Procedimento Comum Cível 0801149-08.2025.8.18.0046 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de decurso do prazo prescricional, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição da pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quanto ao prazo aplicável e ao termo inicial da contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Em relações de trato sucessivo, os descontos indevidos renovam o dano mês a mês, o que implica renovação contínua do prazo prescricional. 5. O termo inicial da prescrição, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos, corresponde à data do último desconto realizado. 6. Verifica-se que os descontos ocorreram entre setembro de 2019 e agosto de 2025, tendo a ação sido ajuizada em junho de 2025, dentro do prazo quinquenal contado do último desconto. 7. Afasta-se, portanto, a prescrição reconhecida na sentença, impondo-se a anulação do decisum para regular prosseguimento do feito. 8. Não se aplica a teoria da causa madura, pois o processo não se encontra apto para julgamento imediato em razão da ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em contratos bancários. 2. Em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido realizado. 3. O termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido. 4. Não configurada a prescrição, impõe-se a anulação da sentença para prosseguimento do feito quando ausente instrução probatória suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; art. 332, §1º; art. 1.013, §4º. CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.03.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.003296-0, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 22.01.2019 ACÓRDÃO APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801149-08.2025.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801149-08.2025.8.18.0046 Origem: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERESA VERAS RODRIGUES contra sentença proferida pelo d. juízo em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO PAN S.A, ora apelado. Na sentença (ID 28405972), o d. juízo de 1º grau, reconheceu a prescrição do direito alegado pela parte autora e julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e 332, §1º. Custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa pelo polo ativo, estando a cobrança suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID 28405980), a parte apelante sustenta a decisão equivocada,com provimento do apelo para que seja dado prosseguimento ao feito, uma vez que não há prescrição. Em sede de contrarrazões (ID 28405983), devidamente intimada, a parte apelada requer que seja o recurso interposto totalmente improvido, mantida a sentença em sua integralidade. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO A Senhora Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (Relatora): 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, ou se tratar de recurso que tem como mérito em si a concessão da gratuidade judiciária), o recurso deve ser admitido em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), o que impõe o seu conhecimento. Ausente ainda preliminares, passo diretamente à apreciação do mérito recursal. 2. MÉRITO A apelação cível interposta limitou-se a impugnar a sentença que reconheceu a configuração de prescrição, e extinguiu o processo sem apreciar os pleitos do consumidor. 2.1 Da não configuração de prescrição: Conforme exposto, cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à relação ora discutida. Nestes termos, ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Igualmente, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Importa analisar, ainda, que o caso aqui em vertente se refere a relações de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, posto que os descontos no benefício da apelada se renovam a cada mês, o que provoca, por consequência, a renovação do dano enquanto perdurar a relação jurídica. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça-STJ que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido, conforme a jurisprudência abaixo: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).” No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do Código DC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 3. Preliminar acolhida. Apelação conhecida para afastar a incidência do prazo prescricional aplicado pelo magistrado sobre as parcelas que ainda não se encontravam prescritas à data da propositura da ação, em razão do trato sucessivo. 4. Anulação da decisão vergastada, a fim de regressarem os autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003296-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019).” Assim, compulsando os autos, constato que os descontos indevidos tiveram início em setembro de 2019, perdurando até agosto de 2025 conforme consta nos fólios eletrônicos (ID nº 28405966). Considerando que a presente ação foi ajuizada em junho de 2025, verifica-se que não transcorreu o prazo superior a 05 (cinco) anos entre o último desconto e o ingresso da demanda, razão pela qual não há falar em prescrição do fundo de direito. Dessa forma, o afastamento da prescrição é medida que se impõe. Ressalte-se que resta inviável o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC). 3. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, VOTO pelo CONHECIMENTO e concedo PROVIMENTO ao recurso de apelação, ao tempo que reconheço a nulidade da sentença, visto que não restou comprovada a prescrição. Destaco que a alteração da condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação na origem. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos nesta instância, e seja feita remessa ao primeiro grau. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de decurso do prazo prescricional, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição da pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quanto ao prazo aplicável e ao termo inicial da contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Em relações de trato sucessivo, os descontos indevidos renovam o dano mês a mês, o que implica renovação contínua do prazo prescricional. 5. O termo inicial da prescrição, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos, corresponde à data do último desconto realizado. 6. Verifica-se que os descontos ocorreram entre setembro de 2019 e agosto de 2025, tendo a ação sido ajuizada em junho de 2025, dentro do prazo quinquenal contado do último desconto. 7. Afasta-se, portanto, a prescrição reconhecida na sentença, impondo-se a anulação do decisum para regular prosseguimento do feito. 8. Não se aplica a teoria da causa madura, pois o processo não se encontra apto para julgamento imediato em razão da ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em contratos bancários. 2. Em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido realizado. 3. O termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido. 4. Não configurada a prescrição, impõe-se a anulação da sentença para prosseguimento do feito quando ausente instrução probatória suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; art. 332, §1º; art. 1.013, §4º. CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.03.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.003296-0, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 22.01.2019 ACÓRDÃO APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801149-08.2025.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801149-08.2025.8.18.0046 Origem: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERESA VERAS RODRIGUES contra sentença proferida pelo d. juízo em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO PAN S.A, ora apelado. Na sentença (ID 28405972), o d. juízo de 1º grau, reconheceu a prescrição do direito alegado pela parte autora e julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e 332, §1º. Custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa pelo polo ativo, estando a cobrança suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID 28405980), a parte apelante sustenta a decisão equivocada,com provimento do apelo para que seja dado prosseguimento ao feito, uma vez que não há prescrição. Em sede de contrarrazões (ID 28405983), devidamente intimada, a parte apelada requer que seja o recurso interposto totalmente improvido, mantida a sentença em sua integralidade. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO A Senhora Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (Relatora): 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, ou se tratar de recurso que tem como mérito em si a concessão da gratuidade judiciária), o recurso deve ser admitido em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), o que impõe o seu conhecimento. Ausente ainda preliminares, passo diretamente à apreciação do mérito recursal. 2. MÉRITO A apelação cível interposta limitou-se a impugnar a sentença que reconheceu a configuração de prescrição, e extinguiu o processo sem apreciar os pleitos do consumidor. 2.1 Da não configuração de prescrição: Conforme exposto, cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à relação ora discutida. Nestes termos, ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Igualmente, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Importa analisar, ainda, que o caso aqui em vertente se refere a relações de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, posto que os descontos no benefício da apelada se renovam a cada mês, o que provoca, por consequência, a renovação do dano enquanto perdurar a relação jurídica. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça-STJ que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido, conforme a jurisprudência abaixo: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).” No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do Código DC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 3. Preliminar acolhida. Apelação conhecida para afastar a incidência do prazo prescricional aplicado pelo magistrado sobre as parcelas que ainda não se encontravam prescritas à data da propositura da ação, em razão do trato sucessivo. 4. Anulação da decisão vergastada, a fim de regressarem os autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003296-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019).” Assim, compulsando os autos, constato que os descontos indevidos tiveram início em setembro de 2019, perdurando até agosto de 2025 conforme consta nos fólios eletrônicos (ID nº 28405966). Considerando que a presente ação foi ajuizada em junho de 2025, verifica-se que não transcorreu o prazo superior a 05 (cinco) anos entre o último desconto e o ingresso da demanda, razão pela qual não há falar em prescrição do fundo de direito. Dessa forma, o afastamento da prescrição é medida que se impõe. Ressalte-se que resta inviável o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC). 3. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, VOTO pelo CONHECIMENTO e concedo PROVIMENTO ao recurso de apelação, ao tempo que reconheço a nulidade da sentença, visto que não restou comprovada a prescrição. Destaco que a alteração da condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação na origem. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos nesta instância, e seja feita remessa ao primeiro grau. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0849884-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYLA MARTINS RAMOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WASHINGTON LUIZ ROCHA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802700-49.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VICENCA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802079-07.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0826259-28.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JOAO DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, mantendo integralmente o acórdão embargado. Advertem-se as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório atrairá as sanções previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0803365-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE SOUSA MARTINS VALE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. De ofício, determino que passe a integrar o julgado em relação aos índices a serem aplicados, que, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo o IPCA para correção monetária e Taxa Selic, deduzido-se o IPCA para os juros moratórios. Advertem-se as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório atrairá as sanções previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0803587-85.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE ARIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760662-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS ANTONIO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802719-64.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801797-11.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800358-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801793-71.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800168-32.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801389-84.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801162-54.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MANOEL EVANGELISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0852257-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800224-65.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800762-68.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801168-55.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0756270-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SHOPCELL COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801315-10.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA SOARES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0826562-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA MIRANDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0843467-83.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTOPHER VIEIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801861-43.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS XAVIER (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800999-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801152-27.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDITE VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801655-02.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WECIVANIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALDENORA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0759350-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIEL LOPES MOURA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0013241-71.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805923-10.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0756243-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA SILVINHA MARTINS DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0752326-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NERINDA FERREIRA SOUTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801141-31.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AMBROSIO DE PAULO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801149-08.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA VERAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0807116-65.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803178-14.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARICY CAMPELO DOS REIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804521-97.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA PEREIRA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802329-33.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE PAIVA MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0851067-58.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SOTERO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802690-32.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNA THAYS BRITO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802173-34.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL LORENZO DE SOUSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: WILSON ALVES DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000023-56.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0809660-48.