Procedimento Comum Cível 0801318-93.2018.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801318-93.2018.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGADO: MISLAVE DE LIMA SILVA - PI12522-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801318-93.2018.8.18.0028 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MISLAVE DE LIMA SILVA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível em ação de cobrança, manteve sentença que reconheceu o direito de servidora pública temporária do magistério do Município de São Francisco do Piauí à complementação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. O embargante sustenta omissão quanto à análise de suposta violação aos arts. 2º, 5º, caput, e 37, I, II, IX e X, da CF/1988; aos arts. 2º, §§ 1º e 3º, e 6º da Lei nº 11.738/2008; ao art. 373, I, do CPC; e à Súmula Vinculante nº 37, com finalidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre os dispositivos constitucionais e legais indicados pelo embargante e se os embargos podem ser acolhidos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada a controvérsia ao reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, declarada pelo STF na ADI nº 4167/DF, e ao afirmar que o piso nacional do magistério é devido tanto a servidores efetivos quanto a temporários, inexistindo distinção legal. 5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão. 6. A alegação de omissão revela mero inconformismo com a tese adotada, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos declaratórios. 7. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC admite o chamado prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, e 37, I, II, IX e X; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, §§ 1º e 3º, e 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167/DF. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801318-93.2018.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra Acórdão (ID 18364370) proferido em Recurso de Apelação interposto contra FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA, mantendo a sentença apelada nos seguintes termos: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ – MAGISTÉRIO - LEI Nº 11.738/2008 – CONSTITUCIONALIDADE – APLICAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS - INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO – COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” Em suas razões (ID 18574397), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão. Alega que a decisão não se manifestou expressamente sobre a violação aos artigos 2º, 5º, caput, e 37, incisos I, II, IX e X, da Constituição Federal, aos artigos 2º, §§ 1º e 3º, e 6º da Lei nº 11.738/2008, ao art. 373, I, do Código de Processo Civil e à Súmula Vinculante nº 37. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o objetivo de prequestionar a matéria para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, eis que neles se encontram cumpridos os requisitos de admissibilidade. O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em tela, o embargante aponta a existência de omissão no acórdão, que supostamente não teria enfrentado os argumentos relativos à violação dos arts. 2º, 5º, caput, e 37, I, II, IX e X, da Constituição Federal; dos arts. 2º, §§ 1º e 3º, e 6º da Lei nº 11.738/2008; do art. 373, I, do CPC; e da Súmula Vinculante nº 37. Entretanto, uma análise atenta do acórdão embargado revela que a matéria foi devidamente apreciada. O acórdão fundamentou de maneira clara e exauriente a razão pela qual o piso nacional do magistério é devido à servidora temporária, ora embargada. O decisum baseou-se na constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, declarada pelo STF na ADI nº 4167/DF, e na interpretação de que a referida lei não estabelece qualquer diferenciação entre servidores efetivos e temporários para a percepção do piso. O fato do acórdão não ter mencionado, um a um, todos os artigos da lei e da Constituição invocados pelo recorrente não configura omissão. O julgador tem o dever de fundamentar sua decisão, mas não a obrigação de rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para formar seu convencimento. O que se percebe, na realidade, é o nítido inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada por esta Câmara, buscando, por via transversa, a reforma do julgado. Tal pretensão, no entanto, é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. No que tange ao propósito de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não podem ser acolhidos para esse fim. De todo modo, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou a figura do prequestionamento ficto, estabelecendo que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a simples oposição dos presentes embargos já é suficiente para considerar a matéria prequestionada, não havendo prejuízo ao embargante. DISPOSITIVO Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026 Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0856425-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUZA DA SILVA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Ordem: 2 Processo nº 0825735-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AFONSO TELES COUTINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença concessiva da segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0005938-76.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO ALFREDO MARTINS LEMOS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que concedeu, em definitivo, a segurança pleiteada. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e, após, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.. Ordem: 4 Processo nº 0001259-33.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JURACI PEDREIRA JERICO FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, para NEGAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos, por se encontrar materialmente compatível com as teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Determina-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Vice-Presidência para fins de juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.041 do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0024627-73.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme manifestação do Ministerial Superior. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 6 Processo nº 0004065-14.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença vergastada, nos seguintes termos: Julgar procedente em parte o pedido autoral para reconhecer o direito do Município de Guaribas à cota-parte de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o produto da arrecadação do ICMS proveniente de créditos tributários extintos por meio de compensação e transação, condenando o Estado do Piauí ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; Manter a improcedência do pedido no que tange ao repasse sobre o valor total dos parcelamentos no ato de sua formalização, ficando estabelecido que o direito ao repasse se perfectibiliza somente quando do efetivo pagamento de cada parcela. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 85, § 3º, e art. 86 do Código de Processo Civil.. Ordem: 7 Processo nº 0841514-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer da REMESSA NECESSÁRIA e DA APELAÇÃO CÍVEL, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0801318-93.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 11 Processo nº 0801416-79.2020.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO NUNES DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para: a) Corrigir o erro material da ementa (ID 21119286), que passa a vigorar com o seguinte teor: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. ART. 28 DA LEI Nº 8.080/1990. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE REMUNERADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." b) Suprir a omissão quanto ao dolo individualizado de Pedro Nunes de Sousa, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC c/c Tema 1.199/STF, e, em consequência, com efeito modificativo, julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação a Pedro Nunes de Sousa, por ausência de demonstração de conduta dolosa individualizada e concreta, na forma do art. 1º, §§ 2º e 3º, e art. 11, § 5º, todos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e da tese fixada no Tema 1.199 do STF; (3) Suprir a omissão quanto ao dolo de Amanda Torres Nunes, integrando o acórdão com a fundamentação desenvolvida no item 3.2.2 supra, sem efeito modificativo, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença; (4) Rejeitar os embargos quanto às demais alegações.. Ordem: 12 Processo nº 0010665-44.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: LUZILENE ARAUJO FREITAS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se e, após, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para processamento dos Recursos excepcionais, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.. Ordem: 13 Processo nº 0756339-62.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0009581-15.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIANA MENDES MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhece-se dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. Ordem: 15 Processo nº 0000784-12.2014.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada para o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 17 Processo nº 0003344-89.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DE SÁ (MENOR) (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que negou provimento ao recurso do Estado. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para processamento do recurso, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.. Ordem: 19 Processo nº 0801104-55.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 21 Processo nº 0011149-25.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0754695-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA VIEIRA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno Cível, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 27293175.. Ordem: 24 Processo nº 0001281-60.2013.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE QUEIROS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhece-se dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 26 Processo nº 0000357-54.2015.8.18.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALMIR ALVES DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800408-26.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE AGNALDO DE SANTIAGO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Majorar os honorários advocatícios ao percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0000675-95.2012.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR, para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, para acolher a preliminar de prescrição parcial do débito, reconhecendo a prescrição dos débitos anteriores a 25.09.2007, mantendo no mais, a sentença em sua integralidade.. Ordem: 32 Processo nº 0834506-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos... Ordem: 33 Processo nº 0011043-97.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA MONTEIRO SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos do presente recurso de apelação.. Ordem: 34 Processo nº 0805021-50.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a que em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 35 Processo nº 0000703-94.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO PORTELA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0844388-13.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HD PETROLEO BURITI LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0752781-77.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0809691-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0002545-85.2011.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JET LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0756111-19.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: L S ARAGAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0801807-14.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSIMAR GONCALVES FURTADO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0761712-69.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO SABOIA JUNIOR DE SOUZA (IMPETRANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0027632-35.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GLEYDSON MACEDO BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0756712-88.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO COSTA ARAUJO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAUÍ - SETRANS (IMPETRADO) Terceiros: 0 ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0755274-56.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS DE PICOS (IMPETRANTE) Polo passivo: 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS- PI (IMPETRADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0760652-27.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: E DANTAS BRANDAO LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: SEDUC PI - Secretaria de Estadual de Educaçao e Cultura (IMPETRADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801318-93.2018.8.18.0028. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGADO: MISLAVE DE LIMA SILVA - PI12522-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801318-93.2018.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Gratificação Natalina/13º Salário] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí em face de acórdão proferido nestes autos. Intime-se a parte adversa para, MANIFESTAR-SE no prazo improrrogável de cinco (05) dias, na forma do § 2º, do art. 1.023, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2023, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 09:31

