Cumprimento de sentença 0800879-72.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800879-72.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AMELIA LEITE SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800879-72.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida por MARIA AMELIA LEITE SILVA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora, haja vista que esta comprovou suas alegações, pois juntou aos autos os extratos de seu benefício onde constam os descontos efetuados pela parte requerida. Assim, entendo que caberia à parte requerida comprovar a existência de contrato que justificasse os descontos mensais no benefício da requerida, todavia não juntou qualquer prova que demonstrasse a legalidade dos descontos. A parte requerida, inclusive, sequer alegou que existe a relação contratual entre as partes, defendendo tão somente impossibilidade de devolução em dobro e inexistência de danos morais. Portanto, entendo que a parte autora cumpriu satisfatoriamente o ônus da prova, diferentemente da requerida, que não desconstituiu o direito alegado pela autora, nos termos do art. 373 do CPC. Diante disso, a solução que resta é o reconhecimento da ilegalidade dos descontos objeto deste processo. A respeito da impossibilidade de repetição de indébito em dobro apontada pela demandada, sob o fundamento de que somente se aplica em caso de dívida indevida já paga e cobrada de má-fé, noto que tal alegação não se amolda ao da entendimento mais recente da jurisprudência do STJ, o qual assevera que a repetição de indébito em dobro nas relações de consumo dispensa a prova da má-fé do fornecedor. À vista disso, entendo pela devolução em dobro de todos os descontos indevidos, inclusive os posteriores ao ajuizamento desta ação, porquanto se trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se a disposição do art. 323 do CPC. Com isto, é cabível a indenização por danos morais, pois ficou demonstrada a inexistência do débito e de qualquer contrato entre as partes, bem como a cobrança e pagamentos indevidos debitados diretamente em do benefício da parte autora, o que ultrapassa o mero aborrecimento, visto que a autora foi obrigada a suportar descontos ilegais na sua renda mensal. Para a fixação da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para: I) declarar a inexistência do contrato objeto deste processo; II) determinar à requerida que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício da parte requerente, acerca do objeto desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 50 (cinquenta reais) por cada novo desconto; III) condenar a parte requerida, a devolver na forma dobrada à parte autora, todos os descontos indevidos apontados na inicial, bem como eventuais descontos havidos no decorrer do processo (art. 323, do CPC), que devem ser acrescidos de juros e correção monetária a contar do efetivo prejuízo; e IV) condenar a parte requerida a indenizar moralmente a demandante na quantia de R$ 2.000,00 (mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros a contar do evento danoso (primeiro desconto), em conformidade com as Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas e nem honorários advocatícios. P. R. I. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

25/09/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(74)