Cumprimento de sentença 0800577-60.2020.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800577-60.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EUNICE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte devedora: "... Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800577-60.2020.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; MANOEL EMÍDIO, 9 de dezembro de 2025. JOSE SANTOS FERREIRA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EUNICE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte devedora: "... Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800577-60.2020.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; MANOEL EMÍDIO, 9 de dezembro de 2025. JOSE SANTOS FERREIRA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:55

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:36

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:29

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 09:18

Publicação

21/08/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, que a Secretaria EVOLUÇÃO a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para, sem prazo, tomar ciente do despacho/decisão, vinculado a esta.

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, que a Secretaria EVOLUÇÃO a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUNICE RIBEIRO DE CARVALHO REU: BANCO CETELEM SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800577-60.2020.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que, após a condenação do executado, este efetuou depósito judicial no importe de R$ 8.610,72 (Id. 15784720), valor que a exequente reputou insuficiente (Id. 16663848). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente, foi apresentado o cálculo de Id. 35110115, que concluiu pela existência de um débito de R$ 979,47. Ambas as partes se insurgiram contra o cálculo. A parte executada, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (sucessor do Banco Cetelem S/A), em petição de Id. 49251384, argumenta, em suma, que o cálculo incorreu em erro ao cumular a taxa SELIC com juros de mora, o que configuraria bis in idem, e que a atualização deveria cessar na data do depósito parcial. A parte exequente, EUNICE RIBEIRO DE CARVALHO, na manifestação de Id. 49256516, também impugna o cálculo, aduzindo que a contadoria não poderia ter atualizado o valor do depósito, mas sim o valor integral da condenação. Requer, ademais, a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Sucessão Processual Inicialmente, defiro o pedido de sucessão processual formulado no Id. 75494731. A documentação acostada comprova a incorporação do BANCO CETELEM S/A pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., o qual passa a figurar no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria às devidas anotações. Da Impugnação aos Cálculos da Contadoria O cerne da controvérsia reside na correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais foram impugnados por ambas as partes. A execução deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contudo, a correção de erro material ou de cálculo não se sujeita à preclusão, podendo ser retificada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, conforme dispõe o art. 494, I, do CPC. O título judicial (sentença de Id. 13396150) estabeleceu os seguintes parâmetros para a condenação: a) Restituição do indébito (danos materiais): restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, devendo incidir a taxa SELIC desde a ocorrência de cada desconto. b) Danos morais: R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido pelo INPC desde a data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (primeira parcela descontada). Analisando o cálculo da Contadoria (Id. 35110115), verifica-se que o órgão auxiliar, ao apurar o valor devido a título de danos materiais (restituição em dobro), aplicou não apenas a taxa SELIC, como determinado, mas também, de forma cumulativa, juros de mora de 1% ao mês (conforme se observa na planilha de "Evolução dos Créditos", pág. 39). Neste ponto, assiste razão à parte executada. É cediço na jurisprudência pátria, em especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a taxa SELIC é um índice composto, que já engloba em sua formação tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sua cumulação com qualquer outro índice de mesma natureza (seja juros, seja correção) configura-se como bis in idem, o que acarreta enriquecimento ilícito da parte credora, prática vedada por nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Ainda que a sentença tenha sido omissa ou até mesmo contraditória em seus termos, a adequação dos cálculos para afastar a cumulação indevida de encargos não viola a coisa julgada, mas, ao contrário, a prestigia, ao garantir que o valor executado corresponda exatamente à reparação devida, sem excessos. Trata-se de mero ajuste para conformar o cálculo à legislação e à jurisprudência consolidada sobre o tema. Portanto, o cálculo da Contadoria deve ser refeito para que, no tocante à condenação à restituição em dobro dos valores (danos materiais), a atualização do débito se dê exclusivamente pela taxa SELIC, contada desde cada desembolso, sem a cumulação de qualquer outro encargo a título de juros de mora. Quanto aos danos morais, o cálculo deverá seguir o que foi determinado na sentença, ou seja, correção monetária pelo INPC a partir da data da decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. O valor total da condenação (danos materiais e morais, somados aos honorários de 10%) deverá ser apurado até a data do depósito judicial efetuado pelo executado (30/03/2021). Deste montante, será abatido o valor depositado (R$ 8.610,72), e sobre o saldo remanescente, se houver, deverão incidir os encargos de atualização (SELIC, por ser o índice mais completo e que melhor reflete a remuneração do capital) até a data do novo cálculo. Esses índices são exatamente os utilizados pela parte executada para realizar o depósito do valor já pago: Assim sendo, observo que já houve o pagamento integral do débito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito, declaro extinta a execução. blique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para, sem prazo, tomar ciente do despacho/decisão, vinculado a esta.

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