Procedimento Comum Cível 0800980-89.2019.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800980-89.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:42

Publicação

29/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE ARAUJO REU: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 23 de abril de 2026. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800980-89.2019.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:27

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 13:57

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:53

Publicação

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800980-89.2019.8.18.0059. AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE ARAUJO RÉU: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Suzano S.A., alegando que o decisum hostilizado padece de vício referente a contradição, obscuridade e omissão. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, 9 de março de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112711203637500000007035066 Petição Inicial Edmilson _ acidente Petição (outras) 19112711203647600000007035338 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19112711203669400000007035339 RG, CPF - Carteira Motorista Documentos 19112711203702900000007035341 Recibo de compra e venda do veículo e Extrato Bancário DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19112711203723800000007035343 Comprovante Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19112711203761200000007035346 Bloquei Adm. do Veículo Documentos 19112711203804000000007035352 Declaração Alguel Carro Documentos 19112711203845800000007035353 Foto carro 1 Documentos 19112711203921600000007035354 Foto carro 2 Documentos 19112711203949600000007035355 LAUDO PRF Edmilson Ferreira de Araujo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19112711203982900000007035361 Pagamento IPVA Documentos 19112711204278700000007035357 Certidão Certidão 20011710425615300000007559273 Despacho Despacho 20020619575974200000007668366 Citação Citação 20042714562750400000008972809 Substabelecimento Substabelecimento 20082416012919500000010889967 Certidão Certidão 20111609024359200000012415919 0800980-89.2019 AVISO DE RECEBIMENTO 20111609024368200000012415926 INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO DA RÉ Petição (outras) 20112317131808400000012588991 SUZANO - endereço em Imperatriz - MA Comprovante 20112317131819600000012589001 Certidão Certidão 20112617595090300000012684976 Petição Andamento no feito Petição (outras) 21052913572589900000016177377 Petição - Requer andamento Petição (outras) 21101408440575300000019762874 Despacho Despacho 21112923493152500000020661079 Citação Citação 22020209163206300000022525555 Certidão Certidão 22053113352419000000026329303 16-0800980-89.2019_CARTA DEVOLVIDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22053113352432300000026329306 Pede citação da ré em novo endereço Petição (outras) 22060109592202900000026358380 Endereço indicado pela SUZANO em processo 1 grau tjma DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060109592214500000026358893 Pede prosseguimento ao feito Petição (outras) 22083014113650700000029482979 Citação Citação 22092114574754800000030290937 Certidão Certidão 23011713145540200000033759109 Citação Citação 23011713160006000000033759123 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23013101505500000000034222476 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23022215574595800000035042752 54808_SUBS LPN PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23022215574620000000035042753 Doc. 02 - Procuração Ad Judicia PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23022215574631800000035042754 Doc. 03 - Suzano AGE Cons Estatuto registrada_compressed (1) Documentos 23022215574647700000035042755 Doc. 04 - Suzano Eleição Diretoria Documentos 23022215574679500000035042756 19017480B01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574694600000035042757 19017481B01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574724700000035042758 Portal de Serviços SENATRAN - IPZ-2152 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574820000000035042759 Portal de Serviços SENATRAN - IPZ-2153 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574844500000035042760 Portal de Serviços SENATRAN - IPZ-2158 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574862000000035042761 CNPJ FM Model DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574878600000035042762 Certidão Certidão 23032314381535900000036321598 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032314394277800000036321606 Intimação Intimação 23032314394277800000036321606 Petição Petição (outras) 23040710392854800000036903847 substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23040710385012400000036903849 Réplica à contestação Petição (outras) 23040710483348000000036903850 0800267-34.2020.8.10.0114 - mostram farta documentação comprovando que a Empresa transporta para a S Documentos 23040710483359000000036903851 Facebook da FM Model divulga ampliação de contrato com a Suzano Documentos 23040710483372800000036903852 Inicial proc 0801241-98.2020.8.10.0105 - em face da Suzano e prestadora FM MODEL Documentos 23040710483382300000036903853 Inicial - processo a Empresa FM Model afirma que presta serviço a Suzano Documentos 23040710483391800000036903854 reclamação tabalhista 0016282-42.2022.5.16.0012 - cobra da FM MODEL e SUZANO - 2 Documentos 23040710483404900000036903857 reclamação tabalhista 0016312-43.2023.5.16.0012 - cobra da FM MODEL e SUZANO - 3 Documentos 23040710483415000000036903856 Reclamacao Trabalhista em face de FM MODEL e SUZANO Documentos 23040710483425300000036903855 Certidão Certidão 23062811451368700000040343528 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062811460284100000040344188 Intimação Intimação 23062811460284100000040344188 Intimação Intimação 23062811460284100000040344188 INDICAÇÃO DE PROVAS Petição (outras) 23071014334347700000040868565 Petição Petição (outras) 23071016040590000000040869770 Sistema Sistema 23071215395011100000040993748 Despacho Despacho 24052214570563700000054214535 Despacho Despacho 24052214570563700000054214535 Certidão Certidão 24071212303687100000056564211 Sistema Sistema 24071212305453300000056564215 Despacho Despacho 24092011163499000000059400388 Despacho Despacho 24092011163499000000059400388 Intimação Intimação 24092011163499000000059400388 Intimação Intimação 24092011163499000000059400388 Habilitação Petição (outras) 24100715393448800000060604359 Petição Petição (outras) 24100715393448800000060604359 Documentos Documentos 24110707040193700000062161088 Carta de Preposição - Edimilson x Suzano Documentos 24110707040232400000062161091 Ata da Audiência Ata da Audiência 24110715355107600000062206571 Sistema Sistema 24111813051412400000062635257 Habilitação Petição (outras) 25042914174206100000069873522 Sentença Sentença 25120914320320200000081575111 Sentença Sentença 25120914320320200000081575111 Petição (outras) Petição (outras) 25121714244779700000082029137 Contrarrazões aos Embargos Petição (outras) 26020913212398800000083997085 Certidão Certidão 26020918573549900000084029615 Sistema Sistema 26020918583380800000084029620

