Cumprimento de sentença 0800979-65.2018.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800979-65.2018.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: LUZIA FERREIRA DA SILVA SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800979-65.2018.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se o devedor para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário à conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise quanto à suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: LUZIA FERREIRA DA SILVA SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800979-65.2018.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou existência de relação contratual supostamente firmada com a parte ré, a qual tem lhe gerado prejuízo em decorrência de descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nos últimos anos e meses, milhares de ações desta espécie estão sendo ajuizadas nesta Comarca, o que tem ocasionado um aumento substancial no acervo processual da unidade judiciária. A esse respeito, destaque-se que a Vara Única da Comarca de Fronteiras possui hodiernamente uma superabundância de processos em trâmite (excluídos aqueles que estão suspensos e com baixa provisória). Destaque-se, nesse sentido, que a maior parte do acervo de processos de natureza cível (excetuando-se os feitos contra a Fazenda Pública e os de natureza criminal) é composta por processos atinentes à matéria afeita a empréstimos consignados - demandas que correspondem a uma fração considerável do acervo processual geral -, a saber: empréstimo consignado; contratos bancários; práticas abusivas; cláusulas abusivas; defeito, nulidade ou anulação; rescisão de contrato e devolução do dinheiro; direito de imagem e perdas e danos (fonte: https://www.tjpi.jus.br/datacor/processos.php?id_orgao_julgador=61#processo) Além disso, observa-se significativa similaridade entre a maior parte de tais feitos, constituindo-se de petições genéricas, havendo, em regra, tão somente alteração das partes (polo ativo e passivo), identificação do benefício no tópico dos fatos, algumas pouquíssimas informações acerca do contrato, valores e endereçamento da Comarca a qual se destina. Também tem se percebido o ajuizamento de dezenas de ações praticamente idênticas pelo mesmo autor, mudando algumas vezes tão somente o suposto número do contrato. Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como de réu preso, infância e juventude, violência doméstica e familiar contra a mulher, demandas envolvendo questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC. Visando coibir este tipo de abuso do direito de demandar, consistente no ajuizamento em massa de demandas predatórias, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/). A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória. Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória. O Tribunal de Justiça do Piauí, através da 1ª Câmara Especializada Cível, em julgamento de Apelação Cível, de relatoria do Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, prolatado no dia 18/07/2023, ratificou a legitimidade do poder-dever geral de cautela do magistrado de controlar os processos de forma eficiente, agindo pautado no princípio da boa-fé e buscando identificar práticas de litigância serial para adotar as medidas necessárias de coibição. No referido julgamento, o órgão colegiado entendeu pela possibilidade da exigência de determinação judicial para juntada de documento considerado pelo magistrado como essencial para o desenvolvimento da lide (fonte: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/litigancia-serial-1a-camara-civel-vota-contra-ajuizamento-de-demandas-em-massa/). A propósito, destaco outros julgados do Tribunal de Justiça do Piauí no mesmo sentido: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA Á INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS. APELO IMPROVIDO. 1 Havendo fundada dúvida acerca do endereço da autora, entendo que a determinação de regularização é a medida mais acertada, haja vista que, tratando-se de ação de massa (ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado), cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados. 2. O magistrado em consonância com os arts. 76, § 1º, I c/c art. 321 e 485, IV do CPC, determina que caso a parte não emende ou complete a inicial para juntada de comprovante de endereço a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação, mantendo a sentença em seus termos. (Apelação Cível nº. 0804984-23.2019.8.18.0140, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Hilo de Almeida Sousa, julgado em 23/08/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – É certo que inexiste previsão legal no sentido de necessidade da juntada de comprovante de endereço atualizado, contudo, o Juiz a quo possui o dever de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela, mostrando-se totalmente razoável a determinação do Magistrado a quo para o Apelante emendar à inicial. II – Ademais, não pode se olvidar o crescente número de ajuizamento de demandas dessa natureza – Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados - constando como Requerentes, em sua grande maioria, idosos domiciliados em interior, dotados de pouca instrução técnica, igualmente ao caso dos autos, razão pela qual, a determinação do Juiz a quo certamente não foi desarrazoada, muito pelo contrário, baseou-se na cautela e prudência que se espera dos julgadores, para fins de prevenir eventuais fraudes. III – Aliás, importante observar que a determinação do Juízo de origem não causa nenhum prejuízo às partes e pode ser cumprida com extrema facilidade pelo procurador que atua regularmente, não se tratando de mero capricho, mas medida saneadora com o fito de se evitar a prática de fraudes. IV – Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível nº. 0800952-55.2022.8.18.0047, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, julgado em 12/06/2023). Por tais razões, baseado no poder-dever geral de cautela e com a finalidade de identificar e coibir práticas de litigância em série, consistente no ajuizamento de demandas predatórias em massa nesta unidade judiciária, concluo pela necessidade das exigências abaixo elencadas. DISPOSITIVO Dessa forma, consoante o exposto e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO: A juntada de procuração específica e atualizada (confeccionada há menos de um ano), com especificação do número do processo, partes e dados bancários do Autor/Exequente para fins de confecção de futuro Alvará ou transferência bancária. Caso o Autor/Exequente seja analfabeto a providência acima deve ser providenciada mediante procuração por escritura pública, ou por instrumento assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil. Caso a liberação de valores, em futuro Alvará ou transferência bancária, seja para a conta do Advogado, a procuração deverá ser específica e atualizada (confeccionada há menos de um ano) com poderes especiais para levantamento de valores em nome do Autor/Exequente, acompanhada de cópia do contrato de honorários celebrado entre a parte e o procurador. Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o arquivamento do processo (cumprimento de sentença). Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., LUZIA FERREIRA DA SILVA SOUZA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO RECORRIDO: LUZIA FERREIRA DA SILVA SOUZA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL FIXADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Ação anulatória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício, originados de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter firmado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: (i) declarar a inexistência do contrato; (ii) condenar o banco à devolução simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos e acrescidos de juros; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário por ausência de demonstração da contratação válida do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidos danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com eventual majoração do quantum indenizatório. A ausência de contrato assinado e de comprovante de transferência bancária validado com código de autenticação impossibilita o reconhecimento da existência do negócio jurídico, configurando falha na prestação do serviço. Incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o art. 14 do CDC, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, por se tratar de fortuito interno. A Súmula 479 do STJ impõe a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes no âmbito das operações bancárias, reforçando o dever de ressarcimento. A retenção indevida de parcelas do benefício previdenciário, sem justificativa válida, constitui ato ilícito e ofensa ao direito de personalidade do consumidor, gerando o dever de indenizar. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, por configurar cobrança indevida não amparada por boa-fé. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza da lesão e as condições do caso concreto. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido RELATÓRIO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800979-65.2018.8.18.0051 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a autora alega que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu. Sobreveio sentença (ID 24737384) que, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato referido na inicial (contrato n° 315293713-6), celebrado entre as partes litigantes. B) CONDENAR o Banco Requerido, ao pagamento do que foi descontado, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). C) CONDENAR, ainda, o Banco Requerido ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R $2.000,00 (dois mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. Razões do recorrente requerido (ID 24737386) alegando em suma, validade do negócio jurídico; necessária observância ao princípio da boa fé objetiva; aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum propium; inexistência de defeito na prestação do serviço bancário e da validade dos procedimentos adotados pelo banco; excludente de responsabilidade; danos morais; exorbitância do valor fixado a título de danos morais; danos materiais; impossibilidade de repetição de indébito; imperiosa restituição do valor recebido; vedação ao enriquecimento ilícito; prequestionamento. Por fim, requer a reforma total da sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Razões do recorrente autor (ID 24737391) alegando em suma, majoração do dano moral; repetição do indébito em dobro; quantum indenizatório; honorários sucumbenciais. Por fim, requer a reforma da sentença, no tocante a majoração dos danos morais e a determinação de restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas pela parte requerida (ID 24737397). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. No caso em análise, a parte recorrente/demandada não comprovou a existência do contrato, bem como a disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora no contrato discutido, vez que não acostou aos autos contrato e nem comprovante válido de transferência com código de autenticação que confirme a transferência dos valores até encerrada a instrução. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica. A fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, §3°, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, o claro teor da Súmula n.º 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a repetição do valor indevidamente descontado, tal como determinado em sentença, é medida que se impõe. A fraude gerou débito que resultou em descontos no benefício da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada. Necessário salientar que a retenção se protraiu no tempo, inexistindo justificativa para a inércia do recorrente, que pretende não ser responsabilizado após meses de retenção indevida. Ademais, a retenção indevida de parte da remuneração do recorrido viola a proteção constitucional contida no inciso X do art. 7º da Constituição Federal, constituindo ofensa ao direito de personalidade da parte, apta a gerar o dever de indenizar pelos danos morais respectivos. Observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano moral, o qual segundo dicção do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor determina que sejam restituídos os valores de forma dobrada. No tocante aos danos morais, para fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Ante o exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao recurso da parte requerida. Por outro lado, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença no sentido de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê na forma dobrada. No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente requerido, os quais condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Sem ônus de sucumbência para parte autora. