Agravo Interno Cível 0804559-20.2024.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0804559-20.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: DOMINGOS PEREIRA FILHO Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da consumidora e ao pagamento de indenização por danos morais. O agravante sustentou litigância predatória, regularidade da contratação mediante validação por selfie e TED em favor da autora, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização e a compensação dos valores supostamente disponibilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora caracteriza litigância predatória ou má-fé processual; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação e da transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade da consumidora; e (iii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos descontos indevidos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo Interno é cabível e tempestivo, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021 do CPC e no art. 373 do RITJPI. A alegação de litigância predatória não se sustenta, pois o ajuizamento de múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira, quando fundadas em contratos distintos e situações individualizadas, não configura, por si só, abuso do direito de ação ou má-fé processual. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da consumidora invalida o contrato de empréstimo consignado, em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A instituição financeira não demonstrou o cumprimento das formalidades essenciais para a validade da contratação, ônus que lhe incumbia, razão pela qual subsiste a declaração de nulidade contratual. A realização de descontos em benefício previdenciário sem contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorre in re ipsa diante da indevida apropriação de verba alimentar pertencente à consumidora idosa e hipervulnerável. O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Não há fundamento para reforma da decisão agravada, devendo ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade do consumidor invalida o contrato de empréstimo consignado. O ajuizamento de múltiplas ações contra instituição financeira, por si só, não caracteriza litigância predatória ou má-fé processual. Descontos realizados em benefício previdenciário sem contratação válida configuram falha na prestação do serviço e geram dever de indenizar. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar de consumidor idoso configura dano in re ipsa. A indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 1.021; RITJPI, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0808345-72.2024.8.18.0140, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 05.06.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804559-20.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID 28931266) em face da decisão monocrática terminativa (ID 27979789) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, deu provimento ao recurso interposto pela parte autora reformando-se a sentençapara declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, condenar a instituição financeira apelada à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ocorrência de litigância predatória, alegando a existência de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a intimação pessoal da demandante e a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ética. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que o contrato foi celebrado mediante validação por selfie, com liberação do valor em conta de titularidade da autora, conforme comprovante de TED. Alega ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição simples dos valores eventualmente descontados e a realização de diligência via SISBAJUD para comprovação do recebimento do crédito pela parte autora, além da compensação dos valores disponibilizados em conta, em caso de manutenção da condenação. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja dado negado provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora, ora agravada, no sentido de julgar improcedentes os pleitos autorais. Intimada para se manifestar, a parte agravada manteve-se silente (ID 29804725). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A do RITJPI. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II - DO MÉRITO RECURSAL Alega o agravante nulidade da decisão monocrática, por s por suposto abuso do direito de ação e indícios de litigância predatória. Contudo, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 16 de julho de 2024, especialmente no que se refere à ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta de titularidade da parte mutuária. Conforme consignado na decisão recorrida, restou evidenciada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, diante da ausência das formalidades essenciais exigidas pela legislação civil, circunstância que autoriza o reconhecimento da nulidade da relação contratual. Em razão do provimento integral do recurso de apelação, foi afastada a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tampouco demonstração de dolo processual ou prejuízo efetivo à instituição financeira agravante, revelando-se a conduta da parte autora mero exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado. Outrossim, o ajuizamento de múltiplas demandas em face da mesma instituição financeira, por si só, não configura litigância predatória ou de má-fé, sobretudo quando fundadas em contratos distintos e situações fáticas individualizadas, cabendo eventual apuração de conexão ou fracionamento processual ao magistrado competente, à luz das particularidades de cada demanda. Também não prosperam os outros argumentos da instituição financeira. A decisão agravada foi clara ao reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com a parte autora, por ausência da comprovação, pela instituição financeira, ora agravante, da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. A ausência de tal requisito invalida o contrato nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive conforme precedente do STJ mencionado na decisão agravada (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808345-72.2024.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2025), o qual foi corretamente contextualizado e aplicado ao caso concreto. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos em benefício previdenciário sem contraprestração válida, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Ademais, o dano moral decorre in re ipsa, considerando a condição de hipervulnerabilidade da consumidora,pessoa idosa, e a indevida apropriação de parcela de sua fonte de subsistência. Quanto à impugnação do valor fixado a título de indenização por danos morais, verifica-se que a quantia arbitrada na decisão agravada (R$ 3.000,00 – três mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o grau de lesividade e com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em casos análogos. O valor arbitrado não extrapola os limites do arbitramento prudente e está adequado ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, servindo de reprimenda à conduta indevida da instituição financeira, bem como de compensação pelo abalo experimentado pela parte autora. Não há, pois, que se falar em enriquecimento sem causa. Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É o voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: DOMINGOS PEREIRA FILHO Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da consumidora e ao pagamento de indenização por danos morais. O agravante sustentou litigância predatória, regularidade da contratação mediante validação por selfie e TED em favor da autora, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização e a compensação dos valores supostamente disponibilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora caracteriza litigância predatória ou má-fé processual; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação e da transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade da consumidora; e (iii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos descontos indevidos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo Interno é cabível e tempestivo, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021 do CPC e no art. 373 do RITJPI. A alegação de litigância predatória não se sustenta, pois o ajuizamento de múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira, quando fundadas em contratos distintos e situações individualizadas, não configura, por si só, abuso do direito de ação ou má-fé processual. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da consumidora invalida o contrato de empréstimo consignado, em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A instituição financeira não demonstrou o cumprimento das formalidades essenciais para a validade da contratação, ônus que lhe incumbia, razão pela qual subsiste a declaração de nulidade contratual. A realização de descontos em benefício previdenciário sem contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorre in re ipsa diante da indevida apropriação de verba alimentar pertencente à consumidora idosa e hipervulnerável. O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Não há fundamento para reforma da decisão agravada, devendo ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade do consumidor invalida o contrato de empréstimo consignado. O ajuizamento de múltiplas ações contra instituição financeira, por si só, não caracteriza litigância predatória ou má-fé processual. Descontos realizados em benefício previdenciário sem contratação válida configuram falha na prestação do serviço e geram dever de indenizar. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar de consumidor idoso configura dano in re ipsa. A indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 1.021; RITJPI, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0808345-72.2024.8.18.0140, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 05.06.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804559-20.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID 28931266) em face da decisão monocrática terminativa (ID 27979789) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, deu provimento ao recurso interposto pela parte autora reformando-se a sentençapara declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, condenar a instituição financeira apelada à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ocorrência de litigância predatória, alegando a existência de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a intimação pessoal da demandante e a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ética. