Agravo Interno Cível 0803739-51.2021.8.18.0028 - TJPI

Agravo Interno Cível 0803739-51.2021.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA, TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO, MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOBRAL Advogado(s) do reclamado: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CREDOR DISSIDENTE QUANTO À SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção, sem resolução do mérito, da execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito fixo. O juízo de origem entendeu que a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal operou a novação do crédito e acarretou a perda superveniente do interesse processual. A agravante sustenta que a execução deve prosseguir em face dos devedores solidários e avalistas, ou, subsidiariamente, ser apenas suspensa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o erro material na indicação do inciso do art. 485 do CPC compromete a admissibilidade do recurso; e (ii) saber se a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal e a novação do crédito impedem o prosseguimento da execução em face dos avalistas e devedores solidários, especialmente quando o credor manifestou ressalva expressa à cláusula de supressão ou suspensão das garantias. III. Razões de decidir A preliminar deve ser rejeitada, porque o equívoco na indicação do dispositivo legal não impede a compreensão da insurgência recursal quando a pretensão de fundo está claramente dirigida contra a extinção da execução em relação aos coobrigados. A recuperação judicial da devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados, fiadores, avalistas e devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, da Súmula nº 581 do STJ e do Tema 885 do STJ. A cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados ou promove a supressão de garantias somente é eficaz em relação ao credor que a aprovou sem ressalvas. Não produz efeitos contra o credor que manifestou oposição expressa à novação extensiva aos garantidores. Demonstrado nos autos que a exequente consignou, em assembleia geral de credores, discordância expressa quanto à novação da dívida em face de terceiros garantidores, não se pode estender a ela a cláusula do plano que prevê suspensão ou supressão das garantias. A extinção da execução deve ser mantida apenas em relação à empresa recuperanda, em razão dos efeitos da recuperação judicial e da novação do crédito, devendo a execução prosseguir regularmente em face dos avalistas e devedores solidários, cujas obrigações subsistem de forma autônoma. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão monocrática e a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial exclusivamente em face dos devedores solidários e avalistas, mantida a extinção ou suspensão do feito apenas em relação à devedora principal em recuperação judicial. Tese de julgamento: “1. A homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não impede, por si só, o prosseguimento da execução contra avalistas e devedores solidários. 2. A cláusula de supressão ou suspensão de garantias prevista no plano de recuperação judicial somente produz efeitos em relação ao credor que a aprovou sem ressalvas. 3. Manifestada oposição expressa do credor à novação extensiva aos coobrigados, a execução deve prosseguir contra os garantidores, mantendo-se os efeitos da recuperação judicial apenas em relação à recuperanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 581; STJ, Tema 885, REsp nº 1.333.349/SP; STJ, AREsp nº 2.460.135/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.03.2026, DJEN 20.03.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão monocrática e a sentença de 1º grau, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial exclusivamente em face dos devedores solidários/avalistas Teodoro Ferreira Sobral Neto e Maria do Socorro Carvalho Sobral, restando mantida a extinção/suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda Theodoro F. Sobral & Cia Ltda." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo a sentença de 1º grau que havia extinguido a Execução de Título Extrajudicial sem resolução do mérito. A ação originária visa à cobrança de crédito no valor de R$ 173.810,00 decorrente de contrato de abertura de crédito fixo. O juízo de base julgou extinto o processo (art. 485, VI, do CPC) por entender que a homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da empresa devedora principal operou a novação do crédito, acarretando a perda superveniente do interesse processual. A decisão monocrática ora agravada confirmou esse entendimento. Em suas razões de Agravo Interno, o Banco do Brasil defende que a novação não se aplica de forma automática, argumentando que a execução não deve ser extinta, pugnando pela reforma da decisão para que a execução individual prossiga contra os devedores solidários/avalistas, ou subsidiariamente seja apenas suspensa. Intimados, os agravados (Grupo Sobral) apresentaram contrarrazões. Alegam que a Apelação do banco utilizou fundamentação equivocada (citando abandono de causa ao invés de falta de interesse processual). No mérito, defendem que o Plano de Recuperação Judicial contém a "Cláusula 18", que impõe condição suspensiva e supressão de garantias aos sócios e avalistas. Afirmam, ainda, que o banco teria aprovado o plano sem ressalvas, sujeitando-se à soberania da Assembleia Geral de Credores (AGC). É o relatório. Passa-se ao voto. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade legalmente exigidos. Portanto, conheço do presente Agravo Interno. 2. Preliminares Nas contrarrazões, os agravados sustentam que o Agravo não mereceria análise pelo fato de o banco ter fundamentado parte de sua apelação e do recurso em suposto equívoco de dispositivo legal (art. 485, III em vez de VI do CPC). Contudo, afasta-se tal preliminar. A leitura das razões recursais deixa evidente que a insurgência material do agravante repousa sobre a inaplicabilidade da extinção do feito em relação aos devedores solidários diante da novação operada pela recuperação judicial. O erro material na indicação de incisos não obsta a prestação jurisdicional quando a pretensão de fundo é clara e juridicamente fundamentada. Rejeita-se, assim, a preliminar. 3. Mérito A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se a homologação do Plano de Recuperação Judicial da empresa devedora principal e a consequente novação do crédito impõem a extinção da execução também em face dos terceiros garantidores/avalistas (Teodoro Ferreira Sobral Neto e Maria do Socorro Carvalho Sobral). A regra geral do microssistema recuperacional, insculpida no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05, determina que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Consolidando essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 581, com a seguinte redação: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Tal entendimento foi reafirmado sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 885 (REsp 1.333.349/SP). Os agravados sustentam que a execução não poderia prosseguir em razão de a Assembleia Geral de Credores (AGC) ser soberana e ter aprovado a Cláusula 18 do PRJ, que prevê a suspensão/supressão das garantias prestadas por terceiros. Alegam, inclusive, que o Banco do Brasil aprovou o plano "sem ressalvas". No entanto, as provas dos autos demonstram exatamente o contrário. A Ata da Assembleia Geral de Credores atesta, de forma inquestionável, que o representante do Banco do Brasil S/A apresentou proposta alternativa e "ressaltou que discorda da novação da dívida em face de terceiros garantidores". A ata registra ainda que a referida proposta foi rejeitada pelas recuperandas. Neste ponto, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados ou suprime garantias é válida e oponível apenas aos credores que a aprovaram sem nenhuma ressalva. Conforme julgado recente da Corte Superior, essa extensão não vincula os credores divergentes, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...] EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. INEFICÁCIA. TEMA N. 885 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE GARANTIAS. CREDOR TITULAR. CONSENTIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 50. