Procedimento Comum Cível 0000006-73.2000.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000006-73.2000.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSEAS RIBEIRO GAMA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA, ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO, JOATAN LUSTOSA GAMA APELADO: ESTADO DO PIAUI, OSEAS RIBEIRO GAMA Advogado(s) do reclamado: JOATAN LUSTOSA GAMA, ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO, ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUÇÃO ILEGAL E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA REALIZADA POR AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrentes de suposto abuso de autoridade, julgou extinto o processo em relação ao agente público estadual e procedente quanto ao ente estatal, condenando-o ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, rejeitando o pedido de sucumbência recíproca e fixando honorários em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (a) a existência de abuso de autoridade na condução do autor por agentes públicos sem flagrante delito ou mandado judicial; (b) a caracterização do dano moral presumido decorrente de constrangimento público; (c) a eventual majoração do quantum indenizatório; e (d) a possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por depoimentos pessoais e testemunhais, demonstra que o autor foi retirado de sua residência sem flagrante ou ordem judicial, conduzido em viatura policial e exposto publicamente de forma vexatória, permanecendo em delegacia sem formalidades legais, o que caracteriza abuso de autoridade e viola a dignidade da pessoa humana. 4. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. 5. A jurisprudência pacífica reconhece que o dano moral decorrente de condução ilegal ou exposição vexatória é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica da lesão ante o evidente constrangimento à honra e imagem do indivíduo. 6. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequado às circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da ausência de sequelas mais gravosas e da natureza pontual do episódio, não comportando majoração. 7. A condenação em montante inferior ao pedido inicial não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ, uma vez que o autor obteve êxito no mérito principal, consistente no reconhecimento do dano moral e consequente condenação do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 9. “A condução ilegal e exposição vexatória de indivíduo por agentes estatais, sem flagrante ou ordem judicial, caracteriza abuso de autoridade e gera dano moral presumido, respondendo o Estado objetivamente pelos prejuízos causados, não havendo sucumbência recíproca quando reconhecido o direito à indenização.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Penal, art. 301; Código Civil, art. 953, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 427.560/TO; STJ, Súmula 326; TJMS, Apelação Cível 0804705-75.2022.8.12.0018; TJMG, Apelação Cível 5017887-31.2023.8.13.0433; TJPE, APL 4602688; TJMT, Apelação 0001742-76.2016.8.11.0015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Oséas Ribeiro Gama em face de Cláudio Manoel de Araújo (delegado de polícia) e do Estado do Piauí. O autor, à época com 74 anos de idade, narra que, em 19/01/2000, no município de São Gonçalo do Gurguéia/PI, foi vítima de abuso de autoridade perpetrado por agentes públicos estaduais. Alegou que, sem mandado judicial ou flagrante delito, foi retirado de sua residência altas horas da noite, conduzido em viatura policial de forma vexatória, exposto publicamente em vias de grande circulação como se fosse um troféu de captura, e mantido na delegacia de Gilbués/PI sem formalidades legais, sofrendo tortura psicológica e violação à honra, imagem e dignidade. Requereu condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de danos morais. Citado, o réu Cláudio Manoel de Araújo apresentou contestação, negando autoria e alegando comparecimento voluntário do autor à delegacia (Id. 74565026, p. 132-144). O Estado do Piauí contestou tempestivamente, arguindo ausência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável, requerendo improcedência ou quantum mínimo Produzidas provas testemunhais em audiência de instrução, o autor e testemunhas confirmaram a condução vexatória e exposição pública, sem flagrante ou mandado (Id. 40119918). Apresentadas alegações finais, o requerentem reiterou a gravidade do dano e hipervulnerabilidade etária, já o requerido ratificou todas as alegações colacionadas na Contestação (Id. 27653071). A sentença (Id. 27653081) julgou extinto o processo quanto a Cláudio Manoel de Araújo (ilegitimidade passiva) e procedente quanto ao Estado, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária pela Súmula 362/STJ e juros desde o evento danoso, além de honorários de 10%. O autor interpôs Apelação pugnando pela majoração do quantum para montante entre R$ 25.000,00 e R$ 35.000,00, invocando a hipervulnerabilidade do idoso. O Estado do Piauí interpôs Apelação requerendo a reforma da sentença para que esta seja julgada totalmente improcedente ou, subsidiariamente, a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários em virtude da sucumbência recíproca. É o relatório. VOTO 1. Da Apelação do Estado do Piauí O Estado alega que a condução do autor foi regular, decorrente de prisão em flagrante, sem extrapolação de autoridade, e que não há prova de abuso. A tese não merece prosperar. Embora o art. 301 do CPP