Procedimento Comum Cível 0800626-41.2021.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800626-41.2021.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:52

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MOACI FERREIRA ANGELO REU: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800626-41.2021.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão, Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MOACI FERREIRA ÂNGELO em face do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI, na qual se discute a necessidade de readaptação funcional do autor em razão de alegadas limitações de saúde que o impedem de exercer plenamente as atribuições de seu cargo. A prova pericial médica mostra-se indispensável para o deslinde da causa, a fim de constatar a real capacidade laborativa do servidor e verificar a possibilidade de readaptação no serviço público municipal. Considerando a necessidade de produção de prova técnica nos autos em epígrafe, diante da grande quantidade de demandas aguardando a realização de perícias médicas de incapacidade laboral ou deficiência física, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). MIGUEL ANGELO GONÇALVES REIS FILHO - CRM 4369, especialista em Medicina Ortopédica, Perícia Previdenciária e DPVAT, CPTEC nº 1061, com endereço na QUADRA AQ, LOTE 12, nº 9000, Alphaville, BR 343, KM 342, CEP nº 64090-815, e-mail: [email protected], CPF nº 998.662.263-87, telefone (86) 99539-7873. Nos termos do art. 2º da Resolução TJPI nº 492/2025, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), valor este a ser atualizado pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, nos moldes da tabela constante do Anexo Único da mencionada Resolução, considerando a complexidade da matéria e a notória especialização do profissional nomeado. DETERMINO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM REGIME DE MUTIRÃO, de modo a garantir a razoável duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional. Fica o(a) perito(a) cientificado(a) de que o valor dos honorários é individual por processo, sendo vedada eventual cumulação de valores em razão da realização simultânea de múltiplas perícias. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para que o perito manifeste ACEITE, por escrito, no compromisso pericial. Em aceitando, o perito deverá, dentro do mesmo prazo, INDICAR uma data única, a ser designada dentro dos próximos 60 (sessenta) dias a contar do aceite, para a realização das perícias relativas ao mutirão. Designada a data pelo perito, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por mandado, para COMPARECER à sala de audiências da COMARCA DE CANTO DO BURITI/PI, na data fixada, a fim de se submeter à perícia médica, sendo imprescindível que compareça munida de seus documentos pessoais e, se possuir, dos exames médicos complementares. As partes poderão, querendo, apresentar quesitos complementar e indicar assistentes técnicos ATÉ O DIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Quesitos oficiais do juízo: O periciado é portador de doença, moléstia ou lesão atualmente? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? Quando se iniciou a doença ou condição incapacitante, segundo os autos, exames ou relatos médicos? A doença/lesão/limitação implica em incapacidade para o trabalho? a) Se sim, a incapacidade é total ou parcial? b) A incapacidade é temporária ou permanente? Desde quando há incapacidade laboral, se constatada? O periciado está totalmente impossibilitado de exercer sua atividade habitual? a) Poderia exercer outra atividade compatível com suas limitações? b) É possível reabilitação profissional? A patologia/incapacidade tem relação com acidente de trabalho, doença ocupacional, ou é de origem comum? O tratamento médico realizado é suficiente ou há necessidade de novas medidas terapêuticas, cirúrgicas ou reabilitação? Existe possibilidade de recuperação ou reversão do quadro incapacitante? a) Se sim, em que prazo estimado? Se não, explique. Qual o grau de redução da capacidade laboral (porcentagem, se possível)? Há indicação de ajuda de terceiros para atividades diárias (assistência permanente)? O periciado apresenta outras limitações relevantes para análise previdenciária? O quadro atual está devidamente comprovado por exames, laudos e documentação médica nos autos? Outras observações importantes para o juízo sobre o quadro do periciado. Cientifiquem-se as partes deste despacho e do valor arbitrado, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:14

Perito

10/10/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 09:49

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MOACI FERREIRA ANGELO REU: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800626-41.2021.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão, Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MOACI FERREIRA ÂNGELO em face do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI, na qual se discute a necessidade de readaptação funcional do autor em razão de alegadas limitações de saúde que o impedem de exercer plenamente as atribuições de seu cargo. A prova pericial médica mostra-se indispensável para o deslinde da causa, a fim de constatar a real capacidade laborativa do servidor e verificar a possibilidade de readaptação no serviço público municipal. Considerando a necessidade de produção de prova técnica nos autos em epígrafe, diante da grande quantidade de demandas aguardando a realização de perícias médicas de incapacidade laboral ou deficiência física, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). MIGUEL ANGELO GONÇALVES REIS FILHO - CRM 4369, especialista em Medicina Ortopédica, Perícia Previdenciária e DPVAT, CPTEC nº 1061, com endereço na QUADRA AQ, LOTE 12, nº 9000, Alphaville, BR 343, KM 342, CEP nº 64090-815, e-mail: [email protected], CPF nº 998.662.263-87, telefone (86) 99539-7873. Nos termos do art. 2º da Resolução TJPI nº 492/2025, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), valor este a ser atualizado pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, nos moldes da tabela constante do Anexo Único da mencionada Resolução, considerando a complexidade da matéria e a notória especialização do profissional nomeado. DETERMINO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM REGIME DE MUTIRÃO, de modo a garantir a razoável duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional. Fica o(a) perito(a) cientificado(a) de que o valor dos honorários é individual por processo, sendo vedada eventual cumulação de valores em razão da realização simultânea de múltiplas perícias. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para que o perito manifeste ACEITE, por escrito, no compromisso pericial. Em aceitando, o perito deverá, dentro do mesmo prazo, INDICAR uma data única, a ser designada dentro dos próximos 60 (sessenta) dias a contar do aceite, para a realização das perícias relativas ao mutirão. Designada a data pelo perito, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por mandado, para COMPARECER à sala de audiências da COMARCA DE CANTO DO BURITI/PI, na data fixada, a fim de se submeter à perícia médica, sendo imprescindível que compareça munida de seus documentos pessoais e, se possuir, dos exames médicos complementares. As partes poderão, querendo, apresentar quesitos complementar e indicar assistentes técnicos ATÉ O DIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Quesitos oficiais do juízo: O periciado é portador de doença, moléstia ou lesão atualmente? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? Quando se iniciou a doença ou condição incapacitante, segundo os autos, exames ou relatos médicos? A doença/lesão/limitação implica em incapacidade para o trabalho? a) Se sim, a incapacidade é total ou parcial? b) A incapacidade é temporária ou permanente? Desde quando há incapacidade laboral, se constatada? O periciado está totalmente impossibilitado de exercer sua atividade habitual? a) Poderia exercer outra atividade compatível com suas limitações? b) É possível reabilitação profissional? A patologia/incapacidade tem relação com acidente de trabalho, doença ocupacional, ou é de origem comum? O tratamento médico realizado é suficiente ou há necessidade de novas medidas terapêuticas, cirúrgicas ou reabilitação? Existe possibilidade de recuperação ou reversão do quadro incapacitante? a) Se sim, em que prazo estimado? Se não, explique. Qual o grau de redução da capacidade laboral (porcentagem, se possível)? Há indicação de ajuda de terceiros para atividades diárias (assistência permanente)? O periciado apresenta outras limitações relevantes para análise previdenciária? O quadro atual está devidamente comprovado por exames, laudos e documentação médica nos autos? Outras observações importantes para o juízo sobre o quadro do periciado. Cientifiquem-se as partes deste despacho e do valor arbitrado, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

10/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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