Procedimento Comum Cível 0801816-52.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

11/12/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801816-52.2025.8.18.0059. AUTOR: GARDENIA MARIA FREIRE DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GARDENIA MARIA FREIRE DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que é pessoa analfabeta, idosa e sem qualquer instrução, tendo verificado a existência de empréstimo consignado em relação ao qual não se recorda e acredita na sua inexistência. A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. No corrente caso, impõe-se o indeferimento da petição inicial em razão de sua inépcia, tendo em vista a ausência de causa de pedir e porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Com efeito, a parte autora deduz perante o Poder Judiciário pedido lastreado em causa de pedir incerta e genérica, constituída de fatos e circunstâncias também incertos, pois afirma que não se recorda se celebrou ou não o contrato de empréstimo. Tendo o ordenamento processual brasileiro adotado a teoria da substanciação, deve a parte indicar os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedido, que devem ser certos e precisos. Noutro turno, o analfabetismo ou a senilidade, por si só, não torna nulo o contrato de empréstimo eventualmente celebrado entre as partes, sobretudo quando o contratante recebeu o valor objeto do contrato, consoante jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ: CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO. REPASSE COMPROVADO.DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 2. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato. Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 3. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 4.Para Pontes de Miranda “mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia” (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 5.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, “a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário” (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 6.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 7.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, mantenho a sentença de improcedência da demanda em todos os seus trechos. 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001723-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2019). (sem grifos no original). Assim, do analfabetismo e da senilidade alegados pela parte autora não decorre nulidade do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Luís Correia - PI, 14 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110422553616000000079739008 INICIAL -GARDENIA MARIA FREIRE DOS SANTOS X BRADESCO Petição (outras) 25110422553624200000079739010 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Documentos 25110422553630400000079739011 extrato_emprestimo_consignado_completo197.427.107-0 Documentos 25110422553638600000079739012 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25110423103161100000079739839 Certidão Certidão 25111322023739300000080316957 Sistema Sistema 25111322052398900000080316968

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 22:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:47

Indeferimento da petição inicial

14/11/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 22:02

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 23:10

Distribuição (sorteio)

04/11/2025, 22:55

Documentos

•09/12/2025, 00:00