Procedimento Comum Cível 0800234-87.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800234-87.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA BRADESCO EXPRESSO 5”. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. LICITUDE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos relativos às rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5” e “TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 5”. O Juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação do pacote de serviços e, por conseguinte, pela licitude das cobranças, afastando a repetição do indébito e o dano moral. II. Questão em discussão 3. Delimita-se a controvérsia em verificar: (i) se houve comprovação válida da contratação do pacote de serviços bancários; e (ii) se, ausente ilicitude, subsistem os pedidos de repetição em dobro e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de tarifas bancárias desde que haja previsão contratual ou prévia autorização do cliente. 6. No caso concreto, a instituição financeira juntou termo de adesão ao pacote “Cesta Bradesco Expresso 5”, inclusive com assinatura eletrônica, documento que não foi infirmado de forma específica pela parte autora. 7. Comprovada a contratação, a cobrança das tarifas revela-se legítima, afastando-se a ilicitude e, por consequência, a repetição do indébito, seja simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. Inexistindo falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, não há suporte fático-jurídico para condenação por danos morais. 9. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnaram, ainda que de forma sucinta, o fundamento central da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese fixada: é legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a prévia contratação ou adesão válida pelo correntista, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010, afastando-se a repetição do indébito e a indenização por dano moral na ausência de ilicitude. 12. Honorários recursais majorados, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800234-87.2025.8.18.0068 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da ação ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora afirmou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária (Ag. 5792 / Cc. 21746-8), sob as rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO5” e “TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO5”, sustentando não ter autorizado a contratação do pacote de serviços, e postulando: (i) nulidade/inexistência da contratação; (ii) repetição do indébito em dobro; e (iii) indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a cobrança de tarifa bancária é admitida quando prevista em contrato ou previamente autorizada, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010, e que, no caso concreto, houve comprovação da contratação do pacote “TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO 5”, afastando-se a ilicitude e, por consequência, os pleitos de repetição e dano moral. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (a) ser pessoa idosa/aposentada, requerendo justiça gratuita; (b) que os descontos somariam R$ 586,90, listando lançamentos entre 2022 e 2023; (c) que o banco não teria juntado documentação hábil a comprovar a legitimidade dos descontos; (d) invoca CDC, repetição em dobro (art. 42, parágrafo único) e dano moral in re ipsa, pugnando pela reforma integral, com condenação do banco também em honorários. Em contrarrazões, o banco postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, e, no mérito, a manutenção da sentença, afirmando que a contratação do pacote “Cesta Bradesco Expresso 5” foi comprovada, inclusive por adesão/assinatura eletrônica, inexistindo ato ilícito, dano material indenizável ou dano moral. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES 2.1 Preliminar de ausência de dialeticidade O recorrido sustenta que a apelação se limitaria à repetição de alegações anteriores, sem impugnar especificamente os fundamentos sentenciais. Sem razão. Embora as razões recursais não sejam tecnicamente densas, delas se extrai inconformismo diretamente dirigido ao núcleo da sentença, a conclusão de que havia contrato válido apto a autorizar a cobrança da “cesta de serviços”, além de insistência na tese de inexistência de autorização e na pretensão de restituição/dano moral. Assim, há dialeticidade mínima suficiente para o conhecimento do apelo, razão pela qual rejeito a preliminar. 3 DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se os descontos relativos à “TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO 5” decorreram de contratação regularmente comprovada, e, em consequência, se são devidos a repetição do indébito e o dano moral. 3.1. Regime jurídico aplicável e ônus da prova A relação é de consumo, pois se trata de prestação de serviços bancários, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, como reconhecido na própria sentença. No plano regulatório, a Resolução BACEN nº 3.919/2010 condiciona a cobrança de tarifas à existência de previsão contratual ou de prévia autorização/solicitação do cliente. A sentença partiu exatamente dessa premissa normativa. Quanto ao ônus probatório, a instituição financeira deve demonstrar a existência e regularidade da contratação do pacote de serviços quando impugnada a autorização; por outro lado, a inversão do ônus não conduz, automaticamente, à obrigação do fornecedor de produzir “provas diabólicas”, nem dispensa a parte autora de impugnar, com mínima especificidade, os documentos trazidos pelo réu, diretriz que também foi enfatizada no decisum. 3.2. Distinção entre “pacote de serviços” e “empréstimo consignado” Um ponto relevante para a correta solução é que o objeto da lide não é empréstimo consignado nem discussão sobre “tradição/transferência” de valores, e sim tarifa de pacote de serviços (“cesta”), vinculada à conta bancária em que a parte recebe benefício previdenciário. A sentença é expressa ao delimitar a controvérsia como “legalidade da cobrança” da tarifa cesta. Por isso, parte da argumentação recursal, que menciona “empréstimo fraudulento”, documentos típicos de crédito e até invoca súmulas ligadas à comprovação de transferência em contratos de mútuo, não enfrenta o ponto decisivo da demanda: a existência de termo de adesão ao pacote de serviços. 