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que o contrato foi celebrado mediante validação por selfie, com liberação do valor em conta de titularidade da autora, conforme comprovante de TED. Alega ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição simples dos valores eventualmente descontados e a realização de diligência via SISBAJUD para comprovação do recebimento do crédito pela parte autora, além da compensação dos valores disponibilizados em conta, em caso de manutenção da condenação. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja dado negado provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora, ora agravada, no sentido de julgar improcedentes os pleitos autorais. Intimada para se manifestar, a parte agravada manteve-se silente (ID 29804725). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A do RITJPI. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II - DO MÉRITO RECURSAL Alega o agravante nulidade da decisão monocrática, por s por suposto abuso do direito de ação e indícios de litigância predatória. Contudo, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 16 de julho de 2024, especialmente no que se refere à ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta de titularidade da parte mutuária. Conforme consignado na decisão recorrida, restou evidenciada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, diante da ausência das formalidades essenciais exigidas pela legislação civil, circunstância que autoriza o reconhecimento da nulidade da relação contratual. Em razão do provimento integral do recurso de apelação, foi afastada a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tampouco demonstração de dolo processual ou prejuízo efetivo à instituição financeira agravante, revelando-se a conduta da parte autora mero exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado. Outrossim, o ajuizamento de múltiplas demandas em face da mesma instituição financeira, por si só, não configura litigância predatória ou de má-fé, sobretudo quando fundadas em contratos distintos e situações fáticas individualizadas, cabendo eventual apuração de conexão ou fracionamento processual ao magistrado competente, à luz das particularidades de cada demanda. Também não prosperam os outros argumentos da instituição financeira. A decisão agravada foi clara ao reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com a parte autora, por ausência da comprovação, pela instituição financeira, ora agravante, da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. A ausência de tal requisito invalida o contrato nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive conforme precedente do STJ mencionado na decisão agravada (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808345-72.2024.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2025), o qual foi corretamente contextualizado e aplicado ao caso concreto. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos em benefício previdenciário sem contraprestração válida, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Ademais, o dano moral decorre in re ipsa, considerando a condição de hipervulnerabilidade da consumidora,pessoa idosa, e a indevida apropriação de parcela de sua fonte de subsistência. Quanto à impugnação do valor fixado a título de indenização por danos morais, verifica-se que a quantia arbitrada na decisão agravada (R$ 3.000,00 – três mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o grau de lesividade e com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em casos análogos. O valor arbitrado não extrapola os limites do arbitramento prudente e está adequado ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, servindo de reprimenda à conduta indevida da instituição financeira, bem como de compensação pelo abalo experimentado pela parte autora. Não há, pois, que se falar em enriquecimento sem causa. Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É o voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756717-76.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM BISPO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0767857-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL GONCALVES MAZINI (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0829185-79.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURA DE CARVALHO MILANEZ (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0828654-90.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ENGRACIA DUARTE (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0808347-81.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA ATAIDE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800905-06.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA ELVINA DE JESUS CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0822369-47.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO CHRISTYAN ABREU SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: TAINA ALVES ABREU SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0842353-12.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801490-81.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENTO ANTONIO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803451-35.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA FONSECA CARNIB (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800088-86.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERMINO ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0805535-66.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA VIVEIROS RAMOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802164-71.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800576-95.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DIONIZIO DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0805758-02.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIO DE SOUSA BELTRAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800773-92.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800884-85.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARCIANO PINTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800426-64.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800284-83.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801365-69.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800654-60.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0851479-86.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para NÃO CONHECER da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805840-43.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SANDRA MARIA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803788-74.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801472-06.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATALICIA BRAGA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, ora 2º apelante e, quanto ao recurso interposto pela autora/1ª apelante, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais),mantendo-se a sentença nos demais termos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a repetição do indébito e os danos morais, nos termos delineados na fundamentação da decisão. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré/2ª apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805746-95.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800208-18.2021.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERALDO DO LIVRAMENTO MACIEL (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800385-51.2022.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800489-24.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARINETE MARIA FONTES DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800684-81.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800247-80.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803813-78.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA GLORIOSA DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0805703-61.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804654-18.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SALES EVARISTO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800121-61.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802377-24.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801161-17.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEODY ANGELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800172-11.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL MOREIRA BELEM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0802492-09.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800761-49.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800309-80.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DE MIRANDA NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800060-60.2020.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HORACIO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0806445-88.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0825185-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO FRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0802309-74.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0805493-58.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: SALVADOR DA COSTA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0761376-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVANILDE PEREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0858401-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA RIBEIRO DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800096-67.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos.(a) Srs.(a) Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0801465-70.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONICA APARECIDA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0761002-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS MAGNO RODRIGUES DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LOUISE VIEIRA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800615-56.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DA BAHIA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0755657-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HENRIQUE WERLLEN FREIRE BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000912-47.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENNYSON MARTINS SA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0804572-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: META CONSULTORIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA CRESCER LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença tão somente para condenar solidariamente os réus CONSTRUTORA CRESCER LTDA - ME e CHARLES BARBOSA MACEDO à restituição da quantia de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) à autora META CONSULTORIA LTDA, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso (último pagamento realizado) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. Deixam de majorar os honorários advocatícios tendo em vista que houve o arbitramento máximo na sentença recorrida. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, após análise, manifestou-se por acompanhar na íntegra o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0819707-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYCON LIMA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801156-62.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA DAMASCENO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); e (iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0801903-08.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROSENIR DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801482-91.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802043-16.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801374-06.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS CUNHA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800883-60.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR as preliminares de impugnação de justiça gratuita, ausência de dialeticidade do recurso e ausência de interesse recursal arguidas nas razões recursais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença, tão somente para afastar a condenação imposta a autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP), na forma do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0804559-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800809-95.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0801285-80.2021.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: NAIDES LUZIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0807951-65.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRINEU RODRIGUES DAS GRACAS NETO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO suprindo-se a omissão no sentido de que os juros legais devam ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), mantendo os mesmos critérios de atualização estabelecidos na sentença. Advertir que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0800586-14.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801325-76.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AMBROZINA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DA SAUDE PEREIRA CUNHA (TESTEMUNHA) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801372-06.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800978-90.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORIS BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0003977-41.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO PARA AMBOS, mantendo-se a sentença na sua integralidade. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0000026-89.2014.8.18.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONEL NATANAEL SOARES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0801573-65.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JOSE ADAUTO DA SILVA FILHO (APELADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0003466-41.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER SILVA BRIGIDO DE SA (APELANTE) Polo passivo: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0001056-60.2015.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA SAO FELIX LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800185-96.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0802975-11.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ALVES PORTELA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0838754-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PIRES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: KEYLLA REVANNIA DE SOUSA ANDRADE (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0808445-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUTUM - CAMINHOES LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEMENTINO & CLEMENTINO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0000412-77.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONDOMINIO ALO BRASIL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0802583-96.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCEU JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: 1. condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e 2. condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos.(a) Srs.(a) Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto que proferiu voto nos seguintes termos: "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% ( quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 84 Processo nº 0822015-85.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO ALENCAR SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER da Apelação Cível, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos.(a) Srs.(a) Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado).. Ordem: 85 Processo nº 0800516-85.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINETE PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida e estabelecer que: a) as visitas da apelada às menores ocorram em finais de semana alternados, exclusivamente no período compreendido entre 08h00min e 18h00min, sem pernoite; b) durante as férias escolares seja observado o mesmo regime; c) as datas comemorativas de Natal e Ano Novo permaneçam alternadas entre as partes, mantendo-se o Dia dos Pais com o genitor e fixando-se o Dia dos Tios e Tias em favor da apelada; d) Mantêm-se os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0817354-97.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0818085-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA CARVALHO LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800374-58.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENILDA GUEDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0801996-49.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERARDO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800263-62.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EVA DE JESUS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela autora MARIA EVA DE JESUS SILVA/2º apelante, tendo em vista a ausência de interesse recursal e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e, quanto ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO S/A, CONHECER, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800106-42.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVALDINO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0801093-46.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR as prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) arguidas pelo réu/apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença e, em consequência, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem (Manoel Emídio/ Vara Única), para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0800016-50.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA GONCALVES CARDOSO LOPES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ANTONIA GONÇALVES CARDOSO LOPES e ANA PAULA PEREIRA BATISTA, reformando parcialmente a sentença, tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora. Sobre o valor da indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Mantêm-se, nos demais termos, a sentença recorrida, inclusive quanto à obrigação de fazer imposta à concessionária, consistente na substituição dos postes de madeira por postes de concreto na Rua Mestre Pedro Ferreira, Bairro Matadouro, José de Freitas/PI, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Em razão do desprovimento do recurso interposto pela ré, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0802125-21.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com a devida retificação da incidência dos juros moratórios sobre a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0801709-77.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0801504-35.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA FRANÇA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: ARIELDISON VAZ FRANCA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0001667-65.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0761935-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: A R F DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0800076-55.2022.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIANA BRITO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800304-43.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800412-58.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE CASTRO DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAUJO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0802449-60.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA DOS SANTOS MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0000136-33.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDINALDO PIRES MENDES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0850019-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0000075-24.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JULVAN DE CARVALHO CAMPELO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0011126-38.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: T. L. VIEIRA & CIA LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0022001-23.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: GRAFITTE MOVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 112 Processo nº 0000004-54.2002.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: R P TORRES DE MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0000211-19.2011.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TERMOZIRES LUSTOSA NETO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0009895-29.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA REIS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 116 Processo nº 0803409-08.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MOACIR CLEMENTINO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0800634-71.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0828743-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE PAIVA BRASIL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 119 Processo nº 0802118-79.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TEIXEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0800657-15.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 121 Processo nº 0844837-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMORIM SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com a devida retificação da incidência dos juros moratórios sobre a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 122 Processo nº 0802109-28.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVO JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0800713-31.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR DOURADO MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0801147-71.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para ambos os recursos, mantendo a sentença a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 126 Processo nº 0801613-33.