Cumprimento de sentença 0800176-55.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800176-55.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 11:04

Definitivo

06/11/2025, 11:04

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA VALDECIR DA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 2.057,80(dois mil e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 82495092. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000008885137 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO: Maria Valdecir da Silva de Oliveira R$ 2.057,80(dois mil e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) CPF: 200.332.903-00 Agência: 2306, Conta Corrente 01039209-5, Banco Santander Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800176-55.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA VALDECIR DA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 2.057,80(dois mil e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 82495092. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000008885137 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO: Maria Valdecir da Silva de Oliveira R$ 2.057,80(dois mil e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) CPF: 200.332.903-00 Agência: 2306, Conta Corrente 01039209-5, Banco Santander Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800176-55.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:17

Decurso de Prazo

02/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 10:17

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VALDECIR DA SILVA DE OLIVEIRA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800176-55.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por meio da qual a parte autora alega, em síntese, a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água por parte da Requerida, pois teria sido realizado em decorrência de um débito inexistente. Alega, ainda, que entrou em contato com a concessionária e demonstrou que não havia razão para o corte do abastecimento e, mesmo após o restabelecimento do serviço, continuou sendo cobrada por um valor referente a um procedimento que não deu causa. Ao final, requer o julgamento procedente da ação com a condenação da empresa ré em danos morais em decorrência dos transtornos sofridos pela suspensão realizada. Em sua contestação (id nº 72209541), a Requerida sustenta a legitimidade do procedimento realizado. Alega, ainda, que o corte no fornecimento de água teria ocorrido em razão de débito apurado na fatura 05/2024, motivo pelo qual defende a improcedência do pedido de dano moral formulado pela Autora. Ao final, requer o julgamento improcedente da presente ação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a) Pedido de Justiça Gratuita A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Sendo assim, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. Pois bem, observo que a controvérsia reside em verificar a legalidade ou não do a suspensão do serviço de abastecimento de água por parte da Requerida. De acordo com Autora, a concessionária informou que o corte teria sido em decorrência de um suposto débito nas faturas 05/2024 e 06/2024. Já a empresa ré argumenta que o procedimento teria ocorrido pelo não pagamento da fatura 05/2024 e, portanto, não houve qualquer irregularidade. Acerca da referida controvérsia, é importante mencionar que a consumidora juntou ao processo o comprovante de pagamento da fatura então mencionada pela Requerida como motivo para o corte (documento id nº 69723810). Mais especificamente, a fatura de referência 05/2024, com vencimento em 05/06/2024, foi paga no dia 10/06/2024, ou seja, antes do desligamento do fornecimento realizado pela Requerida. Nesse sentido, ante a inexistência de débito, é forçoso concluir que a interrupção do abastecimento ocorreu de forma indevida, o que evidencia a má prestação do serviço. Além do mais, em se tratando de uma ação em que se pleiteia o reconhecimento da má prestação de um serviço público, incumbia à Requerida, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, o que não fez, pois a empresa demandada se limita a alegar na sua Contestação que o procedimento de suspensão teria sido regular, sem trazer ao processo elementos suficientes para refutar o pagamento realizado pela consumidora. A Requerida é concessionária de serviço público de caráter essencial, subordinado ao princípio da continuidade da sua prestação previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e segundo o qual o fornecimento deve ser adequado, eficiente e contínuo. Ainda de acordo com o dispositivo mencionado, nos casos de descumprimento, total ou parcial, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. O CDC adotou a responsabilidade objetiva (art. 14), dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, sendo necessário, apenas, a demonstração da existência de nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o vício ou defeito no serviço prestado. Trata-se da Teoria do risco do negócio que, segundo Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa”. (FILHO, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, p. 105.) No caso em análise, é inegável que a suspensão no fornecimento do serviço por parte da concessionária-ré se deu de forma irregular, pois não havia débito quando da realização do corte. Nesse sentido, a interrupção de serviço essencial por débito inexistente constitui falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, consoante jurisprudência dos tribunais pátrios: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente da interrupção indevida do fornecimento de água à residência do autor. 2. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do fornecimento de água, sem notificação prévia e após a quitação da dívida, configura falha na prestação do serviço público essencial, ensejando indenização por danos morais. 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal para caracterização do dever de indenizar. 4. A Lei nº 11.445/2007 exige notificação prévia ao consumidor antes da suspensão do fornecimento de água. 5. No caso concreto, restou demonstrado que não houve a devida notificação ao autor e que a suspensão ocorreu após a quitação da fatura em atraso, configurando falha na prestação do serviço essencial. 6. O dano moral decorre da própria ilicitude do ato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp nº 239.749/RS). 7. Apelação cível provida para condenar a Copasa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489940-7/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ COHECIDO E NÃO PROVIDO. Restou comprovado nos autos que o débito que ensejou o corte no fornecimento de água foi quitado pela consumidora na data de vencimento, caracterizando cobrança indevida. A interrupção de serviço essencial por débito inexistente constitui falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. A indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido. (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08311219520228120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 20/01/2025, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 22/01/2025) No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante. Também deve ser dada uma natureza punitiva à reparação, para evitar que o ofensor repita os atos que levaram a presente indenização. Neste mister, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para a autora, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

23/06/2025, 00:00

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