Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0832739-17.2022.8.18.0140 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0832739-17.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:44

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:51

Definitivo

15/12/2025, 15:51

Publicação

11/12/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ARLINDA HIGINO COSTA GOMES SENTENÇA O Ministério Público apresentou manifestação juntada no ID - 87293445. Portanto, a partir da análise dos autos, verifica-se que já transcorreu o prazo legal para que o Estado exerça sua pretensão punitiva, assim como já houve reconhecimento da decadência para oferta de queixa crime - ID 34995879. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832739-17.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Injúria, Perseguição] ANTE O EXPOSTO, requeremos a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento no artigo art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. É o relatório, passo a FUNDAMENTAR: Não havendo preliminares, passo ao MÉRITO da Questão. Impõe-se in casu a extinção do processo, ante o instituto da prescrição. Reza o art. 107, do CP, abaixo transcrito: “I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando prescrita a pretensão punitiva estatal, julgo o presente processo e com fundamento no artigo 107, IV, do CP declaro extinta punibilidade do réu, pelo crime em comento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Proceda-se aos demais atos necessários. Sem custas na forma da lei. P. R. I. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Dr. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/12/2025, 21:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 21:49

Prescrição

04/12/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 10:36

Preliminar (realizada)

04/12/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:15

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2025, 21:56

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ARLINDA HIGINO COSTA GOMES SENTENÇA O Ministério Público apresentou manifestação juntada no ID - 87293445. Portanto, a partir da análise dos autos, verifica-se que já transcorreu o prazo legal para que o Estado exerça sua pretensão punitiva, assim como já houve reconhecimento da decadência para oferta de queixa crime - ID 34995879. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832739-17.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Injúria, Perseguição] ANTE O EXPOSTO, requeremos a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento no artigo art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. É o relatório, passo a FUNDAMENTAR: Não havendo preliminares, passo ao MÉRITO da Questão. Impõe-se in casu a extinção do processo, ante o instituto da prescrição. Reza o art. 107, do CP, abaixo transcrito: “I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando prescrita a pretensão punitiva estatal, julgo o presente processo e com fundamento no artigo 107, IV, do CP declaro extinta punibilidade do réu, pelo crime em comento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Proceda-se aos demais atos necessários. Sem custas na forma da lei. P. R. I. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Dr. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

09/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Preliminar (realizada)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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