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0833840-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 128 Processo nº 0800803-15.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0843590-52.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO CESAR DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0755647-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLOVIS NUNES CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0802938-34.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EVANIELLE MARIA DE SOUSA REGO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 132 Processo nº 0755615-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Agravo de Instrumento interposto por Humana Assistência Médica Ltda., reformando-se a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 55995599) exclusivamente no que tange ao suporte em ambiente escolar. Dessa forma, meu voto é pela reforma da tutela de urgência para: a) excluir da condenação imposta à operadora agravante a obrigação de custear o serviço de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar; b) manter integralmente as demais determinações da decisão recorrida, garantindo ao menor Fernando Lucas Fernandes Oliveira o custeio do tratamento multidisciplinar composto por Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração, Psicologia ABA, Psicomotricidade e Psicopedagogia, a serem realizados de forma regular e contínua na clínica SENSORIAL, respeitando-se o vínculo terapêutico já estabelecido; c) ratificar que os pagamentos devem ser negociados diretamente com a referida clínica, nos limites dos valores praticados pela operadora em sua rede credenciada, conforme já delimitado na origem, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto que proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do Agravo de Instrumento, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão na sua integralidade.". ADIADOS: Ordem: 100 Processo nº 0801924-10.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RANULFO AFONSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 102 Processo nº 0801558-39.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA ALMEIDA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 110 Processo nº 0801951-95.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISAEL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0806315-40.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMAGE (AGRAVANTE) Polo passivo: DECTA ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0764940-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CELSO GENTIL CASTELO BRANCO BARROS COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CELSO BARROS COELHO NETO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 108 Processo nº 0803664-63.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO INACIO DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUSELINA MARIA HIPOLITO FERREIRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 113 Processo nº 0800725-19.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: J R ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0801723-08.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804559-20.2024.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A AGRAVADO: DOMINGOS PEREIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DOMINGOS PEREIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0804559-20.2024.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ID 28931266) em face da decisão monocrática terminativa (ID 27979789) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, deu-lhe provimento reformando-se a sentença, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (…)” Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte agravada DOMINGOS PEREIRA FILHO, por intermédio de seu advogado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos para julgamento. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:29

Determinação de Diligência

04/12/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 09:43

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 09:42

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:03

Documento

29/10/2025, 15:54

Publicação

08/10/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS PEREIRA FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por DOMINGOS PEREIRA FILHO contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob a alegação de inexistência de contratação e ausência de transferência do valor pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se houve prova válida da contratação e da transferência do valor; (ii) se os descontos autorizam repetição do indébito em dobro; (iii) se houve dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, impondo à instituição financeira o ônus da prova quanto à existência do contrato e à liberação do valor (CDC, art. 6º, VIII). O contrato digital apresentado é insuficiente, pois não há comprovação válida da efetiva transferência dos valores — "prints de tela" desacompanhados de autenticação não comprovam a operação financeira. A ausência de repasse do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade da avença, conforme entendimento da Súmula nº 18 do TJPI. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo engano justificável por parte da instituição financeira. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral presumido, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00, nos termos da jurisprudência do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida da transferência do valor impede o reconhecimento do contrato de mútuo bancário. Descontos indevidos autorizam restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança sobre benefício previdenciário sem contrato válido configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, II, 932, V, “a”; CC, arts. 186, 927, 944; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 256/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e 26; STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJPI, ApCiv nºs 0800723-63.2019.8.18.0027 e 0800518-40.2022.8.18.0088. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0804559-20.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS PEREIRA FILHO (Id. 23234317), em face da sentença (Id. 23234315) proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0804559-20.2024.8.18.0140), ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o juízo de origem decidiu: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. ” A parte apelante, DOMINGOS PEREIRA FILHO, interpôs recurso (Id. 23234317), no qual sustenta, em síntese, a inexistência de contratação do empréstimo consignado, alegando ausência de comprovante de transferência do valor e violação à Súmula nº 18 do TJPI. Defende a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apresentou contrarrazões (Id. 23234321), defendendo a validade da contratação realizada de forma digital, com reconhecimento facial, a efetiva liberação do valor em conta e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Requer, ao final, o não provimento do recurso e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pelo autor Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (Id 24165685). II – DO MÉRITO RECURSAL Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, dar provimento a recurso em face de decisão contrária a súmula do tribunal. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Conforme relatado, a parte autora, ora apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo". Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado e da transferência dos valores, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ao se analisar o conjunto probatório constante nos autos, observa-se que a instituição financeira, ora apelada, juntou o Contrato de Empréstimo Consignado nº 233899689 (Id. 23234107), no valor de R$ 2.325,88 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), devidamente firmado por assinatura digital, com utilização de selfie e geolocalização — meios considerados válidos de autenticação, sobretudo diante do fato de a parte autora ser alfabetizada. Outrossim, verifica-se que o banco juntou aos autos documento (Id. 23234110) que não comprovam a efetiva transferência do valor estipulado no contrato discutido. Ademais, “prints” de tela, não comprovam, de forma idônea, a efetiva disponibilização dos valores à consumidora, entendimento este que encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que não reconhece “print de tela” como meio hábil para comprovar transferência de numerário. Nesse sentido julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega ausência de prova válida quanto à efetiva transferência dos valores do contrato bancário, limitando-se o banco a apresentar "print de tela" sem elementos exigidos pela regulação do Banco Central. Pleiteia a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da existência e efetivação do contrato de mútuo; (ii) definir se há direito à repetição em dobro dos valores descontados da conta da autora; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados com base em contrato inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de elementos obrigatórios exigidos pela Resolução nº 256/2022 do Banco Central — como a identificação da instituição recebedora e a finalidade da TED — compromete a validade do suposto comprovante de transferência apresentado pelo banco réu. O documento apresentado (captura de tela) não contém autenticação nem elementos suficientes para atestar a efetiva realização da operação financeira, revelando-se inidôneo como meio de prova da existência do contrato. Aplica-se ao caso a Súmula nº 18 do TJPI, segundo a qual a ausência de repasse do valor contratado à conta bancária do mutuário enseja o reconhecimento da inexistência do contrato. Diante da inexistência da contratação e da realização de descontos indevidos, é cabível a repetição do indébito em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sem contrato válido, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais mostra-se adequado, conforme precedentes recentes da 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida e completa da transferência dos valores contratados impede o reconhecimento da existência do contrato de mútuo bancário. Descontos realizados sem base contratual em benefício previdenciário ensejam a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida em verbas de natureza alimentar configura dano moral indenizável, sendo razoável o arbitramento de R$ 3.000,00, considerando os parâmetros desta Corte. É possível o julgamento da causa com base na Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 1.013, §3º, I e 927, V; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 256/2022, arts. 5º, 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; STJ, EAREsp nº 1.501.756-SC, Corte Especial, Informativo 803; TJ-MG, AC nº 10000211088604003, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 09.03.2022; TJ-ES, AC nº 00126353620148080030, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 04.07.2022; TJPI, ApCiv nºs 0859708-35.2023.8.18.0140, 0804357-65.2022.8.18.0026 e 0800213-50.2021.8.18.0069. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808345-72.2024.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2025 ) Assim, tratando-se de contrato de mútuo, empréstimo em dinheiro, que, somente se concretiza com a entrega efetiva do valor contratado, ausente o comprovante de transferência, inexiste o próprio mútuo e, por conseguinte, não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado nulo o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: “Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a prova do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito em dobro. Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” À luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro somente é afastada quando a cobrança indevida decorrer de engano justificável. Ressalte-se que, para a repetição do indébito, não se exige a demonstração de dolo, sendo suficiente a negligência da instituição financeira. Compete aos bancos a verificação rigorosa das informações apresentadas, em razão do risco inerente à atividade que desenvolvem. Assim, caracterizada a falha da instituição ao efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário sem as devidas cautelas, impõe-se a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os transtornos causados à parte apelante em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: Apelação do réu desprovida, mantendo a declaração de nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, diante da ausência de contrato firmado entre as partes e também de comprovação da transferência dos valores ao consumidor, com a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. Apelação da autora parcialmente provida, a fim de majorar o valor dos danos morais para R$ 3.000,00. (TJ-PI APELAÇÃO CÍVEL0800723-63.2019.8.18.0027 -Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS -3ª Câmara Especializada Cível- Data 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. O banco demandado defende a regularidade do contrato de empréstimo consignado. A parte autora pretende que seja determinada majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes é válido; (ii) se a realização dos descontos indevidos no benefício da autora configura dano moral passível de indenização e enseja restituição em dobro dos descontos (iii) qual o valor razoável para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco réu a obrigação de comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. Cabia ao banco demandado a demonstração de que, de fato, foi firmado entre as partes negócio jurídico revestido de regularidade. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu, não tendo trazido aos autos o instrumento contratual cuja regularidade defende. Os descontos indevidos causaram danos morais à parte autora, configurando ofensa à sua integridade moral, com a responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco réu, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e considerando ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidente a má-fé do demandado. Sopesadas as circunstâncias, considerando-se a intensidade do dano, as condições pessoais da vítima, o poder financeiro do ofensor e sua culpa, mostra-se necessária a manutenção do valor da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que se mostra razoável e adequado para fazer frente ao abalo moral sofrido pela parte autora, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa do demandante. IV. DISPOSITIVO Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800518-40.2022.8.18.0088 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2025 ) Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelado, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); Inversão da sucumbência. Publique-se.Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: DOMINGOS PEREIRA FILHO Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da consumidora e ao pagamento de indenização por danos morais. O agravante sustentou litigância predatória, regularidade da contratação mediante validação por selfie e TED em favor da autora, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização e a compensação dos valores supostamente disponibilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora caracteriza litigância predatória ou má-fé processual; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação e da transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade da consumidora; e (iii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos descontos indevidos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo Interno é cabível e tempestivo, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021 do CPC e no art. 373 do RITJPI. A alegação de litigância predatória não se sustenta, pois o ajuizamento de múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira, quando fundadas em contratos distintos e situações individualizadas, não configura, por si só, abuso do direito de ação ou má-fé processual. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da consumidora invalida o contrato de empréstimo consignado, em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A instituição financeira não demonstrou o cumprimento das formalidades essenciais para a validade da contratação, ônus que lhe incumbia, razão pela qual subsiste a declaração de nulidade contratual. A realização de descontos em benefício previdenciário sem contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorre in re ipsa diante da indevida apropriação de verba alimentar pertencente à consumidora idosa e hipervulnerável. O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Não há fundamento para reforma da decisão agravada, devendo ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade do consumidor invalida o contrato de empréstimo consignado. O ajuizamento de múltiplas ações contra instituição financeira, por si só, não caracteriza litigância predatória ou má-fé processual. Descontos realizados em benefício previdenciário sem contratação válida configuram falha na prestação do serviço e geram dever de indenizar. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar de consumidor idoso configura dano in re ipsa. A indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 1.021; RITJPI, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0808345-72.2024.8.18.0140, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 05.06.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804559-20.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID 28931266) em face da decisão monocrática terminativa (ID 27979789) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, deu provimento ao recurso interposto pela parte autora reformando-se a sentençapara declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, condenar a instituição financeira apelada à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ocorrência de litigância predatória, alegando a existência de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a intimação pessoal da demandante e a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ética. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que o contrato foi celebrado mediante validação por selfie, com liberação do valor em conta de titularidade da autora, conforme comprovante de TED. Alega ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição simples dos valores eventualmente descontados e a realização de diligência via SISBAJUD para comprovação do recebimento do crédito pela parte autora, além da compensação dos valores disponibilizados em conta, em caso de manutenção da condenação. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja dado negado provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora, ora agravada, no sentido de julgar improcedentes os pleitos autorais. Intimada para se manifestar, a parte agravada manteve-se silente (ID 29804725). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A do RITJPI. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II - DO MÉRITO RECURSAL Alega o agravante nulidade da decisão monocrática, por s por suposto abuso do direito de ação e indícios de litigância predatória. Contudo, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 16 de julho de 2024, especialmente no que se refere à ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta de titularidade da parte mutuária. Conforme consignado na decisão recorrida, restou evidenciada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, diante da ausência das formalidades essenciais exigidas pela legislação civil, circunstância que autoriza o reconhecimento da nulidade da relação contratual. Em razão do provimento integral do recurso de apelação, foi afastada a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tampouco demonstração de dolo processual ou prejuízo efetivo à instituição financeira agravante, revelando-se a conduta da parte autora mero exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado. Outrossim, o ajuizamento de múltiplas demandas em face da mesma instituição financeira, por si só, não configura litigância predatória ou de má-fé, sobretudo quando fundadas em contratos distintos e situações fáticas individualizadas, cabendo eventual apuração de conexão ou fracionamento processual ao magistrado competente, à luz das particularidades de cada demanda. Também não prosperam os outros argumentos da instituição financeira. A decisão agravada foi clara ao reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com a parte autora, por ausência da comprovação, pela instituição financeira, ora agravante, da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. A ausência de tal requisito invalida o contrato nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive conforme precedente do STJ mencionado na decisão agravada (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808345-72.2024.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2025), o qual foi corretamente contextualizado e aplicado ao caso concreto. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos em benefício previdenciário sem contraprestração válida, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Ademais, o dano moral decorre in re ipsa, considerando a condição de hipervulnerabilidade da consumidora,pessoa idosa, e a indevida apropriação de parcela de sua fonte de subsistência. Quanto à impugnação do valor fixado a título de indenização por danos morais, verifica-se que a quantia arbitrada na decisão agravada (R$ 3.000,00 – três mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o grau de lesividade e com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em casos análogos. O valor arbitrado não extrapola os limites do arbitramento prudente e está adequado ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, servindo de reprimenda à conduta indevida da instituição financeira, bem como de compensação pelo abalo experimentado pela parte autora. Não há, pois, que se falar em enriquecimento sem causa. Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É o voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756717-76.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM BISPO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0767857-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL GONCALVES MAZINI (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0829185-79.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURA DE CARVALHO MILANEZ (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0828654-90.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ENGRACIA DUARTE (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0808347-81.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA ATAIDE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800905-06.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA ELVINA DE JESUS CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0822369-47.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO CHRISTYAN ABREU SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: TAINA ALVES ABREU SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0842353-12.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801490-81.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENTO ANTONIO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803451-35.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA FONSECA CARNIB (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800088-86.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERMINO ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0805535-66.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA VIVEIROS RAMOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802164-71.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800576-95.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DIONIZIO DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0805758-02.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIO DE SOUSA BELTRAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800773-92.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800884-85.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARCIANO PINTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800426-64.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800284-83.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801365-69.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800654-60.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0851479-86.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para NÃO CONHECER da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805840-43.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SANDRA MARIA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803788-74.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801472-06.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATALICIA BRAGA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, ora 2º apelante e, quanto ao recurso interposto pela autora/1ª apelante, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais),mantendo-se a sentença nos demais termos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a repetição do indébito e os danos morais, nos termos delineados na fundamentação da decisão. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré/2ª apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805746-95.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800208-18.2021.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERALDO DO LIVRAMENTO MACIEL (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800385-51.2022.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800489-24.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARINETE MARIA FONTES DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800684-81.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800247-80.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803813-78.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA GLORIOSA DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0805703-61.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804654-18.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SALES EVARISTO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800121-61.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802377-24.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801161-17.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEODY ANGELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800172-11.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL MOREIRA BELEM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0802492-09.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800761-49.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800309-80.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DE MIRANDA NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo agravante em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800060-60.2020.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HORACIO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0806445-88.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0825185-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO FRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0802309-74.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0805493-58.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: SALVADOR DA COSTA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0761376-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVANILDE PEREIRA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0858401-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA RIBEIRO DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800096-67.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos.(a) Srs.(a) Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0801465-70.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONICA APARECIDA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0761002-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS MAGNO RODRIGUES DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LOUISE VIEIRA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800615-56.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DA BAHIA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0755657-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HENRIQUE WERLLEN FREIRE BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000912-47.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENNYSON MARTINS SA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0804572-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: META CONSULTORIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA CRESCER LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença tão somente para condenar solidariamente os réus CONSTRUTORA CRESCER LTDA - ME e CHARLES BARBOSA MACEDO à restituição da quantia de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) à autora META CONSULTORIA LTDA, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso (último pagamento realizado) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. Deixam de majorar os honorários advocatícios tendo em vista que houve o arbitramento máximo na sentença recorrida. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, após análise, manifestou-se por acompanhar na íntegra o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0819707-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYCON LIMA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801156-62.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA DAMASCENO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); e (iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0801903-08.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROSENIR DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801482-91.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802043-16.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801374-06.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS CUNHA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800883-60.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR as preliminares de impugnação de justiça gratuita, ausência de dialeticidade do recurso e ausência de interesse recursal arguidas nas razões recursais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença, tão somente para afastar a condenação imposta a autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP), na forma do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0804559-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800809-95.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0801285-80.2021.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: NAIDES LUZIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0807951-65.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRINEU RODRIGUES DAS GRACAS NETO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO suprindo-se a omissão no sentido de que os juros legais devam ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), mantendo os mesmos critérios de atualização estabelecidos na sentença. Advertir que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0800586-14.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801325-76.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AMBROZINA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DA SAUDE PEREIRA CUNHA (TESTEMUNHA) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801372-06.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800978-90.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORIS BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0003977-41.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO PARA AMBOS, mantendo-se a sentença na sua integralidade. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0000026-89.2014.8.18.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONEL NATANAEL SOARES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0801573-65.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JOSE ADAUTO DA SILVA FILHO (APELADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0003466-41.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER SILVA BRIGIDO DE SA (APELANTE) Polo passivo: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0001056-60.2015.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA SAO FELIX LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800185-96.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0802975-11.