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO PIRES VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO BARBOSA VIANA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801668-97.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Z DIAS BORGES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0760479-71.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANO CHIODINI (EMBARGANTE) Polo passivo: YACANA BARROSO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, conhecer dos embargos declaratórios e, mediante caráter infringente, dar-lhes parcial provimento para reduzir o valor da pensão alimentícia para o patamar de 04 (quatro) salários mínimos, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado, nos termos do voto divergente. Vencida a Exma. Sra. Dra.Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, Relatora que votou: " VOTO no sentido de CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e acolhê-los parcialmente, para integrar o julgado quanto à adequada aplicação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, readequando o valor dos alimentos provisórios para 05 (cinco) salários mínimos mensais, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0800037-29.2020.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DE CARVALHO BENTO MACEDO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0802348-47.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVERTON VELOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0800915-26.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WEBERTI RIBEIRO COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0763885-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801149-08.2025.8.18.0046. APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme sentença ID n° 28405972. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801149-08.2025.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] RECEBO a apelação na forma como interposta (ID n° 28405980), nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no ID n° 28405984. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme sentença ID n° 28405972. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801149-08.2025.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] RECEBO a apelação na forma como interposta (ID n° 28405980), nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no ID n° 28405984. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme sentença ID n° 28405972. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801149-08.2025.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] RECEBO a apelação na forma como interposta (ID n° 28405980), nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no ID n° 28405984. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA VERAS RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801149-08.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com o fim do prazo, remetam-se os presentes autos ao egrégio TJPI para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. COCAL-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA VERAS RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801149-08.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com o fim do prazo, remetam-se os presentes autos ao egrégio TJPI para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. COCAL-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:13

Publicação

20/08/2025, 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA VERAS RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801149-08.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com o fim do prazo, remetam-se os presentes autos ao egrégio TJPI para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. COCAL-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA VERAS RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801149-08.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com o fim do prazo, remetam-se os presentes autos ao egrégio TJPI para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. COCAL-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

15/08/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de decurso do prazo prescricional, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição da pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quanto ao prazo aplicável e ao termo inicial da contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Em relações de trato sucessivo, os descontos indevidos renovam o dano mês a mês, o que implica renovação contínua do prazo prescricional. 5. O termo inicial da prescrição, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos, corresponde à data do último desconto realizado. 6. Verifica-se que os descontos ocorreram entre setembro de 2019 e agosto de 2025, tendo a ação sido ajuizada em junho de 2025, dentro do prazo quinquenal contado do último desconto. 7. Afasta-se, portanto, a prescrição reconhecida na sentença, impondo-se a anulação do decisum para regular prosseguimento do feito. 8. Não se aplica a teoria da causa madura, pois o processo não se encontra apto para julgamento imediato em razão da ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em contratos bancários. 2. Em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido realizado. 3. O termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido. 4. Não configurada a prescrição, impõe-se a anulação da sentença para prosseguimento do feito quando ausente instrução probatória suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; art. 332, §1º; art. 1.013, §4º. CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.03.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.003296-0, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 22.01.2019 ACÓRDÃO APELANTE: TERESA VERAS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801149-08.2025.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801149-08.2025.8.18.0046 Origem: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERESA VERAS RODRIGUES contra sentença proferida pelo d. juízo em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO PAN S.A, ora apelado. Na sentença (ID 28405972), o d. juízo de 1º grau, reconheceu a prescrição do direito alegado pela parte autora e julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e 332, §1º. Custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa pelo polo ativo, estando a cobrança suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID 28405980), a parte apelante sustenta a decisão equivocada,com provimento do apelo para que seja dado prosseguimento ao feito, uma vez que não há prescrição. Em sede de contrarrazões (ID 28405983), devidamente intimada, a parte apelada requer que seja o recurso interposto totalmente improvido, mantida a sentença em sua integralidade. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO A Senhora Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (Relatora): 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, ou se tratar de recurso que tem como mérito em si a concessão da gratuidade judiciária), o recurso deve ser admitido em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), o que impõe o seu conhecimento. Ausente ainda preliminares, passo diretamente à apreciação do mérito recursal. 2. MÉRITO A apelação cível interposta limitou-se a impugnar a sentença que reconheceu a configuração de prescrição, e extinguiu o processo sem apreciar os pleitos do consumidor. 2.1 Da não configuração de prescrição: Conforme exposto, cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à relação ora discutida. Nestes termos, ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Igualmente, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Importa analisar, ainda, que o caso aqui em vertente se refere a relações de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, posto que os descontos no benefício da apelada se renovam a cada mês, o que provoca, por consequência, a renovação do dano enquanto perdurar a relação jurídica. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça-STJ que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido, conforme a jurisprudência abaixo: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).” No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do Código DC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 3. Preliminar acolhida. Apelação conhecida para afastar a incidência do prazo prescricional aplicado pelo magistrado sobre as parcelas que ainda não se encontravam prescritas à data da propositura da ação, em razão do trato sucessivo. 