3.3. Prova da contratação e ausência de ilicitude No caso, o Juízo de origem consignou que o contrato de adesão às tarifas foi devidamente celebrado, fazendo referência ao documento ID 73609943, que comprovaria a contratação do pacote de serviços. E, a partir dessa premissa fática (contratação demonstrada), concluiu que: (i) inexiste nulidade/inexistência do negócio; (ii) não se evidenciou vício de consentimento; (iii) não houve cobrança condicionante do recebimento do benefício; e (iv) sendo a tarifa legal e regular, não há repetição do indébito nem dano moral. As contrarrazões reforçam que a autora aderiu ao pacote “Cesta Bradesco Expresso 5”, inclusive com assinatura eletrônica, e que não haveria prova de cancelamento posterior, tampouco de falha do serviço. Diante disso, e considerando que o cerne da demanda é a autorização para a cobrança do pacote de serviços, prevalece a conclusão sentencial: comprovada a contratação, a cobrança se enquadra na hipótese autorizada pela Resolução BACEN nº 3.919/2010 (previsão/anuência), afastando-se a ilicitude. 3.4. Repetição do indébito e danos morais Ausente a cobrança indevida (porque fundada em contratação válida), não há falar em repetição do indébito, simples ou em dobro. Do mesmo modo, a pretensão de dano moral não prospera: inexistindo ato ilícito (cobrança legítima), inexiste suporte para responsabilização civil e para a compensação moral. Esse é, inclusive, o desfecho adotado pelo Juízo a quo, que afastou a ocorrência de pagamento em excesso e de ilícito praticado pela instituição financeira. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o recurso apelatório. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao percentual anteriormente arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. Todavia, considerando que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo legal, condicionada à eventual demonstração de superação da situação de hipossuficiência. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA BRADESCO EXPRESSO 5”. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. LICITUDE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos relativos às rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5” e “TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 5”. O Juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação do pacote de serviços e, por conseguinte, pela licitude das cobranças, afastando a repetição do indébito e o dano moral. II. Questão em discussão 3. Delimita-se a controvérsia em verificar: (i) se houve comprovação válida da contratação do pacote de serviços bancários; e (ii) se, ausente ilicitude, subsistem os pedidos de repetição em dobro e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de tarifas bancárias desde que haja previsão contratual ou prévia autorização do cliente. 6. No caso concreto, a instituição financeira juntou termo de adesão ao pacote “Cesta Bradesco Expresso 5”, inclusive com assinatura eletrônica, documento que não foi infirmado de forma específica pela parte autora. 7. Comprovada a contratação, a cobrança das tarifas revela-se legítima, afastando-se a ilicitude e, por consequência, a repetição do indébito, seja simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. Inexistindo falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, não há suporte fático-jurídico para condenação por danos morais. 9. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnaram, ainda que de forma sucinta, o fundamento central da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese fixada: é legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a prévia contratação ou adesão válida pelo correntista, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010, afastando-se a repetição do indébito e a indenização por dano moral na ausência de ilicitude. 12. Honorários recursais majorados, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800234-87.2025.8.18.0068 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da ação ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora afirmou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária (Ag. 5792 / Cc. 21746-8), sob as rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO5” e “TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO5”, sustentando não ter autorizado a contratação do pacote de serviços, e postulando: (i) nulidade/inexistência da contratação; (ii) repetição do indébito em dobro; e (iii) indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a cobrança de tarifa bancária é admitida quando prevista em contrato ou previamente autorizada, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010, e que, no caso concreto, houve comprovação da contratação do pacote “TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO 5”, afastando-se a ilicitude e, por consequência, os pleitos de repetição e dano moral. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (a) ser pessoa idosa/aposentada, requerendo justiça gratuita; (b) que os descontos somariam R$ 586,90, listando lançamentos entre 2022 e 2023; (c) que o banco não teria juntado documentação hábil a comprovar a legitimidade dos descontos; (d) invoca CDC, repetição em dobro (art. 42, parágrafo único) e dano moral in re ipsa, pugnando pela reforma integral, com condenação do banco também em honorários. Em contrarrazões, o banco postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, e, no mérito, a manutenção da sentença, afirmando que a contratação do pacote “Cesta Bradesco Expresso 5” foi comprovada, inclusive por adesão/assinatura eletrônica, inexistindo ato ilícito, dano material indenizável ou dano moral. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES 2.1 Preliminar de ausência de dialeticidade O recorrido sustenta que a apelação se limitaria à repetição de alegações anteriores, sem impugnar especificamente os fundamentos sentenciais. Sem razão. Embora as razões recursais não sejam tecnicamente densas, delas se extrai inconformismo diretamente dirigido ao núcleo da sentença, a conclusão de que havia contrato válido apto a autorizar a cobrança da “cesta de serviços”, além de insistência na tese de inexistência de autorização e na pretensão de restituição/dano moral. Assim, há dialeticidade mínima suficiente para o conhecimento do apelo, razão pela qual rejeito a preliminar. 3 DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se os descontos relativos à “TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO 5” decorreram de contratação regularmente comprovada, e, em consequência, se são devidos a repetição do indébito e o dano moral. 