Ato ordinatório

17/04/2023, 09:30

Decurso de Prazo

13/04/2023, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 10:58

Ato ordinatório

23/03/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 22:12

Decurso de Prazo

09/11/2022, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 15:36

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0856425-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUZA DA SILVA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Ordem: 2 Processo nº 0825735-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AFONSO TELES COUTINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença concessiva da segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0005938-76.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO ALFREDO MARTINS LEMOS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que concedeu, em definitivo, a segurança pleiteada. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e, após, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.. Ordem: 4 Processo nº 0001259-33.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JURACI PEDREIRA JERICO FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, para NEGAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos, por se encontrar materialmente compatível com as teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Determina-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Vice-Presidência para fins de juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.041 do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0024627-73.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme manifestação do Ministerial Superior. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 6 Processo nº 0004065-14.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença vergastada, nos seguintes termos: Julgar procedente em parte o pedido autoral para reconhecer o direito do Município de Guaribas à cota-parte de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o produto da arrecadação do ICMS proveniente de créditos tributários extintos por meio de compensação e transação, condenando o Estado do Piauí ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; Manter a improcedência do pedido no que tange ao repasse sobre o valor total dos parcelamentos no ato de sua formalização, ficando estabelecido que o direito ao repasse se perfectibiliza somente quando do efetivo pagamento de cada parcela. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 85, § 3º, e art. 86 do Código de Processo Civil.. Ordem: 7 Processo nº 0841514-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer da REMESSA NECESSÁRIA e DA APELAÇÃO CÍVEL, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0801318-93.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 11 Processo nº 0801416-79.2020.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO NUNES DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para: a) Corrigir o erro material da ementa (ID 21119286), que passa a vigorar com o seguinte teor: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. ART. 28 DA LEI Nº 8.080/1990. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE REMUNERADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." b) Suprir a omissão quanto ao dolo individualizado de Pedro Nunes de Sousa, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC c/c Tema 1.199/STF, e, em consequência, com efeito modificativo, julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação a Pedro Nunes de Sousa, por ausência de demonstração de conduta dolosa individualizada e concreta, na forma do art. 1º, §§ 2º e 3º, e art. 11, § 5º, todos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e da tese fixada no Tema 1.199 do STF; (3) Suprir a omissão quanto ao dolo de Amanda Torres Nunes, integrando o acórdão com a fundamentação desenvolvida no item 3.2.2 supra, sem efeito modificativo, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença; (4) Rejeitar os embargos quanto às demais alegações.. Ordem: 12 Processo nº 0010665-44.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: LUZILENE ARAUJO FREITAS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se e, após, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para processamento dos Recursos excepcionais, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.. Ordem: 13 Processo nº 0756339-62.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0009581-15.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIANA MENDES MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhece-se dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. Ordem: 15 Processo nº 0000784-12.2014.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada para o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 17 Processo nº 0003344-89.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DE SÁ (MENOR) (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que negou provimento ao recurso do Estado. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para processamento do recurso, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.. Ordem: 19 Processo nº 0801104-55.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 21 Processo nº 0011149-25.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0754695-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA VIEIRA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno Cível, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 27293175.. Ordem: 24 Processo nº 0001281-60.2013.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE QUEIROS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhece-se dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 26 Processo nº 0000357-54.2015.8.18.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALMIR ALVES DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800408-26.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE AGNALDO DE SANTIAGO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Majorar os honorários advocatícios ao percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0000675-95.2012.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR, para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, para acolher a preliminar de prescrição parcial do débito, reconhecendo a prescrição dos débitos anteriores a 25.09.2007, mantendo no mais, a sentença em sua integralidade.. Ordem: 32 Processo nº 0834506-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos... Ordem: 33 Processo nº 0011043-97.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA MONTEIRO SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos do presente recurso de apelação.. Ordem: 34 Processo nº 0805021-50.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a que em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 35 Processo nº 0000703-94.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO PORTELA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0844388-13.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HD PETROLEO BURITI LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0752781-77.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0809691-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0002545-85.2011.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JET LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0756111-19.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: L S ARAGAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0801807-14.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSIMAR GONCALVES FURTADO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0761712-69.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO SABOIA JUNIOR DE SOUZA (IMPETRANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0027632-35.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GLEYDSON MACEDO BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0756712-88.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO COSTA ARAUJO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAUÍ - SETRANS (IMPETRADO) Terceiros: 0 ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0755274-56.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS DE PICOS (IMPETRANTE) Polo passivo: 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS- PI (IMPETRADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0760652-27.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: E DANTAS BRANDAO LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: SEDUC PI - Secretaria de Estadual de Educaçao e Cultura (IMPETRADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

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