Procedimento Comum Cível 0802533-50.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802533-50.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA PINHEIRO DE MACEDO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802533-50.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano] Vistos, etc., Trata-se de petição (ID 87745301) pela qual a parte autora requer o retorno dos autos a este Juízo para que o recurso de apelação seja remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI, ao argumento de que o apelante é o Instituto de Previdência Municipal de Piripiri – IPMPI, ente municipal, e não o INSS, razão pela qual a competência recursal seria da Justiça Estadual. A decisão de ID 87032836, proferida em 27/11/2025, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, com fundamento no art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, por entender que, sendo o processo de natureza previdenciária, a competência recursal seria federal. Em cumprimento a essa determinação, o recurso foi protocolado perante o TRF1 sob o número 1025445-37.2025.4.01.9999, conforme certidão de ID 87689193. Este Juízo reconhece que não lhe compete, neste momento, determinar a redistribuição ou redirecionamento do recurso, porquanto o processo já se encontra distribuído e concluso para decisão perante o TRF1 (nº 1025445-37.2025.4.01.9999) desde 10 de dezembro de 2025, conforme certificado nos autos. Uma vez protocolado o recurso no Tribunal, cessa a competência do juízo de origem para interferir no processamento do feito recursal. Qualquer deliberação sobre a competência para julgamento da apelação deve ser proferida pelo próprio TRF1, que poderá, se assim entender, declinar da competência e remeter os autos ao TJPI, nos termos do art. 109, § 4º, da CF e da jurisprudência aplicável. Compete ao TRF1, portanto, ao apreciar o recurso que lhe foi distribuído, verificar se detém ou não competência para o julgamento da apelação interposta exclusivamente pelo ente municipal, podendo, nessa análise, declinar em favor do TJPI. Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de retorno dos autos formulado pela parte autora, por ausência de competência deste Juízo para interferir no processamento do recurso já distribuído ao TRF1, sem prejuízo de que aquela Corte aprecie, de ofício ou mediante provocação das partes, a questão de sua própria competência para julgamento da apelação interposta pelo IPMPI. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o desfecho no TRF1, certificando-se oportunamente nos autos. PIRIPIRI-PI, 4 de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA PINHEIRO DE MACEDO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802533-50.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano] Vistos, etc., Trata-se de petição (ID 87745301) pela qual a parte autora requer o retorno dos autos a este Juízo para que o recurso de apelação seja remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI, ao argumento de que o apelante é o Instituto de Previdência Municipal de Piripiri – IPMPI, ente municipal, e não o INSS, razão pela qual a competência recursal seria da Justiça Estadual. A decisão de ID 87032836, proferida em 27/11/2025, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, com fundamento no art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, por entender que, sendo o processo de natureza previdenciária, a competência recursal seria federal. Em cumprimento a essa determinação, o recurso foi protocolado perante o TRF1 sob o número 1025445-37.2025.4.01.9999, conforme certidão de ID 87689193. Este Juízo reconhece que não lhe compete, neste momento, determinar a redistribuição ou redirecionamento do recurso, porquanto o processo já se encontra distribuído e concluso para decisão perante o TRF1 (nº 1025445-37.2025.4.01.9999) desde 10 de dezembro de 2025, conforme certificado nos autos. Uma vez protocolado o recurso no Tribunal, cessa a competência do juízo de origem para interferir no processamento do feito recursal. Qualquer deliberação sobre a competência para julgamento da apelação deve ser proferida pelo próprio TRF1, que poderá, se assim entender, declinar da competência e remeter os autos ao TJPI, nos termos do art. 109, § 4º, da CF e da jurisprudência aplicável. Compete ao TRF1, portanto, ao apreciar o recurso que lhe foi distribuído, verificar se detém ou não competência para o julgamento da apelação interposta exclusivamente pelo ente municipal, podendo, nessa análise, declinar em favor do TJPI. Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de retorno dos autos formulado pela parte autora, por ausência de competência deste Juízo para interferir no processamento do recurso já distribuído ao TRF1, sem prejuízo de que aquela Corte aprecie, de ofício ou mediante provocação das partes, a questão de sua própria competência para julgamento da apelação interposta pelo IPMPI. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o desfecho no TRF1, certificando-se oportunamente nos autos. PIRIPIRI-PI, 4 de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA PINHEIRO DE MACEDO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, INSS CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO QUE, nesta data, realizei o protocolo do recurso de apelação no TRF1 com distribuição sob o n.º 1025445-37.2025.4.01.9999 e, ato contínuo, INTIMO as PARTES acerca dessa providência. PIRIPIRI, 10 de dezembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802533-50.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urbana (Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano]

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA PINHEIRO DE MACEDO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802533-50.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urbana (Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano] Vistos, etc. Relata-se, em síntese, que a parte ré, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, figura no polo passivo da presente demanda, a qual versa sobre matéria previdenciária, tendo sido concedido o benefício de aposentadoria à parte autora no curso do processo. Trata-se, portanto, de hipótese de competência delegada da Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição Federal), razão pela qual este Juízo Estadual atuou no feito apenas em razão dessa delegação constitucional. A parte apresentou recurso de apelação dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ocorre que, tratando-se de causa previdenciária com ente federal no polo passivo, a competência recursal não é do Tribunal de Justiça, mas sim do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 109, §4º, da Constituição Federal, segundo o qual os recursos das causas decididas em competência delegada devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente. Ademais, cumpre destacar que não cabe ao juízo de primeiro grau exercer o juízo de admissibilidade da apelação em causas sujeitas à jurisdição federal delegada. Nessas hipóteses, após a apresentação do recurso, o feito deve ser encaminhado diretamente ao Tribunal Regional Federal, detentor da competência recursal, que realizará o juízo de admissibilidade e de mérito. Assim, considerando que: o INSS compõe o polo passivo; o processo versa sobre matéria previdenciária, atraindo a competência federal delegada; a apelação foi indevidamente dirigida ao TJPI, embora o órgão competente seja o TRF1; ao juízo delegado não compete apreciar admissibilidade de recurso; impõe-se o encaminhamento adequado dos autos. Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de admissibilidade e DETERMINO a imediata remessa da apelação e dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão competente para o processamento e julgamento do recurso, em observância ao art. 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 27 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA PINHEIRO DE MACEDO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802533-50.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano] Vistos, etc., Trata-se de petição (ID 87745301) pela qual a parte autora requer o retorno dos autos a este Juízo para que o recurso de apelação seja remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI, ao argumento de que o apelante é o Instituto de Previdência Municipal de Piripiri – IPMPI, ente municipal, e não o INSS, razão pela qual a competência recursal seria da Justiça Estadual. A decisão de ID 87032836, proferida em 27/11/2025, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, com fundamento no art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, por entender que, sendo o processo de natureza previdenciária, a competência recursal seria federal. Em cumprimento a essa determinação, o recurso foi protocolado perante o TRF1 sob o número 1025445-37.2025.4.01.9999, conforme certidão de ID 87689193. Este Juízo reconhece que não lhe compete, neste momento, determinar a redistribuição ou redirecionamento do recurso, porquanto o processo já se encontra distribuído e concluso para decisão perante o TRF1 (nº 1025445-37.2025.4.01.9999) desde 10 de dezembro de 2025, conforme certificado nos autos. Uma vez protocolado o recurso no Tribunal, cessa a competência do juízo de origem para interferir no processamento do feito recursal. Qualquer deliberação sobre a competência para julgamento da apelação deve ser proferida pelo próprio TRF1, que poderá, se assim entender, declinar da competência e remeter os autos ao TJPI, nos termos do art. 109, § 4º, da CF e da jurisprudência aplicável. Compete ao TRF1, portanto, ao apreciar o recurso que lhe foi distribuído, verificar se detém ou não competência para o julgamento da apelação interposta exclusivamente pelo ente municipal, podendo, nessa análise, declinar em favor do TJPI. Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de retorno dos autos formulado pela parte autora, por ausência de competência deste Juízo para interferir no processamento do recurso já distribuído ao TRF1, sem prejuízo de que aquela Corte aprecie, de ofício ou mediante provocação das partes, a questão de sua própria competência para julgamento da apelação interposta pelo IPMPI. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o desfecho no TRF1, certificando-se oportunamente nos autos. PIRIPIRI-PI, 4 de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA PINHEIRO DE MACEDO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802533-50.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urbana (Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano] Vistos, etc. Relata-se, em síntese, que a parte ré, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, figura no polo passivo da presente demanda, a qual versa sobre matéria previdenciária, tendo sido concedido o benefício de aposentadoria à parte autora no curso do processo. Trata-se, portanto, de hipótese de competência delegada da Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição Federal), razão pela qual este Juízo Estadual atuou no feito apenas em razão dessa delegação constitucional. A parte apresentou recurso de apelação dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ocorre que, tratando-se de causa previdenciária com ente federal no polo passivo, a competência recursal não é do Tribunal de Justiça, mas sim do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 109, §4º, da Constituição Federal, segundo o qual os recursos das causas decididas em competência delegada devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente. Ademais, cumpre destacar que não cabe ao juízo de primeiro grau exercer o juízo de admissibilidade da apelação em causas sujeitas à jurisdição federal delegada. Nessas hipóteses, após a apresentação do recurso, o feito deve ser encaminhado diretamente ao Tribunal Regional Federal, detentor da competência recursal, que realizará o juízo de admissibilidade e de mérito. Assim, considerando que: o INSS compõe o polo passivo; o processo versa sobre matéria previdenciária, atraindo a competência federal delegada; a apelação foi indevidamente dirigida ao TJPI, embora o órgão competente seja o TRF1; ao juízo delegado não compete apreciar admissibilidade de recurso; impõe-se o encaminhamento adequado dos autos. Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de admissibilidade e DETERMINO a imediata remessa da apelação e dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão competente para o processamento e julgamento do recurso, em observância ao art. 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 27 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PINHEIRO DE MACEDO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802533-50.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Urbana (Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de averbação de tempo de serviço do Regime Próprio de Previdência (RPPS) para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cumulada com pedido de aposentadoria por idade, proposta por Antônia Pinheiro de Macedo em face do Instituto de Previdência Municipal de Piripiri – IPMPI e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora, ajudante de serviços da Prefeitura Municipal de Piripiri, sustenta que laborou sob regime celetista desde 1997, contribuindo para o RGPS até agosto de 2011, quando passou a ter recolhimentos ao RPPS municipal (IPMPI). Após indeferimento de pedido de aposentadoria perante o IPMPI, por ausência de concurso público e, portanto, vínculo estatutário inválido, ajuizou a presente ação com o intuito de: Obter o cancelamento da CTC emitida pelo INSS; Averbar o tempo de contribuição erroneamente alocado ao RPPS para o RGPS; Obter concessão de aposentadoria por idade pelo INSS, com efeitos financeiros desde 09/11/2017, data do requerimento administrativo (DER) perante o IPMPI. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, os quais serão oportunamente analisados. Houve apresentação de contestações por ambas as rés. A autora apresentou réplica (ID nº 65573574). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago - 6ª Turma). 2.1 Da controvérsia posta e do direito aplicável A presente demanda insere-se no campo do Direito Previdenciário, especialmente quanto à interação entre os regimes próprios e o regime geral de previdência social. A autora, Antônia Pinheiro de Macedo, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade pelo RGPS (INSS), após o reconhecimento de que seus vínculos laborais com a Prefeitura de Piripiri foram sempre regidos pela CLT, e, portanto, os recolhimentos indevidamente vertidos ao RPPS municipal devem ser reconhecidos como tempo de contribuição ao RGPS. A autora não questiona mais sua não efetivação como servidora estatutária — matéria definitivamente julgada no processo nº 0800938-21.2019.8.18.0033 — mas, sim, busca a correção de sua situação previdenciária, mediante: Cancelamento da CTC emitida pelo INSS em 2017 (nº 16001070.1.00063/17-4); Reversão das contribuições feitas ao IPMPI (RPPS municipal) para o RGPS; Averbação do tempo de contribuição como celetista; Concessão de aposentadoria por idade com efeitos financeiros desde 09/11/2017. A pretensão encontra amparo jurídico sólido, conforme se expõe a seguir. 2.2 Do vínculo celetista e da nulidade da inclusão no RPPS A Constituição Federal de 1988 estabelece como única forma válida de ingresso em cargo público efetivo a prévia aprovação em concurso público, conforme o art. 37, inciso II: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifos acrescidos) Este dispositivo é norma de reprodução obrigatória para os entes federativos e tem eficácia plena e imediata desde 05 de outubro de 1988. A autora, embora tenha tido sua CTPS carimbada com a expressão “transformada em servidora pública” (ID nº 28346026), jamais se submeteu a concurso público, sendo, portanto, vedada sua inclusão no RPPS, nos termos do art. 40, caput, da Constituição: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à impossibilidade de transposição, aproveitamento ou transformação automática de empregados públicos em servidores estatutários sem concurso. Veja-se: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” (Súmula Vinculante 43 do STF) “Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos (...).” (STF, ARE 1.069.876/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 27/10/2017) A sentença do processo nº 0800938-21.2019.8.18.0033, já transitada em julgado (ID nº 28346024), reconheceu expressamente que a autora nunca foi titular de cargo efetivo e, por conseguinte, foi incluída indevidamente no RPPS por ato administrativo inconstitucional. 2.3 Da necessidade de averbação do tempo de contribuição ao RGPS Diante da nulidade do vínculo estatutário, impõe-se reconhecer que a autora manteve vínculo celetista durante toda sua relação laboral com o Município, inclusive no período em que contribuiu para o RPPS. Logo, tais contribuições foram indevidamente vertidas ao regime próprio, sendo cabível sua reversão ao RGPS, com base nos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Segundo o art. 19-C do Decreto nº 3.048/99, é direito do segurado solicitar a retificação de vínculos no CNIS, inclusive para fins de contagem de tempo de contribuição: “Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: (...).” Tal providência é autorizada inclusive por jurisprudência pacífica do TRF, que reconhece o direito de o segurado computar tempo prestado sob regime diverso, quando não há má-fé e estão preenchidos os demais requisitos. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço urbano provado com início de prova material idônea, corroborada pela prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, independentemente de registro na CTPS ou da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja obrigação é do empregador (art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91). 2. A falta dos recolhimentos previdenciários cuja responsabilidade de recolhimento era do empregador não impede o reconhecimento da qualidade de segurada. 3. Não há como reconhecer vínculo urbano sem anotação em CTPS, quando ausente início de prova material corroborado por testemunhas. A instrução deficiente enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento, não havendo como acolher a pretensão de reconhecimento do labor urbano. (TRF-4 - AC: 50266231320184049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/09/2020, 10ª Turma) 2.4 Do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por idade Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida à segurada que: Cumprir a carência mínima de 180 contribuições mensais; Tiver completado 60 anos de idade (requisito vigente à época da DER). Conforme os documentos: A autora nasceu em 06/01/1956 (ID nº 28346030); Completou 66 anos em 2022; Possui mais de 23 anos de tempo de contribuição, somando: 11 anos, 8 meses e 17 dias ao RGPS (ID nº 28346029); 10 anos ao RPPS, a ser revertido ao RGPS (ID nº 28875981); A CTC emitida pelo IPMPI em 28/01/2019 (ID nº 28875981) confirma as contribuições ao RPPS; O requerimento administrativo de aposentadoria data de 09/11/2017 (ID nº 28346034). Estando preenchidos os dois requisitos legais — idade e carência — é direito da autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme reconhecido em precedentes como: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ACERTO NO CNIS. COMPLÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e qualidade de segurado. 