Procedimento Comum Cível 0807995-83.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807995-83.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEILIVAN DOS SANTOS LOPES REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807995-83.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos etc. O presente feito demanda a realização de exame pericial na parte autora, por médico habilitado, a fim de averiguar a alegada incapacidade laborativa mencionada na petição inicial, em ação de natureza previdenciária. Considerando que, nas ações de natureza semelhante, a realização da perícia médica exige que o autor apresente exames complementares atualizados que comprovem, de forma objetiva, as sequelas e a incapacidade alegada, determino incialmente, que a parte autora comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, que realizou e/ou se encontra na posse de tais exames atualizados, dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Ressalte-se que não serão aceitos exames que contenham apenas laudo descritivo, devendo o autor portar também os respectivos filmes/imagens impressas dos exames realizados, para apresentação no ato da perícia médica. Intimem-se, ainda, as partes autora e requerida para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos o processo administrativo previdenciário, relacionado ao pedido de benefício indeferido pelo INSS, ou indicarem o respectivo número de ID, caso já conste do processo. Após a juntada, pela parte autora, dos exames médicos atualizados e da cópia ou identificação do processo administrativo, deverá a secretaria certificar o cumprimento das diligências e, somente então, proceder à intimação do perito, para realização da perícia, nos termos da Resolução nº 492/2025 do TJPI. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização de perícia médica, cujo custeio será efetuado na forma da Resolução nº 492/2025 do TJPI, que regulamenta o pagamento de honorários periciais nos casos em que a parte responsável seja beneficiária da gratuidade da justiça, com recursos oriundos da ação de fiscalização judicial. Nomeio Dr. MARCIO MACEDO VIANA, CRM-PI: 6252 / R.Q.E.: 4136 / CPF: 022.545.203-00, com endereço na Rua São Sebastião, 1045, bairro Canto da Várzea, Picos-pi, E-mail: [email protected], como perito responsável pela produção da prova técnica, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame médico na parte requerente, respondendo, além dos quesitos das partes, aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. (EM ANEXO). Com fundamento no art. 2º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme o valor atualizado previsto no Anexo Único da referida Resolução para perícias médicas/odontológicas. Esclareço que o pagamento será realizado com recursos da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 5º e art. 6º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, mediante requisição a ser expedida oportunamente por este Juízo, observando-se a ordem cronológica das requisições e a incidência de descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando seus dados bancários (banco, agência, número e titularidade da conta), endereço completo, telefone, (endereço eletrônico), para onde serão dirigidas intimações pessoais CPF/CNPJ e inscrição no PIS/INSS, para fins de processamento do pagamento, caso venha a ser efetivamente realizado o trabalho pericial, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, conforme o art. 465, § 2º, I, II, e III do Código de Processo Civil. Aceitando o encargo, deverá apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para a realização da perícia. Com as informações descritas no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 492/2025 do TJPI, à secretaria expedirá a requisição à Corregedoria-Geral da Justiça (SECCOR), que a encaminhará à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) para pagamento (art. 6º, § 3º). Caso, ao final, a parte vencida não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá reembolsar ao erário os valores adiantados pelo TJPI, mediante guia de recolhimento (art. 5º, § 2º). Caso o custeio tenha sido suportado pelo Tribunal, e a responsabilidade final recaia sobre parte não beneficiária, o magistrado oficiará à Fazenda Pública, após o trânsito em julgado, para execução do valor (art. 5º, § 3º). Os mesmos critérios se aplicam às ações que tenham por objeto acidente de trabalho, ainda que o responsável final pelo pagamento seja o INSS, quando a prova pericial for produzida em favor de parte beneficiária da gratuidade (art. 9º). Intime-se às partes para, dentro de 15 (quinze) dias, contados do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III, também da lei processual civil. Decorrido o prazo acima fixado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição do expert, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao perito nomeado tabela contendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Após, intime-se a parte autora para se dirigir ao local informado, em um dos dias e horários por ele(a) estabelecidos, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Juntado o laudo judicial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar pelo INSS. Após, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos para decisão. Diligencie a secretaria para o devido cumprimento do que fora acima determinado, devendo as partes pelo princípio da cooperação, prestar todo o auxílio possível para o efetivo e rápido cumprimento, adotando as providências para expedição da respectiva requisição de pagamento à Corregedoria-Geral da Justiça, com a devida atualização monetária pelo IPCA-E, na forma do art. 6º, § 4º, da referida Resolução. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

