Procedimento Comum Cível 0802241-61.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802241-61.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO PAN S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802241-61.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando que o Sistema BERNA, ferramenta integrada à PDPJ-Br, apontou que o presente feito foi clusterizado por semelhança de teses e fatos com outros processos e, a partir do cruzamento de padrões pré-estabelecidos, como repetitividade, padronização e inconsistências objetivas nos dados processuais, sinalizou a necessidade de atenção especial ao caso, por revelar indício inicial de possível demanda abusiva, reputo necessária a adoção de providências voltadas ao melhor esclarecimento dos fatos e à adequada instrução do feito. Ressalte-se, contudo, que não houve identificação conclusiva de demanda predatória, mas apenas a sinalização da necessidade de maior atenção ao caso, a partir de elementos objetivos previamente parametrizados, em consonância com as diretrizes de enfrentamento da litigância abusiva recomendadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça na Recomendação n.º 159/2024. Desse modo, evita-se também a generalização indevida de que toda ação envolvendo empréstimo consignado deva ser automaticamente tratada como demanda predatória. Além disso, cumpre observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198 dos recursos repetitivos, segundo a qual: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Diante desse contexto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, mediante a juntada dos seguintes documentos: 1) procuração atualizada, com menção específica ao número do contrato objeto da ação judicial, da qual conste, de forma expressa, a outorga de poderes ao advogado para questioná-lo judicialmente; em se tratando de autor analfabeto, deverá, também, constar assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil e da Súmula n.º 32 do TJPI, acompanhada dos documentos pessoais das testemunhas indicadas. 2) comprovante de residência em nome do requerente ou, alternativamente, comprovante em nome de terceiro, acompanhado de documento apto a demonstrar o vínculo de parentesco com a parte autora, ou, ainda, declaração individualizada esclarecendo a relação existente entre o titular do comprovante e o requerente; 3) extrato bancário referente ao mês em que teria ocorrido o primeiro desconto discutido na demanda, bem como ao mês imediatamente anterior e ao mês imediatamente posterior, a fim de demonstrar a prévia verificação da alegada ausência de crédito do valor discutido; 4) cópia integral dos documentos pessoais (RG). Advirta-se que a presente determinação possui natureza de emenda da inicial, voltada ao exame mais seguro da controvérsia, sem importar presunção de irregularidade da demanda ou de definição das regras de distribuição do ônus da prova, e em estrita observância aos parâmetros de razoabilidade. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Considerando a criação do VI Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução nº 514/2026, com competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para o processamento e julgamento das ações judiciais relativas ao assunto “Empréstimo Consignado” (código 11806); Considerando o levantamento realizado no SEI nº 26.0.000003700-0, consubstanciado na Informação nº 3318 (SEI nº 7704399), que identificou as unidades judiciárias com maior acervo de processos relacionados à matéria, excluídas as Varas Cíveis da Capital e os Juizados Especiais, e sendo esta unidade contemplada; Considerando a instalação do VI Núcleo de Justiça 4.0, por meio da Portaria (Presidência) nº 403/2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Considerando que o presente feito versa sobre matéria inserida na competência do referido Núcleo, qual seja, “Empréstimo Consignado” pendente de julgamento; DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0, para regular processamento e julgamento, com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802241-61.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Considerando a criação do VI Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução nº 514/2026, com competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para o processamento e julgamento das ações judiciais relativas ao assunto “Empréstimo Consignado” (código 11806); Considerando o levantamento realizado no SEI nº 26.0.000003700-0, consubstanciado na Informação nº 3318 (SEI nº 7704399), que identificou as unidades judiciárias com maior acervo de processos relacionados à matéria, excluídas as Varas Cíveis da Capital e os Juizados Especiais, e sendo esta unidade contemplada; Considerando a instalação do VI Núcleo de Justiça 4.0, por meio da Portaria (Presidência) nº 403/2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Considerando que o presente feito versa sobre matéria inserida na competência do referido Núcleo, qual seja, “Empréstimo Consignado” pendente de julgamento; DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0, para regular processamento e julgamento, com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802241-61.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, intimo a parte autora a juntar os documentos necessários para sanar a inconsistência indicada na certidão de triagem no prazo de 15 dias. Ressalto que o não atendimento poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e /ou julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. PEDRO II, 9 de dezembro de 2025. MARIA ELLEN SILVA FONTINELE 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802241-61.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, intimo a parte autora a juntar os documentos necessários para sanar a inconsistência indicada na certidão de triagem no prazo de 15 dias. Ressalto que o não atendimento poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e /ou julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. PEDRO II, 9 de dezembro de 2025. MARIA ELLEN SILVA FONTINELE 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802241-61.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 08:55

Distribuição (sorteio)

08/09/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

legal