autorize a prisão em flagrante, as provas orais produzidas desconstituem a versão estatal. O depoimento pessoal do autor e das testemunhas e informantes (Id. 40119918) confirmam que não houve flagrante formal, mandado judicial ou convite voluntário: o autor foi retirado de casa, exposto em viatura como suspeito e mantido na delegacia sem custódia legal. Tal conduta configura abuso de autoridade e extrapolação do exercício regular de direito, violando a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido já entenderam os tribunais pátrios: DIRETO ADMINISTRATIVO E CIVIL – Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – PRISÃO/CONDUÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA – – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão/condução indevida; b) a ocorrência, ou não, de danos morais; e c) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício da função pública. 4. Restou comprovado nos autos que o autor foi indevidamente conduzido à Delegacia de Polícia, na presença de colegas de trabalho, mesmo após já ter sido extinta sua punibilidade, configurando erro estatal que enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral decorrente de prisão ou condução ilegal é presumido, prescindindo de prova específica, dada a gravidade e a evidência do constrangimento sofrido (REsp 427.560/TO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/09/2002, DJ 30/09/2002, p. 204). 6. O dano moral, como cediço, deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil. No caso, adequada a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-MS - Apelação Cível: 08047057520228120018 Paranaíba, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 23/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifo nosso) EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM VIA PÚBLICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em razão de abordagem vexatória e acusação infundada de furto ocorrida em via pública. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 20.000,00 ou, subsidiariamente, R$ 15.000,00, sustentando que o valor fixado é inferior à praxe jurisprudencial do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral decorrente de acusação injusta de furto e constrangimento público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou incontroverso nos autos que a autora foi abordada de forma ostensiva e levada à autoridade policial, sem qualquer prova da prática de furto, conduta que ultrapassa o mero exercício regular de direito e caracteriza abuso por parte dos prepostos da loja. 5. O dano moral, nessa hipótese, é presumido (in re ipsa), resultante da violação à honra e à imagem da autora, não sendo necessária demonstração de prejuízo concreto. (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50178873120238130433, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2025) (grifo nosso) O apelante sustenta, ainda, que o episódio foi passageiro (poucas horas na delegacia), sem sequelas, configurando mero dissabor não indenizável. Entretanto, como é possível observar pelos julgados acima colacionados, o dano moral decorrente de prisão ou condução ilegal é presumido. Apesar de ser prescindível prova específica, os depoimentos prestados pelas testemunhas e os esclarecimentos dos informantes demonstram não mero aborrecimento, mas humilhação pública duradoura: o autor, idoso e conhecido na comunidade, foi tratado como criminoso sem base legal, gerando angústia e descrédito social. Por fim, o Estado requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 86 do CPC, com honorários sobre a diferença entre o pedido e o concedido (R$ 1.995.000,00). Compulsando os autos observa-se que a sentença foi procedente, tendo reconhecido o dano, entretanto em quantum inferior ao pedido, o que não vislumbro ser suficiente para configurar a sucumbência recíproca pleiteada, já que o autor prevaleceu no mérito principal. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento: DIREITO CIVIL -DANO MORAL Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (SÚMULA 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240) 2. Da Apelação de Oséas Ribeiro Gama (Majoração do Quantum Indenizatório) O apelante requer elevação do valor indenizatório para montante entre R$ 25.000,00 e R$ 35.000,00, invocando hipervulnerabilidade etária (99 anos), gravidade da lesão e função pedagógica da reparação. O quantum de R$ 5.000,00 fixado na sentença é proporcional e razoável. A fixação de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e a função compensatória/pedagógica, sem enriquecimento ilícito. Nesse sentido já entendeu a jurisprudência nacional: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBLIDADE. 1. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 2. Apelo Provido Parcialmente. (TJ-PE - APL: 4602688 PE, Relator.: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 28/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Embora o autor seja idoso e mereça proteção especial, o dano não se revela de extrema gravidade para justificar majoração substancial. As provas indicam exposição vexatória pontual, sem sequelas gravíssimas demonstradas. Posto Isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às apelações interpostas por OSEAS RIBEIRO GAMA e pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integral a r. sentença de primeiro grau proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués-PI É o voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 28/04/2026