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 885 do STJ, consolidou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 51. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. 52. Dessa forma, sob pena de esvaziamento da conservação, pelo credor, de direitos e privilégios em relação aos coobrigados, a anuência do titular da garantia é indispensável também na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a suspensão ou substituição. 53. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial a fim de dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 2.460.135/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)" Como restou cabalmente provado que o Banco do Brasil manifestou discordância expressa à novação extensiva aos garantidores, a deliberação genérica da Assembleia, ainda que majoritária, não tem o condão de suprimir as garantias fidejussórias do credor dissidente neste aspecto particular. Desse modo, a sentença de piso e a decisão monocrática apelada merecem reforma parcial. A extinção da execução pelo reconhecimento da novação (art. 485, VI, do CPC c/c art. 59 da Lei 11.101/05) deve ser mantida exclusivamente em relação à devedora principal (Theodoro F. Sobral & Cia Ltda. - em recuperação judicial). Lado outro, a demanda deve ter seu curso retomado e prosseguir regularmente em face dos avalistas e devedores solidários, uma vez que a obrigação destes subsiste intacta e autônoma. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão monocrática e a sentença de 1º grau, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial exclusivamente em face dos devedores solidários/avalistas Teodoro Ferreira Sobral Neto e Maria do Socorro Carvalho Sobral, restando mantida a extinção/suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda Theodoro F. Sobral & Cia Ltda. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA, TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO, MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOBRAL Advogado(s) do reclamado: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CREDOR DISSIDENTE QUANTO À SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção, sem resolução do mérito, da execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito fixo. O juízo de origem entendeu que a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal operou a novação do crédito e acarretou a perda superveniente do interesse processual. A agravante sustenta que a execução deve prosseguir em face dos devedores solidários e avalistas, ou, subsidiariamente, ser apenas suspensa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o erro material na indicação do inciso do art. 485 do CPC compromete a admissibilidade do recurso; e (ii) saber se a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal e a novação do crédito impedem o prosseguimento da execução em face dos avalistas e devedores solidários, especialmente quando o credor manifestou ressalva expressa à cláusula de supressão ou suspensão das garantias. III. Razões de decidir A preliminar deve ser rejeitada, porque o equívoco na indicação do dispositivo legal não impede a compreensão da insurgência recursal quando a pretensão de fundo está claramente dirigida contra a extinção da execução em relação aos coobrigados. A recuperação judicial da devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados, fiadores, avalistas e devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, da Súmula nº 581 do STJ e do Tema 885 do STJ. A cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados ou promove a supressão de garantias somente é eficaz em relação ao credor que a aprovou sem ressalvas. Não produz efeitos contra o credor que manifestou oposição expressa à novação extensiva aos garantidores. Demonstrado nos autos que a exequente consignou, em assembleia geral de credores, discordância expressa quanto à novação da dívida em face de terceiros garantidores, não se pode estender a ela a cláusula do plano que prevê suspensão ou supressão das garantias. A extinção da execução deve ser mantida apenas em relação à empresa recuperanda, em razão dos efeitos da recuperação judicial e da novação do crédito, devendo a execução prosseguir regularmente em face dos avalistas e devedores solidários, cujas obrigações subsistem de forma autônoma. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão monocrática e a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial exclusivamente em face dos devedores solidários e avalistas, mantida a extinção ou suspensão do feito apenas em relação à devedora principal em recuperação judicial. Tese de julgamento: “1. A homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não impede, por si só, o prosseguimento da execução contra avalistas e devedores solidários. 2. A cláusula de supressão ou suspensão de garantias prevista no plano de recuperação judicial somente produz efeitos em relação ao credor que a aprovou sem ressalvas. 3. Manifestada oposição expressa do credor à novação extensiva aos coobrigados, a execução deve prosseguir contra os garantidores, mantendo-se os efeitos da recuperação judicial apenas em relação à recuperanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 581; STJ, Tema 885, REsp nº 1.333.349/SP; STJ, AREsp nº 2.460.135/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.03.2026, DJEN 20.03.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão monocrática e a sentença de 1º grau, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial exclusivamente em face dos devedores solidários/avalistas Teodoro Ferreira Sobral Neto e Maria do Socorro Carvalho Sobral, restando mantida a extinção/suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda Theodoro F. Sobral & Cia Ltda." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo a sentença de 1º grau que havia extinguido a Execução de Título Extrajudicial sem resolução do mérito. A ação originária visa à cobrança de crédito no valor de R$ 173.810,00 decorrente de contrato de abertura de crédito fixo. O juízo de base julgou extinto o processo (art. 485, VI, do CPC) por entender que a homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da empresa devedora principal operou a novação do crédito, acarretando a perda superveniente do interesse processual. A decisão monocrática ora agravada confirmou esse entendimento. Em suas razões de Agravo Interno, o Banco do Brasil defende que a novação não se aplica de forma automática, argumentando que a execução não deve ser extinta, pugnando pela reforma da decisão para que a execução individual prossiga contra os devedores solidários/avalistas, ou subsidiariamente seja apenas suspensa. Intimados, os agravados (Grupo Sobral) apresentaram contrarrazões. Alegam que a Apelação do banco utilizou fundamentação equivocada (citando abandono de causa ao invés de falta de interesse processual). No mérito, defendem que o Plano de Recuperação Judicial contém a "Cláusula 18", que impõe condição suspensiva e supressão de garantias aos sócios e avalistas. Afirmam, ainda, que o banco teria aprovado o plano sem ressalvas, sujeitando-se à soberania da Assembleia Geral de Credores (AGC). É o relatório. Passa-se ao voto. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade legalmente exigidos. Portanto, conheço do presente Agravo Interno. 2. Preliminares Nas contrarrazões, os agravados sustentam que o Agravo não mereceria análise pelo fato de o banco ter fundamentado parte de sua apelação e do recurso em suposto equívoco de dispositivo legal (art. 485, III em vez de VI do CPC). Contudo, afasta-se tal preliminar. A leitura das razões recursais deixa evidente que a insurgência material do agravante repousa sobre a inaplicabilidade da extinção do feito em relação aos devedores solidários diante da novação operada pela recuperação judicial. O erro material na indicação de incisos não obsta a prestação jurisdicional quando a pretensão de fundo é clara e juridicamente fundamentada. Rejeita-se, assim, a preliminar. 3. Mérito A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se a homologação do Plano de Recuperação Judicial da empresa devedora principal e a consequente novação do crédito impõem a extinção da execução também em face dos terceiros garantidores/avalistas (Teodoro Ferreira Sobral Neto e Maria do Socorro Carvalho Sobral). A regra geral do microssistema recuperacional, insculpida no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05, determina que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Consolidando essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 581, com a seguinte redação: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Tal entendimento foi reafirmado sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 885 (REsp 1.333.349/SP). Os agravados sustentam que a execução não poderia prosseguir em razão de a Assembleia Geral de Credores (AGC) ser soberana e ter aprovado a Cláusula 18 do PRJ, que prevê a suspensão/supressão das garantias prestadas por terceiros. Alegam, inclusive, que o Banco do Brasil aprovou o plano "sem ressalvas". No entanto, as provas dos autos demonstram exatamente o contrário. A Ata da Assembleia Geral de Credores atesta, de forma inquestionável, que o representante do Banco do Brasil S/A apresentou proposta alternativa e "ressaltou que discorda da novação da dívida em face de terceiros garantidores". A ata registra ainda que a referida proposta foi rejeitada pelas recuperandas. Neste ponto, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados ou suprime garantias é válida e oponível apenas aos credores que a aprovaram sem nenhuma ressalva. Conforme julgado recente da Corte Superior, essa extensão não vincula os credores divergentes, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...] EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. INEFICÁCIA. TEMA N. 885 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE GARANTIAS. CREDOR TITULAR. CONSENTIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 50. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 885 do STJ, consolidou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 51. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. 52. Dessa forma, sob pena de esvaziamento da conservação, pelo credor, de direitos e privilégios em relação aos coobrigados, a anuência do titular da garantia é indispensável também na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a suspensão ou substituição. 53. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial a fim de dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 2.460.135/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)" Como restou cabalmente provado que o Banco do Brasil manifestou discordância expressa à novação extensiva aos garantidores, a deliberação genérica da Assembleia, ainda que majoritária, não tem o condão de suprimir as garantias fidejussórias do credor dissidente neste aspecto particular. Desse modo, a sentença de piso e a decisão monocrática apelada merecem reforma parcial. A extinção da execução pelo reconhecimento da novação (art. 485, VI, do CPC c/c art. 59 da Lei 11.101/05) deve ser mantida exclusivamente em relação à devedora principal (Theodoro F. Sobral & Cia Ltda. - em recuperação judicial). Lado outro, a demanda deve ter seu curso retomado e prosseguir regularmente em face dos avalistas e devedores solidários, uma vez que a obrigação destes subsiste intacta e autônoma. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão monocrática e a sentença de 1º grau, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial exclusivamente em face dos devedores solidários/avalistas Teodoro Ferreira Sobral Neto e Maria do Socorro Carvalho Sobral, restando mantida a extinção/suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda Theodoro F. Sobral & Cia Ltda. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801333-31.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, VOTO no sentido de: a) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Paraná Banco S/A, para tornar sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida (ID 26255610);b) No mérito da Apelação Cível interposta pela parte autora, NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando a preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, mantendo incólume a sentença de 1º Grau proferida pelo juízo a quo, que julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Diante do desprovimento do recurso de Apelação, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, no entanto, a exigibilidade suspensa face à gratuidade judiciária previamente deferida à parte autora.". Ordem: 2 Processo nº 0801814-59.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800668-37.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DIOGO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801393-81.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA VITALINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0753239-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO SARMENTO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805891-54.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLGA FERNANDES DE FREITAS PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR de não conhecimento por falta de dialeticidade e, no mérito, VOTO POR CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Monocrática que confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 7 Processo nº 0801070-19.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801089-49.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DO LIVRAMENTO DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0762957-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM MARDONY DIAS SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DIANA LIMA MONTE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800030-74.2022.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLANGE DE SOUZA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802613-06.