2. As competências recolhidas abaixo do mínimo não são computadas como carência, conforme artigo 195, § 14º da e artigo 29 da EC nº 103/2019, salvo se o segurado realizar a devida complementação. 3. A parte autora realizou os acertos das pendências em seu CNIS, segundo requerimento administrativo de complementação de contribuições realizadas abaixo do mínimo. Indicou para o cálculo da complementação as competências de 01/01/2020 a 30/09/2021. A Autarquia Previdenciária emitiu as GPS's de complementação dos períodos de 13/11/2019 a 30/04/2022, que foram devidamente quitadas (ID 321186189 p. 31 a 71). Entretanto, quando da análise do tempo contributivo da parte autora, o INSS não reconheceu o período que havia sido recolhido abaixo do mínimo e, posteriormente, complementado. 4. Nesse contexto, considerando que a apelante realizou as complementações, verifica-se que até 30/09/2021, marco final do acerto das pendências, a requerente possuía 15 anos, 02 meses e 0 dias de tempo de contribuição e 182 meses de carência. Porém, na data do requerimento administrativo (10/02/2022), a parte autora ainda não havia completado a idade mínima exigida. 5. No julgamento do Tema 995, o STJ firmou a seguinte tese: "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 6. A sentença recorrida deve ser reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade, na regra de transição, na data de implementação dos requisitos (28/02/2022). 7. Haverá sucumbência na hipótese de oposição, pelo INSS, de pedido de reconhecimento de fato novo, em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 8. No caso dos autos, deve-se afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que não se opôs ao reconhecimento do pedido à luz do fato novo. Os juros de mora incidirão a partir da citação. Tese 995 do STJ ("5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo). 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10111809820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 22/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/05/2024 PAG PJe 22/05/2024 PAG) 2.5 Do direito ao pagamento retroativo e fixação da DER O art. 690 da IN nº 77/2015 permite a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) desde que o segurado preencha os requisitos na data. A autora requereu administrativamente a aposentadoria em 09/11/2017 (ID nº 28346034), devendo essa ser a data de início dos efeitos financeiros do benefício. A jurisprudência dos tribunais superiores também consagra que o benefício deve ser pago retroativamente desde a DER, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela SELIC, conforme: Tema 810 do STF (RE 870947): INPC como índice de correção para débitos previdenciários; Tema 905 do STJ: juros aplicáveis aos débitos previdenciários com base na SELIC. 2.6 Da boa-fé da autora e da função social do direito previdenciário A autora contribuiu durante mais de 23 anos ao sistema previdenciário, inclusive suportando recolhimentos indevidos ao RPPS, induzida por ato da própria Administração Pública. Seria inaceitável, sob a ótica da boa-fé e da função social do direito previdenciário, negar-lhe o benefício. O princípio da dignidade da pessoa humana, pedra angular do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF), impõe que a prestação previdenciária seja efetiva, suficiente e acessível a quem cumpre os requisitos legais. Negar a aposentadoria à autora — que já possui 66 anos e mais de 23 anos de contribuição — seria perpetuar uma injustiça social inaceitável diante dos princípios constitucionais que regem a seguridade social: universalidade da cobertura, uniformidade e equidade na forma de participação no custeio, e irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, caput e parágrafo único da CF/88). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade da averbação do tempo de contribuição da autora ao RPPS do Município de Piripiri, a partir de 01/09/2011; DETERMINAR ao Instituto de Previdência Municipal de Piripiri (IPMPI) que: Cancele a CTC nº 16001070.1.00063/17-4, emitida pelo INSS (art. 452 da IN nº 77/2015); Reencaminhe ao INSS o tempo de contribuição indevidamente computado no RPPS, com emissão de nova certidão de tempo de contribuição, consolidando o vínculo no RGPS; CONDENAR o INSS a: Conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora, com base no art. 48 da Lei 8.213/91, considerando a DER reafirmada de 09/11/2017; Pagar as parcelas vencidas desde 09/11/2017 até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária (INPC) e juros de mora (SELIC), conforme Tema 810 do STF e 905 do STJ; CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência do IPMPI, nos termos do art. 98, §3º do CPC, diante da concessão da gratuidade de justiça à autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 20 de julho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

15/08/2025, 00:00

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