Procedimento Comum Cível 0854825-45.2023.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMBARGADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte LOCALIZA RENT A CAR SA intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 8 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0854825-45.2023.8.18.0140 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por autarquia estadual de trânsito contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais, condenando-a ao ressarcimento do valor de mercado de veículo cuja titularidade foi transferida para terceiro mediante fraude documental. A autarquia recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a ausência de responsabilidade civil sob a alegação de culpa exclusiva de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a transferência de propriedade de veículo automotor mediante a apresentação de documentação falsa por estelionatário configura falha na prestação do serviço do órgão de trânsito (fortuito interno), ensejando a responsabilidade civil objetiva do Estado, ou se caracteriza fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da autarquia de trânsito afere-se à luz da Teoria da Asserção, sendo inegável sua pertinência subjetiva para responder à demanda que questiona falha em ato administrativo de sua competência exclusiva (transferência de titularidade de veículo). 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, fundamentando-se na Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil), exigindo-se apenas a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade. 5. É dever institucional do órgão de trânsito adotar cautelas rigorosas na conferência da documentação apresentada para a transferência de propriedade, configurando clara falha na prestação do serviço público (faute du service) a efetivação do ato com base em documentação ideologicamente falsa ou sem a anuência do legítimo proprietário. 6. A fraude perpetrada por terceiro, nesse contexto, não configura fortuito externo apto a romper o nexo causal, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade administrativa de registro e controle de veículos, não podendo a ineficiência dos mecanismos de segurança do Estado ser suportada pelo administrado. 7. Comprovado o dano material (perda do veículo) e o nexo de causalidade com a conduta negligente da autarquia na conferência documental, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. 9. "A transferência de propriedade de veículo automotor mediante a utilização de documentação falsa por terceiro configura falha na prestação do serviço do órgão de trânsito, caracterizando fortuito interno inerente ao risco da atividade administrativa, o que não afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF) pelo dever de indenizar os danos materiais suportados pelo legítimo proprietário." ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0854825-45.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Indenizatória por Danos Materiais ajuizada por Localiza Rent a Car S.A. Na origem, a autora pleiteou indenização por danos materiais no importe de R$ 92.357,00 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais), alegando que veículo de sua propriedade foi transferido de forma fraudulenta para terceira pessoa, mediante a apresentação de documentação falsa perante o órgão de trânsito estadual, evidenciando falha na prestação do serviço. A sentença de piso reconheceu a responsabilidade civil da autarquia e a condenou ao ressarcimento integral do dano material, acrescido de consectários legais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o DETRAN/PI suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende a ausência de responsabilidade civil, argumentando que o evento danoso decorreu de fato exclusivo de terceiro (fraude), o que romperia o nexo de causalidade. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação de mérito. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam O apelante argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a fraude foi praticada por terceiro. Contudo, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir das alegações da petição inicial. A pretensão autoral fundamenta-se na falha do DETRAN/PI ao não conferir adequadamente a documentação apresentada para a transferência do veículo. Sendo a autarquia o órgão responsável por efetivar tal ato administrativo (art. 22, I e X, do CTB), é inegável a sua pertinência subjetiva para responder à demanda. Rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação do dever do DETRAN/PI de indenizar a apelada em virtude da transferência fraudulenta de veículo de sua propriedade. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, fundamentando-se na Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil). Exige-se, para sua configuração, a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa. No caso dos autos, é incontroverso que a transferência de titularidade do veículo da Localiza Rent a Car S.A. ocorreu mediante fraude. O DETRAN/PI defende que a ação de estelionatários atua como excludente do nexo causal (fato de terceiro). Entretanto, é dever institucional do órgão de trânsito adotar cautelas rigorosas na conferência da documentação apresentada para a transferência de propriedade. A efetivação do ato com base em documentação ideologicamente falsa ou sem a anuência do legítimo proprietário evidencia clara falha na prestação do serviço público (faute du service). Nesse cenário, a fraude perpetrada por terceiro não configura fortuito externo apto a romper o nexo causal, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade administrativa de registro e controle de veículos. A ineficiência dos mecanismos de segurança do Estado não pode ser suportada pelo administrado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. A jurisprudência pátria, em casos análogos, orienta-se firmemente no sentido de reconhecer a responsabilidade do órgão de trânsito. A título persuasivo, colaciono os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/RJ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA TERCEIROS COM CHASSI ADULTERADO. (...) A RESPONSABILIDADE DO DETRAN EXSURGE DO FATO DE TER REALIZADO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, COM BASE EM DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS (...). EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. (...)" (TJRJ - APL: 00184654220128190031, Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, 11ª Câmara Cível, Julgado em 25/05/2023). "RECURSO DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. FURTO MOTOCICLETA. (...) DETRAN QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA SEM A ASSINATURA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos de seus agentes a terceiros em decorrência da prestação de serviços públicos, está submetida ao regime da responsabilidade civil objetiva (...). In casu, resta patente a ocorrência do ato ilícito realizado pelos apelantes. (...) o DETRAN, que permitiu a transferência do veículo sem que o apelado assinasse qualquer documento para tanto." (TJBA - APL: 80004582720178050079, Relator: Jose Soares Ferreira Aras Neto, 2ª Câmara Cível, Julgado em 02/02/2022). Comprovado o dano material (perda do veículo) e o nexo de causalidade com a conduta negligente da autarquia na conferência documental, impõe-se a manutenção da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de 1º Grau em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 11/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), MARIO BASILIO DE MELO (convocado).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0010098-44.