Agravo Interno Cível 0801127-58.2023.8.18.0065 - TJPI

Agravo Interno Cível 0801127-58.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE AGRAVADO: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para apenas reduzir o quantum indenizatório, mantendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa analfabeta e a condenação à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se é válida a contratação firmada com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais e se é cabível a restituição em dobro; (iii) determinar os critérios aplicáveis de correção monetária e juros à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno é cabível e tempestivo, mas não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão agravada, limitando-se à repetição de argumentos já analisados. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, configurando vício formal insanável e ensejando a nulidade do negócio jurídico. A nulidade do contrato subsiste mesmo com a disponibilização de valores na conta da parte autora, nos termos da Súmula nº 30 do TJPI. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de comprovação da relação contratual válida evidencia falha na prestação do serviço bancário, legitimando a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata às obrigações de trato sucessivo, devendo incidir sobre a atualização monetária e os juros legais. A correção monetária deve observar o IPCA desde o prejuízo ou arbitramento, conforme o caso, e os juros devem seguir a taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil e das Súmulas 43 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de formalidades legais em contrato firmado com pessoa analfabeta acarreta sua nulidade absoluta. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às obrigações de trato sucessivo, impondo a utilização do IPCA para correção monetária e da taxa Selic, com dedução do IPCA, para juros legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”, e art. 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406 e 595; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.988.191/TO, 4ª Turma, j. 03.10.2022; TJPI, Súmula nº 30. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801127-58.2023.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (ID 30187851) em face da decisão monocrática terminativa (ID 29814002) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil deu parcial provimento ao recurso interposto pelo banco apelante reformando-se a sentença tão somente para minorar o quantum indenizatório. Em suas razões recursais, o agravante sustenta o cabimento do presente agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão monocrática não se enquadra nas hipóteses autorizadoras previstas no artigo 932 do CPC, devendo a matéria ser submetida ao julgamento colegiado, sobretudo diante das peculiaridades do caso concreto que afastariam a aplicação automática de entendimento firmado em IRDR. No mérito, aduz que não é cabível a restituição em dobro dos valores, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, requisito indispensável à incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual eventual devolução deveria ocorrer de forma simples. Por fim, requer, subsidiariamente, a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, defendendo a utilização da taxa SELIC como parâmetro de juros, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária, em observância ao artigo 406 do Código Civil e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja negado provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora, ora agravada, mantendo-se a sentença de improcedência. Devidamente intimada, a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno, com a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (ID 30395774). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A do RITJPI. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não havendo razões para reformar a decisão agravada, indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que, o agravante não trouxe nenhum elemento novo ou fundamentação capaz de modificá-la, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos expostos nas razões da apelação, devendo o presente recurso ser submetido à análise deste Órgão fracionário. III – DO MÉRITO RECURSAL O presente Agravo Interno foi interposto em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível originária, na qual se reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, por ausência de formalização legal adequada à condição de analfabeta da parte autora, ora agravada. A insurgência do agravante se restringe à alegada regularidade da contratação e à pretensa inaplicabilidade da restituição em dobro, bem como na correção dos cálculos de correção monetária e juros. Todavia, não assiste razão ao agravante. Conforme já reconhecido na decisão agravada, o contrato juntado aos autos pelo agravante apresenta vício formal insanável, pois firmado com pessoa analfabeta e subscrito por apenas uma testemunha, em flagrante afronta ao artigo 595 do Código Civil. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, nos termos da Súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que dispõe: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” Portanto, não havendo prova da regularidade da contratação, correta a decisão monocrática ao manter a sentença de origem que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado. No que tange à condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) No caso em apreço, a cobrança indevida consubstanciou-se na ausência de comprovação da relação contratual válida, evidenciando falha na prestação do serviço bancário e contrariando a boa-fé objetiva exigida nas relações de consumo. Logo, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por outro lado, no que concerne ao índice de atualização monetária e juros incidentes sobre a condenação, assiste razão ao recorrente. A decisão monocrática terminativa, ora agravada, fora prolatada em 04 de dezembro do ano de 2025, quando já estava em vigor a Lei Federal nº. 14.905, de 28 de junho de 2024, que altera a Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Com efeito, tratando-se de norma relacionada à correção monetária e juros de mora, observa-se que a sua aplicabilidade imediata é medida que se impõe, uma vez que, tais obrigações são de trato sucessivo. Ora, na medida em que estas obrigações são renovadas mês a mês, a legislação de regência será sempre a em vigor na data que estiver sendo analisada. Assim, tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso em apreço, sobre a repetição do indébito deverá ser acrescida correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ao passo que sobre o quantum indenizatório incidirá correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (artigo 405 do CC), devendo ser feita a devida retificação, visto que trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ressalte-se que sobre o valor creditado na conta bancária da autora/agravada deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a decisão agravada apenas para determinar que sobre a repetição do indébito deverá ser acrescida correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ao passo que sobre o quantum indenizatório incidirá correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (artigo 405 do CC) e, no mais, mantendo-se a decisão terminativa em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE AGRAVADO: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para apenas reduzir o quantum indenizatório, mantendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa analfabeta e a condenação à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se é válida a contratação firmada com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais e se é cabível a restituição em dobro; (iii) determinar os critérios aplicáveis de correção monetária e juros à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno é cabível e tempestivo, mas não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão agravada, limitando-se à repetição de argumentos já analisados. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, configurando vício formal insanável e ensejando a nulidade do negócio jurídico. A nulidade do contrato subsiste mesmo com a disponibilização de valores na conta da parte autora, nos termos da Súmula nº 30 do TJPI. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de comprovação da relação contratual válida evidencia falha na prestação do serviço bancário, legitimando a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata às obrigações de trato sucessivo, devendo incidir sobre a atualização monetária e os juros legais. A correção monetária deve observar o IPCA desde o prejuízo ou arbitramento, conforme o caso, e os juros devem seguir a taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil e das Súmulas 43 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de formalidades legais em contrato firmado com pessoa analfabeta acarreta sua nulidade absoluta. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às obrigações de trato sucessivo, impondo a utilização do IPCA para correção monetária e da taxa Selic, com dedução do IPCA, para juros legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”, e art. 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406 e 595; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.988.191/TO, 4ª Turma, j. 03.10.2022; TJPI, Súmula nº 30. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801127-58.2023.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (ID 30187851) em face da decisão monocrática terminativa (ID 29814002) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil deu parcial provimento ao recurso interposto pelo banco apelante reformando-se a sentença tão somente para minorar o quantum indenizatório. Em suas razões recursais, o agravante sustenta o cabimento do presente agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão monocrática não se enquadra nas hipóteses autorizadoras previstas no artigo 932 do CPC, devendo a matéria ser submetida ao julgamento colegiado, sobretudo diante das peculiaridades do caso concreto que afastariam a aplicação automática de entendimento firmado em IRDR. No mérito, aduz que não é cabível a restituição em dobro dos valores, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, requisito indispensável à incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual eventual devolução deveria ocorrer de forma simples. Por fim, requer, subsidiariamente, a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, defendendo a utilização da taxa SELIC como parâmetro de juros, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária, em observância ao artigo 406 do Código Civil e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja negado provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora, ora agravada, mantendo-se a sentença de improcedência. Devidamente intimada, a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno, com a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (ID 30395774). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A do RITJPI. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não havendo razões para reformar a decisão agravada, indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que, o agravante não trouxe nenhum elemento novo ou fundamentação capaz de modificá-la, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos expostos nas razões da apelação, devendo o presente recurso ser submetido à análise deste Órgão fracionário. III – DO MÉRITO RECURSAL O presente Agravo Interno foi interposto em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível originária, na qual se reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, por ausência de formalização legal adequada à condição de analfabeta da parte autora, ora agravada. A insurgência do agravante se restringe à alegada regularidade da contratação e à pretensa inaplicabilidade da restituição em dobro, bem como na correção dos cálculos de correção monetária e juros. Todavia, não assiste razão ao agravante. Conforme já reconhecido na decisão agravada, o contrato juntado aos autos pelo agravante apresenta vício formal insanável, pois firmado com pessoa analfabeta e subscrito por apenas uma testemunha, em flagrante afronta ao artigo 595 do Código Civil. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, nos termos da Súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que dispõe: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” Portanto, não havendo prova da regularidade da contratação, correta a decisão monocrática ao manter a sentença de origem que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado. No que tange à condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) No caso em apreço, a cobrança indevida consubstanciou-se na ausência de comprovação da relação contratual válida, evidenciando falha na prestação do serviço bancário e contrariando a boa-fé objetiva exigida nas relações de consumo. Logo, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por outro lado, no que concerne ao índice de atualização monetária e juros incidentes sobre a condenação, assiste razão ao recorrente. A decisão monocrática terminativa, ora agravada, fora prolatada em 04 de dezembro do ano de 2025, quando já estava em vigor a Lei Federal nº. 14.905, de 28 de junho de 2024, que altera a Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Com efeito, tratando-se de norma relacionada à correção monetária e juros de mora, observa-se que a sua aplicabilidade imediata é medida que se impõe, uma vez que, tais obrigações são de trato sucessivo. Ora, na medida em que estas obrigações são renovadas mês a mês, a legislação de regência será sempre a em vigor na data que estiver sendo analisada. Assim, tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso em apreço, sobre a repetição do indébito deverá ser acrescida correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ao passo que sobre o quantum indenizatório incidirá correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (artigo 405 do CC), devendo ser feita a devida retificação, visto que trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ressalte-se que sobre o valor creditado na conta bancária da autora/agravada deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a decisão agravada apenas para determinar que sobre a repetição do indébito deverá ser acrescida correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ao passo que sobre o quantum indenizatório incidirá correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (artigo 405 do CC) e, no mais, mantendo-se a decisão terminativa em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801857-64.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ENIDE RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0803489-33.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOANA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito: DAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e manter os honorários advocatícios em 20% (VINTE POR CENTO) sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, restando prejudicada a majoração recursal por já atingido o teto legal. DAR IMPROVIMENTO aos EMBARGOS DO BANCO réu ante a ausência de vícios no art. 1.022 do CPC, considerando prequestionada a matéria para fins recursais. Advertir que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801411-49.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SIMIAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801795-85.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0803244-08.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA ALVES DA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801492-03.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELENA RODRIGUES DA ROCHA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença, no sentido de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária de titularidade da recorrente se proceda de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir do evento danoso/1º desconto indevido (Súmula 54 do STJ), bem como para condenar o réu, ora apelado, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0801084-50.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRISDALVA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0812487-66.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800342-89.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO TEIXEIRA NUNES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800970-28.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA GONCALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, sobre o valor creditado na conta do apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único do CC) contado da data da transferência ou depósito. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801477-30.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800332-72.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIETE BOMFIM RAMOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, unicamente para determina a compensação dos valores recebidos pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária deve incidir correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único do Código Civil), contado da data da transferência ou depósito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801959-09.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0000893-93.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARROCHA O NO AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800715-21.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAYLMA LIMA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0853147-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAVENA ALMEIDA MENDES (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800972-83.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0828448-42.