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ALVES PORTELA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0838754-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PIRES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: KEYLLA REVANNIA DE SOUSA ANDRADE (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0808445-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUTUM - CAMINHOES LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEMENTINO & CLEMENTINO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0000412-77.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONDOMINIO ALO BRASIL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0802583-96.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCEU JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: 1. condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e 2. condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos.(a) Srs.(a) Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto que proferiu voto nos seguintes termos: "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% ( quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 84 Processo nº 0822015-85.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO ALENCAR SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER da Apelação Cível, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos.(a) Srs.(a) Desa. Lucicleide Pereira Belo e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado).. Ordem: 85 Processo nº 0800516-85.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINETE PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida e estabelecer que: a) as visitas da apelada às menores ocorram em finais de semana alternados, exclusivamente no período compreendido entre 08h00min e 18h00min, sem pernoite; b) durante as férias escolares seja observado o mesmo regime; c) as datas comemorativas de Natal e Ano Novo permaneçam alternadas entre as partes, mantendo-se o Dia dos Pais com o genitor e fixando-se o Dia dos Tios e Tias em favor da apelada; d) Mantêm-se os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0817354-97.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0818085-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA CARVALHO LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800374-58.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENILDA GUEDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0801996-49.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERARDO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800263-62.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EVA DE JESUS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela autora MARIA EVA DE JESUS SILVA/2º apelante, tendo em vista a ausência de interesse recursal e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e, quanto ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO S/A, CONHECER, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800106-42.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVALDINO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0801093-46.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR as prejudiciais de mérito (decadência e prescrição) arguidas pelo réu/apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença e, em consequência, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem (Manoel Emídio/ Vara Única), para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0800016-50.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA GONCALVES CARDOSO LOPES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ANTONIA GONÇALVES CARDOSO LOPES e ANA PAULA PEREIRA BATISTA, reformando parcialmente a sentença, tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora. Sobre o valor da indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Mantêm-se, nos demais termos, a sentença recorrida, inclusive quanto à obrigação de fazer imposta à concessionária, consistente na substituição dos postes de madeira por postes de concreto na Rua Mestre Pedro Ferreira, Bairro Matadouro, José de Freitas/PI, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Em razão do desprovimento do recurso interposto pela ré, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0802125-21.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com a devida retificação da incidência dos juros moratórios sobre a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0801709-77.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0801504-35.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA FRANÇA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: ARIELDISON VAZ FRANCA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0001667-65.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0761935-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: A R F DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0800076-55.2022.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIANA BRITO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800304-43.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800412-58.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE CASTRO DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAUJO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0802449-60.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA DOS SANTOS MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0000136-33.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDINALDO PIRES MENDES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0850019-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0000075-24.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JULVAN DE CARVALHO CAMPELO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0011126-38.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: T. L. VIEIRA & CIA LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0022001-23.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: GRAFITTE MOVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 112 Processo nº 0000004-54.2002.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: R P TORRES DE MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0000211-19.2011.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TERMOZIRES LUSTOSA NETO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0009895-29.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA REIS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 116 Processo nº 0803409-08.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MOACIR CLEMENTINO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0800634-71.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0828743-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE PAIVA BRASIL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 119 Processo nº 0802118-79.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TEIXEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0800657-15.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 121 Processo nº 0844837-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMORIM SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com a devida retificação da incidência dos juros moratórios sobre a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 122 Processo nº 0802109-28.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVO JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0800713-31.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR DOURADO MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0801147-71.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para ambos os recursos, mantendo a sentença a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 126 Processo nº 0801613-33.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0833840-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária, a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 128 Processo nº 0800803-15.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0843590-52.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO CESAR DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0755647-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLOVIS NUNES CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0802938-34.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EVANIELLE MARIA DE SOUSA REGO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 132 Processo nº 0755615-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Agravo de Instrumento interposto por Humana Assistência Médica Ltda., reformando-se a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 55995599) exclusivamente no que tange ao suporte em ambiente escolar. Dessa forma, meu voto é pela reforma da tutela de urgência para: a) excluir da condenação imposta à operadora agravante a obrigação de custear o serviço de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar; b) manter integralmente as demais determinações da decisão recorrida, garantindo ao menor Fernando Lucas Fernandes Oliveira o custeio do tratamento multidisciplinar composto por Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração, Psicologia ABA, Psicomotricidade e Psicopedagogia, a serem realizados de forma regular e contínua na clínica SENSORIAL, respeitando-se o vínculo terapêutico já estabelecido; c) ratificar que os pagamentos devem ser negociados diretamente com a referida clínica, nos limites dos valores praticados pela operadora em sua rede credenciada, conforme já delimitado na origem, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto que proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do Agravo de Instrumento, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão na sua integralidade.". ADIADOS: Ordem: 100 Processo nº 0801924-10.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RANULFO AFONSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 102 Processo nº 0801558-39.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA ALMEIDA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 110 Processo nº 0801951-95.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISAEL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0806315-40.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMAGE (AGRAVANTE) Polo passivo: DECTA ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0764940-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CELSO GENTIL CASTELO BRANCO BARROS COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CELSO BARROS COELHO NETO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 108 Processo nº 0803664-63.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO INACIO DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUSELINA MARIA HIPOLITO FERREIRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 113 Processo nº 0800725-19.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: J R ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0801723-08.