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCELIO GONCALVES MOTA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801179-40.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765905-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAN STTENYO VERAS DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0840548-92.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ALBERTO LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801675-15.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SESOSTRIS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0837680-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ARNOULDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859694-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: GLAUCIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS XAVIER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804636-21.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAMIANA MACHADO DE OLIVEIRA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800473-65.2022.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRLA VERAS DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0806349-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800981-12.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA FERREIRA MELO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0857551-26.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000091-13.2004.8.18.0119 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802048-12.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS MIGUEL PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751500-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0822460-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELIA DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA COSTA JUNIOR (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000116-92.2001.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NATALIA DA SILVA MENDONCA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800805-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800484-45.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802784-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONELIA MARIA CESAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802490-08.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 35 Processo nº 0030231-15.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0832908-38.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACINTA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800264-89.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZABETE VIANA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801420-38.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAELSON NEGREIROS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JACINTO PEREIRA DA SILVA NETO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810002-15.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAC EMILTON ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto Relator: " Ante o exposto, em dissonância com os fundamentos da sentença de piso, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e CASSAR a sentença recorrida, afastando o indeferimento da petição inicial. Por consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 para o seu regular prosseguimento, devendo o juízo a quo receber a emenda à inicial apresentada e reabrir a fase instrutória com a determinação da indispensável realização de perícia médica judicial, bem como das demais provas pertinentes, visando ao escorreito julgamento do mérito da demanda.". Ordem: 40 Processo nº 0806251-42.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DILZA BRITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800160-86.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA FERREIRA FOLHA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802208-62.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO BARBOSA RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802655-32.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DIMAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0019356-49.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE LEAL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PENTA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de: a) ACOLHER a preliminar de inovação recursal, conhecendo apenas parcialmente do presente Agravo Interno; b) Na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática (ID 16432813) que revogou os benefícios da Justiça Gratuita da Agravante; c) Como consectário legal, ante o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias sem a comprovação do recolhimento das custas, DECRETAR A DESERÇÃO do Recurso de Apelação interposto por Eliane Leal da Silva, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de 1º grau incólume.". 22 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803739-51.2021.8.18.0028. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A AGRAVADO: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA, TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO, MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOBRAL Advogados do(a) AGRAVADO: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP305224-A Advogados do(a) AGRAVADO: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP305224-A Advogados do(a) AGRAVADO: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP305224-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:14

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/04/2026, 17:54

Documento

05/03/2026, 09:51

Documento

04/03/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 08:47

Decurso de Prazo

19/12/2025, 06:10

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA, TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO, MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOBRAL Advogado(s) do reclamado: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CREDOR DISSIDENTE QUANTO À SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção, sem resolução do mérito, da execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito fixo. O juízo de origem entendeu que a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal operou a novação do crédito e acarretou a perda superveniente do interesse processual. A agravante sustenta que a execução deve prosseguir em face dos devedores solidários e avalistas, ou, subsidiariamente, ser apenas suspensa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o erro material na indicação do inciso do art. 485 do CPC compromete a admissibilidade do recurso; e (ii) saber se a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal e a novação do crédito impedem o prosseguimento da execução em face dos avalistas e devedores solidários, especialmente quando o credor manifestou ressalva expressa à cláusula de supressão ou suspensão das garantias. III. Razões de decidir A preliminar deve ser rejeitada, porque o equívoco na indicação do dispositivo legal não impede a compreensão da insurgência recursal quando a pretensão de fundo está claramente dirigida contra a extinção da execução em relação aos coobrigados. A recuperação judicial da devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados, fiadores, avalistas e devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, da Súmula nº 581 do STJ e do Tema 885 do STJ. A cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados ou promove a supressão de garantias somente é eficaz em relação ao credor que a aprovou sem ressalvas. Não produz efeitos contra o credor que manifestou oposição expressa à novação extensiva aos garantidores. Demonstrado nos autos que a exequente consignou, em assembleia geral de credores, discordância expressa quanto à novação da dívida em face de terceiros garantidores, não se pode estender a ela a cláusula do plano que prevê suspensão ou supressão das garantias. A extinção da execução deve ser mantida apenas em relação à empresa recuperanda, em razão dos efeitos da recuperação judicial e da novação do crédito, devendo a execução prosseguir regularmente em face dos avalistas e devedores solidários, cujas obrigações subsistem de forma autônoma. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão monocrática e a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial exclusivamente em face dos devedores solidários e avalistas, mantida a extinção ou suspensão do feito apenas em relação à devedora principal em recuperação judicial. Tese de julgamento: “1. A homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não impede, por si só, o prosseguimento da execução contra avalistas e devedores solidários. 2. A cláusula de supressão ou suspensão de garantias prevista no plano de recuperação judicial somente produz efeitos em relação ao credor que a aprovou sem ressalvas. 3. Manifestada oposição expressa do credor à novação extensiva aos coobrigados, a execução deve prosseguir contra os garantidores, mantendo-se os efeitos da recuperação judicial apenas em relação à recuperanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 581; STJ, Tema 885, REsp nº 1.333.349/SP; STJ, AREsp nº 2.460.135/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.03.2026, DJEN 20.03.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão monocrática e a sentença de 1º grau, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial exclusivamente em face dos devedores solidários/avalistas Teodoro Ferreira Sobral Neto e Maria do Socorro Carvalho Sobral, restando mantida a extinção/suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda Theodoro F. Sobral & Cia Ltda." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo a sentença de 1º grau que havia extinguido a Execução de Título Extrajudicial sem resolução do mérito. A ação originária visa à cobrança de crédito no valor de R$ 173.810,00 decorrente de contrato de abertura de crédito fixo. O juízo de base julgou extinto o processo (art. 485, VI, do CPC) por entender que a homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da empresa devedora principal operou a novação do crédito, acarretando a perda superveniente do interesse processual. A decisão monocrática ora agravada confirmou esse entendimento. Em suas razões de Agravo Interno, o Banco do Brasil defende que a novação não se aplica de forma automática, argumentando que a execução não deve ser extinta, pugnando pela reforma da decisão para que a execução individual prossiga contra os devedores solidários/avalistas, ou subsidiariamente seja apenas suspensa. Intimados, os agravados (Grupo Sobral) apresentaram contrarrazões. Alegam que a Apelação do banco utilizou fundamentação equivocada (citando abandono de causa ao invés de falta de interesse processual). No mérito, defendem que o Plano de Recuperação Judicial contém a "Cláusula 18", que impõe condição suspensiva e supressão de garantias aos sócios e avalistas. Afirmam, ainda, que o banco teria aprovado o plano sem ressalvas, sujeitando-se à soberania da Assembleia Geral de Credores (AGC). É o relatório. Passa-se ao voto. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade legalmente exigidos. Portanto, conheço do presente Agravo Interno. 2. Preliminares Nas contrarrazões, os agravados sustentam que o Agravo não mereceria análise pelo fato de o banco ter fundamentado parte de sua apelação e do recurso em suposto equívoco de dispositivo legal (art. 485, III em vez de VI do CPC). Contudo, afasta-se tal preliminar. A leitura das razões recursais deixa evidente que a insurgência material do agravante repousa sobre a inaplicabilidade da extinção do feito em relação aos devedores solidários diante da novação operada pela recuperação judicial. O erro material na indicação de incisos não obsta a prestação jurisdicional quando a pretensão de fundo é clara e juridicamente fundamentada. Rejeita-se, assim, a preliminar. 3. Mérito A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se a homologação do Plano de Recuperação Judicial da empresa devedora principal e a consequente novação do crédito impõem a extinção da execução também em face dos terceiros garantidores/avalistas (Teodoro Ferreira Sobral Neto e Maria do Socorro Carvalho Sobral). A regra geral do microssistema recuperacional, insculpida no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05, determina que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Consolidando essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 581, com a seguinte redação: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Tal entendimento foi reafirmado sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 885 (REsp 1.333.349/SP). Os agravados sustentam que a execução não poderia prosseguir em razão de a Assembleia Geral de Credores (AGC) ser soberana e ter aprovado a Cláusula 18 do PRJ, que prevê a suspensão/supressão das garantias prestadas por terceiros. Alegam, inclusive, que o Banco do Brasil aprovou o plano "sem ressalvas". No entanto, as provas dos autos demonstram exatamente o contrário. A Ata da Assembleia Geral de Credores atesta, de forma inquestionável, que o representante do Banco do Brasil S/A apresentou proposta alternativa e "ressaltou que discorda da novação da dívida em face de terceiros garantidores". A ata registra ainda que a referida proposta foi rejeitada pelas recuperandas. Neste ponto, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados ou suprime garantias é válida e oponível apenas aos credores que a aprovaram sem nenhuma ressalva. Conforme julgado recente da Corte Superior, essa extensão não vincula os credores divergentes, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...] EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. INEFICÁCIA. TEMA N. 885 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE GARANTIAS. CREDOR TITULAR. CONSENTIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 50. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 885 do STJ, consolidou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 51. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. 52. Dessa forma, sob pena de esvaziamento da conservação, pelo credor, de direitos e privilégios em relação aos coobrigados, a anuência do titular da garantia é indispensável também na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a suspensão ou substituição. 53. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial a fim de dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 2.460.135/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)" Como restou cabalmente provado que o Banco do Brasil manifestou discordância expressa à novação extensiva aos garantidores, a deliberação genérica da Assembleia, ainda que majoritária, não tem o condão de suprimir as garantias fidejussórias do credor dissidente neste aspecto particular. Desse modo, a sentença de piso e a decisão monocrática apelada merecem reforma parcial. A extinção da execução pelo reconhecimento da novação (art. 485, VI, do CPC c/c art. 59 da Lei 11.101/05) deve ser mantida exclusivamente em relação à devedora principal (Theodoro F. Sobral & Cia Ltda. - em recuperação judicial). Lado outro, a demanda deve ter seu curso retomado e prosseguir regularmente em face dos avalistas e devedores solidários, uma vez que a obrigação destes subsiste intacta e autônoma. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão monocrática e a sentença de 1º grau, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial exclusivamente em face dos devedores solidários/avalistas Teodoro Ferreira Sobral Neto e Maria do Socorro Carvalho Sobral, restando mantida a extinção/suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda Theodoro F. Sobral & Cia Ltda. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

