Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARIA DA CRUZ SILVA DE SOUSA
REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800427-25.2025.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição] Intime-se o autor para, em 15 dias, cumprir e despacho anterior e detalhar quando solicitou o resgate da previdência privada, a data de pagamento e o dia em que teve acesso ou solicitou os extratos a fim de se observar o que determina o art. 319, III, do CPC, sob pena de extinção do processo (art. 321, p. ú. do CPC). Em observância ao Ofício-Circular Nº 887/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, expedido pelo CGJ-PI, fica o advogado subscritor da inicial intimado para, no prazo acima, comprovar inscrição suplementar na OAB/PI ou declaração de que atuam em, no máximo, cinco processos por ano, sob pena de comunicação imediata à OAB competente para apuração disciplinar, nos termos da Decisão Nº 14220/2025 – PJPI/CGJ/GABCOR. Defiro a gratuidade da Justiça. Intime-se. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas