Cumprimento de sentença 0802198-55.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802198-55.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 18:53

Definitivo

17/12/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:07

Publicação

11/12/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUISA MARTINS VILARINHO MARINHO RAMOS INTERESSADO: TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 3.983,84 (três mil novecentos e oitenta e três e oitenta e quatro centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 85208464. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009232307 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): LUISA MARTINS VILARINHO MARINHO RAMOS CONTA BANCÁRIA DA AUTORA AGÊNCIA 0001 CONTA 79776592-9 CPF 056.250.223-80 BANCO NU PAGAMENTO S.A (0260) Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802198-55.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUISA MARTINS VILARINHO MARINHO RAMOS INTERESSADO: TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 3.983,84 (três mil novecentos e oitenta e três e oitenta e quatro centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 85208464. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009232307 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): LUISA MARTINS VILARINHO MARINHO RAMOS CONTA BANCÁRIA DA AUTORA AGÊNCIA 0001 CONTA 79776592-9 CPF 056.250.223-80 BANCO NU PAGAMENTO S.A (0260) Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802198-55.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 21:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2025, 12:38

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:21

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUISA MARTINS VILARINHO MARINHO RAMOSINTERESSADO: TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802198-55.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUISA MARTINS VILARINHO MARINHO RAMOS REU: TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. SENTENÇA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802198-55.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUISA MARTINS VILARINHO MARINHO RAMOS em face de TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e.BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria relação com a venda das passagens, a qual teria ocorrido exclusivamente por intermédio da plataforma ClickBus. Todavia, não assiste razão. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e falhas na prestação de serviços (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). A consumidora adquiriu passagem para transporte em ônibus da empresa ré, tendo inclusive buscado atendimento junto ao preposto da requerida por meio de mensagens de WhatsApp, sem que houvesse solução. Assim, presente o vínculo de consumo, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, a parte requerente solicitou expressamente a desistência do processo em relação à parte requerida BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A., conforme consta no Termo de Audiência de ID 76133370. Alega a parte autora que programou viagem para Mossoró no dia 20/07/2024, com retorno previsto para Fortaleza em 21/07/2024, às 20h10, em ônibus da empresa Catedral, adquirido pelo site Clickbus. Ao tentar imprimir o bilhete de volta no guichê da empresa, foi informada que seu nome não constava no sistema, apesar da compra confirmada e cobrança de R$149,99. Tentou cancelar a passagem pelo site, mas houve falha, e no atendimento do chat a funcionária também não conseguiu efetivar o cancelamento ou remarcar para outro horário, prometendo retorno que nunca ocorreu. Sem alternativas, a autora comprou nova passagem pela empresa Guanabara, para o dia 22/07/2024 às 08h53, por R$ 98,99, e precisou pagar mais uma diária de hotel no valor de R$ 321,30. Mesmo após contato por WhatsApp com funcionário da Catedral, não obteve solução. Assim, diante do descaso e da ausência de providências das rés, a autora busca em juízo o ressarcimento dos prejuízos materiais (nova passagem e diária extra) e indenização por danos morais. Requer a indenização, a título de danos materiais, no valor total de R$ 570,28 e danos morais em favor da Autora, no valor de R$10.000,00 por todo o transtorno e humilhação causada e pela especificidade do caso em tela. Em contestação ID 71036237, a requerida TRÂNSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA requereu a preliminar de ilegitimidade passiva argumentando que a empresa ré não foi responsável pela venda ou cancelamento das passagens, sendo que tais atos são de competência exclusiva da plataforma ClickBus e que a autora não adquiriu passagem diretamente no site da ré, logo, não há qualquer vínculo entre as partes que justifique a presente demanda contra a TRÂNSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Argumenta a requerida que as provas apresentadas pela autora não fazem referência à ré, e as conversas demonstradas no documento ID 62605562 reforçam que a falha ocorreu na plataforma de vendas, e não no serviço de transporte prestado pela ré. Aduz que a autora não apresenta qualquer bilhete ou contrato de transporte firmado com a Ré. A ausência de tal documento configura vínculo processual insanável, conforme art. 320 do CPC. Argumenta a requerida que conforme as informações disponíveis no site da ANTT, a linha em questão é operada pelas empresas Kandango Transportes e Turismo Ltda e Expresso Guanabara, e não pela TRÂNSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, o que reforça a ilegitimidade passiva da ré. No caso, a requerida integra a cadeia de consumo na condição de prestadoras de serviços, de modo que auferiram lucros com a venda da passagem. Sendo assim, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO. Alegação de responsabilidade tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário. Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos a sua atividade. Recorrente que atuou na cadeia de fornecedores do serviço de transporte contratado. Responsabilidade solidária em casos de eventuais falhas na prestação de serviços por parte das empresas transportadoras. Preliminar afastada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADA. Recorrente que exerce típica atividade de risco. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Hipótese que configura fortuito interno. Falha na prestação de assistência ao passageiro evidenciada. Ausência de excludentes. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). Dano moral configurado, dada a ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento ao autor. Indenização fixada em R$ 3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos de redução e de majoração que não comportam acolhimento. Manutenção dos juros de mora fixados na sentença. Súmula 54 do STJ não aplicável ao caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024920-75.2024.8.26.0003; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A verossimilhança das alegações pela parte autora está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, cumpriria a parte requerida produzir provas contrárias ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida demonstrar que a parte autora não solicitou o cancelamento da passagem; que a opção de cancelamento não havia sido desabilitada ou que o autor o solicitou em momento inoportuno. Além disso, a alega a requerida que há qualquer vínculo entre as partes que justifique, pois a linha em questão é operada pelas empresas Kandango Transportes e Turismo Ltda e Expresso Guanabara, e não pela TRÂNSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, no entanto, a presente demanda, tanto a Kandango Transportes e Turismo Ltda quanto a Trânsito Livre Transportes e Turismo Ltda utilizam o nome fantasia “Catedral” e exercem a mesma atividade de transporte rodoviário interestadual. Isso gera confusão ao consumidor, que não tem obrigação de saber qual CNPJ específico opera determinada linha. O STJ e os tribunais estaduais têm decidido que em casos de grupo econômico ou uso comum de marca, todas as empresas podem ser responsabilizadas (art. 28, §2º, do CDC) e a requerida não comprovou que não integra o mesmo grupo ou com a linha contratada. Desse meio de prova não se desincumbiu a parte ré. Assim, restou incontroverso que a autora adquiriu passagem de volta de Mossoró para Fortaleza, com embarque previsto em 21/07/2024, às 20h10, pagando o valor de R$149,99. Ao tentar emitir o bilhete, foi surpreendida com a informação de que seu nome não constava no sistema, não conseguindo embarcar. Também restou comprovado que a autora, diante da negativa de solução administrativa, precisou adquirir nova passagem, desta vez pela empresa Guanabara, no valor de R$ 98,99, além de arcar com mais uma diária de hotel (R$ 321,30), totalizando o prejuízo de R$ 420,29. Soma-se ainda a quantia inicial despendida (R$ 149,99), o que perfaz o montante de R$ 570,28, devidamente comprovado nos autos. A falha na prestação do serviço é evidente e atrai a responsabilidade objetiva da requerida, conforme art. 14 do CDC. A caracterização do dano moral, porque repercute exclusivamente na esfera íntima do lesado, ofendendo os atributos da sua personalidade, maculando sua credibilidade e confiabilidade e ainda, afetando seu bem-estar, depende exclusivamente da comprovação do ato ilícito que ofendera sua intangibilidade pessoal e se qualifica como seu fato gerador, prescindindo de qualquer repercussão patrimonial para que se torne passível de ensejar uma reparação pecuniária como forma de serem compensadas as consequências dele originárias. Ademais, a indenização por danos morais é amparada pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verifica no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 12,186 e 927 do Código Civil pátrio. A caracterização do dano pressupõe a prática de ato ilícito capaz de acarretar um prejuízo à vítima. A situação suportada pelo Requerente é sim capaz de ocasionar os danos morais pleiteados, decorrendo da própria circunstância fática demonstrada nos autos. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade autorizadores da imputação de responsabilidade civil, quais sejam, nexo de causalidade e conduta dolosa/culposa, verifica-se culpa exclusiva da Requerida e aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva, tem-se que é dever desta o de indenizar. A indenização deve, pois, ser arbitrada com o fim de punir o infrator da moral alheia. Possui, portanto, caráter pedagógico, na medida em que busca inibi-lo quanto à repetição da conduta inadequada. Possui, ainda, caráter compensatório em relação à vítima, com o fim de compensar a injusta agressão sofrida e conotação exemplar, no sentido de servir como medida educativa para a sociedade como um todo. Assim, mostra-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), valor este compatível com a extensão do dano e a finalidade pedagógica da medida. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pelas Requeridas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil e, por consequência: I - Condeno a parte Requerida TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA a pagar à Requerente, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 570,28 (quinhentos e setenta reais e vinte oito centavos), acrescido de correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação, com base na tabela da Justiça Federal e juros legais de 1% ao mês, desde a citação válida; II-Condeno a parte Requerida TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA a pagar à Requerente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. III-Em relação à parte requerida BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do CPC. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente Dr. José Olindo Gil Barbosa Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

12/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)