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800719-32.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON A DE SOUSA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: TECMAR TRANSPORTES LTDA. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801262-27.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0757897-69.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CRISTOVAO RODRIGUES CLARK (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800150-70.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela autora MARIA DA CONCEICAO MORAES/2º apelante, tendo em vista a ausência de interesse recursal e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e, quanto ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO S/A, CONHEÇO-O, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801851-49.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUSA CELLE SOARES VILARINHO PRADO (APELANTE) Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800225-21.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pelo apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda, ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativos ao contrato em questão, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência (27/02/2015 - ID 30446118) e v) afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800575-80.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela parte autora/1ª apelante, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora MARCOS FRANCISCO DA SILVA/1ª apelante, reformando-se parcialmente a sentença para determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente da sua conta bancária se proceda de forma dobrada, e, quanto ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A/2º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a repetição do indébito e a indenização por danos morais, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré/1ª apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0003149-84.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EVENTUAIS CONSUMIDORES LESADOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelos apelantes, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para para rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade da sentença por violação ao art. 373 do CPC, suscitadas pelos apelados, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor das partes apelantes, ora sucumbentes em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801948-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0806352-45.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801184-29.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIZETE DE ARAUJO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, REJEITAR as PRELIMINARES de ofensa à dialeticidade e prescrição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora ANTONIZETE DE ARAÚJO MARTINS/2ª Apelante, reformando-se, parcialmente, a sentença recorrida, a fim de que os valores descontados lhe sejam ressarcidos em dobro, bem como, para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data da citação (art. 405, do CC), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/1º Apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0804665-47.2023.8.18.0162 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: AYRTON MENDES DOS SANTOS BARROS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0802657-69.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELANTE) Polo passivo: ALISSON FRANCO TORRES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0801763-21.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JULIO DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800101-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE JESUS BARROS (APELADO) Terceiros: IVANDERLEI DO NASCIMENTO RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800165-34.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0762496-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000158-90.2014.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CICERO BRITO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802717-46.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO VINICIUS DA SILVA SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0802574-95.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAYLANA COSTA SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800027-86.2021.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801427-46.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801103-23.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800697-86.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802260-74.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILMAR BARBOSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800228-18.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801542-26.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0801235-69.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HILARIO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença para: i) afastar a condenação da parte autora e do seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora/apelante fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801218-14.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0802211-64.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO VENANCIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DECLARAR a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800655-48.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZIRA VITAL DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a alegação de cerceamento de defesa, mas ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A por não figurar como parte do contrato impugnado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade da contratação do seguro, condenando ao Apelado a restituir, em dobro, o valor descontado do benefício previdenciário do apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária das datas dos seus descontos indevidos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, ainda, condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Inversão da sucumbência, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0804644-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0816474-08.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ANGELICA MARIA ASSUNCAO DA PONTE LOPES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0807340-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE PAZ E SILVA JUNIOR (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0849596-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0801667-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0801254-72.2021.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800758-77.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800964-91.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLON DUARTE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800034-69.2023.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0800741-20.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARTINS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800496-30.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801051-42.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e o faço para acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal aduzida nas contrarrazões de recurso pelo apelado, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte autora, ora sucumbente em sede recursal, porém em condição suspensiva em virtude da justiça gratuita. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0809064-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS EMANUEL SOUSA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0757904-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0760301-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DENIS RAFAEL VIANA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801192-06.