Monitória 0000630-03.2014.8.18.0030 - TJPI

Monitória 0000630-03.2014.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTERESSADO: FELISBERTO RODRIGUES GUEDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000630-03.2014.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Resgate de Contribuição] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI em face de FELISBERTO RODRIGUES GUEDES. Embargos monitórios no ID: 47047545 - Pág. 81, nos quais o embargante sustenta que a embargada praticou abusividade na taxa de juros e a capitalização dos juros/anatocismo. O autor, por sua vez, impugnou os embargos apresentados, contestando as alegações do réu e mantendo o pedido inicial Id. 47047545 - Pág. 119. Em decisão (ID: 61588885), foram resolvidas as questões processuais pendentes e determinada a intimação das partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir. Em manifestação (ID: 66950822) a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Já o executado, apesar de devidamente intimado não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito e/ou a matéria fática relevante aos autos se mostrou incontroversa e suficientemente demonstrada por documentos, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Nos termos o artigo 700 do NCPC, o procedimento monitório exige “prova escrita sem eficácia de título executivo”. Trata-se de expressão aberta, competindo ao intérprete delinear o seu conteúdo conforme as peculiaridades do caso concreto. Afinal, seria descabido acreditar que qualquer escrito seria suficiente para embasar as pretensões monitórias: é preciso depreender da prova escrita a existência do crédito em favor do autor. Assim, é entendimento da doutrina que o exame do preenchimento do requisito da prova documental se faz pelo julgador de maneira casuística: exige-se aquele documento com capacidade de formar o seu convencimento quanto à probabilidade do direito invocado, convencimento que seja suficiente para expedição de mandado monitório, ressalvando-se a possibilidade de insurgência do réu, a ser exercida pela oposição de embargos ao mandado monitório. Nesse sentido, destaca-se: “Considerando as consequências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada daí a necessidade de apresentação pelo autor de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma 'cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa' e permita ao juiz, desde logo, a formação de convencimento acerca da existência do crédito, embora pautado, convém dizer, em grau de probabilidade de menor intensidade que aqueles ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais. (...) Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena.” (Antonio Marcato, In “Procedimentos especiais”, 14ªed., Atlas, pp. 284/285). “Ao tratar, porém, de prova escrita, observa a doutrina italiana, perfeita utilizável no atual Direito brasileiro, que deve acolher-se com certa largueza afigura em cogitação, não a submetendo ao rigor da prova do ato jurídico, exigida pelo direito material. Deve, assim, confiar-se ao juiz uma livre avaliação da prova fornecida com a inicial.” (Humberto Theodoro Júnior, In “Curso de Direito Processual Civil, vol. III”, 43ª ed., Forense, p. 338) Dessa maneira, a monitória prescinde de exibição de documento que demonstre a liquidez da obrigação. O autor apresentou contrato formal (ID: 47047545, fl. 42), cláusulas gerais do contrato (ID: 47047545. fls. 50 – 51) e extratos de empréstimo simples (ID: 47047545, fls. 53 – 55), demonstrando de forma clara a relação contratual e a dívida, independentemente da forma do documento. O embargante não negou o empréstimo realizado, limitando-se a alegar genérica onerosidade excessiva e sua delicada situação financeira na época. No entanto, não apontou cláusulas abusivas específicas nem apresentou cálculo próprio das parcelas que considera justas. Tampouco comprovou eventuais prejuízos ou forneceu planilha atualizada. A alegação de capitalização indevida de juros também não prospera. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a aplicação de juros simples em caso de inadimplemento, além de multa e correção monetária pelo IGP-M (cláusula 10ª) e vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento (cláusula 14ª). Não há, portanto, qualquer previsão de capitalização mensal ou anatocismo. Não tendo o réu demonstrado de forma técnica ou documental qualquer cálculo que evidencie a capitalização, tampouco impugnado a memória de cálculo com prova pericial ou elementos técnicos, a alegação deve ser rejeitada. Portanto, comprovado o vínculo contratual e a dívida, e ante a ausência de impugnação específica e fundamentada quanto ao valor devido, é medida de rigor a constituição do título executivo judicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em face de FELISBERTO RODRIGUES GUEDES e REJEITO os embargos monitórios, para converter em título executivo judicial a cobrança de R$ 85.462,57 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), com acréscimo de correção monetária a contar do ajuizamento da ação, segundo os índices oficiais do TJPI, e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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