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., LUZIA FERREIRA DA SILVA SOUZA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO RECORRIDO: LUZIA FERREIRA DA SILVA SOUZA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL FIXADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Ação anulatória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício, originados de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter firmado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: (i) declarar a inexistência do contrato; (ii) condenar o banco à devolução simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos e acrescidos de juros; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário por ausência de demonstração da contratação válida do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidos danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com eventual majoração do quantum indenizatório. A ausência de contrato assinado e de comprovante de transferência bancária validado com código de autenticação impossibilita o reconhecimento da existência do negócio jurídico, configurando falha na prestação do serviço. Incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o art. 14 do CDC, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, por se tratar de fortuito interno. A Súmula 479 do STJ impõe a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes no âmbito das operações bancárias, reforçando o dever de ressarcimento. A retenção indevida de parcelas do benefício previdenciário, sem justificativa válida, constitui ato ilícito e ofensa ao direito de personalidade do consumidor, gerando o dever de indenizar. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, por configurar cobrança indevida não amparada por boa-fé. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza da lesão e as condições do caso concreto. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800979-65.2018.8.18.0051 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a autora alega que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu. Sobreveio sentença (ID 24737384) que, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato referido na inicial (contrato n° 315293713-6), celebrado entre as partes litigantes. B) CONDENAR o Banco Requerido, ao pagamento do que foi descontado, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). C) CONDENAR, ainda, o Banco Requerido ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R $2.000,00 (dois mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. Razões do recorrente requerido (ID 24737386) alegando em suma, validade do negócio jurídico; necessária observância ao princípio da boa fé objetiva; aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum propium; inexistência de defeito na prestação do serviço bancário e da validade dos procedimentos adotados pelo banco; excludente de responsabilidade; danos morais; exorbitância do valor fixado a título de danos morais; danos materiais; impossibilidade de repetição de indébito; imperiosa restituição do valor recebido; vedação ao enriquecimento ilícito; prequestionamento. Por fim, requer a reforma total da sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Razões do recorrente autor (ID 24737391) alegando em suma, majoração do dano moral; repetição do indébito em dobro; quantum indenizatório; honorários sucumbenciais. Por fim, requer a reforma da sentença, no tocante a majoração dos danos morais e a determinação de restituição em dobro. Contrarrazões apresentadas pela parte requerida (ID 24737397). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. No caso em análise, a parte recorrente/demandada não comprovou a existência do contrato, bem como a disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora no contrato discutido, vez que não acostou aos autos contrato e nem comprovante válido de transferência com código de autenticação que confirme a transferência dos valores até encerrada a instrução. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica. A fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, §3°, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, o claro teor da Súmula n.º 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a repetição do valor indevidamente descontado, tal como determinado em sentença, é medida que se impõe. A fraude gerou débito que resultou em descontos no benefício da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada. Necessário salientar que a retenção se protraiu no tempo, inexistindo justificativa para a inércia do recorrente, que pretende não ser responsabilizado após meses de retenção indevida. Ademais, a retenção indevida de parte da remuneração do recorrido viola a proteção constitucional contida no inciso X do art. 7º da Constituição Federal, constituindo ofensa ao direito de personalidade da parte, apta a gerar o dever de indenizar pelos danos morais respectivos. Observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano moral, o qual segundo dicção do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor determina que sejam restituídos os valores de forma dobrada. No tocante aos danos morais, para fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Ante o exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao recurso da parte requerida. Por outro lado, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença no sentido de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê na forma dobrada. No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente requerido, os quais condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Sem ônus de sucumbência para parte autora. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(30)