Cumprimento de sentença 0801023-28.2025.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801023-28.2025.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:27

Publicação

26/05/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO /ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Bloqueio online via SISBAJUD restou inexitoso, conforme se verifica em anexo. Intime-se a parte Exequente para que indique outros bens do(a) executado(a) que possam responder pela dívida, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), 17 de abril de 2026. Bela. Waldécia Bezerra Martins Fernandes Diretora de Secretaria

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:02

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ANA DE SOUSA INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, expirou o prazo para pagamento voluntário, bem como para impugnação, sem qualquer manifestação da parte executada. Dito isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801023-28.2025.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] intime-se a parte exequente para requer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, inclusive atualizando a dívida com a multa prevista no art. 523, CPC, observando-se ainda, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. PICOS, 9 de fevereiro de 2026. WALDECIA BEZERRA MARTINS FERNANDES JECC Picos Anexo II (R-Sá)

14/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:39

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 09:36

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANA DE SOUSA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801023-28.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de ação ajuizada por MARIA ANA DE SOUSA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, através do qual alega que identificou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “UNASPUB SAC 08005040128”, sem jamais ter contratado ou autorizado tais cobranças. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contestação apresentada pelo réu em ID 74856351. Em suma, defendeu a legalidade dos descontos efetuados e a impossibilidade de condenação em danos morais e materiais. É o breve relatório Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na análise do mérito, é necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Assim, passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes. Da impugnação à Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não merece acolhimento, já que é um direito assegurado à pessoa natural ou jurídica quando não dispuser de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais, conforme previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Da Preliminar de Incompetência Rejeita-se a preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida, uma vez que a relação jurídica discutida nos autos ostenta natureza consumerista, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 101, I, da Lei nº 8.078/90). Ainda que a ré se intitule associação sem fins lucrativos, é inequívoco que presta serviços mediante contraprestação financeira, auferindo vantagem econômica, o que a caracteriza como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Assim, o foro competente é o do domicílio do consumidor, garantindo-lhe o acesso à Justiça e a facilitação de sua defesa. Do mérito Inicialmente, verifico o cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte reclamante, na qualidade de usuário, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada. Da mesma forma, o art. 3º, § 2º, do CDC, repisa referida aplicação legal, seja porque o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a incidência de tal diploma em relação a qualquer entidade prestadora de serviços, especialmente quando a demanda versa sobre a eventual ocorrência de vínculo contratual. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Na situação posta nos autos, a vestibular intentada pela parte demandante aponta para a tese de inexistência de negócio jurídico celebrado com a demandada. A associação demandada, por sua vez, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de afastar os fatos a ela reportados, porquanto não apresentou contrato ou qualquer documento que demonstre o negócio jurídico supostamente entabulado. Ainda, ressaltou que não há que se falar em devolução em dobro, ante a inexistência de comprovação da má-fé. Seguiu afirmando a não incidência de danos morais, pois a promovente não demonstra em momento algum o dano moral que alega ter sofrido, pelo contrário, a situação narrada dá conta, no máximo, de desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Por outro lado, a parte autora logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com a carga probatória que lhe é imposta, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que fez juntar demonstrativo de desconto em seu benefício previdenciário (ID 72500345). A parte demandada, e não a parte autora, reunia melhor condição de demonstrar a existência e a regularidade de possível vínculo contratual. Não tendo o demandado comprovado atuação escorreita, deixando de exibir instrumento da relação obrigacional, o cenário retratado nos autos descortina falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não caracterizada excludente de responsabilidade do fornecedor. Com efeito, a responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. O elemento acidental culpa, por sua vez, não se afigura necessário, já que o referido artigo 14, caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. A orientação pretoriana é de que, nos casos em que se apresentam verossímeis as alegações fáticas do consumidor, aferida à luz de sua hipossuficiência fática e jurídica, a carga probatória deve ser suportada pelo fornecedor. Sendo consistentes as alegações do consumidor, constitui ônus do fornecedor comprovar causa excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Destarte, como a parte autora produziu prova que corrobora sua asserção fática, nem