Procedimento Comum Cível 0817253-31.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0817253-31.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: JOSE SOARES DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817253-31.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Administração de herança, Cessão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, proposta por JOSE PEREIRA DOS SANTOS em face de JOSE SOARES DA SILVA, partes em epígrafe. Na inicial, o autor informa que em 03 de maio de 2013, através de instrumento particular em anexo, parte dos herdeiros dos falecidos RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (falecido em 13 de abril de 2004, conforme certidão de óbito em anexo) e CATARINA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (falecida em 24 de outubro de 2011, conforme certidão de óbito em anexo), por ingenuidade e falta de conhecimentos básicos que possibilitassem a compreensão de um texto, cederam, com firma reconhecida em cartório, a totalidade da herança para o senhor JOSÉ SOARES DA SILVA, ora requerido. Esclarece que os bens que compõem a herança referem-se a 2 imóveis, quais sejam: 1 (um) um imóvel localizado no Conjunto Parque Piauí QDA-46, Casa – 09, Teresina–PI e outro imóvel localizado na Rua Raimundo Nº 702, Bairro: Areias, Teresina–PI. Alega que o requerido, inobstante tenha colhido a assinatura de somente parte dos herdeiros, não efetivou o pagamento sequer a estes herdeiros, informando ainda que somente um dos bens está sob a posse do requerido. Devidamente citado, o requerido, em petição de ID 26772886, contesta alegando a existência de decadência do pedido de forma liminar. Argumenta ainda que o pedido deve ser indeferido, considerando que inclusive o requerente assinou o contrato particular de cessão, querendo agora se valer de arrependimento, tendo recebido o valor integral do seu quinhão. É o breve relatório. DECIDO: A presente ação tem por objetivo a declaração de nulidade de contrato particular de cessão de direitos hereditários em que os herdeiros dos falecidos RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS e CATARINA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, teriam cedido em favor do requerido seus direitos. Sobre o tema, estabelece o art.1.793 do Código Civil sobre a possibilidade e forma da cessão de direitos hereditários: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. No caso dos presentes autos, evidente está a desconformidade do instrumento apresentado na inicial com o disposto no diploma legal. Contudo, o pedido de formulado na inicial, declaração de nulidade de cessão particular, não pode ser admitida de forma isolada. Isto porque, conforme esclarece o autor no ID 83818153, não há inventário aberto ou concluído em favor dos falecidos, de forma que estabelecendo o art. 2.023 que somente com a partilha os bens são transmitidos aos sucessores, sendo antes um todo indivisível (art. 1.791, §2º do CC). Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão. Portanto, não havendo partilha finalizada ou em curso, não há prejuízo demonstrado nos autos, vez que não houve transmissão de qualquer bem aos herdeiros, quanto mais a eventuais terceiros, estando, portanto, pendente o próprio inventário. O autor, sob a alegação de uso indevido do bem por terceiro, pretende a anulação de negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, os quais, sequer poderiam praticar atos de disposição na forma escolhida, vez que sem o inventário, não há outro meio de transmissão do bem de pessoa falecida, não havendo, portanto, como se analisar nulidade sobre negócio, portanto, inexistente, o qual sequer gera efeitos jurídicos externos, somente eventualmente inter-partes. Atente-se que o feito, inobstante indicado réu, não se cinge, em termos de direitos sucessórios, a qualquer lide, vez que não há obstáculo, e nem demonstrado nos autos, ao exercício dos direitos sucessórios pelo autor, que não realizou a abertura do inventário por mera liberalidade. Portanto, não se está aqui discutindo direito sucessório, ante a inexistência de prejuízo formal ao patrimônio do espólio, e ainda que haja prejuízo patrimonial, não demonstra o autor interesse em seu resguardo, vez que não aberto o regular inventário na forma da lei, limitando-se a discutir eventual anulação de negócio supostamente realizado pelos herdeiros. Neste caso, ausente o interesse de agir do autor, nos termos do 330 do CPC, vez que o autor pretende a nulidade de negócio sem efeitos sucessórios práticos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o autor carecer de interesse processual; Dispõe ainda o inciso IV do art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a ausência de produção de efeitos de cessões realizadas sem a efetiva habilitação em inventário, o que míngua a causa de pedir da presente demanda, nos termos dos julgados que se seguem: Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de imóvel. Cessão de direitos hereditários. Transferência do domínio. 1. Universalidade dos bens integrantes do espólio constitui massa universal una e indivisível até a homologação da partilha. 2. Incabível a postulação de alvará judicial com fito de transferência antecipada do domínio de bem imóvel integrante de espólio, por força de cessão de direitos hereditários. Habilitação em inventário. Necessidade. Ocorrendo a realização de negócio jurídico, cujo objeto diz respeito a cessão de direitos hereditários, deve o cessionário ingressar no processo de inventário para resguardar os direitos adquiridos por força da cessão (art. 616, inciso V do CPC). Recurso conhecido e não-provido.(TJ-GO - Apelação Cível: 54864281920228090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, Anápolis - 3ª Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ONEROSA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – BEM INVENTARIADO QUE PERMANECE EM CONDOMÍNIO INDIVISO – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO COMO TERCEIRO INTERESSADO – TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE SOMENTE COM A PARTILHA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A cessão dos direitos hereditários opera, nos termos do art. 1.793 do CC, a transferência dos direitos que o cedente possui em relação ao bem da herança, contudo, não transfere sua propriedade, na medida em que os bens inventariados permanecem em condomínio indiviso até o encerramento do inventário e partilha do bem. Pendente a realização de inventário e, desse modo, a expedição do formal de partilha, a autor possui apenas a titularidade dos direitos hereditários, mas não o efetivo domínio. II. O ingresso do cessionário nos autos da ação de inventário na condição de terceiro interessado é plenamente possível, nos termos do art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - Apelação Cível: 0009200-04.2012.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 22/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Deste modo, não demonstrado pelo autor prejuízo ao espólio, não tendo os herdeiros providenciado sequer a abertura do inventário, não se está se discutindo sequer direito sucessório, mas pretensão inter-partes, ausente, portanto, cessão de direitos hereditários a se anular, carece o autor de interesse de agir, vez que não há resistência ao exercício de seu direito sucessório, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição e no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(153)