3.1. Regime jurídico aplicável e ônus da prova A relação é de consumo, pois se trata de prestação de serviços bancários, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, como reconhecido na própria sentença. No plano regulatório, a Resolução BACEN nº 3.919/2010 condiciona a cobrança de tarifas à existência de previsão contratual ou de prévia autorização/solicitação do cliente. A sentença partiu exatamente dessa premissa normativa. Quanto ao ônus probatório, a instituição financeira deve demonstrar a existência e regularidade da contratação do pacote de serviços quando impugnada a autorização; por outro lado, a inversão do ônus não conduz, automaticamente, à obrigação do fornecedor de produzir “provas diabólicas”, nem dispensa a parte autora de impugnar, com mínima especificidade, os documentos trazidos pelo réu, diretriz que também foi enfatizada no decisum. 3.2. Distinção entre “pacote de serviços” e “empréstimo consignado” Um ponto relevante para a correta solução é que o objeto da lide não é empréstimo consignado nem discussão sobre “tradição/transferência” de valores, e sim tarifa de pacote de serviços (“cesta”), vinculada à conta bancária em que a parte recebe benefício previdenciário. A sentença é expressa ao delimitar a controvérsia como “legalidade da cobrança” da tarifa cesta. Por isso, parte da argumentação recursal, que menciona “empréstimo fraudulento”, documentos típicos de crédito e até invoca súmulas ligadas à comprovação de transferência em contratos de mútuo, não enfrenta o ponto decisivo da demanda: a existência de termo de adesão ao pacote de serviços. 3.3. Prova da contratação e ausência de ilicitude No caso, o Juízo de origem consignou que o contrato de adesão às tarifas foi devidamente celebrado, fazendo referência ao documento ID 73609943, que comprovaria a contratação do pacote de serviços. E, a partir dessa premissa fática (contratação demonstrada), concluiu que: (i) inexiste nulidade/inexistência do negócio; (ii) não se evidenciou vício de consentimento; (iii) não houve cobrança condicionante do recebimento do benefício; e (iv) sendo a tarifa legal e regular, não há repetição do indébito nem dano moral. As contrarrazões reforçam que a autora aderiu ao pacote “Cesta Bradesco Expresso 5”, inclusive com assinatura eletrônica, e que não haveria prova de cancelamento posterior, tampouco de falha do serviço. Diante disso, e considerando que o cerne da demanda é a autorização para a cobrança do pacote de serviços, prevalece a conclusão sentencial: comprovada a contratação, a cobrança se enquadra na hipótese autorizada pela Resolução BACEN nº 3.919/2010 (previsão/anuência), afastando-se a ilicitude. 3.4. Repetição do indébito e danos morais Ausente a cobrança indevida (porque fundada em contratação válida), não há falar em repetição do indébito, simples ou em dobro. Do mesmo modo, a pretensão de dano moral não prospera: inexistindo ato ilícito (cobrança legítima), inexiste suporte para responsabilização civil e para a compensação moral. Esse é, inclusive, o desfecho adotado pelo Juízo a quo, que afastou a ocorrência de pagamento em excesso e de ilícito praticado pela instituição financeira. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o recurso apelatório. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao percentual anteriormente arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. Todavia, considerando que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo legal, condicionada à eventual demonstração de superação da situação de hipossuficiência. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800234-87.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800513-81.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROBERTO ALMEIDA SOUZA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO ALMEIDA SOUZA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802722-09.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: JHON LENNON SOARES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0003044-65.2014.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VENTOS DE SANTA JOANA XV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA IDALINA DE MOURA LEAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801445-32.2022.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800718-10.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CORREIA DIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0846016-32.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVIO DE SOUZA MARTINS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0843502-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINNE MARIA DE VASCONCELOS (APELANTE) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0754284-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTER CAMPINAS - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: A A F MELO COMERCIO DE ANIMAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0820828-03.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURENICE DE CARVALHO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767011-56.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (REQUERIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0755350-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIACOES DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801767-13.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO GOMES SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000320-86.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NOVA ESPERANCA AGROINDUSTRIAL S A NEASA (EMBARGADO) e outros Terceiros: RENATO MIRANDA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAM PORTO DA COSTA (ADVOGADO), DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR (ADVOGADO), DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR (ASSISTENTE), DARLAM PORTO DA COSTA (ASSISTENTE), RONNIE NAGEM FIALHO BRITTO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000003-54.2012.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LOURACI MOTA DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0758453-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JADE HELOISE FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0757399-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL LUZ DO GIRASSOL-COOPELG (EMBARGANTE) Polo passivo: JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0836627-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0827060-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0806226-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803057-24.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDILSON PIRES DE ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804050-89.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA ALVES ESTRELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0858260-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOTA CARVALHO PRIMO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0863129-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NUNES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801280-07.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA MOREIRA DE COUTO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800726-25.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GREGORIO UCHOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800665-59.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801908-43.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLETO LUIS OLIMPIO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0808891-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES MARQUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803020-54.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA VIANA DA SILVA MARQUES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800903-59.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DO CONCEICAO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0806083-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0754875-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRENGE PAR ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO POTI CONCESSIONARIA USINAS SOLAR PIAUI I E II SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800590-06.2021.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0751865-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIRO JOSE SANTOS CONRADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801341-05.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRACEMA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761781-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE HENRIQUE MACEDO MARTINS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000212-91.2017.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: ARNON VILARINDO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800501-57.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0826180-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: G & G IMOVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750594-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ILSON DE ARRUDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS CARLOS MARTINS ALVES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800475-78.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801222-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILSEA LIRA DE CARVALHO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803341-70.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0766257-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO GIESTAS TRISTAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800693-28.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDINICE AGUIAR MAGALHAES BARBOSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761273-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: Romário Araujo de Brito (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0751127-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO LOPES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0761817-75.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0766978-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803830-18.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE LUIS DE SOUZA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801765-78.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEONILIA BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0833656-41.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DA COSTA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800238-91.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0810196-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AKAD SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: TADEU SINIMBU SANTIAGO VIANA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0815717-14.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800778-42.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA BARROS VIEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0827958-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALYSON BRAZ CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: ARACELLY FRANCA VAZ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800664-62.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVINO DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0814382-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELESTINA BRITO ABREU ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0831182-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORAYA BORGES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801063-04.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APARECIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0804612-68.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802250-09.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZULEIDE DA SILVA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800892-65.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA BEATRIZ DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803008-07.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801263-59.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESEQUIEL VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803731-39.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURITES MARQUES BASTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803132-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0806464-48.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800266-91.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801372-73.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYS VITORIA DE MORAIS SOUZA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802006-90.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801667-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0805486-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA EDUARDA ALVES SOARES BRITO (APELANTE) Polo passivo: ANFRISIO JONAS BANDEIRA CARVALHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0848477-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE AVELINO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0833812-29.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIANA VALADARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0766915-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA EMANUELLY FERREIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0805678-67.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800367-08.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY LUIZA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801845-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801471-32.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0000068-76.