27/05/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR APELADO: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA, TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO, MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOBRAL Advogado(s) do reclamado: JULIA ANDERY AMORIM RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada em face de THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA., visando à cobrança de crédito no valor de R$ 173.810,00, decorrente de contrato de abertura de crédito. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, com a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada e a consequente novação do crédito, subsiste interesse processual na continuidade da execução individual promovida pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação judicial do plano de recuperação implica a novação dos créditos sujeitos à recuperação, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, tornando-se inexigível a satisfação individual do crédito nos moldes anteriores à homologação. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, submetem-se aos efeitos do plano homologado, o que retira da parte exequente o interesse processual na continuidade da execução originária. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que, após a homologação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais devem ser extintas, e não meramente suspensas, dada a novação operada (REsp 1.804.804/MS; AgInt no REsp 1.367.848/SP). No caso concreto, a exequente participou da assembleia de credores e anuiu com o plano homologado em 02/05/2023, o qual contempla o crédito executado, ficando este subordinado às condições ali pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A homologação judicial do plano de recuperação implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, submetendo-os às condições estabelecidas no plano. Com a novação, extingue-se a execução individual, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A extinção da execução após a homologação do plano de recuperação judicial é medida compatível com a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo cabível a tramitação autônoma da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59; CC, art. 360. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.367.848/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.04.2018, DJe 26.04.2018; STJ, REsp 1.804.804/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803739-51.2021.8.18.0028 Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão exarada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa (Processo nº 0803739-51.2021.8.18.0028 – 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano - PI), ajuizada contra THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA., ora apelado. Ingressou o banco autor com a ação cujo objeto é a cobrança de crédito decorrente do contrato de abertura de crédito fixo nº 40/01281-6, celebrado em 30/12/2013, no valor de cento e setenta e três mil e oitocentos e dez reais (R$ 173.810,00), com vencimento final previsto para 15/01/2024. Em despacho, o magistrado determinou-se a citação do executado para que realizasse o pagamento da dívida no prazo de três dias, tendo o executado sido devidamente citado. O executado interpôs petição requerendo a extinção da ação executiva, ou a suspensão da ação ate que termine a recuperação judicial ou ate que os embargos sejam julgados. Por decisão, o magistrado determinou que “considerando que o processo continua com seu regular andamento e o executado indicou bem a penhora, determino a expedição de mandado de avaliação do imóvel.” Por sentença, o juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c artigo 59 da Lei nº 11.101/05 c/c artigo 360 do Código Civil. Inconformada, a parte exequente apresentou Recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença visto que deve ser dada a continuidade ao processo de execução contra os devedores solidários. A parte ré apresentou suas contrarrazões requerendo improvimento da Apelação, com a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando a cobrança de valor decorrente de contrato de abertura de crédito valor de cento e setenta e três mil e oitocentos e dez reais (R$ 173.810,00). O MM. Juiz julgou “pela perda superveniente do seu objeto, uma vez que seu crédito foi novado e deverá ser satisfeito, segundo Plano de Recuperação Judicial e não mais por meio desta execução, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c artigo 59 da Lei nº 11.101/05 c/c artigo 360 do Código Civil.” No caso em testilha, compulsando-se os autos, verifica-se que a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial, tendo o plano de recuperação judicial sido homologado em 02/05/2023 (Processo nº 0800118-80.2020.8.18.0028), Outrossim, verifica-se que o crédito perseguido na presente ação foi incluído no referido plano, tendo inclusive o banco exequente participado da assembleia, anuindo com os termos do plano de recuperação. Sobre o tema, estabelece a Lei nº 11.101/05, em seu art. 49, caput, que: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Em contrapartida, dispõe o art. 59, caput: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Dessa forma, com a aprovação do plano de recuperação judicial e sua homologação judicial, que incluiu o crédito da embargada, resta evidenciada a falta de interesse processual para a continuidade da ação de execução, uma vez que ocorreu a novação do crédito. Assim, a execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A deve ser extinta, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse processual do exequente, uma vez que, com a homologação do plano de recuperação judicial, ocorreu a novação dos créditos existentes até a data do pedido, conforme disposto no art. 59 acima. O referido dispositivo legal dispõe que, com a aprovação do plano de recuperação judicial, os créditos anteriores à data do pedido de recuperação são novados, obrigando-se o devedor e todos os credores a observarem os termos do plano aprovado, sem prejuízo das garantias. Dessa forma, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, após a homologação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais contra a recuperanda devem ser extintas, uma vez que a novação opera a substituição do crédito original por um novo título executivo, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e o art. 360 do Código