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARMANDO SILVA DA MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802082-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEXO FOODS LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0756075-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOPHIA VICTÓRIA CAMPÊLO MARTINS (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora agravante o custeio do tratamento da menor agravada, inclusive no tocante à psicopedagogia e à fonoterapia em cabine acústica, com preservação do vínculo terapêutico, tal como estabelecido na origem. Em consequência, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0752810-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDIANE DE ANDRADE SOTERO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0764942-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODOLFO CARDOSO ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULIANE COSTA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0750327-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA LOURDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a decisão agravada, determinando a manutenção do agravante na posse do veículo até ulterior deliberação do juízo de origem, após a devida instrução probatória. Por conseguinte, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0751810-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADITONIO DE CARVALHO MONTEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS DA COSTA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, REJEITAR a preliminar de perda superveniente do objeto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e em consonância com o entendimento já firmado por esta Egrégia Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0752056-54.2024.8.18.0000, posteriormente reafirmado em sede de embargos de declaração, na forma do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0760437-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDO FERREIRA MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: DARLENE MARTINS ARAUJO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0760229-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VICENTE DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0755109-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NELSON PIRES CORREA DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0801127-58.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800089-78.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALZIRA ALVES MOREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801648-50.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0800352-67.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0802384-16.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0803048-77.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da citação (art. 405 do CC), bem como para determinar a compensação de valores, a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado em favor parte autora deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e juros de mora sobre a condenação, nos termos delineados na fundamentação do voto. Frise-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta à autora, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora da parte, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, os recursos foram parcialmente providos, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800039-45.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0814150-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOAO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença apenas para determinar a compensação de valores, a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da parte autora incida correção monetária, da data da transferência e, quanto ao RECURSO ADESIVO, CONHECER PARCIALMENTE para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença, no sentido de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária de sua titularidade, relativos ao contrato questionado na lide, proceda-se de forma dobrada, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos delineados na fundamentação do voto. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0800199-90.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ ALVES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para reformar a sentença julgando-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutidas na demanda em relação ao Contrato de n° 332383869-2); ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante em razão do contrato de n° 332383869-2, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); e iv) determinar a compensação dos valores devidos pela parte a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária a contar da data da realização das transferências referentes aos contratos 28214014 [ R$ 854,65 - oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos ]; 353592905 [ R$ 3.131,44 - três mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos ]; 357010557 [ R$ 2.231,65 - dois mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos ]; e 373623861 [ R$ 3.148,86 - três mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos] Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0829752-71.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0762487-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIGUEL PATROCINIO NUNES PACHECO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0802382-08.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUCIRENE DO NASCIMENTO LIMA SALES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0803208-10.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença, tão somente, para afastar a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0801467-83.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0801491-75.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PIRES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0802931-28.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0800057-91.2022.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MORAES SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0800146-26.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0841999-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPÓLIO DE NOEMIA TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0801838-28.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0801723-33.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 113 Processo nº 0802047-53.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso interposto pela réu/1º apelante, e, quanto ao recurso interposto pelo autor/2º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e juros de mora sobre a condenação, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré/1ª apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. A oposição de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. De igual modo, a interposição de Agravo Interno que tenha como único objetivo atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Proceda-se a inclusão do presente recurso em pauta para julgamento. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0844963-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0800905-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MILTON FERREIRA NUNES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 37 Processo nº 0022902-20.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0802100-28.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FELIX PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0000796-35.2011.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASCIMENTO CIPRIANO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0803394-33.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0803316-09.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0800295-71.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0805966-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO XAVIER DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0807986-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE MIRANDA MELO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0802637-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0030479-78.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRILHA VEICULOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SIDNEY DOS SANTOS BRAGA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0004024-23.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDATUR ALDA VIAGENS E TURISMO LTDA (APELANTE) Polo passivo: CREDICARD - BANCO CITICARD S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0803376-24.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOBRANCELHAS DESIGN PARTICIPACOES EIRELI - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO NOLETO SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0800673-19.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0800305-95.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0800134-31.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GRACIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0001225-80.2012.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA SILVA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO PACHECO NETO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0766584-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDENORA COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ARLENE DOS REIS FRAZAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Petição

06/05/2026, 16:58

Expedição de documento

06/05/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801127-58.2023.8.18.0065. AGRAVANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A AGRAVADO: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/05/2026, 00:00

Petição

05/05/2026, 16:34

Expedição de documento

05/05/2026, 12:02

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 09:43

Documento

19/01/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. AGRAVADO: MARIA ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) AGRAVADA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0801127-58.2023.8.18.0065 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