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800980-89.2019.8.18.0059. AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE ARAUJO RÉU: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Suzano S.A., alegando que o decisum hostilizado padece de vício referente a contradição, obscuridade e omissão. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, 9 de março de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112711203637500000007035066 Petição Inicial Edmilson _ acidente Petição (outras) 19112711203647600000007035338 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19112711203669400000007035339 RG, CPF - Carteira Motorista Documentos 19112711203702900000007035341 Recibo de compra e venda do veículo e Extrato Bancário DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19112711203723800000007035343 Comprovante Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19112711203761200000007035346 Bloquei Adm. do Veículo Documentos 19112711203804000000007035352 Declaração Alguel Carro Documentos 19112711203845800000007035353 Foto carro 1 Documentos 19112711203921600000007035354 Foto carro 2 Documentos 19112711203949600000007035355 LAUDO PRF Edmilson Ferreira de Araujo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19112711203982900000007035361 Pagamento IPVA Documentos 19112711204278700000007035357 Certidão Certidão 20011710425615300000007559273 Despacho Despacho 20020619575974200000007668366 Citação Citação 20042714562750400000008972809 Substabelecimento Substabelecimento 20082416012919500000010889967 Certidão Certidão 20111609024359200000012415919 0800980-89.2019 AVISO DE RECEBIMENTO 20111609024368200000012415926 INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO DA RÉ Petição (outras) 20112317131808400000012588991 SUZANO - endereço em Imperatriz - MA Comprovante 20112317131819600000012589001 Certidão Certidão 20112617595090300000012684976 Petição Andamento no feito Petição (outras) 21052913572589900000016177377 Petição - Requer andamento Petição (outras) 21101408440575300000019762874 Despacho Despacho 21112923493152500000020661079 Citação Citação 22020209163206300000022525555 Certidão Certidão 22053113352419000000026329303 16-0800980-89.2019_CARTA DEVOLVIDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22053113352432300000026329306 Pede citação da ré em novo endereço Petição (outras) 22060109592202900000026358380 Endereço indicado pela SUZANO em processo 1 grau tjma DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060109592214500000026358893 Pede prosseguimento ao feito Petição (outras) 22083014113650700000029482979 Citação Citação 22092114574754800000030290937 Certidão Certidão 23011713145540200000033759109 Citação Citação 23011713160006000000033759123 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23013101505500000000034222476 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23022215574595800000035042752 54808_SUBS LPN PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23022215574620000000035042753 Doc. 02 - Procuração Ad Judicia PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23022215574631800000035042754 Doc. 03 - Suzano AGE Cons Estatuto registrada_compressed (1) Documentos 23022215574647700000035042755 Doc. 04 - Suzano Eleição Diretoria Documentos 23022215574679500000035042756 19017480B01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574694600000035042757 19017481B01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574724700000035042758 Portal de Serviços SENATRAN - IPZ-2152 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574820000000035042759 Portal de Serviços SENATRAN - IPZ-2153 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574844500000035042760 Portal de Serviços SENATRAN - IPZ-2158 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574862000000035042761 CNPJ FM Model DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574878600000035042762 Certidão Certidão 23032314381535900000036321598 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032314394277800000036321606 Intimação Intimação 23032314394277800000036321606 Petição Petição (outras) 23040710392854800000036903847 substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23040710385012400000036903849 Réplica à contestação Petição (outras) 23040710483348000000036903850 0800267-34.2020.8.10.0114 - mostram farta documentação comprovando que a Empresa transporta para a S Documentos 23040710483359000000036903851 Facebook da FM Model divulga ampliação de contrato com a Suzano Documentos 23040710483372800000036903852 Inicial proc 0801241-98.2020.8.10.0105 - em face da Suzano e prestadora FM MODEL Documentos 23040710483382300000036903853 Inicial - processo a Empresa FM Model afirma que presta serviço a Suzano Documentos 23040710483391800000036903854 reclamação tabalhista 0016282-42.2022.5.16.0012 - cobra da FM MODEL e SUZANO - 2 Documentos 23040710483404900000036903857 reclamação tabalhista 0016312-43.2023.5.16.0012 - cobra da FM MODEL e SUZANO - 3 Documentos 23040710483415000000036903856 Reclamacao Trabalhista em face de FM MODEL e SUZANO Documentos 23040710483425300000036903855 Certidão Certidão 23062811451368700000040343528 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062811460284100000040344188 Intimação Intimação 23062811460284100000040344188 Intimação Intimação 23062811460284100000040344188 INDICAÇÃO DE PROVAS Petição (outras) 23071014334347700000040868565 Petição Petição (outras) 23071016040590000000040869770 Sistema Sistema 23071215395011100000040993748 Despacho Despacho 24052214570563700000054214535 Despacho Despacho 24052214570563700000054214535 Certidão Certidão 24071212303687100000056564211 Sistema Sistema 24071212305453300000056564215 Despacho Despacho 24092011163499000000059400388 Despacho Despacho 24092011163499000000059400388 Intimação Intimação 24092011163499000000059400388 Intimação Intimação 24092011163499000000059400388 Habilitação Petição (outras) 24100715393448800000060604359 Petição Petição (outras) 24100715393448800000060604359 Documentos Documentos 24110707040193700000062161088 Carta de Preposição - Edimilson x Suzano Documentos 24110707040232400000062161091 Ata da Audiência Ata da Audiência 24110715355107600000062206571 Sistema Sistema 24111813051412400000062635257 Habilitação Petição (outras) 25042914174206100000069873522 Sentença Sentença 25120914320320200000081575111 Sentença Sentença 25120914320320200000081575111 Petição (outras) Petição (outras) 25121714244779700000082029137 Contrarrazões aos Embargos Petição (outras) 26020913212398800000083997085 Certidão Certidão 26020918573549900000084029615 Sistema Sistema 26020918583380800000084029620

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800980-89.2019.8.18.0059. AUTORA: EDMILSON FERREIRA DE ARAUJO PARTE REQUERIDA: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Edmilson Ferreira de Araújo em desfavor de Suzano Papel e Celulose S.A., pretendendo a condenação desta ao pagamento de danos materiais e morais. Em síntese, alega o autor que: no dia 01/04/2019, por volta das 03:00, na BR222, KM 615, colidiu com objeto estático sobre a pista reboques de placa IPZ-2158 carregados de eucalipto de propriedade da requerida, em decorrência de um primeiro acidente ocorrido com o caminha desta, e que sequer foi comunicado à Polícia Rodoviária Federal; naquele dia, estava chovendo, diminuindo ainda mais a visibilidade, agravado ainda pelo fato do veículo estático tombado na pista estar com sistema de iluminação apagado, e irresponsavelmente sem a devida sinalização no local; a frente do veículo ficou totalmente destruída, gerando a perda total do veículo, uma vez que o orçamento do conserto do veículo ultrapassa seu valor de mercado; utiliza seu veículo para o trabalho, pois é eletricista, e recebe chamadas a todo instante, devendo se deslocar para o local de trabalho, logo, foi obrigado a alugar um carro, no valor mensal de R$1.500,00 para continuar a se deslocar para exercer sua profissão; deve a requerida ressarcir o autor em danos materiais referente aos meses pagos a título de aluguel do veículo, bem como ser condenado a título de danos materiais decorrentes do sinistro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos. A requerida contestou a ação, alegando, em resumo, ilegitimidade passiva, afirmando não ser proprietária do veículo tombado nem possuir vínculo com o motorista; ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, por não ser proprietário do veículo; e ausência de responsabilidade civil (id 37233987). O autor apresentou réplica no id 39226814. Na audiência id 66461033, foram ouvidas as partes e suas testemunhas. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que os documentos presentes nos autos demonstram que a pessoa jurídica FM Model Transportes Ltda. presta serviços de transporte de eucalipto à requerida, estando, inclusive, por ocasião do acidente, executando os referidos serviços. Neste sentido, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito (AgInt no AREsp n. 1.182.925/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 6/3/2018). Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a ausência de transferência formal do veículo não retira do autor o direito subjetivo do autor de pleitear a reparação dos danos efetivamente suportados por ele, sobretudo porque presente comprovada a posse direta e legítima do automóvel danificado. Em matéria de responsabilidade civil, a legitimidade ativa decorre da titularidade do prejuízo, não sendo imprescindível a propriedade registral, mas sim a demonstração de que o autor suportou o dano, o que restou devidamente demonstrado. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, concluo que o pedido inicial deve ser julgado procedente, haja vista a comprovação dos requisitos configuradores do dever da requerida indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo autor. Nesse sentido, o Boletim de Ocorrência registrado junto à Polícia Rodoviária Federal, dotado de fé pública e, por conseguinte, de presunção da existência das declarações nele transcritas, traz elementos objetivos que permitem reconstituir a dinâmica do sinistro. Depreende-se, assim, que a causa determinante do acidente foi a imobilização dos dois semirreboques sobre a pista, os quais estavam tombados desde o dia anterior, bem como a PRF não foi comunicada do primeiro acidente, e que esta, ao chegar ao local, em razão da colisão do veículo do autor, não havia qualquer responsável pela sinalização. A narrativa do autor é corroborada integralmente por tais elementos, especialmente quanto à ausência de iluminação e advertência na rodovia — em período de chuva e baixa visibilidade — circunstâncias que tornam inevitável a colisão mesmo para o condutor diligente. Resta inequívoco, portanto, que o acidente que gerou prejuízos ao autor fora provocado por culpa exclusiva da requerida, que negligenciou seu dever de cautela, deixando de adotar providências básicas e objetivas que poderiam ter evitado o segundo acidente, assim como imprudente, por deixar obstáculo volumoso sobre a pista sem a advertência necessária. A ilicitude da conduta da requerida emerge da violação direta de normas de segurança do trânsito, que impõem ao responsável pelo veículo a sinalização imediata em caso de imobilização no leito viário. Portanto, afasta-se a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois o cenário apresentado — reboques tombados, carga espalhada, ausência absoluta de aviso, madrugada chuvosa — configura risco objetivo e determinante do resultado danoso. O nexo causal emerge com absoluta nitidez da prova odos autos, uma vez que o obstáculo indevidamente mantido na pista constitui causa necessária e suficiente para a colisão. Conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora e a empresa de transporte de cargas (AgInt no AREsp: 2535213 PR 2023/0397888-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) Os valores apresentados pelo autor encontram amparo na documentação juntada, sendo compatíveis com os prejuízos decorrentes da colisão, e despesas ocasionada pela necessidade de locação de veículo. O ressarcimento deve observar correção monetária desde o orçamento e juros moratórios desde o evento danoso, conforme orientação consolidada. Além disso, o acidente descrito ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A colisão violenta contra reboques tombados, em plena madrugada e sob chuva, constitui situação de risco extremo à integridade física e à própria vida do autor, gerando inequívocos danos morais. No tocante ao quantum compensatório, considerando o grau elevado de culpa da requerida, a extensão dos danos materiais causados, e o grave risco à integridade física do autor gerado pela conduta da requerida, considero proporcional e razoável a fixação dos danos morais no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a requerida SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ao pagamento em favor do autor EDMILSON FERREIRA DE ARAUJO de: 1. Indenização por danos materiais no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelas tabelas da Justiça Federal e juros legais a partir da citação; 2. Compensação por danos morais no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelas tabelas da Justiça Federal e juros legais a partir da presente data. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85 do CPC. Luís Correia – PI, 9 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112711203637500000007035066 Petição Inicial Edmilson _ acidente Petição (outras) 19112711203647600000007035338 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19112711203669400000007035339 RG, CPF - Carteira Motorista Documentos 19112711203702900000007035341 Recibo de compra e venda do veículo e Extrato Bancário DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19112711203723800000007035343 Comprovante Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19112711203761200000007035346 Bloquei Adm. do Veículo Documentos 19112711203804000000007035352 Declaração Alguel Carro Documentos 19112711203845800000007035353 Foto carro 1 Documentos 19112711203921600000007035354 Foto carro 2 Documentos 19112711203949600000007035355 LAUDO PRF Edmilson Ferreira de Araujo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19112711203982900000007035361 Pagamento IPVA Documentos 19112711204278700000007035357 Certidão Certidão 20011710425615300000007559273 Despacho Despacho 20020619575974200000007668366 Citação Citação 20042714562750400000008972809 Substabelecimento Substabelecimento 20082416012919500000010889967 Certidão Certidão 20111609024359200000012415919 0800980-89.2019 AVISO DE RECEBIMENTO 20111609024368200000012415926 INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO DA RÉ Petição (outras) 20112317131808400000012588991 SUZANO - endereço em Imperatriz - MA Comprovante 20112317131819600000012589001 Certidão Certidão 20112617595090300000012684976 Petição Andamento no feito Petição (outras) 21052913572589900000016177377 Petição - Requer andamento Petição (outras) 21101408440575300000019762874 Despacho Despacho 21112923493152500000020661079 Citação