Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801156-33.2025.8.18.0132 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801156-33.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCINESIO ALVES LEAO REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade do recurso inominado interposto, fica a parte recorrida (autora) intimada para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. SãO RAIMUNDO NONATO, 22 de abril de 2026. ELZICLEIDE ANDRADE DUARTE LIMA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801156-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tempo de Serviço]

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:20

Publicação

31/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCINESIO ALVES LEAO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801156-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Tempo de Serviço] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUI (ID nº 88152061), em que aduz omissa a Sentença prolatada em ID nº 87626645, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões (ID nº 88301007) em que requer o improvimento dos presentes embargos. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. Da análise dos presentes autos virtuais, observo que não assiste razão à parte embargante, ao questionar a sentença recorrida, já que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Com efeito, não há incongruência no teor do ato decisório, não se podendo utilizar os embargos de declaração para modificar o entendimento do julgador. De fato, deveria a parte embargante apresentar recurso adequado à Turma Recursal, narrando seu inconformismo. DISPOSITIVO Desse modo, tenho que o presente recurso não merece amparo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:26

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCINESIO ALVES LEAO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801156-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Tempo de Serviço] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUI (ID nº 88152061), em que aduz omissa a Sentença prolatada em ID nº 87626645, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões (ID nº 88301007) em que requer o improvimento dos presentes embargos. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. Da análise dos presentes autos virtuais, observo que não assiste razão à parte embargante, ao questionar a sentença recorrida, já que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Com efeito, não há incongruência no teor do ato decisório, não se podendo utilizar os embargos de declaração para modificar o entendimento do julgador. De fato, deveria a parte embargante apresentar recurso adequado à Turma Recursal, narrando seu inconformismo. DISPOSITIVO Desse modo, tenho que o presente recurso não merece amparo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica__ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703566-46.2016.8.02.0058. AUTOR: FRANCINESIO ALVES LEAO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801156-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Tempo de Serviço] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO ajuizada por FRANCINESIO ALVES LEAO em face do ESTADO DO PIAUÍ ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que é policial militar com 32 anos de serviços efetivamente prestados à PMPI, incluído na corporação em 01/09/1993, ocupando atualmente a graduação de 3º Sargento PM. Alega ainda que nunca incorreu em qualquer dos impedimentos legais previstos em lei para que não tivesse tido acesso às progressões da carreira, somente fosse promovido à graduação de Cabo PM no dia 23/12/2024, 3º Sargento PM, no dia 06/09/2022, pelo o que requer a sua promoção à graduação de 1º Tenente da PM ou 2º Tenente ou subsidiariamente a Subtenente da PM. O Estado do Piauí, por sua vez, contestou a pretensão sob os seguintes argumentos: ausência de requisitos legais, inexistência de vaga, tentativa de promoção “per saltum” e ocorrência de prescrição. O requerido, contudo, não compareceu à audiência de conciliação e instrução, tendo a parte autora pugnado pela aplicação dos efeitos da revelia. O efeito processual da revelia aplica-se à Fazenda Pública, mas não o seu efeito material. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (STJ - AgRg no REsp: 1170170 RJ 2009/0238262-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. PRELIMINARES PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO TOTAL. A jurisprudência majoritária admite a promoção por ressarcimento de preterição como ato continuado, aplicando-se analogicamente a Súmula 85 do STJ, especialmente nos casos de omissão continuada da Administração Pública. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. Preliminarmente, em sede de contestação, o requerido requer seja negada a concessão do benefício de Justiça Gratuita à autora, alegando que há necessidade de demonstração da insuficiência de recursos financeiros. No entanto, para a concessão dos benefícios da gratuidade judicial basta simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família, salvo prova em contrário. Preliminar rejeitada. FUNDAMENTO E DECIDO. DO MÉRITO O ponto controvertido na demanda está no direito do requerente em ser promovido pelo critério de antiguidade, sob argumento de que houve preterição, incorrendo o Estado em omissão. Nesse sentido em entendimentos recentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PM/AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELADO QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 2º-B, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do ; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/04/2019; Data de registro: 16/05/2019). A análise dos autos revela que o autor comprova o tempo de serviço e a evolução tardia de sua carreira, com longos períodos entre as promoções, o que não se coaduna com os interstícios previstos na legislação estadual. Ainda que não tenha havido promoção expressa de outro militar em sua vaga, o direito à promoção por ressarcimento de preterição pressupõe a constatação de que o autor preencheu os requisitos temporais, mas foi obstado de progredir por inércia administrativa. É inegável que a Administração tem o dever legal de planejar a carreira dos militares de forma regular e equilibrada, conforme o art. 58, §1º da Lei nº 3.808/81. A ausência de tal planejamento e a omissão nos atos administrativos essenciais à progressão funcional caracterizam erro administrativo apto a justificar a promoção em ressarcimento de preterição, independentemente da existência de vaga ou curso, os quais caberia à Administração prover. O Autor ingressou na Polícia Militar do Piauí em 01/09/1993, como Soldado, sendo promovido à Cabo PM no dia 23/12/2014, e a promoção a 3º Sargento ocorreu em 06/09/2022. O próprio requerido cita na contestação a mudança de critérios e requisitos ao logo do tempo, o que denota falta de planejamento e organização da Administração Pública. Assim, verifica-se que a parte autora demorou cerca de 21 anos para ser promovido a Cabo, o que viola notoriamente a razoabilidade, a proporcionalidade e o fluxo regular e equilibrado na carreira. O art. 14 da lei federal nº 14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares) dispõe que a progressão na hierarquia militar se da por meio da promoção, estabelecendo que a legislação e a regulamentação de promoções do ente federado devem garantir o fluxo regular e equilibrado de carreira. In verbis: Art. 14. A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, pelos critérios de antiguidade e merecimento, este com parâmetros objetivos, em conformidade Com a legislação e a regulamentação de promoções de oficiais e de praças do ente federado, de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Assim, constato que no caso concreto o Estado não proporcionou ao Autor a progressão na hierarquia militar de regular e equilibrada, violando o art. 14 da lei federal nº 14.751/2023, pois o requerente demorou cerca de 21 anos para ser promovido a Cabo. Soma-se à violação da citada lei, a circunstância que o Juiz não pode ser simplesmente a “boca da lei”, negando a promoção do autor sob o argumento de que a lei da Corporação não permite ou há falta de vagas. Ao contrário, deve o Magistrado analisar se a lei efetiva a Justiça no caso concreto, bem como se a norma é constitucional, proporcional e razoável. No caso concreto há violação ao art. 14 da lei federal nº 14.751/2023. Entretanto, a pretensão de promoção às graduações de 2º e 1º Tenente PM não encontra respaldo jurídico imediato. Isso porque o autor ainda se encontra na graduação de 3º Sargento PM, não tendo alcançado sequer a graduação de Subtenente, que antecede a oficialidade. Dessa forma, não há como o Judiciário autorizar promoção direta à carreira de oficial, sem o regular preenchimento das graduações intermediárias, sob pena de violação ao princípio da progressão gradual, seletiva e sucessiva da carreira militar, previsto no art. 58 da Lei Estadual nº 3.808/81, bem como de caracterizar promoção per saltum, vedada pela jurisprudência pátria. Todavia, a análise do conjunto probatório revela que houve, de fato, omissão administrativa quanto à gestão da carreira do autor, sobretudo no que tange ao planejamento de suas promoções dentro dos prazos e critérios estabelecidos legalmente. Tal omissão gerou prejuízo funcional concreto, configurando hipótese legal de ressarcimento de preterição, nos termos do art. 8º, caput e §1º, da LC nº 68/2006. Nesse contexto, é possível e adequado o reconhecimento parcial do pedido, deferindo-se a promoção à graduação de Subtenente PM. Por todo exposto, não pode ser prejudicado aquele servidor público que, única e exclusivamente por inércia do dever do Estado deixou de progredir em sua carreira. Portanto, no que se refere ao direito de promoção e preterição, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR o requerido ESTADO DO PIAUÍ: a) Reconhecer o direito do autor à promoção à graduação de SUBTENENTE PM, por ressarcimento de preterição, com efeitos funcionais e financeiros a contar da data da publicação desta sentença; b) Determinar ao Estado do Piauí (PMPI) que efetue a promoção no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração por descumprimento injustificado. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCINESIO ALVES LEAO REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801156-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 04/12/2025, às 09:20 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmZjNWRjM2MtM2Q3ZC00NzhmLTg0MTYtZmFkY2Q0NmQ2NTVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%226eaf5a91-0a27-4a18-8766-6c21bcad4352%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 21 de outubro de 2025. MARIA DAS DORES DE CASTRO SANTANA JECC São Raimundo Nonato Sede

23/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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