Agravo Interno Cível 0804767-72.2022.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0804767-72.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO Advogado(s) do reclamado: LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade de descontos referentes a tarifa de pacote de serviços bancários sem comprovação válida da contratação, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se era cabível o julgamento monocrático da apelação com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC; (ii) estabelecer se incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil ou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) determinar se houve comprovação válida da contratação do pacote de serviços bancários; e (iv) verificar a legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados e da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando o recurso contraria entendimento consolidado dos tribunais superiores ou do próprio tribunal. A decisão monocrática observa jurisprudência consolidada acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e da necessidade de comprovação da contratação de serviços bancários tarifados. O Agravo Interno assegura a submissão da matéria ao órgão colegiado, inexistindo afronta aos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição. A controvérsia decorre de alegada falha na prestação de serviços bancários, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, tomando-se como marco inicial a data do último débito impugnado. A instituição financeira não comprova de forma inequívoca a contratação do pacote de serviços bancários, uma vez que o contrato apresentado não contém assinatura da consumidora. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil exige contratação ou autorização prévia do consumidor para cobrança de tarifas bancárias. A Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí veda a cobrança de tarifas sem prévia contratação ou autorização do consumidor e admite a restituição em dobro diante da ausência de engano justificável. A inexistência de comprovação de contratação válida e a ausência de engano justificável legitimam a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos incidentes sobre conta destinada ao recebimento de verba alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. O valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. A ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítimo o julgamento monocrático de recurso quando a matéria controvertida estiver em conformidade com jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A pretensão fundada em descontos indevidos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação de contratação ou autorização prévia e expressa do consumidor. A ausência de comprovação válida da contratação e de engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de verba alimentar configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021, §4º; CC, art. 206, §3º, IV; CDC, arts. 27, 42, parágrafo único, 54, §4º, e 54-D, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A em face da decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação manejado pela instituição financeira, mantendo integralmente a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA RODRIGUES MOURÃO. Na origem, a parte autora alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “tarifa pacote de serviços”, sustentando não ter contratado os referidos serviços bancários. O Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de comprovação válida da contratação, determinando o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários, afirmando que a adesão teria sido formalizada mediante procuração outorgada pela autora à terceira pessoa, bem como alegou a licitude da cobrança das tarifas bancárias e a inexistência de danos morais indenizáveis. (Id. 31424584) O recurso de apelação foi decidido monocraticamente, sendo-lhe negado provimento, ao fundamento de que a relação jurídica discutida possui natureza consumerista, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como em razão da ausência de comprovação válida da contratação do pacote de serviços bancários, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. (Id. 31691892) No presente Agravo Interno, a instituição financeira sustenta, inicialmente, a impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, defendendo a necessidade de submissão da matéria ao órgão colegiado. Aduz, ainda, o descabimento de eventual aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Reitera a preliminar de prescrição trienal da pretensão autoral e, no mérito, insiste na regularidade da contratação do pacote de serviços, afirmando que a avença foi firmada por procuradora da agravada, além de sustentar a licitude das cobranças realizadas, a validade das telas sistêmicas e a inexistência de ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito ou condenação por danos morais. (Id. 32335131) Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pela agravada. É o breve relatório no essencial. Relacione-se para julgamento pelo órgão colegiado. VOTO I. RECONSIDERAÇÃO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão agravada. Em face disto, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a instituição financeira agravante contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifas de pacote de serviços bancários sem comprovação válida da contratação, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, não prospera a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático. Nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, compete ao Relator negar provimento ao recurso quando este se mostrar contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou do próprio tribunal. No caso concreto, a decisão agravada observou entendimento consolidado acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, da necessidade de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários e da ilegalidade de descontos realizados sem autorização válida do consumidor, matérias amplamente sedimentadas pela jurisprudência. Assim, legítimo o julgamento monocrático realizado, inexistindo qualquer afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição ou à colegialidade, sobretudo porque o próprio Agravo Interno constitui instrumento apto à submissão da matéria ao órgão colegiado. Quanto à preliminar de prescrição, igualmente não assiste razão ao agravante. A controvérsia decorre de alegada falha na prestação de serviços bancários, inserindo-se no âmbito das relações de consumo, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, tomando-se como termo inicial a data do último débito impugnado. Desse modo, correta a decisão agravada ao afastar a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, também não merece acolhimento a tese recursal. A instituição financeira sustenta que a contratação do pacote de serviços teria sido regularmente formalizada por procuradora da agravada, mediante instrumento de mandato supostamente válido. Entretanto, a documentação acostada aos autos não se revela suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a ciência e autorização expressa da consumidora quanto à adesão ao pacote remunerado de serviços bancários. Conforme consignado na decisão agravada, o contrato apresentado não contém assinatura da própria autora, circunstância que fragiliza a demonstração da contratação válida, especialmente diante da hipossuficiência da consumidora e da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao banco comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece expressamente que a cobrança de tarifas depende de contratação ou autorização prévia do consumidor. No mesmo sentido, a Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” No caso concreto, ausente demonstração de engano justificável ou de contratação válida, correta a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Igualmente acertada a condenação ao pagamento de danos morais. Os descontos indevidos incidentes sobre conta bancária utilizada para recebimento de verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão extrapatrimonial indenizável, sobretudo diante da vulnerabilidade da consumidora. O valor arbitrado em R$ 2.000,00 revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por não verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório no presente recurso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 24/06/2026