Citação 22020209163206300000022525555 Certidão Certidão 22053113352419000000026329303 16-0800980-89.2019_CARTA DEVOLVIDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22053113352432300000026329306 Pede citação da ré em novo endereço Petição (outras) 22060109592202900000026358380 Endereço indicado pela SUZANO em processo 1 grau tjma DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060109592214500000026358893 Pede prosseguimento ao feito Petição (outras) 22083014113650700000029482979 Citação Citação 22092114574754800000030290937 Certidão Certidão 23011713145540200000033759109 Citação Citação 23011713160006000000033759123 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23013101505500000000034222476 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23022215574595800000035042752 54808_SUBS LPN PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23022215574620000000035042753 Doc. 02 - Procuração Ad Judicia PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23022215574631800000035042754 Doc. 03 - Suzano AGE Cons Estatuto registrada_compressed (1) Documentos 23022215574647700000035042755 Doc. 04 - Suzano Eleição Diretoria Documentos 23022215574679500000035042756 19017480B01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574694600000035042757 19017481B01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574724700000035042758 Portal de Serviços SENATRAN - IPZ-2152 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574820000000035042759 Portal de Serviços SENATRAN - IPZ-2153 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574844500000035042760 Portal de Serviços SENATRAN - IPZ-2158 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574862000000035042761 CNPJ FM Model DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022215574878600000035042762 Certidão Certidão 23032314381535900000036321598 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032314394277800000036321606 Intimação Intimação 23032314394277800000036321606 Petição Petição (outras) 23040710392854800000036903847 substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23040710385012400000036903849 Réplica à contestação Petição (outras) 23040710483348000000036903850 0800267-34.2020.8.10.0114 - mostram farta documentação comprovando que a Empresa transporta para a S Documentos 23040710483359000000036903851 Facebook da FM Model divulga ampliação de contrato com a Suzano Documentos 23040710483372800000036903852 Inicial proc 0801241-98.2020.8.10.0105 - em face da Suzano e prestadora FM MODEL Documentos 23040710483382300000036903853 Inicial - processo a Empresa FM Model afirma que presta serviço a Suzano Documentos 23040710483391800000036903854 reclamação tabalhista 0016282-42.2022.5.16.0012 - cobra da FM MODEL e SUZANO - 2 Documentos 23040710483404900000036903857 reclamação tabalhista 0016312-43.2023.5.16.0012 - cobra da FM MODEL e SUZANO - 3 Documentos 23040710483415000000036903856 Reclamacao Trabalhista em face de FM MODEL e SUZANO Documentos 23040710483425300000036903855 Certidão Certidão 23062811451368700000040343528 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062811460284100000040344188 Intimação Intimação 23062811460284100000040344188 Intimação Intimação 23062811460284100000040344188 INDICAÇÃO DE PROVAS Petição (outras) 23071014334347700000040868565 Petição Petição (outras) 23071016040590000000040869770 Sistema Sistema 23071215395011100000040993748 Despacho Despacho 24052214570563700000054214535 Despacho Despacho 24052214570563700000054214535 Certidão Certidão 24071212303687100000056564211 Sistema Sistema 24071212305453300000056564215 Despacho Despacho 24092011163499000000059400388 Despacho Despacho 24092011163499000000059400388 Intimação Intimação 24092011163499000000059400388 Intimação Intimação 24092011163499000000059400388 Habilitação Petição (outras) 24100715393448800000060604359 Petição Petição (outras) 24100715393448800000060604359 Documentos Documentos 24110707040193700000062161088 Carta de Preposição - Edimilson x Suzano Documentos 24110707040232400000062161091 Ata da Audiência Ata da Audiência 24110715355107600000062206571 Sistema Sistema 24111813051412400000062635257 Habilitação Petição (outras) 25042914174206100000069873522

10/12/2025, 00:00