Cumprimento de sentença 0800770-83.2020.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800770-83.2020.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EXCELSA MARIA BARROSO UCHOA e outros (13) INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Deflui-se dos autos que o executado juntou comprovante da obrigação de pagar na quantia de R$ 6.309,43 (seis mil, trezentos e nove reais e quarenta e três centavos), mediante depósito judicial, conforme se verifica no ID 84648012. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 84991899), informando que a parte executada realizou o cumprimento da obrigação de pagar a menor, uma vez que, conforme cálculos juntados (ID 84579357), o valor total devido seria de R$ 12.328,95 (doze mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos). Com isso, pugnou pela intimação da parte executada para que realize o pagamento do saldo remanescente, bem como pela expedição de alvará judicial do valor incontroverso depositado em conta judicial no ID 39677208. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800770-83.2020.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores incontroversos depositados em conta vinculada ao processo (ID 84648012) em favor da parte exequente, atentando-se à separação dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor do patrono, conforme dados informados na petição de ID 84991899. Nos termos do Provimento nº 07/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, deverá ser expedido, separadamente, um alvará para pagamento dos valores devidos à parte beneficiada e um alvará para pagamento dos honorários sucumbenciais, com seus acréscimos legais. Em relação ao saldo remanescente alegado, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando que intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação ou efetuar o pagamento, contados a partir da intimação do advogado constituído, sob pena de ser decretada a constrição patrimonial (penhora on line) em desfavor da instituição financeira. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO, EXCELSA MARIA BARROSO UCHOA, CARLOS BARROSO UCHOA, ROSIANA BARROSO UCHOA, GONCALO BARROSO UCHOA, REGINALDO BARROSO UCHOA, JOAO BARROSO UCHOA FILHO, ANTONIA BARROSO UCHOA, EDILSON BARROSO UCHOA, FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA, JOSEFINA MARIA UCHOA, FRANCISCO BARROSO UCHOA, EDIMILSON BARROSO UCHOA, MARIA ALVES UCHOA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. IMPOSIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO VIGENTE NA DATA DE CADA INCIDÊNCIA MENSAL. EFEITOS MODIFICATIVOS PARCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Rejeitada a tese de omissão quanto à compensação de valores, pois restou suficiente e expressamente fundamentada na Decisão embargada que o banco não comprovou a disponibilização do valor contratado em favor da parte consumidora, razão pela qual não há que se falar em abatimento ou compensação. 2. Afasta-se a alegada contradição quanto à repetição do indébito, pois não se verifica desarmonia interna entre os fundamentos e a conclusão da decisão, a qual reconhece a má-fé do banco com base na ausência de contrato válido e repasse do valor ao consumidor. 3. Reconhece-se a existência de omissão quanto à fixação de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre as condenações, o que merece ser suprido nos embargos. 4. Define-se que, nos danos materiais (repetição em dobro), os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido e a correção monetária desde cada desconto. Para os danos morais, os juros incidem desde o evento danoso e a correção desde o arbitramento, tudo considerando a natureza extracontratual da responsabilidade imputada à Instituição bancária. 5. Determina-se a aplicação da taxa SELIC como índice único (juros e correção) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, aplica-se o IPCA para correção e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800770-83.2020.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, contra Decisão terminativa proferida pelo então Relator nos autos da Apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO, ora embargada, atualmente sucedida processualmente por seus herdeiros. Na Decisão embargada, decidiu-se pela nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, condenando o Banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, do repasse dos valores contratados, o que, segundo o entendimento do Tribunal, caracteriza má-fé e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o pronunciamento padece de omissão, ao fundamento de que a decisão não considerou elementos essenciais dos autos, como o contrato firmado entre as partes e os comprovantes de pagamento juntados pelo banco, que demonstrariam a validade do negócio jurídico. Sustenta, ainda, que a decisão deixou de analisar aspectos relevantes da controvérsia e aplicou indevidamente a jurisprudência, ocasionando possível erro material na valoração da prova. A parte embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos, eis que demonstrados os seus requisitos de admissibilidade. O recurso de embargos declaratórios tem por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e/ou corrigir erro material na decisão judicial, assegurando o devido e necessário cumprimento ao dever de fundamentação, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando o pronunciamento judicial contiver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Na presente hipótese, a parte embargante sustenta que a decisão terminativa teria incorrido em omissões e contradição conforme relatado. Quanto à primeira tese omissiva suscitada pelo Banco embargante, consiste no argumento de que não houve manifestação acerca da compensação do valor objeto do contrato anulado. Ocorre que conforme consta na Decisão impugnada, o Banco outrora requerido foi condenado em razão do fato de não haver comprovado a disponibilização do crédito objeto do ajuste contratual questionado, não tendo sido considerado como válidos os documentos apresentados n Contestação, conforme