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO Advogado(s) do reclamado: LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade de descontos referentes a tarifa de pacote de serviços bancários sem comprovação válida da contratação, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se era cabível o julgamento monocrático da apelação com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC; (ii) estabelecer se incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil ou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) determinar se houve comprovação válida da contratação do pacote de serviços bancários; e (iv) verificar a legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados e da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando o recurso contraria entendimento consolidado dos tribunais superiores ou do próprio tribunal. A decisão monocrática observa jurisprudência consolidada acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e da necessidade de comprovação da contratação de serviços bancários tarifados. O Agravo Interno assegura a submissão da matéria ao órgão colegiado, inexistindo afronta aos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição. A controvérsia decorre de alegada falha na prestação de serviços bancários, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, tomando-se como marco inicial a data do último débito impugnado. A instituição financeira não comprova de forma inequívoca a contratação do pacote de serviços bancários, uma vez que o contrato apresentado não contém assinatura da consumidora. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil exige contratação ou autorização prévia do consumidor para cobrança de tarifas bancárias. A Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí veda a cobrança de tarifas sem prévia contratação ou autorização do consumidor e admite a restituição em dobro diante da ausência de engano justificável. A inexistência de comprovação de contratação válida e a ausência de engano justificável legitimam a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos incidentes sobre conta destinada ao recebimento de verba alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. O valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. A ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítimo o julgamento monocrático de recurso quando a matéria controvertida estiver em conformidade com jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A pretensão fundada em descontos indevidos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação de contratação ou autorização prévia e expressa do consumidor. A ausência de comprovação válida da contratação e de engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de verba alimentar configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021, §4º; CC, art. 206, §3º, IV; CDC, arts. 27, 42, parágrafo único, 54, §4º, e 54-D, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A em face da decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação manejado pela instituição financeira, mantendo integralmente a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA RODRIGUES MOURÃO. Na origem, a parte autora alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “tarifa pacote de serviços”, sustentando não ter contratado os referidos serviços bancários. O Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de comprovação válida da contratação, determinando o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários, afirmando que a adesão teria sido formalizada mediante procuração outorgada pela autora à terceira pessoa, bem como alegou a licitude da cobrança das tarifas bancárias e a inexistência de danos morais indenizáveis. (Id. 31424584) O recurso de apelação foi decidido monocraticamente, sendo-lhe negado provimento, ao fundamento de que a relação jurídica discutida possui natureza consumerista, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como em razão da ausência de comprovação válida da contratação do pacote de serviços bancários, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. (Id. 31691892) No presente Agravo Interno, a instituição financeira sustenta, inicialmente, a impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, defendendo a necessidade de submissão da matéria ao órgão colegiado. Aduz, ainda, o descabimento de eventual aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Reitera a preliminar de prescrição trienal da pretensão autoral e, no mérito, insiste na regularidade da contratação do pacote de serviços, afirmando que a avença foi firmada por procuradora da agravada, além de sustentar a licitude das cobranças realizadas, a validade das telas sistêmicas e a inexistência de ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito ou condenação por danos morais. (Id. 32335131) Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pela agravada. É o breve relatório no essencial. Relacione-se para julgamento pelo órgão colegiado. VOTO I. RECONSIDERAÇÃO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão agravada. Em face disto, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a instituição financeira agravante contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifas de pacote de serviços bancários sem comprovação válida da contratação, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, não prospera a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático. Nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, compete ao Relator negar provimento ao recurso quando este se mostrar contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou do próprio tribunal. No caso concreto, a decisão agravada observou entendimento consolidado acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, da necessidade de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários e da ilegalidade de descontos realizados sem autorização válida do consumidor, matérias amplamente sedimentadas pela jurisprudência. Assim, legítimo o julgamento monocrático realizado, inexistindo qualquer afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição ou à colegialidade, sobretudo porque o próprio Agravo Interno constitui instrumento apto à submissão da matéria ao órgão colegiado. Quanto à preliminar de prescrição, igualmente não assiste razão ao agravante. A controvérsia decorre de alegada falha na prestação de serviços bancários, inserindo-se no âmbito das relações de consumo, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, tomando-se como termo inicial a data do último débito impugnado. Desse modo, correta a decisão agravada ao afastar a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, também não merece acolhimento a tese recursal. A instituição financeira sustenta que a contratação do pacote de serviços teria sido regularmente formalizada por procuradora da agravada, mediante instrumento de mandato supostamente válido. Entretanto, a documentação acostada aos autos não se revela suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a ciência e autorização expressa da consumidora quanto à adesão ao pacote remunerado de serviços bancários. Conforme consignado na decisão agravada, o contrato apresentado não contém assinatura da própria autora, circunstância que fragiliza a demonstração da contratação válida, especialmente diante da hipossuficiência da consumidora e da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao banco comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece expressamente que a cobrança de tarifas depende de contratação ou autorização prévia do consumidor. No mesmo sentido, a Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” No caso concreto, ausente demonstração de engano justificável ou de contratação válida, correta a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Igualmente acertada a condenação ao pagamento de danos morais. Os descontos indevidos incidentes sobre conta bancária utilizada para recebimento de verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão extrapatrimonial indenizável, sobretudo diante da vulnerabilidade da consumidora. O valor arbitrado em R$ 2.000,00 revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por não verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório no presente recurso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 24/06/2026