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0761774-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEYAN SILVA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0839581-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759004-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LOHANA PATRICIA FERREIRA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0751485-15.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000463-88.2014.8.18.0093 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VILMA DOS SANTOS ROCHA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800504-70.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONETIRAS-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-80.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000539-05.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZELINA DE SOUSA CLEMENTINO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LENILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINHA DE LUZIEUX BARBOSA CAVALCANTE DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO EDILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA FORTES CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), LISIEUX FORTES CAVALCANTE AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA DE ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA AMELIA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANA DENISE DE ALMEIDA CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802270-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767025-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0816993-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCILE DE SOUZA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800618-76.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011654-38.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA SAMPAIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da gratuidade de justiça, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NA PARTE CONHECIDA, VOTAR POR NEGAR O SEU PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observados os limites legais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da lei.. Ordem: 19 Processo nº 0762098-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZINETE MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800930-63.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO DE OLIVEIRA MARANGUAPE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000890-26.2013.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE REGINALDO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755914-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE RODRIGUES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão monocrática de Id. 25462066, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. Em consequência, diante do acolhimento das preliminares de inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nº 0755914-59.2025.8.18.0000 interposto por Maria de Nazaré Rodrigues Sousa e outros, determinando a imediata retomada dos atos executórios no processo de origem (nº 0018662-80.2015.8.18.0140), com fulcro nos artigos 485, inciso VI, 932, inciso III, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.. Ordem: 25 Processo nº 0814892-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANGANELI AGRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superintendente da Receita Estadual do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814578-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO JACOB DE CERQUEIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801390-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FERNANDO LUIZ LIBERATO MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCILANE LIMA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000307-97.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE PAULO BARJUD DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800626-03.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSCAR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802228-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800182-82.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA CRAVEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800602-86.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELANTE) Polo passivo: CATIANA DE JESUS PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838925-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELLA SOARES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0854825-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826478-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Polo passivo: EMMELINE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801779-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802652-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELENI OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801554-62.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária.. Ordem: 40 Processo nº 0800133-90.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLINDA MARIA DOS ANJOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do município de Canavieira, para cassar apenas o capítulo da sentença que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3/2010 (capítulo "b"), mas por outro fundamento, qual seja inadequação-inutilidade do pedido. Ato contínuo, Dar PROVIMENTO ao recurso adesivo de OLINDA MARIA DOS ANJOS, para majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o excesso de execução alegado (art. 85, §2º e 3º, I, do CPC) (capítulo "c" da sentença), mantida sentença proferida, em todos os seus demais termos, seguindo-se a expedição do precatório pelo valor homologado pelo juízo de origem (capítulo a da sentença) (Id. 31644166). Sem honorários recursais, haja vista o provimento parcial do recurso de apelação.. Ordem: 41 Processo nº 0806702-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMAR DE BRITO VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0835293-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: LANNA RAISSA SOARES COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000411-77.2012.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0021521-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: J R DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752684-72.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0765282-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EMERSON DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800522-90.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0759921-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: WILKY FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 49 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 11 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801306-64.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO RESENDE DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0845808-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAFAELL COSTA DE ABREU SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0818215-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BARBOSA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0845873-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA MANOELA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0854825-45.2023.8.18.0140. APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0854825-45.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo o recurso apelatório em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1012 e 1013 do CPC. Ao Ministério Público, para os devidos fins. Após, voltem conclusos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 17:44

