Cumprimento de sentença 0801304-79.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801304-79.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES S/S LTDA - EPP INTERESSADO: FRANCISCO SERGIO MEDEIROS DOS SANTOS DECISÃO Processo em fase de Cumprimento de Sentença. Diante da intimação frustrada da parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão de ID 75044497, a parte autora apresenta petição (ID 75532780) requerendo a sua intimação por hora certa. Sobre a intimação do devedor no cumprimento de sentença, dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil que: ‘‘Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV”. Na situação em apreço, a parte executada foi citada, na fase de conhecimento, por hora certa, consoante o que se denota da certidão de ID 65346825 – página 2. dos autos. Na fase de cumprimento de sentença a intimação por Oficial de Justiça retornou com cumprimento negativo na ID 75044497, o qual informou que o executado não foi localizado no endereço e a vizinha informou que a casa vive fechada. Denota-se que não há qualquer menção explícita da suspeita de ocultação, observação esta que incumbe ao próprio Oficial de Justiça. Diante disso, descabe cogitar a providência postulada pelo requerente. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801304-79.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Compromisso] intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias informe nos autos o endereço atualizado do executado ou requeira as diligências pertinentes, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/02/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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