Civil. Conforme explanado, o crédito em discussão foi incluído no quadro de credores da recuperação judicial, e, portanto, está sujeito aos efeitos do plano aprovado. Assim, a presente execução não possui mais razão de ser, haja vista que o crédito foi novado com a homologação do plano de recuperação judicial, devendo ser satisfeito conforme os termos acordados na recuperação e não por meio da execução individual. O entendimento da jurisprudência é pacífico no sentido de que, com a homologação do plano de recuperação judicial, todas as execuções contra o devedor são extintas, conforme se observa no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1367848, de 19/04/2018, em que o Superior Tribunal de Justiça reiterou que, após a homologação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais devem ser extintas sem condicionamento, confira-se: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1367848 SP 2013/0036457-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2018) “ Além disso, a extinção das execuções é um reflexo da novação operada pela recuperação judicial, conforme entendimento expresso no Recurso Especial nº 1.804.804/MS, de 07/03/2023, que estabelece que as execuções de créditos concursais devem ser extintas e não apenas suspensas, pois o crédito da recuperanda passa a ser regido pelas novas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial. Portanto, considera-se que o crédito da parte exequente foi novado com a homologação do plano de recuperação judicial, devendo ser mantido a sentença a quo que julgou pela perda superveniente do interesse processual. DIANTE DO EXPOSTO, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, confirmando a sentença em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 22/08/2025

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800566-94.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HONORINA MARIA DE JESUS MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação apresentado pelo banco e VOTAR pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação apresentado pela parte autora, para majorar a condenação a título de os danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentença em todos os demais termos.. Ordem: 2 Processo nº 0802354-15.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DEMETRIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0806476-62.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803566-77.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0850604-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000014-02.1989.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE VIEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSÉ DE C. PAZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0828089-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ANTONIO GUIMARAES MARIZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO do banco requerido e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, apenas a fim de reconhecer os danos morais, fixando-os em cinco mil reais (R$ 5.000,00). Majorar os honorários advocatícios para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 9 Processo nº 0804453-60.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0754577-11.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BICHAT JOSE OLIVEIRA CALDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803271-76.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NASARE LEITE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800117-28.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURIDINA PEREIRA DA SILVA SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0761732-60.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO TERTULIANO ROSAL LUSTOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA GOMES ALVES LUSTOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000189-77.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMPANHIA VALE DA CAICARA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000012-32.1989.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE RAIMUNDA NONATA CARVALHO DA PAZ (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO LIBERATO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO BARBOSA O. ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO CHAGAS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0022326-32.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELE MEMORIA RIBEIRO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FINASA S/A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0809243-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRENDA ELIKA RIBEIRO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800219-35.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SILVINO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800960-45.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOLINO BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CIFRA S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0817423-37.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: IGOR NORONHA PEREIRA CALEGARI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800138-39.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800617-65.2020.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DE MELO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800995-84.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800931-12.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo banco réu, e pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando-se, em parte, a sentença recorrida, para majorar o valor fixado a título de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a d. sentença nos seus demais termos. Cumpre majorar a condenação em honorários para 15% do valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0800965-49.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOLINA DE SOUSA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802844-13.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA PORTELA DE MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0816980-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS CESARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800047-76.2021.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800582-41.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800175-61.2019.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRO DURO (APELANTE) e outros Polo passivo: AURELIANO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0821955-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRENE NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800418-39.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Terceiros: Banco Bradesco AGENCIA 405 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800782-33.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801184-39.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES MIGUEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800535-60.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800467-13.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801073-43.