Expedição de documento

24/06/2026, 08:49

Não-Provimento

24/06/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800894-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 2 Processo nº 0755651-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO LOPES DE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0752078-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERCILIO MACIEL RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a decisão de ID. 31051290 e a decisão agravada que majorou os alimentos provisórios para o patamar de 01 (um) salário-mínimo.". Ordem: 5 Processo nº 0753717-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de: 1. JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão liminar; 2. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados.". Ordem: 6 Processo nº 0815792-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0808985-41.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA CARVALHO ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, até sua vigência, os critérios fixados na sentença e, a partir de então, aplicando-se o regime dos arts. 389, parágrafo único, 395, parágrafo único, 404, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com incidência da taxa legal correspondente à Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice autônomo de correção monetária. Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto às indenizações por danos materiais e morais, à sub-rogação do banco nos direitos relativos ao veículo após o pagamento integral e aos ônus sucumbenciais. Diante do provimento parcial, ainda que mínimo, não há majoração dos honorários recursais.". Ordem: 8 Processo nº 0831324-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: 1. Afastar a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. Condenar Hugo Daniel de Carvalho e Maria do Socorro Lima Carvalho ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco credor (saldo devedor remanescente da operação nº 9610038401/002).". Ordem: 9 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 11 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0802555-94.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 13 Processo nº 0802390-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Indefiro os pedidos de aplicação de multa por agravo interno manifestamente infundado e de condenação por litigância de má-fé. Sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem.". Ordem: 14 Processo nº 0755962-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante FRANCISCA MARIA DE FÁTIMA BATISTA os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade, nos autos originários nº 0804022-85.2025.8.18.0076, afastando a exigibilidade do recolhimento das custas fixadas em R$ 150,00 e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários advocatícios na origem.". Ordem: 15 Processo nº 0801036-49.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO GONZAGA PIRES FILHO (APELANTE) Polo passivo: AURINE TAVARES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao Apelante.". Ordem: 16 Processo nº 0000142-18.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENILDA CORREIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que fixou a pensão alimentícia devida por FRANCISCO ALVES DA SILVA aos filhos menores no percentual global de 30% do salário mínimo, sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 1.699 do Código Civil, caso demonstrada alteração ou melhor comprovação das necessidades dos alimentandos ou da capacidade econômica do alimentante. Sem majoração de honorários recursais, por não se verificar, no capítulo impugnado, condenação honorária em favor da parte apelada.". Ordem: 17 Processo nº 0802336-89.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIARLAN VIEIRA LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença que declarou satisfeita a obrigação alimentar cobrada nestes autos e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários recursais, deixa-se de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, pressuposto indispensável para a incidência da verba em grau recursal.". Ordem: 18 Processo nº 0800562-61.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 19 Processo nº 0756516-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID. 32768849, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0802652-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 21 Processo nº 0755586-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA ROMAO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante LUIZA ROMÃO DE ALMEIDA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0800390-14.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ISRAEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 23 Processo nº 0755805-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (AUTOR) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (REU) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada a fim de conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita.". Ordem: 24 Processo nº 0754661-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 1.015 do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0005399-20.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALDIR PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELINTO DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO EVANGELISTA COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO (ADVOGADO), FRANCISCO JOSE BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA (ADVOGADO), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularizado o polo passivo e retomado o regular curso processual. Fica ainda decidido que: 1) Manoel Felinto de Sousa deve ser excluído do polo passivo, por estar falecido antes do ajuizamento da ação; 2) o juízo de origem deverá adotar as providências necessárias à eventual habilitação/citação do espólio, sucessores ou interessados pertinentes; 3) Teófila Maria da Conceição Sousa não deve ser excluída, pois está viva e possui possível vínculo dominial com o imóvel; 4) o pedido da Defensoria Pública é deferido apenas em parte, rejeitada, por ora, sua desvinculação integral do feito. Resta prejudicada a análise da sucumbência e da verba honorária recursal, diante da cassação da sentença e do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 26 Processo nº 0803021-16.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID. 31873097, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0755672-66.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 28 Processo nº 0834997-63.