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000006-73.2000.8.18.0052. APELANTE: OSEAS RIBEIRO GAMA, ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA - PI7182-A, ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911-A, JOATAN LUSTOSA GAMA - GO55444 APELADO: ESTADO DO PIAUI, OSEAS RIBEIRO GAMA Advogados do(a) APELADO: JOATAN LUSTOSA GAMA - GO55444, ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911-A, ROBERTO FONTOURA ACOSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO FONTOURA ACOSTA - PI7182-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OSEAS RIBEIRO GAMA, ESTADO DO PIAUI APELADO: ESTADO DO PIAUI, OSEAS RIBEIRO GAMA DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0000006-73.2000.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Recebo os recursos apelatórios em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1012 e 1013 do CPC. Deixo de conceder vistas ao Ministério Público, face ao disposto na Súmula nº 189 do STJ. Intimações necessárias, após voltem conclusos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 08:51

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:31

Decurso de Prazo

06/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSEAS RIBEIRO GAMA REU: CLAUDIO MANOEL DE ARAUJO, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade dos recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo Estado do Piauí. Certifico que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a parte requerida é isenta do recolhimento do preparo recursal. Intimo as partes OSEAS RIBEIRO GAMA e CLAUDIO MANOEL DE ARAUJO para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas respectivas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. GILBUÉS, 11 de julho de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000006-73.2000.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 06:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 06:13