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. e da Apelação Adesiva interposta por MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE CARVALHO. REJEITAR as preliminares de ausência de interesse de agir e de conexão arguidas pelo BANCO BRADESCO S.A. AFASTAR a prejudicial de mérito da prescrição arguida pelo BANCO BRADESCO S.A. NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença nos termos em que declarou a inexistência do contrato e condenou à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à aplicação dos juros e correção monetária sobre os danos morais conforme determinado. DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação Adesiva interposta por MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE CARVALHO, apenas para MAJORAR a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MAJORAR os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Banco Bradesco S.A. para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 41 Processo nº 0801054-85.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0854982-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARISSA ROBERTA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803312-83.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0001882-43.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EUGENIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800797-69.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDREZA CARCARA ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800585-30.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0834707-19.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta por FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS. REJEITAR as preliminares arguidas pelo BANCO PAN S.A. em contestação e reiteradas em contrarrazões. NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. MAJORAR os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida (Art. 98, § 3º, CPC).. Ordem: 48 Processo nº 0803128-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCINELDA SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800055-85.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONISIA PONTES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800998-39.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803482-77.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801884-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ASSIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800791-58.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800683-94.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DIAS GUIMARAES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do REQUERIDO, mantendo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados pelo banco, e sendo compensado o valor comprovadamente depositado e VOTAR para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da REQUERENTE, majorando a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), e manutenção da sentença nos demais termos.. Ordem: 55 Processo nº 0800142-56.2019.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA PAIS DIAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800724-59.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804033-03.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801311-19.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: JULIA ALVES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0841908-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0836725-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDIMAR DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800778-45.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0820295-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801893-47.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA COSTA SALES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0815540-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IVA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com a quantia depositada na conta da parte autora. Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositado da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Inverter o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 69 Processo nº 0803209-13.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0806337-92.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE JESUS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802418-11.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA DE JESUS SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802324-07.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0824568-08.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LOURDES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença a fim de que os valores a serem devolvidos pelo banco de forma dobrada, bem como, majorar o dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo-se abater a quantia depositada em conta da parte autora, mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 74 Processo nº 0801973-04.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800504-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0846915-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA JERONIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800750-84.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: PAULO JOAO DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com a quantia depositada na conta da parte autora. Inverter o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 78 Processo nº 0806302-53.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NUNES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0811506-03.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUIDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803975-42.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MOURAO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0802322-29.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO SERGIO DE SA MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802149-15.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801189-26.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL PAES LANDIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0819442-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA MARQUES DA PAIXAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800822-40.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TORQUATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, e estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para: 1. Declarar a nulidade do contrato objeto da lide. 2. Condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a devolver os valores descontados do benefício da parte autora na sua forma dobrada, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto. 3. Condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a pagar à autora, a título de dano moral, a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a partir da citação. Inverter o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) do valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0803637-73.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0800658-67.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800204-22.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800534-54.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DORALINA MARIA DE JESUS DIAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0801377-91.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 20 Processo nº 0800557-57.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CELIA CELESTINO BARROS VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: CAJUEIRO MOTOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

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