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0753535-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DEUSDETE BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 31 Processo nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 32 Processo nº 0802755-73.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "exerço o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há que se falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334).". Ordem: 34 Processo nº 0004344-68.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA RITA SOARES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (Id. 31384575); b) RECONHECER a nulidade dos atos processuais decisórios praticados após o falecimento de MARIA RITA SOARES CARVALHO, ocorrido em 14/02/2022 (Id. 13), sem prejuízo da preservação dos atos processuais compatíveis com o aproveitamento processual; c) DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regularização definitiva do polo passivo mediante habilitação do espólio ou sucessores da parte falecida, prosseguindo-se regularmente o feito após a devida integração subjetiva da relação processual; d) PREJUDICADA, por consequência lógica, a análise exauriente da controvérsia relativa ao abandono da causa e à regularidade da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0761413-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0801234-44.2022.8.18.0031. Voto, ainda, pelo não conhecimento do Agravo Interno, por prejudicialidade, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 36 Processo nº 0763942-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RICARDO LIBERAL MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento e prequestionamento, consigno que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, determinada no acórdão embargado, possui natureza coercitiva, indireta, excepcional, reversível e instrumental, permanecendo sujeita à reavaliação pelo Juízo da execução, a qualquer tempo, mediante demonstração concreta de fato superveniente, adimplemento da obrigação, apresentação de proposta efetiva de pagamento, comprovação de inutilidade da medida ou prova específica de desproporcionalidade no caso concreto. Mantém-se, em todos os seus termos, o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0756311-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS PERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 0803172-64.2025.8.18.0065, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais fixadas em R$ 150,00 e determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem, sem prejuízo de eventual reavaliação da benesse caso surjam elementos concretos que demonstrem a ausência ou o desaparecimento dos pressupostos legais.". Ordem: 38 Processo nº 0800017-95.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática que preservou a sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com ajuste de fundamentação para fixar o saque integral de 27/08/2009 como termo inicial do prazo prescricional decenal.". Ordem: 39 Processo nº 0751550-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZA SOARES DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0751858-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS NUNES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Teresina/PI.". Ordem: 41 Processo nº 0811554-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 45 Processo nº 0800040-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31564362, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 46 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 47 Processo nº 0755102-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Maria Rodrigues Machado, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 48 Processo nº 0803331-02.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO BISPO ISIDORIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0825468-49.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensividade da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 51 Processo nº 0802177-36.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE JESUS (APELADO) Terceiros: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0800308-53.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LACALETE LIMA VERDE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0755978-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA TAJRA EVANGELISTA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0755551-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0802715-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0764000-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicação

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804767-72.2022.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO Advogado do(a) AGRAVADO: LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA - PI18810-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 10:39

Para julgamento de mérito

29/05/2026, 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/05/2026, 12:33

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 16:28

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO Advogado(s) do reclamado: LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade de descontos referentes a tarifa de pacote de serviços bancários sem comprovação válida da contratação, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se era cabível o julgamento monocrático da apelação com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC; (ii) estabelecer se incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil ou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) determinar se houve comprovação válida da contratação do pacote de serviços bancários; e (iv) verificar a legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados e da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando o recurso contraria entendimento consolidado dos tribunais superiores ou do próprio tribunal. A decisão monocrática observa jurisprudência consolidada acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e da necessidade de comprovação da contratação de serviços bancários tarifados. O Agravo Interno assegura a submissão da matéria ao órgão colegiado, inexistindo afronta aos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição. A controvérsia decorre de alegada falha na prestação de serviços bancários, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, tomando-se como marco inicial a data do último débito impugnado. A instituição financeira não comprova de forma inequívoca a contratação do pacote de serviços bancários, uma vez que o contrato apresentado não contém assinatura da consumidora. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil exige contratação ou autorização prévia do consumidor para cobrança de tarifas bancárias. A Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí veda a cobrança de tarifas sem prévia contratação ou autorização do consumidor e admite a restituição em dobro diante da ausência de engano justificável. A inexistência de comprovação de contratação válida e a ausência de engano justificável legitimam a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos incidentes sobre conta destinada ao recebimento de verba alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. O valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. A ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítimo o julgamento monocrático de recurso quando a matéria controvertida estiver em conformidade com jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A pretensão fundada em descontos indevidos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação de contratação ou autorização prévia e expressa do consumidor. A ausência de comprovação válida da contratação e de engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de verba alimentar configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021, §4º; CC, art. 206, §3º, IV; CDC, arts. 