01/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEILIVAN DOS SANTOS LOPES REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807995-83.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos etc. O presente feito demanda a realização de exame pericial na parte autora, por médico habilitado, a fim de averiguar a alegada incapacidade laborativa mencionada na petição inicial, em ação de natureza previdenciária. Considerando que, nas ações de natureza semelhante, a realização da perícia médica exige que o autor apresente exames complementares atualizados que comprovem, de forma objetiva, as sequelas e a incapacidade alegada, determino incialmente, que a parte autora comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, que realizou e/ou se encontra na posse de tais exames atualizados, dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Ressalte-se que não serão aceitos exames que contenham apenas laudo descritivo, devendo o autor portar também os respectivos filmes/imagens impressas dos exames realizados, para apresentação no ato da perícia médica. Intimem-se, ainda, as partes autora e requerida para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos o processo administrativo previdenciário, relacionado ao pedido de benefício indeferido pelo INSS, ou indicarem o respectivo número de ID, caso já conste do processo. Após a juntada, pela parte autora, dos exames médicos atualizados e da cópia ou identificação do processo administrativo, deverá a secretaria certificar o cumprimento das diligências e, somente então, proceder à intimação do perito, para realização da perícia, nos termos da Resolução nº 492/2025 do TJPI. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização de perícia médica, cujo custeio será efetuado na forma da Resolução nº 492/2025 do TJPI, que regulamenta o pagamento de honorários periciais nos casos em que a parte responsável seja beneficiária da gratuidade da justiça, com recursos oriundos da ação de fiscalização judicial. Nomeio Dr. MARCIO MACEDO VIANA, CRM-PI: 6252 / R.Q.E.: 4136 / CPF: 022.545.203-00, com endereço na Rua São Sebastião, 1045, bairro Canto da Várzea, Picos-pi, E-mail: [email protected], como perito responsável pela produção da prova técnica, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame médico na parte requerente, respondendo, além dos quesitos das partes, aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. (EM ANEXO). Com fundamento no art. 2º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme o valor atualizado previsto no Anexo Único da referida Resolução para perícias médicas/odontológicas. Esclareço que o pagamento será realizado com recursos da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 5º e art. 6º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, mediante requisição a ser expedida oportunamente por este Juízo, observando-se a ordem cronológica das requisições e a incidência de descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando seus dados bancários (banco, agência, número e titularidade da conta), endereço completo, telefone, (endereço eletrônico), para onde serão dirigidas intimações pessoais CPF/CNPJ e inscrição no PIS/INSS, para fins de processamento do pagamento, caso venha a ser efetivamente realizado o trabalho pericial, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, conforme o art. 465, § 2º, I, II, e III do Código de Processo Civil. Aceitando o encargo, deverá apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para a realização da perícia. Com as informações descritas no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 492/2025 do TJPI, à secretaria expedirá a requisição à Corregedoria-Geral da Justiça (SECCOR), que a encaminhará à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) para pagamento (art. 6º, § 3º). Caso, ao final, a parte vencida não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá reembolsar ao erário os valores adiantados pelo TJPI, mediante guia de recolhimento (art. 5º, § 2º). Caso o custeio tenha sido suportado pelo Tribunal, e a responsabilidade final recaia sobre parte não beneficiária, o magistrado oficiará à Fazenda Pública, após o trânsito em julgado, para execução do valor (art. 5º, § 3º). Os mesmos critérios se aplicam às ações que tenham por objeto acidente de trabalho, ainda que o responsável final pelo pagamento seja o INSS, quando a prova pericial for produzida em favor de parte beneficiária da gratuidade (art. 9º). Intime-se às partes para, dentro de 15 (quinze) dias, contados do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III, também da lei processual civil. Decorrido o prazo acima fixado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição do expert, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao perito nomeado tabela contendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Após, intime-se a parte autora para se dirigir ao local informado, em um dos dias e horários por ele(a) estabelecidos, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Juntado o laudo judicial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar pelo INSS. Após, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos para decisão. Diligencie a secretaria para o devido cumprimento do que fora acima determinado, devendo as partes pelo princípio da cooperação, prestar todo o auxílio possível para o efetivo e rápido cumprimento, adotando as providências para expedição da respectiva requisição de pagamento à Corregedoria-Geral da Justiça, com a devida atualização monetária pelo IPCA-E, na forma do art. 6º, § 4º, da referida Resolução. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEILIVAN DOS SANTOS LOPES REU: INSS INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para ciência da DECISÃO de ID 84610144 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. PICOS, 10 de novembro de 2025. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807995-83.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:32

