógica da indenização. Os valores pleiteados revelam-se, todavia, excessivos frente aos parâmetros usualmente fixados para situações de atraso significativo/impedimento de embarque em voos nacionais. Considerando as circunstâncias do caso, a razoabilidade, a proporcionalidade, a notoriedade da empresa ré e os parâmetros jurisprudenciais, arbitra-se a indenização por dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$8.000,00 (oito mil reais). O dano material também resta caracterizado, ID 81825939, quanto às verbas comprovadas e compatíveis com a situação narrada: taxa de remarcação (R$ 240,00) e despesas de translado, hospedagem e alimentação (R$ 833,43), totalizando R$ 1.073,43, as quais deverão ser ressarcidas. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida TAM Linhas Aéreas S.A. a pagar aos autores, indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quartro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.073,43 (um mil e setenta e três reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros a contar da citação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada por meio do sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/12/2025, 00:00

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