mesmo eventual fraude perpetrada por terceiro arredaria a responsabilidade do fornecedor. A situação alvitrada configura fortuito interno, por não ser fato que extravasa ordinária previsibilidade, levando em conta a natureza da atividade econômica desempenhada pelo demandado e os riscos que lhe são inerentes. Sendo assim, o nexo de imputação de responsabilidade pela falha no serviço remanesce hígido inclusive na hipótese de fraude realizada por terceiro ao arrepio do conhecimento das partes. O demandado, repise-se, não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de defeito na prestação do serviço. Como o desconto impugnado tem como fundamento relação jurídica de natureza contratual, era imprescindível a apresentação de evidências, pelo demandado, do embasamento jurídico da cobrança. Sem a prova válida de que o desconto foi consentido, está comprometido o plano de existência do contrato. Caracterizado o dano, o retorno ao status quo, com restituição do valor pago. Em relação ao pedido de indenização de danos materiais, cumpre frisar que, em sede de embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp nº 676.608/RS), de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em que reconhecido o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta com a qual a boa-fé objetiva não se compraz, estabelecendo, porém, modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do Acórdão, aos 30 de março de 2021. Nesse sentido, diante da comprovação dos descontos realizados na conta da beneficiária e da ausência de comprovação da autorização dos descontos efetuados em sua conta bancária, considero que os valores foram descontados de forma ilegal, devendo a quantia total abatida da conta da parte autora ser devolvida em dobro, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Ademais, é possível imputar responsabilidade à promovida quanto ao dano moral, visto que não foi comprovado que a parte demandante contratou os serviços oferecidos pela entidade, bem como que a promovida não buscou resolver a demanda por meio administrativo. Devendo-se destacar, ademais, que a parte autora recebe benefício do INSS, de modo que o valor descontado causa impacto na própria manutenção das condições básicas familiar, o que ofende a dignidade da pessoa humana, especialmente no que concerne à violação ao mínimo existencial, tendo em vista que, para a pessoa que tem como renda uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, o desconto efetuado, como no caso dos autos, retira a possibilidade de provimento, inclusive, de gêneros alimentícios, o que, por certo, afronta a direito de personalidade do autor, configurando, portanto, dano moral. Nesse sentido, precedente recente da jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando que não foi apresentado contrato celebrado entre as partes autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, no áudio apresentado pelo apelado não foram esclarecidas todas as condições contratuais, principalmente no que se refere ao pagamento, devem ser restituídos em dobro os valores indevidamente descontados e fixada indenização por danos morais. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Réu que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que o sindicato réu tenha anuído com a forma pouco clara e confusa por meio da qual o autor foi induzido a realizar a contratação. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelante configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10069625920238260408 Ourinhos, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando a invalidade da contratação por telefone; o contrato colacionado pelo Sindicato trata e de venda casada; devem ser restituídos em dobro os valores indevidamente descontados e fixada indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelante configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014585720248260337 Mairinque, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 09/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Por conseguinte, atento ao caso concreto, à situação socioeconômica dos litigantes, ao fato de que o dano arbitrado não deve se apresentar como ganho injustificado, tampouco refletir encargo que não apresente o necessário caráter pedagógico ao ofensor. Nesse diapasão, o presente caso não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e, que depende da aposentadoria para sua subsistência. Desta forma, entendo razoável a condenação do promovido em danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), servindo esse valor também como desestímulo às eventuais novas práticas de tais ilícitos. 3 – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial a fim de: a) DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes que embase a cobrança realizada sob rubrica “UNASPUB SAC 08005040128”. b) Condenar o requerido a excluir os descontos advindos da rubrica “UNASPUB SAC 08005040128” no prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, tudo sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Condenar a parte demandada a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seus proventos previdenciários, referentes à relação jurídica ora declarada inexistente, atualizados e corrigidos pela variação do IPCA, nos termos do art. 406, Código Civil, conforme alterações advindas da lei 14.905/24, e acrescido de juros de mora legais correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso (Súmula 54, STJ). d) Condenar a instituição demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), atualizados e corrigidos pela variação do IPCA, nos termos do art. 406, Código Civil, conforme alterações advindas da lei 14.905/24, a contar da data do julgamento (súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora legais correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos. P. R e Intimem-se. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá) (CAJES)

13/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(66)