Perito

10/03/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEILIVAN DOS SANTOS LOPES REU: INSS INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para ciência da DECISÃO de ID 84610144 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. PICOS, 10 de novembro de 2025. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807995-83.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária]

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEILIVAN DOS SANTOS LOPES REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807995-83.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos etc. O presente feito demanda a realização de exame pericial na parte autora, por médico habilitado, a fim de averiguar a alegada incapacidade laborativa mencionada na petição inicial, em ação de natureza previdenciária. Considerando que, nas ações de natureza semelhante, a realização da perícia médica exige que o autor apresente exames complementares atualizados que comprovem, de forma objetiva, as sequelas e a incapacidade alegada, determino incialmente, que a parte autora comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, que realizou e/ou se encontra na posse de tais exames atualizados, dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Ressalte-se que não serão aceitos exames que contenham apenas laudo descritivo, devendo o autor portar também os respectivos filmes/imagens impressas dos exames realizados, para apresentação no ato da perícia médica. Intimem-se, ainda, as partes autora e requerida para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos o processo administrativo previdenciário, relacionado ao pedido de benefício indeferido pelo INSS, ou indicarem o respectivo número de ID, caso já conste do processo. Após a juntada, pela parte autora, dos exames médicos atualizados e da cópia ou identificação do processo administrativo, deverá a secretaria certificar o cumprimento das diligências e, somente então, proceder à intimação do perito, para realização da perícia, nos termos da Resolução nº 492/2025 do TJPI. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização de perícia médica, cujo custeio será efetuado na forma da Resolução nº 492/2025 do TJPI, que regulamenta o pagamento de honorários periciais nos casos em que a parte responsável seja beneficiária da gratuidade da justiça, com recursos oriundos da ação de fiscalização judicial. Nomeio Dr. MARCIO MACEDO VIANA, CRM-PI: 6252 / R.Q.E.: 4136 / CPF: 022.545.203-00, com endereço na Rua São Sebastião, 1045, bairro Canto da Várzea, Picos-pi, E-mail: [email protected], como perito responsável pela produção da prova técnica, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame médico na parte requerente, respondendo, além dos quesitos das partes, aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. (EM ANEXO). Com fundamento no art. 2º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme o valor atualizado previsto no Anexo Único da referida Resolução para perícias médicas/odontológicas. Esclareço que o pagamento será realizado com recursos da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 5º e art. 6º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, mediante requisição a ser expedida oportunamente por este Juízo, observando-se a ordem cronológica das requisições e a incidência de descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando seus dados bancários (banco, agência, número e titularidade da conta), endereço completo, telefone, (endereço eletrônico), para onde serão dirigidas intimações pessoais CPF/CNPJ e inscrição no PIS/INSS, para fins de processamento do pagamento, caso venha a ser efetivamente realizado o trabalho pericial, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, conforme o art. 465, § 2º, I, II, e III do Código de Processo Civil. Aceitando o encargo, deverá apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para a realização da perícia. Com as informações descritas no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 492/2025 do TJPI, à secretaria expedirá a requisição à Corregedoria-Geral da Justiça (SECCOR), que a encaminhará à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) para pagamento (art. 6º, § 3º). Caso, ao final, a parte vencida não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá reembolsar ao erário os valores adiantados pelo TJPI, mediante guia de recolhimento (art. 5º, § 2º). Caso o custeio tenha sido suportado pelo Tribunal, e a responsabilidade final recaia sobre parte não beneficiária, o magistrado oficiará à Fazenda Pública, após o trânsito em julgado, para execução do valor (art. 5º, § 3º). Os mesmos critérios se aplicam às ações que tenham por objeto acidente de trabalho, ainda que o responsável final pelo pagamento seja o INSS, quando a prova pericial for produzida em favor de parte beneficiária da gratuidade (art. 9º). Intime-se às partes para, dentro de 15 (quinze) dias, contados do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III, também da lei processual civil. Decorrido o prazo acima fixado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição do expert, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao perito nomeado tabela contendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Após, intime-se a parte autora para se dirigir ao local informado, em um dos dias e horários por ele(a) estabelecidos, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Juntado o laudo judicial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar pelo INSS. Após, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos para decisão. Diligencie a secretaria para o devido cumprimento do que fora acima determinado, devendo as partes pelo princípio da cooperação, prestar todo o auxílio possível para o efetivo e rápido cumprimento, adotando as providências para expedição da respectiva requisição de pagamento à Corregedoria-Geral da Justiça, com a devida atualização monetária pelo IPCA-E, na forma do art. 6º, § 4º, da referida Resolução. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

12/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Perito

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