trecho que se segue: “Ademais, cabe à instituição financeira a comprovação da disponibilidade do crédito avençado em favor da apelada, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos. Ônus do qual não se desincumbiu. Consta nos autos documento (ID. 21112985 e 21112988) apresentado pelo banco em contestação, dizendo tratar-se de Comprovante de Depósito de Valores (TED). Todavia, o referido documento não comprova a disponibilização do numerário supostamente contratado pela autora. Isso porque o Banco não acostou aos autos documento válido, com código de autenticação que faça referência ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, indicando a disponibilização de valores. O documento não apresenta requisitos mínimos de confiabilidade para que, de fato, possa se confirmar a transferência do valor para a parte autora. Trata-se de um documento produzido de forma unilateral, a partir de ferramentas internas pelo operador, o que não serve de prova da transferência. Nesse sentido, assim entendem os demais tribunais pátrios: (...) Compulsando os autos, nota-se que, malgrado tenha o banco apresentado as cópias do contrato assinado (ID. 21112982), o mesmo furtou-se em comprovar o repasse dos créditos supostamente contratados. Pelo exposto, considero inválidos os documentos ID. 21112985 e 21112988 apresentados pela instituição financeira. Por conseguinte, imperioso reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais. (...)” Nota-se, pois, que considerando a inexistência de comprovação da transferência/repasse da quantia prevista no contrato, não há que se falar em compensação, conforme pretendido pelo Banco embargante. Noutro ponto, argui o Banco recorrente a ocorrência de contradição na Decisão embargada quanto à matéria relacionada à repetição do indébito em dobro, eis que afirma que as provas constantes nos autos não justificam a referida condenação. Sem razão a Instituição financeira. Como é sabido, a contradição que justifica a interposição do Embargos de Declaração é a interna do próprio julgado, ou seja, constatada quando evidente a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões expostas na mesma decisão. Impõe-se trazer à colação o entendimento da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO ACOLHIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto aos efeitos e consequências da reforma do acórdão recorrido, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova. 2. A contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. É o caso. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade no acórdão embargado, com o objetivo de, ao reconhecer a inversão do ônus da prova, determinar o retorno dos autos ao TJMG para que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto por RUDVY, conforme entender de direito. (EDcl no REsp n. 1.970.659/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)” No caso, os argumentos lançados nas razões dos Embargos ora apreciadas não configuram a contradição interna que justifica a sua interposição, pois se limitam a constatar que os fundamentos contidos no acórdão contrariam as provas apresentadas nos autos. A decisão embargada, no que se refere à matéria relacionada à repetição do indébito em dobro restou suficientemente fundamentada e clara para justificar a condenação, baseando-se, inclusive em entendimento jurisprudencial do STJ, conforme os termos a seguir colacionados: “(...) No que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte apelante caracteriza má-fé, ante o reconhecimento de que estes foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade. Logo, inexistiu consentimento válido por parte da apelante, tendo o Banco apelado procedido de forma ilegal. Tal circunstância caracteriza, também, conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade. Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, mediante aplicação do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (...)” Assim, em relação à matéria supracitada, não há que se falar em contradição. Enfim, quando à alegada omissão referente aos juros de mora e correção monetária, além dos índices a incidirem sobre os referidos consectários da condenação, de fato, a Decisão embargada deixou de se manifestar, motivo pelo qual se passa a sanar o defeito aventado. Tendo em vista que a relação jurídica é de natureza cível privada e que a responsabilidade imputada à instituição financeira decorre de ato ilícito extracontratual, haja vista que a parte foi surpreendida com os descontos em seus proventos de parcelas de empréstimo não contratado volitivamente, impõe-se a fixação dos seguintes critérios de atualização e juros. Em relação à repetição do indébito em dobro (danos materiais), os juros de mora deverão incidir a partir da data do primeiro desconto indevido na remuneração da parte autora (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). No que se refere aos danos morais os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório. Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação. Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução. Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) fora plicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civi), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo. Ante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE e, sanando parte das omissões suscitadas, atribuir-lhe efeito modificativo, tão somente para determinar que incida sobre as condenações impostas ao Banco embargante (indenização por danos morais e materiais) juros moratórios e correção monetária na forma acima delineada e aplicando-se os índices conforme supracitado, mantendo-se a Decisão embargada nos seus demais termos. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos ao r. Juízo de origem, nos termos do art. 1.006, do CPC. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

08/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de EXCELSA MARIA BARROSO UCHOA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

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