Cumprimento de sentença 0861827-32.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0861827-32.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 16:32

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIS CARLOS SOUSA OLIVEIRA INTERESSADO: BEING NEGOCIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861827-32.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. INTIME-SE o executado, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC). TERESINA-PI, 25 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIS CARLOS SOUSA OLIVEIRAINTERESSADO: BEING NEGOCIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861827-32.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. Compete ao exequente a apresentação do demonstrativo atualizado do seu crédito. INTIME-SE para cumprimento no prazo de 10(dez) dias. TERESINA-PI, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:35

deferimento

26/05/2026, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIS CARLOS SOUSA OLIVEIRAINTERESSADO: BEING NEGOCIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861827-32.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. Compete ao exequente a apresentação do demonstrativo atualizado do seu crédito. INTIME-SE para cumprimento no prazo de 10(dez) dias. TERESINA-PI, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIS CARLOS SOUSA OLIVEIRA INTERESSADO: BEING NEGOCIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861827-32.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. INTIME-SE o executado, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC). TERESINA-PI, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS SOUSA OLIVEIRA REU: BEING NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861827-32.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Vistos. 1. RELATÓRIO LUIS CARLOS SOUSA OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de BEING NEGOCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. O autor alega que firmou contrato de serviços da contratada para realizar investimentos em criptomoedas, tendo realizado o aporte total de R$80.000 (oitenta mil reais). No entanto, o réu deixou de informar sobre o investimento, ensejando a presente demanda. Regularmente citado, o réu não se manifestou. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DA REVELIA E RESCISÃO O réu não ofereceu resposta no prazo legal, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, considerando verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na exordial, na forma do art. 344, CPC. Nessa esteira, o silêncio do réu importou na confissão quanto ao inadimplemento do contrato firmado com o autor, o que legitima o pedido inicial. Soma-se ao fato de o autor trazer vasta documentação comprobatória do seu direito, em especial, o contrato e comprovantes de transferências ID Nº 68523415. Sobre o tema, o art. 475, CC, prevê a possibilidade de resolução do contrato quando houver o seu inadimplemento. No presente caso, a parte ré deixou de prestar as informações relativas ao investimentos, bem como de repassar ao autor o seu rendimento, dando causa a sua rescisão. Dessa forma, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, na forma do art. 355, II do CPC e DECLARO A RESCISÃO DO CONTRATO discutido nesta lide. 2.2.DA REPARAÇÃO MATERIAL O inadimplemento do réu trouxe prejuízos materiais ao autor, preenchendo os requisitos da responsabilidade civil do art.927,CC. Assim, deverá o réu restituir a integralidade do valor pago para fins de investimento, no total de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com a incidência da Taxa Selic, a partir da citação inicial. De outro lado, NÃO CABE AQUI a restituição de eventuais valores excedentes ao investido, uma vez que o próprio contrato menciona as alterações de mercado, sendo impossível a aferição de qual valor foi efetivamente investido em dia específico e a respectiva cotação. Dessa forma, o direito não trabalha com conjecturas, razão pela qual INDEFIRO o respectivo pleito. 2.3.DO DANO MORAL A condenação por danos morais não pode se dar de forma automática, havendo a necessidade de se comprovar grave ofensa a direitos da personalidade. A Ministra do STJ, Nancy Andrighi, em recente julgado entendeu que: “Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”. Na visão da ministra, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais. Portanto, o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) No caso dos autos, não se verificou a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, sendo incabível a reparação por danos morais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização. 3.DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I-DECLARO RESCINDIDO o contrato entre as partes. II-DETERMINO A INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DE R$80.000,00 (oitenta mil reais), com a incidência da TAXA SELIC, a partir da citação inicial. III-Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em desfavor do réu. De outro lado, INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/12/2025, 00:00

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