Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTE
INTERESSADO: DEUSIANGELA MARIA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o exequente peticionou requerendo a desistência do feito (ID. 85927127). Com efeito, decidiu a primeira turma do STJ quando do julgamento do REsp 1.769.653 que “o princípio da disponibilidade da execução encontra-se previsto no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância da executada/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais”. Nesse sentido, entendo que deve ser acolhido o pedido de desistência do exequente independentemente de anuência da executada. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 485, VIII, e art. 775, caput, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801251-83.2024.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]