Execução de Título Extrajudicial 0848614-27.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0848614-27.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME, FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHO, JEMILLA SOUSA COSTA, MARIA LUISA PINHEIRO COUTINHO ATO ORDINATÓRIO Face teor da Decisão proferida pelo Exmo. Corregedor Geral da Justiça do TJPI nos autos do SEI 23.0.000017868-3, a consulta aos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros sistemas de banco de dados, estão condicionadas ao pagamento de custas. Assim, intimo o Exequente/Autor para realizar o pagamento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA-PI, 8 de maio de 2026. REGINALDO RODRIGUES DE MORAES 4.ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848614-27.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:56

Ato ordinatório

08/05/2026, 14:55

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:40

Publicação

09/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME, FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHO, JEMILLA SOUSA COSTA, MARIA LUISA PINHEIRO COUTINHO DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência sobre o desbloqueio efetuado, conforme tela em anexo, em cumprimento à Decisão Monocrática de 2º grau (id nº 90058469) e para requererem o que for cabível ao prosseguimento da execução. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848614-27.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:06

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAEXECUTADO: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME, FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHO, JEMILLA SOUSA COSTA, MARIA LUISA PINHEIRO COUTINHO DESPACHO Foi determinado o bloqueio de valores nas contas da executada (MARIA LUISA PINHEIRO COUTINHO) para o regular prosseguimento da ação executória. Foi apresentado pedido de desbloqueio de valores no qual a parte executada afirma que os valores constritos no sistema SISBAJUD se tratam de quantias impenhoráveis consistentes em salário e valor depositado em poupança que não excede ao máximo legal (Id. 64269743). É o que basta relatar. Inicialmente, sabe-se que a impenhorabilidade é disciplinada pelo art. 833, do CPC, que contém, em seus termos, a impenhorabilidade de salário e quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, IV e X, do CPC). Para comprovar o alegado, foram juntados os documentos acostados à manifestação de Id. 64269743. No tocante ao suposto bloqueio de salário, a executada afirmou que a conta utilizada serve unicamente para fins de recebê-lo. No entanto, somente restou comprovado que a quantia de R$ 3.272,71 e R$ 3.003,51 corresponde à verba salarial recorrente (Id.64269746 e Id.64269747), carecendo em apresentar indícios de que o excedente igualmente se enquadra na condição. Sobre a matéria, assim decide o C. STJ: "PROCEDIMENTO CAUTELAR. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIAL LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ESTRITA. RAZOABILIDADE. VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. INVESTIMENTO. POUPANÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As medidas cautelares patrimoniais (ou medidas assecuratórias), previstas nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Por constituir restrição ao direito constitucional de propriedade do investigado ou acusado, exige a efetiva demonstração da prova de existência do crime e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti) e da urgência ou perigo da demora (periculum in mora), sob os critérios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade estrita. III - Com relação ao fumus comissi delicti, existem veementes indícios, obtidos a partir de depoimentos fornecidos por colaboradores e elementos de informação colhidos em execução de medidas de busca e apreensão e interceptações telefônicas e telemáticas, de que o recorrente, conjuntamente com os demais acusados, praticou crimes de corrupção no exercício de seu cargo de Conselho do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, mediante o recebimento de vantagens indevidas em contrapartida à admissão de irregularidades em contratos administrativos celebrados entre o Poder Público e agentes privados no âmbito daquela unidade federada. IV - Quanto ao periculum in mora, efetivamente existe o risco, evidenciado pela própria complexidade e grau de sofisticação do esquema desvelado no curso da investigação, de que as vultosas quantias em tese percebidas pelo recorrente por meio do cometimento de crimes sofram dissipação patrimonial, fato que impossibilitaria o efetivo ressarcimento dos danos perpetrados. V - Os salários e as remunerações são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Semelhante inviolabilidade funda-se, por certo, na necessidade de resguardar a dignidade do devedor - e do acusado submetido a medida constritiva -, mediante a preservação do mínimo existencial para si e sua família. VI - Esta Corte Superior, entretanto, tem reiteradamente entendido que a impenhorabilidade salarial ou remuneratória não é absoluta - mesmo porque não existem direitos absolutos -, sendo lícito o seu afastamento em determinadas hipóteses, dentre as quais se inclui aquela em que os valores depositados sob o título de remuneração ou salário perdem sua natureza alimentar por não terem sido efetivamente empregados no espaço de tempo situado entre um e outro depósito mensal. Admite-se, igualmente, o excepcionamento da regra de impenhorabilidade quanto aos valores que excederem o teto remuneratório constitucional. VII - No presente caso, notadamente, os valores depositados na conta-salário permaneceram por meses sem serem tocados, ao ponto de alcançar cifra superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), circunstância que, de maneira inequívoca, afasta a natureza alimentar dessas quantias e, conseguintemente, permite o seu bloqueio, pois não há risco de que o acusado, nas presentes circunstâncias, seja atingido em sua dignidade pessoal ou tenha subtraídos de si recursos necessários para garantir o seu mínimo existencial, sobretudo porque foi deferido o pedido de levantamento de valores correspondentes a 40 (quarenta) salários-mínimos dessas contas. VIII - Consoante o relatório elaborado pela Seção de Contadoria desta Corte, houve efetiva remuneração oriunda dos valores alocados em caderneta de poupança, inclusive com emissão, em janeiro de 2017, de Certificado de Depósito Bancário (CDB) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com resgate de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no mês subsequente. Além disso, em março de 2017, incidiram juros decorrentes da aplicação dos valores na poupança. Tais circunstância evidenciam o propósito de investimento de tais valores. IX - Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. X - Analogamente, a verificação de eventual violação do art. 131, I, do CPP, por excesso de prazo para oferecimento da denúncia, deve levar em conta, para além da literalidade da lei, a complexidade do feito, o volume de elementos de informação amealhados e a quantidade de acusados, variáveis essas que, devidamente sopesadas no presente caso, demonstram que a medida constritiva não esteve vigente por tempo excessivo antes do oferecimento da peça acusatória. XI - Agravo regimental desprovido. (AgRg na CauInomCrim 6/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 18/12/2019)". Grifo nosso. Em observância ao entendimento acima colacionado, percebe-se que o fato da constrição ter sido levada a efeito em conta para recebimento dos valores salariais não é, por si só, suficiente para fazer incidir o comando legal previsto no art. 833, IV, do CPC. Isso porque, em se tratando de verba não usada dentro do período mensal, transforma-se em quantia como outra qualquer, portanto, penhorável. Desse modo, somente há razão para o desbloqueio da monta que o executado efetivamente comprovou se tratar de remuneração atual. Assim, restou comprovado os valores de R$ 3.272,71 e R$ 3.003,51. Quanto ao eventual bloqueio de valor depositado em conta poupança, da leitura dos documento de Id.64269749, verifica-se que não restou comprovado que o montante bloqueado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja fruto de poupança. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848614-27.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] defiro em parte o pedido de desbloqueios de valores formulados pela executada, determinando, em consequência, o imediato desbloqueio de: a) R$ 6.276,22 (seis mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), na conta junto ao BANCO DO BRASIL; Por fim, não restando satisfeita a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do resultado do sistema SISBAJUD, bem como indicando bens passíveis à satisfação da presente execução, no prazo de dez dias, observando-se a ordem contida no art. 835, do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, autos à conclusão. TERESINA-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/10/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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