13/01/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE AGRAVADO: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para apenas reduzir o quantum indenizatório, mantendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa analfabeta e a condenação à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se é válida a contratação firmada com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais e se é cabível a restituição em dobro; (iii) determinar os critérios aplicáveis de correção monetária e juros à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno é cabível e tempestivo, mas não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão agravada, limitando-se à repetição de argumentos já analisados. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, configurando vício formal insanável e ensejando a nulidade do negócio jurídico. A nulidade do contrato subsiste mesmo com a disponibilização de valores na conta da parte autora, nos termos da Súmula nº 30 do TJPI. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de comprovação da relação contratual válida evidencia falha na prestação do serviço bancário, legitimando a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata às obrigações de trato sucessivo, devendo incidir sobre a atualização monetária e os juros legais. A correção monetária deve observar o IPCA desde o prejuízo ou arbitramento, conforme o caso, e os juros devem seguir a taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil e das Súmulas 43 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de formalidades legais em contrato firmado com pessoa analfabeta acarreta sua nulidade absoluta. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às obrigações de trato sucessivo, impondo a utilização do IPCA para correção monetária e da taxa Selic, com dedução do IPCA, para juros legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”, e art. 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406 e 595; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.988.191/TO, 4ª Turma, j. 03.10.2022; TJPI, Súmula nº 30. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801127-58.2023.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (ID 30187851) em face da decisão monocrática terminativa (ID 29814002) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil deu parcial provimento ao recurso interposto pelo banco apelante reformando-se a sentença tão somente para minorar o quantum indenizatório. Em suas razões recursais, o agravante sustenta o cabimento do presente agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão monocrática não se enquadra nas hipóteses autorizadoras previstas no artigo 932 do CPC, devendo a matéria ser submetida ao julgamento colegiado, sobretudo diante das peculiaridades do caso concreto que afastariam a aplicação automática de entendimento firmado em IRDR. No mérito, aduz que não é cabível a restituição em dobro dos valores, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, requisito indispensável à incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual eventual devolução deveria ocorrer de forma simples. Por fim, requer, subsidiariamente, a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, defendendo a utilização da taxa SELIC como parâmetro de juros, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária, em observância ao artigo 406 do Código Civil e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja negado provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora, ora agravada, mantendo-se a sentença de improcedência. Devidamente intimada, a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno, com a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (ID 30395774). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A do RITJPI. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não havendo razões para reformar a decisão agravada, indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que, o agravante não trouxe nenhum elemento novo ou fundamentação capaz de modificá-la, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos expostos nas razões da apelação, devendo o presente recurso ser submetido à análise deste Órgão fracionário. III – DO MÉRITO RECURSAL O presente Agravo Interno foi interposto em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível originária, na qual se reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, por ausência de formalização legal adequada à condição de analfabeta da parte autora, ora agravada. A insurgência do agravante se restringe à alegada regularidade da contratação e à pretensa inaplicabilidade da restituição em dobro, bem como na correção dos cálculos de correção monetária e juros. Todavia, não assiste razão ao agravante. Conforme já reconhecido na decisão agravada, o contrato juntado aos autos pelo agravante apresenta vício formal insanável, pois firmado com pessoa analfabeta e subscrito por apenas uma testemunha, em flagrante afronta ao artigo 595 do Código Civil. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, nos termos da Súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que dispõe: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” Portanto, não havendo prova da regularidade da contratação, correta a decisão monocrática ao manter a sentença de origem que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado. No que tange à condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) No caso em apreço, a cobrança indevida consubstanciou-se na ausência de comprovação da relação contratual válida, evidenciando falha na prestação do serviço bancário e contrariando a boa-fé objetiva exigida nas relações de consumo. Logo, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por outro lado, no que concerne ao índice de atualização monetária e juros incidentes sobre a condenação, assiste razão ao recorrente. A decisão monocrática terminativa, ora agravada, fora prolatada em 04 de dezembro do ano de 2025, quando já estava em vigor a Lei Federal nº. 14.905, de 28 de junho de 2024, que altera a Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Com efeito, tratando-se de norma relacionada à correção monetária e juros de mora, observa-se que a sua aplicabilidade imediata é medida que se impõe, uma vez que, tais obrigações são de trato sucessivo. Ora, na medida em que estas obrigações são renovadas mês a mês, a legislação de regência será sempre a em vigor na data que estiver sendo analisada. Assim, tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso em apreço, sobre a repetição do indébito deverá ser acrescida correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ao passo que sobre o quantum indenizatório incidirá correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (artigo 405 do CC), devendo ser feita a devida retificação, visto que trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ressalte-se que sobre o valor creditado na conta bancária da autora/agravada deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a decisão agravada apenas para determinar que sobre a repetição do indébito deverá ser acrescida correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ao passo que sobre o quantum indenizatório incidirá correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (artigo 405 do CC) e, no mais, mantendo-se a decisão terminativa em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801857-64.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ENIDE RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0803489-33.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOANA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito: DAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e manter os honorários advocatícios em 20% (VINTE POR CENTO) sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, restando prejudicada a majoração recursal por já atingido o teto legal. DAR IMPROVIMENTO aos EMBARGOS DO BANCO réu ante a ausência de vícios no art. 1.022 do CPC, considerando prequestionada a matéria para fins recursais. Advertir que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801411-49.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SIMIAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801795-85.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0803244-08.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA ALVES DA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801492-03.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELENA RODRIGUES DA ROCHA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença, no sentido de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária de titularidade da recorrente se proceda de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir do evento danoso/1º desconto indevido (Súmula 54 do STJ), bem como para condenar o réu, ora apelado, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0801084-50.