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS PEREIRA FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por DOMINGOS PEREIRA FILHO contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob a alegação de inexistência de contratação e ausência de transferência do valor pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se houve prova válida da contratação e da transferência do valor; (ii) se os descontos autorizam repetição do indébito em dobro; (iii) se houve dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, impondo à instituição financeira o ônus da prova quanto à existência do contrato e à liberação do valor (CDC, art. 6º, VIII). O contrato digital apresentado é insuficiente, pois não há comprovação válida da efetiva transferência dos valores — "prints de tela" desacompanhados de autenticação não comprovam a operação financeira. A ausência de repasse do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade da avença, conforme entendimento da Súmula nº 18 do TJPI. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo engano justificável por parte da instituição financeira. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral presumido, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00, nos termos da jurisprudência do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida da transferência do valor impede o reconhecimento do contrato de mútuo bancário. Descontos indevidos autorizam restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança sobre benefício previdenciário sem contrato válido configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, II, 932, V, “a”; CC, arts. 186, 927, 944; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 256/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e 26; STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJPI, ApCiv nºs 0800723-63.2019.8.18.0027 e 0800518-40.2022.8.18.0088. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0804559-20.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS PEREIRA FILHO (Id. 23234317), em face da sentença (Id. 23234315) proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0804559-20.2024.8.18.0140), ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o juízo de origem decidiu: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. ” A parte apelante, DOMINGOS PEREIRA FILHO, interpôs recurso (Id. 23234317), no qual sustenta, em síntese, a inexistência de contratação do empréstimo consignado, alegando ausência de comprovante de transferência do valor e violação à Súmula nº 18 do TJPI. Defende a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apresentou contrarrazões (Id. 23234321), defendendo a validade da contratação realizada de forma digital, com reconhecimento facial, a efetiva liberação do valor em conta e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Requer, ao final, o não provimento do recurso e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pelo autor Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (Id 24165685). II – DO MÉRITO RECURSAL Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, dar provimento a recurso em face de decisão contrária a súmula do tribunal. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Conforme relatado, a parte autora, ora apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo". Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado e da transferência dos valores, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ao se analisar o conjunto probatório constante nos autos, observa-se que a instituição financeira, ora apelada, juntou o Contrato de Empréstimo Consignado nº 233899689 (Id. 23234107), no valor de R$ 2.325,88 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), devidamente firmado por assinatura digital, com utilização de selfie e geolocalização — meios considerados válidos de autenticação, sobretudo diante do fato de a parte autora ser alfabetizada. Outrossim, verifica-se que o banco juntou aos autos documento (Id. 23234110) que não comprovam a efetiva transferência do valor estipulado no contrato discutido. Ademais, “prints” de tela, não comprovam, de forma idônea, a efetiva disponibilização dos valores à consumidora, entendimento este que encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que não reconhece “print de tela” como meio hábil para comprovar transferência de numerário. Nesse sentido julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega ausência de prova válida quanto à efetiva transferência dos valores do contrato bancário, limitando-se o banco a apresentar "print de tela" sem elementos exigidos pela regulação do Banco Central. Pleiteia a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da existência e efetivação do contrato de mútuo; (ii) definir se há direito à repetição em dobro dos valores descontados da conta da autora; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados com base em contrato inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de elementos obrigatórios exigidos pela Resolução nº 256/2022 do Banco Central — como a identificação da instituição recebedora e a finalidade da TED — compromete a validade do suposto comprovante de transferência apresentado pelo banco réu. O documento apresentado (captura de tela) não contém autenticação nem elementos suficientes para atestar a efetiva realização da operação financeira, revelando-se inidôneo como meio de prova da existência do contrato. Aplica-se ao caso a Súmula nº 18 do TJPI, segundo a qual a ausência de repasse do valor contratado à conta bancária do mutuário enseja o reconhecimento da inexistência do contrato. Diante da inexistência da contratação e da realização de descontos indevidos, é cabível a repetição do indébito em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sem contrato válido, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais mostra-se adequado, conforme precedentes recentes da 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida e completa da transferência dos valores contratados impede o reconhecimento da existência do contrato de mútuo bancário. Descontos realizados sem base contratual em benefício previdenciário ensejam a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida em verbas de natureza alimentar configura dano moral indenizável, sendo razoável o arbitramento de R$ 3.000,00, considerando os parâmetros desta Corte. É possível o julgamento da causa com base na Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 1.013, §3º, I e 927, V; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 256/2022, arts. 5º, 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; STJ, EAREsp nº 1.501.756-SC, Corte Especial, Informativo 803; TJ-MG, AC nº 10000211088604003, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 09.03.2022; TJ-ES, AC nº 00126353620148080030, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 04.07.2022; TJPI, ApCiv nºs 0859708-35.2023.8.18.0140, 0804357-65.2022.8.18.0026 e 0800213-50.2021.8.18.0069. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808345-72.2024.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2025 ) Assim, tratando-se de contrato de mútuo, empréstimo em dinheiro, que, somente se concretiza com a entrega efetiva do valor contratado, ausente o comprovante de transferência, inexiste o próprio mútuo e, por conseguinte, não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado nulo o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: “Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a prova do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito em dobro. Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” À luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro somente é afastada quando a cobrança indevida decorrer de engano justificável. Ressalte-se que, para a repetição do indébito, não se exige a demonstração de dolo, sendo suficiente a negligência da instituição financeira. Compete aos bancos a verificação rigorosa das informações apresentadas, em razão do risco inerente à atividade que desenvolvem. Assim, caracterizada a falha da instituição ao efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário sem as devidas cautelas, impõe-se a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os transtornos causados à parte apelante em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: Apelação do réu desprovida, mantendo a declaração de nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, diante da ausência de contrato firmado entre as partes e também de comprovação da transferência dos valores ao consumidor, com a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. Apelação da autora parcialmente provida, a fim de majorar o valor dos danos morais para R$ 3.000,00. (TJ-PI APELAÇÃO CÍVEL0800723-63.2019.8.18.0027 -Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS -3ª Câmara Especializada Cível- Data 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. O banco demandado defende a regularidade do contrato de empréstimo consignado. A parte autora pretende que seja determinada majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes é válido; (ii) se a realização dos descontos indevidos no benefício da autora configura dano moral passível de indenização e enseja restituição em dobro dos descontos (iii) qual o valor razoável para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco réu a obrigação de comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. Cabia ao banco demandado a demonstração de que, de fato, foi firmado entre as partes negócio jurídico revestido de regularidade. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu, não tendo trazido aos autos o instrumento contratual cuja regularidade defende. Os descontos indevidos causaram danos morais à parte autora, configurando ofensa à sua integridade moral, com a responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco réu, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e considerando ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidente a má-fé do demandado. Sopesadas as circunstâncias, considerando-se a intensidade do dano, as condições pessoais da vítima, o poder financeiro do ofensor e sua culpa, mostra-se necessária a manutenção do valor da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que se mostra razoável e adequado para fazer frente ao abalo moral sofrido pela parte autora, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa do demandante. IV. DISPOSITIVO Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800518-40.2022.8.18.0088 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2025 ) Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelado, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC)da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); Inversão da sucumbência. Publique-se.Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

07/10/2025, 00:00