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSEAS RIBEIRO GAMA REU: CLAUDIO MANOEL DE ARAUJO, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000006-73.2000.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de indenização ajuizada por OSEAS RIBEIRO GAMA em face de CLÁUDIO MANOEL DE ARAÚJO e do ESTADO DO PIAUÍ, já devidamente qualificados nos autos, sob a alegação de que teria sido vítima de prisão arbitrária, sem mandado judicial ou situação de flagrante, em sua residência no dia 19 de janeiro de 2000, no município de São Gonçalo do Gurgueia/PI. Aduz a petição inicial que o autor foi conduzido por policiais até a Delegacia de Polícia da cidade de Gilbués/PI, sob o comando do primeiro réu, que à época exercia a função de Delegado de Polícia. Relata que permaneceu nas dependências da unidade por várias horas, sem qualquer justificativa legal, sendo, segundo alega, submetido a constrangimento moral. Diante desses fatos, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O réu Cláudio Manoel de Araújo apresentou contestação (Id. 74565026 - Pág. 40/47), na qual suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, sustentou que o autor apenas foi convidado a comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos, inexistindo qualquer ato de abuso ou violência. Por sua vez, o Estado do Piauí, após regularmente citado (Id. 74565026 - Pág. 128), apresentou contestação (Id. 74565026 - Pág. 132/144), arguindo a inexistência de elementos aptos a ensejar a responsabilidade civil do ente estatal, bem como a inexistência de dano moral indenizável, alegando ainda que a conduta do agente público se deu em estrito cumprimento do dever legal. Foi apresentado parecer ministerial (Id. 74565026 - Pág. 72/81). Audiência de instrução e julgamento, realizada em dois momentos distintos, conforme atas constantes nos Ids. 39554832 e 40119918. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da legitimidade passiva ad causam Em análise detida dos autos, cumpre desde logo reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do requerido Cláudio Manoel de Araújo. Na qualidade de agente público, eventual responsabilidade civil por atos praticados no exercício regular de suas funções recai, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sobre a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado. Assim, não assiste legitimidade ao referido agente para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, devendo eventual responsabilização ocorrer exclusivamente em relação ao ente público, cabendo à Administração, se for o caso, propor ação regressiva contra o agente, mediante comprovação de dolo ou culpa. In verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (Art. 37, §6º, CRFB/88) Dessa forma, não se revela juridicamente possível a responsabilização direta do agente público por meio de ação ajuizada por terceiro, como ocorre na hipótese dos autos. Sendo o Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, o único legitimado para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. II.2. Do mérito Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbindo-lhe demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos elementos fáticos e jurídicos aptos a embasar a pretensão indenizatória deduzida em juízo. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, a controvérsia concentra-se na alegada prisão irregular da parte autora, acompanhada de supostas ameaças e torturas psicológicas atribuídas ao então Delegado de Polícia, bem como na exposição vexatória a que o autor teria sido submetido durante sua condução por agentes estatais. Compulsando os autos, não se verifica a existência de provas documentais capazes de evidenciar a formalização de qualquer ato coercitivo ou ilícito por parte do agente público. Inexiste nos autos boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, mandado judicial, termo de detenção ou qualquer outro documento que demonstre a legalidade ou formalidade da suposta medida constritiva. No tocante à prova testemunhal, foram colhidos os depoimentos da parte autora, de duas testemunhas por ela arroladas — sendo sua esposa, Marizam Maciel Lobato Gama, ouvida na qualidade de informante, e Jorge Luiz Vargas da Silva, ex-vereador do município de São Gonçalo do Gurgueia/PI —, bem como de duas testemunhas indicadas pela defesa, os policiais militares Gláucio Cirino da Silva e Luiz Gonzaga Alves dos Santos, que participaram da diligência que resultou na condução do autor à delegacia. A informante declarou que a abordagem ocorreu durante a noite, em horário de repouso, sendo ela quem franqueou a entrada dos policiais. Jorge Luiz afirmou que não presenciou diretamente a diligência, mas que viu o autor dentro do carro da polícia e o acompanhou à delegacia. Disse ainda que o autor não se encontrava recolhido em cela, mas sim numa sala da unidade policial, conforme mídia contida em Id. 39554832. Afirmou também que os agentes circularam com o autor pela cidade, parando por cerca de meia hora em uma praça, o que corrobora a narrativa de exposição indevida e pública, que teria causado constrangimento e abalo à imagem do autor. Os policiais militares Gláucio Cirino da Silva e Luiz Gonzaga Alves dos Santos, arrolados pela defesa e diretamente envolvidos na diligência, afirmaram que a condução do autor ocorreu no período vespertino, mediante convite, sendo este transportado no banco dianteiro do carro policial, mantendo conversa amistosa com o então Delegado Cláudio. Declararam, ainda, que o autor permaneceu sentado na parte externa da delegacia, aguardando a chegada de seu advogado, sem ter sido submetido a qualquer medida restritiva de liberdade. Tal versão é corroborada por gravação mencionada na certidão de Id. 40956311. A prova oral revelou que o autor foi conduzido por policiais, sob o comando do então Delegado Cláudio Manoel de Araújo, por diversos locais da cidade, em viatura oficial, antes de ser levado à delegacia, onde permaneceu em local visível, sem custódia formal, aguardando a presença de advogado. Embora não se tenha comprovado a existência de prisão ilegal, a conduta do agente, ao promover a condução pública, gerou indevida exposição do autor, o que se revela suficiente à caracterização de violação à sua honra e imagem. II.3 – Do nexo de causalidade e da responsabilidade objetiva do Estado Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Aplica-se, no caso, a teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta estatal para configurar o dever de indenizar. (...) 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão.Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2025085 SP 2021/0362816-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) No presente caso, restou configurado que a exposição pública da parte autora, durante a diligência policial, decorreu diretamente da conduta do agente público. Comprovado o dano à esfera moral do autor, bem como o nexo causal entre este e a conduta estatal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado do Piauí. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu CLÁUDIO MANOEL DE ARAÚJO; 2. JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização formulado por OSEAS RIBEIRO GAMA em face do ESTADO DO PIAUÍ, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ente estatal ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios a contar do evento danoso; 3. Condeno o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa nos registros competentes. Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gilbués/PI, 21 de maio de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

22/05/2025, 00:00

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