Procedimento Comum Cível 0802243-31.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802243-31.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802243-31.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum envolvendo empréstimo consignado. Em consonância com o Tema Repetitivo n. º 1198, do STJ, a Súmula 33, do TJPI, e bem assim com a Nota Técnica n. º 06/2023, é autorizado ao magistrado a adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória. Deste modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial nos seguintes termos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: Procuração em caso de analfabetismo Se analfabeta a parte demandante, necessária a apresentação de procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil e na Súmula n. º 32, do TJPI, acompanhada dos documentos pessoais das testemunhas indicadas e daquele que assina à rogo. Em qualquer caso, a procuração deve ser atualizada, assim considerada como aquela outorgada no intervalo máximo de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Ainda, deve ser específica para o contrato questionado. Comprovante de Endereço Assim como a procuração, deve a parte demandante juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado, observando o intervalo de até 3 meses antes do ajuizamento da ação. Exige-se que o comprovante esteja em nome do próprio autor ou, acaso não o possua, deve ser acompanhado de declaração de residência, documento comprobatório de relação de parentesco ou outro documento que faça prova da residência (Súmula n. º 33, Notas Técnicas n. º 06 e 09, e Enunciado n. º 02, do TJPI). Extratos Bancários A parte autora deverá juntar aos autos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade relativos ao mês da contração impugnada, e bem assim dos dois meses anteriores e posteriores à suposta contratação. Esclareço que a referida determinação é recomendada para que se afira a viabilidade jurídica da pretensão, muito embora sua ausência não deva conduzir à extinção sem mérito, figurando como elemento probatório a ser analisado na fase de julgamento da demanda. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Se cumpridas as determinações acima, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, advertidos os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Por fim, ressalto que o magistrado possui o dever de conduzir o processo da maneira mais célere e, portanto, deve rejeitar as medidas que entenda desnecessárias, motivo pelo qual deixo de designar a audiência de conciliação (art. 139, do CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO C6 S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, intimo a parte autora a juntar os documentos necessários para sanar a inconsistência indicada na certidão de triagem no prazo de 15 dias. Ressalto que o não atendimento poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e /ou julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. PEDRO II, 9 de dezembro de 2025. MARIA ELLEN SILVA FONTINELE 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802243-31.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/04/2026, 00:00

Publicação

11/12/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO C6 S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, intimo a parte autora a juntar os documentos necessários para sanar a inconsistência indicada na certidão de triagem no prazo de 15 dias. Ressalto que o não atendimento poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e /ou julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. PEDRO II, 9 de dezembro de 2025. MARIA ELLEN SILVA FONTINELE 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802243-31.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 09:41

Distribuição (sorteio)

08/09/2025, 16:05

Documentos

•20/04/2026, 00:00