27, 42, parágrafo único, 54, §4º, e 54-D, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A em face da decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação manejado pela instituição financeira, mantendo integralmente a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA RODRIGUES MOURÃO. Na origem, a parte autora alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “tarifa pacote de serviços”, sustentando não ter contratado os referidos serviços bancários. O Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de comprovação válida da contratação, determinando o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários, afirmando que a adesão teria sido formalizada mediante procuração outorgada pela autora à terceira pessoa, bem como alegou a licitude da cobrança das tarifas bancárias e a inexistência de danos morais indenizáveis. (Id. 31424584) O recurso de apelação foi decidido monocraticamente, sendo-lhe negado provimento, ao fundamento de que a relação jurídica discutida possui natureza consumerista, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como em razão da ausência de comprovação válida da contratação do pacote de serviços bancários, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. (Id. 31691892) No presente Agravo Interno, a instituição financeira sustenta, inicialmente, a impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, defendendo a necessidade de submissão da matéria ao órgão colegiado. Aduz, ainda, o descabimento de eventual aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Reitera a preliminar de prescrição trienal da pretensão autoral e, no mérito, insiste na regularidade da contratação do pacote de serviços, afirmando que a avença foi firmada por procuradora da agravada, além de sustentar a licitude das cobranças realizadas, a validade das telas sistêmicas e a inexistência de ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito ou condenação por danos morais. (Id. 32335131) Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pela agravada. É o breve relatório no essencial. Relacione-se para julgamento pelo órgão colegiado. VOTO I. RECONSIDERAÇÃO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão agravada. Em face disto, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a instituição financeira agravante contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifas de pacote de serviços bancários sem comprovação válida da contratação, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, não prospera a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático. Nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, compete ao Relator negar provimento ao recurso quando este se mostrar contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou do próprio tribunal. No caso concreto, a decisão agravada observou entendimento consolidado acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, da necessidade de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários e da ilegalidade de descontos realizados sem autorização válida do consumidor, matérias amplamente sedimentadas pela jurisprudência. Assim, legítimo o julgamento monocrático realizado, inexistindo qualquer afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição ou à colegialidade, sobretudo porque o próprio Agravo Interno constitui instrumento apto à submissão da matéria ao órgão colegiado. Quanto à preliminar de prescrição, igualmente não assiste razão ao agravante. A controvérsia decorre de alegada falha na prestação de serviços bancários, inserindo-se no âmbito das relações de consumo, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, tomando-se como termo inicial a data do último débito impugnado. Desse modo, correta a decisão agravada ao afastar a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, também não merece acolhimento a tese recursal. A instituição financeira sustenta que a contratação do pacote de serviços teria sido regularmente formalizada por procuradora da agravada, mediante instrumento de mandato supostamente válido. Entretanto, a documentação acostada aos autos não se revela suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a ciência e autorização expressa da consumidora quanto à adesão ao pacote remunerado de serviços bancários. Conforme consignado na decisão agravada, o contrato apresentado não contém assinatura da própria autora, circunstância que fragiliza a demonstração da contratação válida, especialmente diante da hipossuficiência da consumidora e da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao banco comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece expressamente que a cobrança de tarifas depende de contratação ou autorização prévia do consumidor. No mesmo sentido, a Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” No caso concreto, ausente demonstração de engano justificável ou de contratação válida, correta a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Igualmente acertada a condenação ao pagamento de danos morais. Os descontos indevidos incidentes sobre conta bancária utilizada para recebimento de verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão extrapatrimonial indenizável, sobretudo diante da vulnerabilidade da consumidora. O valor arbitrado em R$ 2.000,00 revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por não verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório no presente recurso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 24/06/2026

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800894-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 2 Processo nº 0755651-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO LOPES DE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0752078-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERCILIO MACIEL RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a decisão de ID. 31051290 e a decisão agravada que majorou os alimentos provisórios para o patamar de 01 (um) salário-mínimo.". Ordem: 5 Processo nº 0753717-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de: 1. JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão liminar; 2. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados.". Ordem: 6 Processo nº 0815792-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0808985-41.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA CARVALHO ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, até sua vigência, os critérios fixados na sentença e, a partir de então, aplicando-se o regime dos arts. 389, parágrafo único, 395, parágrafo único, 404, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com incidência da taxa legal correspondente à Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice autônomo de correção monetária. Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto às indenizações por danos materiais e morais, à sub-rogação do banco nos direitos relativos ao veículo após o pagamento integral e aos ônus sucumbenciais. Diante do provimento parcial, ainda que mínimo, não há majoração dos honorários recursais.". Ordem: 8 Processo nº 0831324-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: 1. Afastar a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. Condenar Hugo Daniel de Carvalho e Maria do Socorro Lima Carvalho ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco credor (saldo devedor remanescente da operação nº 9610038401/002).". Ordem: 9 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 11 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0802555-94.