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRISDALVA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0812487-66.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800342-89.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO TEIXEIRA NUNES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800970-28.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA GONCALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, sobre o valor creditado na conta do apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único do CC) contado da data da transferência ou depósito. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801477-30.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800332-72.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIETE BOMFIM RAMOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, unicamente para determina a compensação dos valores recebidos pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária deve incidir correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único do Código Civil), contado da data da transferência ou depósito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801959-09.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0000893-93.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARROCHA O NO AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800715-21.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAYLMA LIMA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0853147-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAVENA ALMEIDA MENDES (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800972-83.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0828448-42.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800719-32.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON A DE SOUSA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: TECMAR TRANSPORTES LTDA. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801262-27.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0757897-69.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CRISTOVAO RODRIGUES CLARK (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800150-70.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela autora MARIA DA CONCEICAO MORAES/2º apelante, tendo em vista a ausência de interesse recursal e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e, quanto ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO S/A, CONHEÇO-O, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801851-49.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUSA CELLE SOARES VILARINHO PRADO (APELANTE) Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800225-21.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pelo apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda, ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativos ao contrato em questão, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência (27/02/2015 - ID 30446118) e v) afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800575-80.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela parte autora/1ª apelante, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora MARCOS FRANCISCO DA SILVA/1ª apelante, reformando-se parcialmente a sentença para determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente da sua conta bancária se proceda de forma dobrada, e, quanto ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A/2º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a repetição do indébito e a indenização por danos morais, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré/1ª apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0003149-84.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EVENTUAIS CONSUMIDORES LESADOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelos apelantes, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para para rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade da sentença por violação ao art. 373 do CPC, suscitadas pelos apelados, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor das partes apelantes, ora sucumbentes em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801948-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0806352-45.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801184-29.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIZETE DE ARAUJO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, REJEITAR as PRELIMINARES de ofensa à dialeticidade e prescrição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora ANTONIZETE DE ARAÚJO MARTINS/2ª Apelante, reformando-se, parcialmente, a sentença recorrida, a fim de que os valores descontados lhe sejam ressarcidos em dobro, bem como, para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data da citação (art. 405, do CC), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/1º Apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0804665-47.2023.8.18.0162 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: AYRTON MENDES DOS SANTOS BARROS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0802657-69.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELANTE) Polo passivo: ALISSON FRANCO TORRES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0801763-21.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JULIO DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800101-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE JESUS BARROS (APELADO) Terceiros: IVANDERLEI DO NASCIMENTO RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800165-34.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0762496-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000158-90.2014.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CICERO BRITO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802717-46.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO VINICIUS DA SILVA SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0802574-95.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAYLANA COSTA SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800027-86.2021.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801427-46.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801103-23.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800697-86.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802260-74.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILMAR BARBOSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800228-18.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801542-26.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0801235-69.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HILARIO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença para: i) afastar a condenação da parte autora e do seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora/apelante fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801218-14.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0802211-64.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO VENANCIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DECLARAR a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800655-48.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZIRA VITAL DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a alegação de cerceamento de defesa, mas ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A por não figurar como parte do contrato impugnado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade da contratação do seguro, condenando ao Apelado a restituir, em dobro, o valor descontado do benefício previdenciário do apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária das datas dos seus descontos indevidos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, ainda, condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Inversão da sucumbência, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0804644-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0816474-08.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ANGELICA MARIA ASSUNCAO DA PONTE LOPES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0807340-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE PAZ E SILVA JUNIOR (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0849596-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0801667-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0801254-72.2021.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800758-77.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800964-91.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLON DUARTE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800034-69.2023.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0800741-20.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARTINS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800496-30.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801051-42.