Expedição de documento

19/11/2025, 17:44

Petição

19/11/2025, 16:33

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 20:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), MARIO BASILIO DE MELO (convocado).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0010098-44.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0761774-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEYAN SILVA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0839581-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759004-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LOHANA PATRICIA FERREIRA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0751485-15.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000463-88.2014.8.18.0093 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VILMA DOS SANTOS ROCHA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800504-70.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONETIRAS-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-80.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000539-05.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZELINA DE SOUSA CLEMENTINO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LENILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINHA DE LUZIEUX BARBOSA CAVALCANTE DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO EDILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA FORTES CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), LISIEUX FORTES CAVALCANTE AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA DE ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA AMELIA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANA DENISE DE ALMEIDA CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802270-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767025-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0816993-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCILE DE SOUZA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800618-76.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011654-38.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA SAMPAIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da gratuidade de justiça, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NA PARTE CONHECIDA, VOTAR POR NEGAR O SEU PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observados os limites legais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da lei.. Ordem: 19 Processo nº 0762098-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZINETE MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800930-63.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO DE OLIVEIRA MARANGUAPE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000890-26.2013.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE REGINALDO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755914-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE RODRIGUES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão monocrática de Id. 25462066, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. Em consequência, diante do acolhimento das preliminares de inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nº 0755914-59.2025.8.18.0000 interposto por Maria de Nazaré Rodrigues Sousa e outros, determinando a imediata retomada dos atos executórios no processo de origem (nº 0018662-80.2015.8.18.0140), com fulcro nos artigos 485, inciso VI, 932, inciso III, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.. Ordem: 25 Processo nº 0814892-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANGANELI AGRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superintendente da Receita Estadual do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814578-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO JACOB DE CERQUEIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801390-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FERNANDO LUIZ LIBERATO MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCILANE LIMA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000307-97.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE PAULO BARJUD DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800626-03.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSCAR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802228-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800182-82.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA CRAVEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800602-86.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELANTE) Polo passivo: CATIANA DE JESUS PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838925-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELLA SOARES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0854825-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826478-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Polo passivo: EMMELINE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801779-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802652-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELENI OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801554-62.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária.. Ordem: 40 Processo nº 0800133-90.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLINDA MARIA DOS ANJOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do município de Canavieira, para cassar apenas o capítulo da sentença que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3/2010 (capítulo "b"), mas por outro fundamento, qual seja inadequação-inutilidade do pedido. Ato contínuo, Dar PROVIMENTO ao recurso adesivo de OLINDA MARIA DOS ANJOS, para majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o excesso de execução alegado (art. 85, §2º e 3º, I, do CPC) (capítulo "c" da sentença), mantida sentença proferida, em todos os seus demais termos, seguindo-se a expedição do precatório pelo valor homologado pelo juízo de origem (capítulo a da sentença) (Id. 31644166). Sem honorários recursais, haja vista o provimento parcial do recurso de apelação.. Ordem: 41 Processo nº 0806702-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMAR DE BRITO VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0835293-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: LANNA RAISSA SOARES COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000411-77.2012.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0021521-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: J R DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752684-72.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0765282-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EMERSON DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800522-90.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0759921-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: WILKY FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 49 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 11 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801306-64.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO RESENDE DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0845808-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAFAELL COSTA DE ABREU SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0818215-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BARBOSA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0845873-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA MANOELA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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