4. Anulação da decisão vergastada, a fim de regressarem os autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003296-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019).” Assim, compulsando os autos, constato que os descontos indevidos tiveram início em setembro de 2019, perdurando até agosto de 2025 conforme consta nos fólios eletrônicos (ID nº 28405966). Considerando que a presente ação foi ajuizada em junho de 2025, verifica-se que não transcorreu o prazo superior a 05 (cinco) anos entre o último desconto e o ingresso da demanda, razão pela qual não há falar em prescrição do fundo de direito. Dessa forma, o afastamento da prescrição é medida que se impõe. Ressalte-se que resta inviável o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC). 3. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, VOTO pelo CONHECIMENTO e concedo PROVIMENTO ao recurso de apelação, ao tempo que reconheço a nulidade da sentença, visto que não restou comprovada a prescrição. Destaco que a alteração da condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação na origem. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos nesta instância, e seja feita remessa ao primeiro grau. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0849884-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYLA MARTINS RAMOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WASHINGTON LUIZ ROCHA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802700-49.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VICENCA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802079-07.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0826259-28.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JOAO DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, mantendo integralmente o acórdão embargado. Advertem-se as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório atrairá as sanções previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0803365-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE SOUSA MARTINS VALE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. De ofício, determino que passe a integrar o julgado em relação aos índices a serem aplicados, que, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo o IPCA para correção monetária e Taxa Selic, deduzido-se o IPCA para os juros moratórios. Advertem-se as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório atrairá as sanções previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0803587-85.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE ARIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760662-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS ANTONIO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802719-64.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801797-11.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800358-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801793-71.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800168-32.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801389-84.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801162-54.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MANOEL EVANGELISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0852257-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800224-65.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800762-68.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801168-55.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0756270-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SHOPCELL COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801315-10.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA SOARES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0826562-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA MIRANDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0843467-83.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTOPHER VIEIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801861-43.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS XAVIER (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800999-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801152-27.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDITE VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801655-02.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WECIVANIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALDENORA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0759350-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIEL LOPES MOURA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0013241-71.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805923-10.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0756243-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA SILVINHA MARTINS DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0752326-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NERINDA FERREIRA SOUTO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801141-31.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AMBROSIO DE PAULO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801149-08.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA VERAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0807116-65.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803178-14.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARICY CAMPELO DOS REIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804521-97.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA PEREIRA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802329-33.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE PAIVA MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0851067-58.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SOTERO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802690-32.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNA THAYS BRITO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802173-34.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL LORENZO DE SOUSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: WILSON ALVES DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000023-56.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0809660-48.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO PIRES VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO BARBOSA VIANA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801668-97.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Z DIAS BORGES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0760479-71.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANO CHIODINI (EMBARGANTE) Polo passivo: YACANA BARROSO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, conhecer dos embargos declaratórios e, mediante caráter infringente, dar-lhes parcial provimento para reduzir o valor da pensão alimentícia para o patamar de 04 (quatro) salários mínimos, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado, nos termos do voto divergente. Vencida a Exma. Sra. Dra.Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, Relatora que votou: " VOTO no sentido de CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e acolhê-los parcialmente, para integrar o julgado quanto à adequada aplicação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, readequando o valor dos alimentos provisórios para 05 (cinco) salários mínimos mensais, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0800037-29.2020.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DE CARVALHO BENTO MACEDO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0802348-47.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVERTON VELOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0800915-26.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WEBERTI RIBEIRO COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0763885-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

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