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e o faço para acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal aduzida nas contrarrazões de recurso pelo apelado, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte autora, ora sucumbente em sede recursal, porém em condição suspensiva em virtude da justiça gratuita. Dispensabilidade da intervenção do Ministério Público Superior no feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0809064-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS EMANUEL SOUSA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0757904-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0760301-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DENIS RAFAEL VIANA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801192-06.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARMANDO SILVA DA MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802082-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEXO FOODS LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0756075-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOPHIA VICTÓRIA CAMPÊLO MARTINS (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora agravante o custeio do tratamento da menor agravada, inclusive no tocante à psicopedagogia e à fonoterapia em cabine acústica, com preservação do vínculo terapêutico, tal como estabelecido na origem. Em consequência, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0752810-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDIANE DE ANDRADE SOTERO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0764942-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODOLFO CARDOSO ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULIANE COSTA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0750327-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA LOURDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a decisão agravada, determinando a manutenção do agravante na posse do veículo até ulterior deliberação do juízo de origem, após a devida instrução probatória. Por conseguinte, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0751810-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADITONIO DE CARVALHO MONTEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS DA COSTA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, REJEITAR a preliminar de perda superveniente do objeto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e em consonância com o entendimento já firmado por esta Egrégia Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0752056-54.2024.8.18.0000, posteriormente reafirmado em sede de embargos de declaração, na forma do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0760437-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDO FERREIRA MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: DARLENE MARTINS ARAUJO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0760229-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VICENTE DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0755109-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NELSON PIRES CORREA DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0801127-58.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800089-78.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALZIRA ALVES MOREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801648-50.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0800352-67.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0802384-16.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0803048-77.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da citação (art. 405 do CC), bem como para determinar a compensação de valores, a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado em favor parte autora deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e juros de mora sobre a condenação, nos termos delineados na fundamentação do voto. Frise-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta à autora, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora da parte, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, os recursos foram parcialmente providos, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800039-45.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0814150-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOAO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença apenas para determinar a compensação de valores, a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da parte autora incida correção monetária, da data da transferência e, quanto ao RECURSO ADESIVO, CONHECER PARCIALMENTE para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença, no sentido de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária de sua titularidade, relativos ao contrato questionado na lide, proceda-se de forma dobrada, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos delineados na fundamentação do voto. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0800199-90.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ ALVES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para reformar a sentença julgando-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutidas na demanda em relação ao Contrato de n° 332383869-2); ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante em razão do contrato de n° 332383869-2, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); e iv) determinar a compensação dos valores devidos pela parte a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária a contar da data da realização das transferências referentes aos contratos 28214014 [ R$ 854,65 - oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos ]; 353592905 [ R$ 3.131,44 - três mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos ]; 357010557 [ R$ 2.231,65 - dois mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos ]; e 373623861 [ R$ 3.148,86 - três mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos] Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0829752-71.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0762487-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIGUEL PATROCINIO NUNES PACHECO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0802382-08.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUCIRENE DO NASCIMENTO LIMA SALES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0803208-10.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença, tão somente, para afastar a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0801467-83.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0801491-75.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PIRES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0802931-28.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0800057-91.2022.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MORAES SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0800146-26.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0841999-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPÓLIO DE NOEMIA TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0801838-28.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0801723-33.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 113 Processo nº 0802047-53.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso interposto pela réu/1º apelante, e, quanto ao recurso interposto pelo autor/2º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e juros de mora sobre a condenação, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré/1ª apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. A oposição de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. De igual modo, a interposição de Agravo Interno que tenha como único objetivo atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Proceda-se a inclusão do presente recurso em pauta para julgamento. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0844963-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0800905-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MILTON FERREIRA NUNES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 37 Processo nº 0022902-20.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0802100-28.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FELIX PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0000796-35.2011.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASCIMENTO CIPRIANO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0803394-33.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0803316-09.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0800295-71.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0805966-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO XAVIER DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0807986-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE MIRANDA MELO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0802637-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0030479-78.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRILHA VEICULOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SIDNEY DOS SANTOS BRAGA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0004024-23.