Execução de Título Extrajudicial 0801913-28.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801913-28.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Publicação

11/12/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO EXECUTADO: ARCHIMEDES NOGUEIRA PARANAGUA NETO ESPÓLIO: RENATO DE SOUSA LOPES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, diante do retorno do aviso de recebimento de intimação de ID nº 86837781 com o motivo "endereço insuficiente" e de intimação de ID nº 86847372 com o motivo "desconhecido", fica a parte exequente, por seu advogado, devidamente intimada para informar novo endereço das partes executadas ou requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. TERESINA, 9 de dezembro de 2025. GRAZIELLE STEPHANY BATISTA ROSA 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801913-28.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:01

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:19

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2025, 10:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2025, 10:44

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:40

Movimentação processual

17/10/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:29

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO EXECUTADO: ARCHIMEDES NOGUEIRA PARANAGUA NETO ESPÓLIO: RENATO DE SOUSA LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801913-28.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). O feito não merece prosseguir no âmbito dos Juizados Especiais. Trata-se de ação de execução de cotas condominiais. No caso em questão resta comprovado que a parte Exequente CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO se trata de condomínio não residencial. De fato, o condomínio pode propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, todavia, tal possibilidade é conferida unicamente ao condomínio residencial, como estabelece o Enunciado 09 do FONAJE: O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO NÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. READEQUAÇÃO DO VOTO DO RELATOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 5. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1. Insurge-se o exequente/recorrente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o condomínio, enquanto entidade não prevista no regramento específico, não pode litigar como autor no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação”. 3. No caso, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas também à “Condomínio Apart-Hotel e Condomínio Comercial” conforme se depreende do documento ID. 2763264, pág. 2. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por fundamento diverso. 5. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões (art. 55, Lei 9.099/95). 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1140008, 0739018-74.2017.8.07.0016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/11/2018, publicado no DJe: 06/12/2018.) Portanto, somente o condomínio residencial detém legitimidade ativa nos Juizados Especiais, razão pela qual, a parte Exequente, por se tratar de condomínio não residencial, não pode litigar no âmbito dos Juizados Especiais, carecendo de legitimidade ativa ad causam. Dessa forma, DECIDO POR EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ativa da parte Exequente para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC, c/c art. 8º e art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54, da Lei nº. 9.099/95). Intime-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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