Cumprimento de sentença 0800719-92.2019.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800719-92.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 12:23

Baixa Definitiva

11/11/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de certidão de custas

24/10/2025, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOAQUINA DE SANTANA EXEQUENTE: DINAZILDA PEREIRA DE SANTANA, DINAIR PEREIRA DE SANTANA, JAQUELINE DE SANTANA CORREA, JESSICA DENILE PEREIRA DE SANTANA, JEFERSON DE SANTANA CORREA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Pi, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte Requerida, para efetuar pagamento das Custas Judiciais ID 84809478, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado e inclusão de restrição no SerasaJud. MARCOS PARENTE, 21 de outubro de 2025. PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800719-92.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

22/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:31

Baixa Definitiva

21/10/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/10/2025, 08:25

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOAQUINA DE SANTANA EXEQUENTE: DINAZILDA PEREIRA DE SANTANA, DINAIR PEREIRA DE SANTANA, JAQUELINE DE SANTANA CORREA, JESSICA DENILE PEREIRA DE SANTANA, JEFERSON DE SANTANA CORREA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800719-92.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos exequentes DINAZILDA PEREIRA DE SANTANA, DINAIR PEREIRA DE SANTANA, JAQUELINE DE SANTANA CORREA, JÉSSICA DENILE PEREIRA DE SANTANA e JEFERSON DE SANTANA CORREA, sucessores habilitados da autora original MARIA JOAQUINA DE SANTANA, em face de BANCO BRADESCO S/A, para execução de título judicial formado pela sentença de ID 30448695, parcialmente reformada pelo acórdão de ID 48511242, que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando o executado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária sobre as parcelas a partir da data de cada desconto (Tabela Prática da Justiça Federal) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação quanto ao pedido de repetição de indébito; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os exequentes apresentaram memória de cálculo no valor de R$ 16.978,52 (ID 49270742), requerendo a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme artigo 523 do CPC. Antes da intimação, o executado efetuou depósito voluntário de R$ 11.672,14 (ID 49596252), manifestando-se nos autos (ID 49596249). Posteriormente, em decisão de ID 65853145, deferiu-se a habilitação dos sucessores, alterou-se o cadastro processual e expediram-se alvarás para levantamento do depósito voluntário (R$ 10.611,03 para os exequentes e R$ 1.061,11 para honorários advocatícios), intimando-se o executado para pagar o valor remanescente. O executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID 72868295), alegando excesso de execução. Apresentou cálculos próprios (ID 72868296), indicando valor remanescente de R$ 2.225,88 e solicitando a homologação desse valor com devolução do excesso. Garantiu o juízo com depósito de R$ 6.434,88 (ID 70641936). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O título executivo judicial (sentença de ID 30448695, reformada pelo acórdão de ID 48511242) é expresso quanto aos critérios de atualização: correção monetária sobre cada parcela descontada a partir da data do respectivo desconto (Tabela Prática da Justiça Federal), visando preservar o poder aquisitivo desde o prejuízo efetivo (Súmula 43 do STJ); juros de mora de 1% ao mês a partir da citação quanto à repetição de indébito (art. 405 do CC, aplicado subsidiariamente ao CDC); e, para os danos morais de R$ 5.000,00, correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 362 do STJ). Os honorários sucumbenciais são de 10% sobre o valor da condenação. A análise dos cálculos dos exequentes (ID 49270742) revela aplicação indevida de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir de 07/11/2013 (data do primeiro desconto), e não da citação (ocorrida em 05/11/2019), contrariando o comando judicial e inflando o valor devido, o que configura excesso manifesto (art. 525, I, § 1º, IV, do CPC). Ademais, não deduzem o depósito voluntário de R$ 11.672,14 (ID 49596252), já liberado via alvarás (IDs 70842628 e 70843325), resultando em cobrança duplicada e violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Por outro lado, os cálculos do executado (ID 72868296) aderem fielmente à coisa julgada: atualizam cada parcela com correção monetária a partir do desconto, acrescendo juros de mora de 1% ao mês apenas da citação, mais honorários de 10%. Deduzindo o depósito voluntário de R$ 11.672,14, o remanescente é de R$ 2.225,88, em conformidade com o título executivo, enquanto os exequentes não justificam o pleito de R$ 6.434,88 remanescente, configurando excesso de R$ 4.209,00. Assim, homologa-se o valor remanescente de R$ 2.225,88 como devido, a ser liberado para os exequentes. O excesso depositado em garantia (R$ 6.434,88 - R$ 2.225,88 = R$ 4.209,00) deve ser devolvido ao executado, acrescido de correção monetária pela instituição depositária (Súmula 179 do STJ). Considerando que o valor devido foi integralmente satisfeito (depósito voluntário + garantia ajustada), a execução deve ser extinta por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não incidem multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pois a impugnação foi acolhida e o executado agiu de boa-fé, garantindo o juízo tempestivamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, 525 e 924, II, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S/A, homologando o valor remanescente devido em R$ 2.225,88 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculos apresentados na impugnação (ID 72868296). DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, por satisfação da obrigação. DETERMINO a expedição de alvarás judiciais, observadas as cautelas legais, nos seguintes termos: a) Em favor do advogado MATHEUS MIRANDA SOCIEDADE, OAB/PI n. 11.044, no valor de R$ 222,59 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 10% do valor remanescente devido a título de honorários sucumbenciais; b) Em favor dos exequentes DINAZILDA PEREIRA DE SANTANA, DINAIR PEREIRA DE SANTANA, JAQUELINE DE SANTANA CORREA, JÉSSICA DENILE PEREIRA DE SANTANA e JEFERSON DE SANTANA CORREA, no valor de R$ 2.003,29 (dois mil e três reais e vinte e nove centavos), correspondente ao valor remanescente devido, após dedução dos honorários sucumbenciais. Insta consignar que os referidos valores devem ser depositados em conta fornecida pelo patrono, uma vez que este possui poderes especiais para receber e dar quitação, receber alvará/RPV em seu nome: conta corrente n.º 51.200-1, agência 96-5, Banco do Brasil, titular: MATHEUS MIRANDA SOCIEDADE, CNPJ: 26.314.160/0001-07. c) Em favor do executado BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 4.209,00, correspondente ao excesso depositado em garantia do juízo, acrescido de correção monetária pela instituição depositária, a ser levantado em conta a ser informada pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Quanto às custas processuais, adotem-se as providências previstas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Não havendo pagamento voluntário, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, encaminhem-se os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

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