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDATUR ALDA VIAGENS E TURISMO LTDA (APELANTE) Polo passivo: CREDICARD - BANCO CITICARD S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0803376-24.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOBRANCELHAS DESIGN PARTICIPACOES EIRELI - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO NOLETO SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0800673-19.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0800305-95.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0800134-31.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GRACIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0001225-80.2012.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA SILVA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO PACHECO NETO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0766584-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDENORA COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ARLENE DOS REIS FRAZAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco BNP Paribas S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, para: (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; (ii) determinar a cessação dos descontos; (iii) condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O apelante sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples e a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre a parte autora e a instituição financeira; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de empréstimo consignado; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida reveste-se da natureza de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor, conforme Súmula 26 do TJPI. 4. A autora apresentou relatório de empréstimos consignados que indica a existência do contrato impugnado, preenchendo o requisito de indício mínimo do fato constitutivo do direito alegado. 5. Caberia ao banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu, pois o contrato apresentado carece de validade formal, por não observar a exigência do art. 595 do Código Civil, sendo inválido por ausência de assinatura de duas testemunhas no caso de contratante analfabeta. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a autoria da fraude por terceiro, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ. 7. Reconhecida a prática de ato ilícito e a má-fé, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A indenização por danos morais é cabível diante da indevida retenção de valores da aposentadoria da parte autora, o que configura violação à dignidade e à boa-fé objetiva. 9. No entanto, o valor fixado na sentença (R$ 6.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comprometer o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras em demandas que envolvem contratos bancários, sendo legítima a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor. 2. A ausência de formalidades legais em contrato firmado com pessoa analfabeta, como a inexistência de assinaturas de duas testemunhas, acarreta sua nulidade. 3. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude em contrato bancário, ainda que praticada por terceiro, caracterizando-se fortuito interno. 4. Configurada má-fé e fraude na contratação, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada com base na razoabilidade, podendo ser reduzida se o valor arbitrado na origem for excessivo. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPI, Súmula nº 26. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801127-58.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BNP PARIBAS S.A. (ID. 21825381) em face de sentença (ID. 21825379) tendo o magistrado de 1º grau julgado procedente os pedidos autorais nos seguintes termos conclusivos: “a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 51-817490665-16 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. Assim como a parte autora tem a obrigação de devolver a quantia indevidamente transferida para sua conta, colocada à sua disposição, ressaltando-se a admissibilidade da compensação dos valores. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela Taxa Selic (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ), do arbitramento.” A parte Apelante requereu o provimento do seu recurso e a reforma da sentença recorrida, a fim de que os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente improcedentes, alegando, para tanto, a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado. Subsidiariamente, que seja determinada a restituição na forma simples e que haja a redução do quantum indenizatório. A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID. 21825386), nas quais, pede o improvimento da apelação e manutenção da sentença recorrida. Nesta instância superior o recurso foi recebido em ambos os efeitos legais (ID. 27349191). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. Passo a decidir. II. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – DO MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Conforme relatado, a parte Autora, ora Apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo consignado gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro do indébito. Informa que a instituição financeira Apelada se aproveitou da sua idade avançada e do fato de a parte Autora, ora Apelante, ser pessoa de baixa instrução, para realizar diversos descontos fraudulentos em seu nome. Preambularmente, não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, entendo que o consumidor comprovou a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, posto que juntou aos autos cópia de relatório de empréstimos consignados na qual consta a existência do contrato de empréstimo que ele alega não ter celebrado (ID 21825308). Assim, caberia ao Banco Réu, ora Apelado, a comprovação da validade da contratação, quer seja por força da inversão do ônus da prova, quer seja por força do art. 14, §3º, do CDC, quer seja porque exigir da parte Autora, ora Apelante, a comprovação da validade da contratação que alega que não realizou consistiria em prova diabólica. Soma-se isso ao fato de que é o Banco Réu, ora Apelado, quem detém, ou deveria deter, cópias dos contratos por ele celebrados, bem como das transações bancárias realizadas. Acontece que, no presente caso, o Banco Réu, em que pese defender a celebração do contrato e o repasse do valor contratado, verifica-se que este não comprovou a regularidade da contratação, pois, vê-se na cópia do contrato em comento, acostado pelo réu/apelado junto à contestação (ID. 21825369) que o referido documento não cumpriu as formalidades legais ditadas pelo art. 595 do Código Civil, no tocante à contratação com pessoa analfabeta, como no caso em comento, uma vez que, não consta as assinaturas das duas testemunhas,. Vejamos: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim sendo, conclui-se que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora/apelante/apelada não se mostram lícitos, pois decorre de fraude. A responsabilidade do apelado por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: SÚMULA 479 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a regularidade da contratação. A responsabilidade do apelado por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Diante da declaração de nulidade do contrato supostamente celebrado entre as partes, a determinação de devolução em dobro do indébito é a medida que se impõe, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme se vê: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que se verifica a conduta intencional do Banco Réu, em efetuar descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte Apelante. Tal circunstância também caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que implica prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade. A instituição bancária responde, objetivamente, pelos descontos indevidos, decorrentes de empréstimos realizados sem as devidas cautelas legais, porquanto, previsível o risco de tal ocorrência ilícita inerente à atividade financeira desenvolvida pela instituição, não sendo ser justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço. Os transtornos causados à apelada em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. Todavia, no caso em comento, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se excessivo e não atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, cabível, portanto a redução desta indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para minorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mantidos os demais termos da sentença. Nesta instância recursal deixo majorar os honorários advocatícios, tendo em vista o parcial provimento do recurso do réu. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal, devolva-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

10/12/2025, 00:00

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