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 13 Processo nº 0802390-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Indefiro os pedidos de aplicação de multa por agravo interno manifestamente infundado e de condenação por litigância de má-fé. Sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem.". Ordem: 14 Processo nº 0755962-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante FRANCISCA MARIA DE FÁTIMA BATISTA os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade, nos autos originários nº 0804022-85.2025.8.18.0076, afastando a exigibilidade do recolhimento das custas fixadas em R$ 150,00 e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários advocatícios na origem.". Ordem: 15 Processo nº 0801036-49.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO GONZAGA PIRES FILHO (APELANTE) Polo passivo: AURINE TAVARES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao Apelante.". Ordem: 16 Processo nº 0000142-18.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENILDA CORREIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que fixou a pensão alimentícia devida por FRANCISCO ALVES DA SILVA aos filhos menores no percentual global de 30% do salário mínimo, sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 1.699 do Código Civil, caso demonstrada alteração ou melhor comprovação das necessidades dos alimentandos ou da capacidade econômica do alimentante. Sem majoração de honorários recursais, por não se verificar, no capítulo impugnado, condenação honorária em favor da parte apelada.". Ordem: 17 Processo nº 0802336-89.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIARLAN VIEIRA LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença que declarou satisfeita a obrigação alimentar cobrada nestes autos e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários recursais, deixa-se de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, pressuposto indispensável para a incidência da verba em grau recursal.". Ordem: 18 Processo nº 0800562-61.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 19 Processo nº 0756516-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID. 32768849, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0802652-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 21 Processo nº 0755586-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA ROMAO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante LUIZA ROMÃO DE ALMEIDA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0800390-14.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ISRAEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 23 Processo nº 0755805-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (AUTOR) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (REU) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada a fim de conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita.". Ordem: 24 Processo nº 0754661-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 1.015 do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0005399-20.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALDIR PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELINTO DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO EVANGELISTA COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO (ADVOGADO), FRANCISCO JOSE BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA (ADVOGADO), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularizado o polo passivo e retomado o regular curso processual. Fica ainda decidido que: 1) Manoel Felinto de Sousa deve ser excluído do polo passivo, por estar falecido antes do ajuizamento da ação; 2) o juízo de origem deverá adotar as providências necessárias à eventual habilitação/citação do espólio, sucessores ou interessados pertinentes; 3) Teófila Maria da Conceição Sousa não deve ser excluída, pois está viva e possui possível vínculo dominial com o imóvel; 4) o pedido da Defensoria Pública é deferido apenas em parte, rejeitada, por ora, sua desvinculação integral do feito. Resta prejudicada a análise da sucumbência e da verba honorária recursal, diante da cassação da sentença e do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 26 Processo nº 0803021-16.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID. 31873097, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0755672-66.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 28 Processo nº 0834997-63.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0753535-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DEUSDETE BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 31 Processo nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 32 Processo nº 0802755-73.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "exerço o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há que se falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334).". Ordem: 34 Processo nº 0004344-68.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA RITA SOARES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (Id. 31384575); b) RECONHECER a nulidade dos atos processuais decisórios praticados após o falecimento de MARIA RITA SOARES CARVALHO, ocorrido em 14/02/2022 (Id. 13), sem prejuízo da preservação dos atos processuais compatíveis com o aproveitamento processual; c) DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regularização definitiva do polo passivo mediante habilitação do espólio ou sucessores da parte falecida, prosseguindo-se regularmente o feito após a devida integração subjetiva da relação processual; d) PREJUDICADA, por consequência lógica, a análise exauriente da controvérsia relativa ao abandono da causa e à regularidade da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0761413-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0801234-44.2022.8.18.0031. Voto, ainda, pelo não conhecimento do Agravo Interno, por prejudicialidade, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 36 Processo nº 0763942-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RICARDO LIBERAL MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento e prequestionamento, consigno que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, determinada no acórdão embargado, possui natureza coercitiva, indireta, excepcional, reversível e instrumental, permanecendo sujeita à reavaliação pelo Juízo da execução, a qualquer tempo, mediante demonstração concreta de fato superveniente, adimplemento da obrigação, apresentação de proposta efetiva de pagamento, comprovação de inutilidade da medida ou prova específica de desproporcionalidade no caso concreto. Mantém-se, em todos os seus termos, o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0756311-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS PERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 0803172-64.2025.8.18.0065, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais fixadas em R$ 150,00 e determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem, sem prejuízo de eventual reavaliação da benesse caso surjam elementos concretos que demonstrem a ausência ou o desaparecimento dos pressupostos legais.". Ordem: 38 Processo nº 0800017-95.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática que preservou a sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com ajuste de fundamentação para fixar o saque integral de 27/08/2009 como termo inicial do prazo prescricional decenal.". Ordem: 39 Processo nº 0751550-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZA SOARES DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0751858-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS NUNES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Teresina/PI.". Ordem: 41 Processo nº 0811554-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 45 Processo nº 0800040-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31564362, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 46 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 47 Processo nº 0755102-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Maria Rodrigues Machado, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 48 Processo nº 0803331-02.