Procedimento Comum Cível 0803170-68.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803170-68.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZILENE PEREIRA DE SOUSA, LOJAS RIACHUELO SA APELADO: LOJAS RIACHUELO SA, ZILENE PEREIRA DE SOUSA APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade pelo Lojas Riachuelo S.A./2º apelante e não recolhido por Zilene Pereira de Sousa/1º apelante, uma vez que é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0803170-68.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Dever de Informação, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZILENE PEREIRA DE SOUSA, LOJAS RIACHUELO SA APELADO: LOJAS RIACHUELO SA, ZILENE PEREIRA DE SOUSA APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade pelo Lojas Riachuelo S.A./2º apelante e não recolhido por Zilene Pereira de Sousa/1º apelante, uma vez que é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0803170-68.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Dever de Informação, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 20:05

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZILENE PEREIRA DE SOUSA ARAUJO REU: LOJAS RIACHUELO SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos aos Procuradores das partes para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelações entre as mesmas interpostos, no prazo comum de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803170-68.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZILENE PEREIRA DE SOUSA ARAUJO REU: LOJAS RIACHUELO SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos aos Procuradores das partes para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelações entre as mesmas interpostos, no prazo comum de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803170-68.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 16:31

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:46

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILENE PEREIRA DE SOUSA ARAUJO REU: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO ZILENE PEREIRA DE SOUSA ARAÚJO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de LOJAS RIACHUELO S.A.. Aduz a parte autora que, ao tentar contratar financiamento imobiliário, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava negativado em cadastros de inadimplentes, em razão de suposto débito originário de contrato firmado em 10/12/1997, no valor original de R$ 168,68 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado para R$ 14.646,88 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Sustenta jamais ter celebrado contrato com a requerida, motivo pelo qual entende ser indevida a inscrição, que lhe causou constrangimentos e prejuízos, especialmente por inviabilizar a aprovação de financiamento em andamento. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça. Citada, a ré apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da cobrança e a existência do débito, acostando telas sistêmicas e históricos de cobrança. Posteriormente, requereu o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1264/STJ. A autora apresentou réplica, impugnando os documentos juntados e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem provas, ambas manifestaram-se pela desnecessidade de dilação probatória, concordando com o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inaplicabilidade do Tema 1264/STJ A ré requereu a suspensão do feito sob o argumento de que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1264/STJ, o qual discute “se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Todavia, verifica-se que a presente demanda não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim sobre a alegada inexistência do débito e a consequente inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Nesse contexto, não há identidade entre a matéria submetida ao STJ e a controvérsia destes autos, razão pela qual não se aplica o Tema 1264, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. 2.2. Da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes No caso concreto, restou demonstrado que o nome da autora foi inserido em cadastros de restrição ao crédito em razão de suposto débito decorrente de contrato datado de 10/12/1997. Todavia, a ré não apresentou instrumento contratual ou documento idôneo que comprovasse a existência da relação jurídica invocada, limitando-se a acostar telas sistêmicas internas e históricos de cobrança. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais documentos não possuem valor probatório suficiente para comprovar contratação, por se tratarem de registros unilaterais, de fácil manipulação, sem a anuência do consumidor. Nesse sentido: “A documentação que serviu de base para a improcedência da presente demanda não possui força valorativa para comprovar a contratação de serviços e muito menos a existência do débito impugnado e que deu origem à negativação indevida. Telas sistêmicas e faturas são documentos unilaterais, que podem ser facilmente alterados, não servindo como prova válida da relação contratual.” (STJ, AREsp 2.263.235/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/02/2023). Dessa forma, inexistindo comprovação da relação contratual subjacente e do débito que embasou a inscrição, a negativação revela-se indevida, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. 2.3. Do dano moral e do quantum indenizatório Embora tenha restado configurada a irregularidade da inscrição promovida pela ré, verifica-se, conforme documento de ID 25002108, que o nome da autora já possuía outras anotações legítimas em cadastros restritivos de crédito, anteriores à negativação ora questionada. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 385, consolidou o entendimento de que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Assim, a despeito de a inscrição realizada pela ré ser indevida, a existência de restrições preexistentes e legítimas afasta a caracterização do dano moral indenizável, limitando-se o direito da autora à declaração de inexistência do débito e à exclusão da restrição irregular. Portanto, não há que se falar em condenação por danos morais, devendo a tutela jurisdicional restringir-se à desconstituição da anotação indevida. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803170-68.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ZILENE PEREIRA DE SOUSA ARAÚJO em face de LOJAS RIACHUELO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência do débito apontado pela ré e que deu causa à negativação do nome da autora; Determinar a imediata exclusão da inscrição irregular realizada em desfavor da autora nos cadastros de proteção ao crédito, devendo a ré comprovar nos autos a baixa da restrição no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ, em razão da existência de outras anotações legítimas em desfavor da autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a parcial procedência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

18/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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