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO BISPO ISIDORIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0825468-49.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensividade da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 51 Processo nº 0802177-36.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE JESUS (APELADO) Terceiros: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0800308-53.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LACALETE LIMA VERDE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0755978-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA TAJRA EVANGELISTA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0755551-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0802715-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0764000-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. Relatório Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0804767-72.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Francisca Rodrigues Mourão, na qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Narra a parte autora que é correntista da instituição financeira demandada e passou a sofrer descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica “tarifa pacote de serviços”, afirmando não ter contratado tal serviço. Sustenta, ainda, que a conta bancária é utilizada essencialmente para recebimento de valores de natureza alimentar, motivo pelo qual reputa indevidas as cobranças efetuadas. Em razão disso, pleiteou a declaração de inexistência da contratação do pacote de serviços, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, afirmando que a autora aderiu ao pacote de serviços bancários e que os descontos decorreriam da utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira. Após a análise do conjunto probatório, o juízo singular concluiu que a instituição financeira não demonstrou a contratação válida do pacote de serviços, especialmente porque o documento apresentado nos autos não continha assinatura da autora, mas de terceira pessoa. Diante disso, reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados e julgou procedentes os pedidos para determinar o cancelamento das cobranças, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A decisão foi proferida nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o banco interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. No mérito, defende a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, alegando que a autora teria aderido ao pacote de serviços em 29/01/2016, razão pela qual os descontos realizados seriam legítimos e decorrentes da prestação regular de serviços bancários. Aduz, ainda, inexistir ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença. O recurso foi apresentado por meio da petição constante do Id. 31424584. Posteriormente, certificou-se nos autos o decurso de prazo sem manifestação das partes quanto ao ato ordinatório anteriormente praticado, conforme Certidão de Id. 31424589. Considerando as hipóteses de remessa ao Ministério Público previstas no Provimento Conjunto nº 163/2026, deixo de encaminhar os autos, por inexistir previsão legal aplicável ao caso concreto. É o relatório. II. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, compete ao relator negar provimento ao recurso que for contrário à jurisprudência consolidada ou a entendimento firmado em tribunais superiores. O banco apelante sustenta a incidência do prazo prescricional trienal, com fundamento no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, que dispõe: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Todavia, tal tese não merece prosperar. A presente demanda decorre de suposta falha na prestação de serviços bancários, inserindo-se, portanto, no âmbito das relações de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297, cujo teor é o seguinte: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, nas demandas que discutem falha na prestação de serviços bancários, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem de forma periódica, de modo que o termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido, entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, afasta-se a alegação de prescrição trienal. No mérito, a instituição financeira sustenta que a autora aderiu ao pacote de serviços bancários e que, portanto, os descontos seriam legítimos. Entretanto, a análise dos autos demonstra que o banco não apresentou contrato válido assinado pela autora que comprove a adesão ao referido pacote. Conforme consignado na sentença, o documento apresentado pelo banco não contém assinatura da autora, mas sim assinatura de terceira pessoa, circunstância que compromete a validade da suposta contratação. Em tais situações, o ordenamento jurídico impõe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regular contratação do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, a responsabilidade do fornecedor de serviços, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso concreto, a ausência de comprovação da contratação específica do pacote de serviços evidencia a falha na prestação do serviço bancário, legitimando a condenação imposta na sentença. Ademais, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, ao disciplinar a cobrança de tarifas bancárias, estabelece expressamente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Logo, a cobrança de tarifas bancárias sem a devida comprovação contratual afronta diretamente o CDC, e a jurisprudência do TJPI vem consolidando esse entendimento na Súmula 35: TJPI/SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. No caso concreto, o banco não demonstrou a ocorrência de engano justificável, tampouco comprovou a contratação válida do serviço. Assim, correta a sentença que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A cobrança indevida de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de valores de natureza alimentar configura situação apta a gerar abalo moral indenizável, especialmente quando há comprometimento da subsistência do consumidor. Nesse sentido, correta também a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, valor que se revela proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. III. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804767-72.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Francisca Rodrigues Mourão em face do Banco do Brasil S/A., qualificados nos autos. A autora alegou ser correntista do banco réu e ter verificado descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “tarifa pacote de serviços”, sem que jamais tenha contratado tal serviço. Afirma que a conta é utilizada apenas para o recebimento de salário, e que tais descontos configuram cobrança abusiva e sem respaldo contratual. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 9.898,20) e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, por ausência de prévia reclamação administrativa, prescrição e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, aduzindo que a autora aderiu expressamente ao pacote de serviços, e vem usufruindo dos produtos pertinentes a ele ao longo dos anos sem qualquer tipo de reclamação. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente, pela improcedência da ação. As partes foram intimadas para dizer sobre as provas que pretendiam produzir, ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Em seguida, verificando que no contrato e no termo de adesão apresentados pelo banco, no local reservado para assinatura da autora, consta assinatura de terceiro, intimou-se o banco requerido para esclarecimentos tocante a esse ponto, no prazo de 10 (dez) dias. No ID 67682362, o Banco requereu dilação de prazo. É o relatório. Decido. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de matéria de direito e de prova documental suficiente. Ademais, quando intimadas para dizer as provas que protendiam produzir, ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Do pedido de dilação de prazo Considerando o decurso do prazo legal e a presente decisão, indefiro o pedido de dilação de prazo, inexistindo justificativa plausível para reabertura do prazo processual, tendo em vista que a parte ré deixou transcorrer 11 meses sem promover a juntada de contrato assinado pela autora ou prestar esclarecimento para o contrato juntado está assinado por terceira pessoa. Preliminarmente Da gratuidade da justiça O requerido impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça não exige a condição de miserabilidade, mas tão somente que o autor seja pobre na forma da lei, o que é aferido pelo preenchimento dos requisitos. A partir da análise dos comprovantes de rendimento, juntados nos autos, constata-se a situação de hipossuficiência, motivo pelo qual mantenho o benefício concedido, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Da falta de interesse de agir O acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para a propositura da demanda. A ausência de reclamação prévia não configura falta de interesse processual. Assim, rejeito a preliminar arguida. Prescrição É cediço que a prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Ou seja, deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Se isso não ocorrer, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. Em se tratando de ação de declaração de nulidade contratual, é presente o entendimento de que o prazo prescricional nas relações consumeristas é o previsto no artigo 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” O citado artigo assevera que prescreve no prazo de cinco anos a pretensão à reparação pelos danos oriundos de fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Importa mencionar, ainda, que o prazo prescricional é de fato o quinquenal e não o trienal, uma vez que é aplicado o Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Ademais, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o aludido prazo prescricional corre a partir do desconto de cada parcela da tarifa descontada na conta do autor. Em razão disso o entendimento firme do STJ é no sentido que o termo inicial da prescrição é o desconto da última parcela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Portando, ainda não decorreram mais de 05 (cinco) anos entre o termo inicial da prescrição e a data do ajuizamento da presente ação, máxime porque caracterizando relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual a pretensão não está prescrita. Mérito A controvérsia consiste em determinar se as tarifas denominadas “pacote de serviços” foram contratadas validamente pela autora e, em caso negativo, se deve haver restituição e indenização. O banco réu juntou cópia de instrumentos genéricos de abertura de conta e adesão a produtos e serviços bancários. Contudo, o documento apresentado (ID 26345108 e seguintes) não contém assinatura da autora, nem prova de que tenha havido contratação específica e expressa do pacote de serviços. Ao contrário, o Banco juntou o contrato em nome da autora, mas assinado por terceira pessoa sem qualquer justificativa para tal ato. A ausência de termo de adesão válido e a inexistência de assinatura da autora tornam a cobrança irregular, visto que o banco não comprovou a manifestação de vontade necessária à contratação. Ressalta-se que, de acordo com o art. 39, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor enviar ou prestar serviços sem solicitação prévia do consumidor, ou executá-los sem autorização expressa. Tal conduta caracteriza prática abusiva e enseja restituição do indébito. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu, que deveria demonstrar a contratação válida. Não o fazendo, deve arcar com as consequências processuais da sua inércia. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à ilegalidade de cobranças de tarifas bancárias sem comprovação da contratação: PACOTE DE SERVIÇOS – Conta corrente exclusiva para recebimento de benefício previdenciário – Tarifa de Pacote de Serviços contratada – Não comprovação – Inteligência das Resoluções n. 3.402/2006 e 3.919/2010, do Banco Central – Reconhecimento de abusividade, determinação de devolução em dobro e fixação de indenização por dano moral – Possibilidade: – Cabível o reconhecimento de abusividade à luz das Resoluções n. 3.402/2006 e 3.919/2010, do Banco Central, pela cobrança de Tarifa Pacote de Serviços, vinculada a conta bancária que é voltada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, cuja contratação pela consumidora não foi demonstrada. REPETIÇÃO DE INDEBITO – Desconto indevido em conta corrente- Contratação- Inexistência- Pagamento em dobro – Necessidade- Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CPC: – Havendo desconto indevido sobre a conta corrente da consumidora, em razão de tarifa de pacote de serviços cuja contratação não foi demonstrada, o banco deverá ressarcir em dobro a quantia paga indevidamente, à luz do que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL – Débito indevido em conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário– Comprometimento indevido de verba alimentar- Verificação- Dor, vexame e constrangimento – Ocorrência– Indenização – Cabimento: – A hipótese na qual há cobrança indevida, atinente a tarifa bancária não contratada pela correntista, a comprometer indevidamente a verba alimentar, consubstanciada em benefício previdenciário, enseja a caracterização de abalo extrapatrimonial. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório. – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO(TJ-SP - Apelação Cível: 10004917720218260414 Palmeira D Oeste, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) Assim, a cobrança de tarifas mensais na conta da autora configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No tocante à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, é claro ao assegurar ao consumidor cobrado indevidamente o direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável, o que não restou comprovado pelo réu. Portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pela autora, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade das tarifas e a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização moral. Em relação à valoração do dano moral, embora não haja uma prefixação legal dentro da qual o magistrado trabalharia discricionariamente, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) (REsp nº 881009/RJ, 3ª TURMA do STJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/05/2011, unânime, DJe 24/05/2011). No caso dos autos, invocando o princípio da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, fixo a verba indenizatória no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que entendo necessário e suficiente para compensar as agruras do dano sofrido. Tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir atos similares, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos articulados na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC pelo que: a) Determino que o réu promova o cancelamento dos descontos a título de TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS; a) CONDENO o réu a restituir em dobro os valores indevidamente auferidos pelos descontos na conta da parte autora de TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo e juros de mora reajustados a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; c) CONDENO o banco réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais ao requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

10/12/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(34)