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE DEUS BRITO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0751343-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSEMARY DE MOURA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: Reu Ausente, Incerto ou Desconhecido (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800970-35.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0802081-46.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801122-24.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760442-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNO TAVARES MENESES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0760773-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0016647-12.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES MUNIZ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0802782-07.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE DE MACEDO NEGREIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000020-15.2010.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JUVENAL ROCHA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO (APELANTE) Polo passivo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800160-72.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCIELY CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0757665-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORGE SCHMITT (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MARREIROS MOREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803135-41.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ISABELA MARIA BARBOSA SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000050-36.2003.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JORGE DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 87 Processo nº 0866428-47.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800234-87.2025.8.18.0068. APELANTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO - PI22160-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012 DO CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800234-87.2025.8.18.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Publique-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. TERESINA-PI, 30 de novembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012 DO CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800234-87.2025.8.18.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Publique-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. TERESINA-PI, 30 de novembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 14:22

Expedição de documento

12/11/2025, 14:21

Petição

12/11/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PORTO, 7 de novembro de 2025. FABIANO HENRIQUES DA SILVA Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800234-87.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas]

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:41

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:41

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA BRADESCO EXPRESSO 5”. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. LICITUDE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos relativos às rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5” e “TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 5”. O Juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação do pacote de serviços e, por conseguinte, pela licitude das cobranças, afastando a repetição do indébito e o dano moral. II. Questão em discussão 3. Delimita-se a controvérsia em verificar: (i) se houve comprovação válida da contratação do pacote de serviços bancários; e (ii) se, ausente ilicitude, subsistem os pedidos de repetição em dobro e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de tarifas bancárias desde que haja previsão contratual ou prévia autorização do cliente. 6. No caso concreto, a instituição financeira juntou termo de adesão ao pacote “Cesta Bradesco Expresso 5”, inclusive com assinatura eletrônica, documento que não foi infirmado de forma específica pela parte autora. 7. Comprovada a contratação, a cobrança das tarifas revela-se legítima, afastando-se a ilicitude e, por consequência, a repetição do indébito, seja simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. Inexistindo falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, não há suporte fático-jurídico para condenação por danos morais. 9. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnaram, ainda que de forma sucinta, o fundamento central da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese fixada: é legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a prévia contratação ou adesão válida pelo correntista, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010, afastando-se a repetição do indébito e a indenização por dano moral na ausência de ilicitude. 12. Honorários recursais majorados, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800234-87.2025.8.18.0068 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da ação ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora afirmou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária (Ag. 5792 / Cc. 21746-8), sob as rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO5” e “TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO5”, sustentando não ter autorizado a contratação do pacote de serviços, e postulando: (i) nulidade/inexistência da contratação; (ii) repetição do indébito em dobro; e (iii) indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a cobrança de tarifa bancária é admitida quando prevista em contrato ou previamente autorizada, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010, e que, no caso concreto, houve comprovação da contratação do pacote “TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO 5”, afastando-se a ilicitude e, por consequência, os pleitos de repetição e dano moral. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (a) ser pessoa idosa/aposentada, requerendo justiça gratuita; (b) que os descontos somariam R$ 586,90, listando lançamentos entre 2022 e 2023; (c) que o banco não teria juntado documentação hábil a comprovar a legitimidade dos descontos; (d) invoca CDC, repetição em dobro (art. 42, parágrafo único) e dano moral in re ipsa, pugnando pela reforma integral, com condenação do banco também em honorários. Em contrarrazões, o banco postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, e, no mérito, a manutenção da sentença, afirmando que a contratação do pacote “Cesta Bradesco Expresso 5” foi comprovada, inclusive por adesão/assinatura eletrônica, inexistindo ato ilícito, dano material indenizável ou dano moral. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES 2.1 Preliminar de ausência de dialeticidade O recorrido sustenta que a apelação se limitaria à repetição de alegações anteriores, sem impugnar especificamente os fundamentos sentenciais. Sem razão. Embora as razões recursais não sejam tecnicamente densas, delas se extrai inconformismo diretamente dirigido ao núcleo da sentença, a conclusão de que havia contrato válido apto a autorizar a cobrança da “cesta de serviços”, além de insistência na tese de inexistência de autorização e na pretensão de restituição/dano moral. Assim, há dialeticidade mínima suficiente para o conhecimento do apelo, razão pela qual rejeito a preliminar. 3 DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se os descontos relativos à “TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO 5” decorreram de contratação regularmente comprovada, e, em consequência, se são devidos a repetição do indébito e o dano moral. 3.1. Regime jurídico aplicável e ônus da prova A relação é de consumo, pois se trata de prestação de serviços bancários, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, como reconhecido na própria sentença. No plano regulatório, a Resolução BACEN nº 3.919/2010 condiciona a cobrança de tarifas à existência de previsão contratual ou de prévia autorização/solicitação do cliente. A sentença partiu exatamente dessa premissa normativa. Quanto ao ônus probatório, a instituição financeira deve demonstrar a existência e regularidade da contratação do pacote de serviços quando impugnada a autorização; por outro lado, a inversão do ônus não conduz, automaticamente, à obrigação do fornecedor de produzir “provas diabólicas”, nem dispensa a parte autora de impugnar, com mínima especificidade, os documentos trazidos pelo réu, diretriz que também foi enfatizada no decisum. 3.2. Distinção entre “pacote de serviços” e “empréstimo consignado” Um ponto relevante para a correta solução é que o objeto da lide não é empréstimo consignado nem discussão sobre “tradição/transferência” de valores, e sim tarifa de pacote de serviços (“cesta”), vinculada à conta bancária em que a parte recebe benefício previdenciário. A sentença é expressa ao delimitar a controvérsia como “legalidade da cobrança” da tarifa cesta. Por isso, parte da argumentação recursal, que menciona “empréstimo fraudulento”, documentos típicos de crédito e até invoca súmulas ligadas à comprovação de transferência em contratos de mútuo, não enfrenta o ponto decisivo da demanda: a existência de termo de adesão ao pacote de serviços. 3.3. Prova da contratação e ausência de ilicitude No caso, o Juízo de origem consignou que o contrato de adesão às tarifas foi devidamente celebrado, fazendo referência ao documento ID 73609943, que comprovaria a contratação do pacote de serviços. E, a partir dessa premissa fática (contratação demonstrada), concluiu que: (i) inexiste nulidade/inexistência do negócio; (ii) não se evidenciou vício de consentimento; (iii) não houve cobrança condicionante do recebimento do benefício; e (iv) sendo a tarifa legal e regular, não há repetição do indébito nem dano moral. As contrarrazões reforçam que a autora aderiu ao pacote “Cesta Bradesco Expresso 5”, inclusive com assinatura eletrônica, e que não haveria prova de cancelamento posterior, tampouco de falha do serviço. Diante disso, e considerando que o cerne da demanda é a autorização para a cobrança do pacote de serviços, prevalece a conclusão sentencial: comprovada a contratação, a cobrança se enquadra na hipótese autorizada pela Resolução BACEN nº 3.919/2010 (previsão/anuência), afastando-se a ilicitude. 3.4. Repetição do indébito e danos morais Ausente a cobrança indevida (porque fundada em contratação válida), não há falar em repetição do indébito, simples ou em dobro. Do mesmo modo, a pretensão de dano moral não prospera: inexistindo ato ilícito (cobrança legítima), inexiste suporte para responsabilização civil e para a compensação moral. Esse é, inclusive, o desfecho adotado pelo Juízo a quo, que afastou a ocorrência de pagamento em excesso e de ilícito praticado pela instituição financeira. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o recurso apelatório. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao percentual anteriormente arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. Todavia, considerando que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo legal, condicionada à eventual demonstração de superação da situação de hipossuficiência. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800234-87.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800513-81.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROBERTO ALMEIDA SOUZA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO ALMEIDA SOUZA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802722-09.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: JHON LENNON SOARES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0003044-65.2014.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VENTOS DE SANTA JOANA XV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA IDALINA DE MOURA LEAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801445-32.2022.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800718-10.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CORREIA DIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0846016-32.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVIO DE SOUZA MARTINS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0843502-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINNE MARIA DE VASCONCELOS (APELANTE) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0754284-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTER CAMPINAS - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: A A F MELO COMERCIO DE ANIMAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0820828-03.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURENICE DE CARVALHO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767011-56.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (REQUERIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0755350-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIACOES DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801767-13.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO GOMES SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000320-86.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NOVA ESPERANCA AGROINDUSTRIAL S A NEASA (EMBARGADO) e outros Terceiros: RENATO MIRANDA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAM PORTO DA COSTA (ADVOGADO), DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR (ADVOGADO), DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR (ASSISTENTE), DARLAM PORTO DA COSTA (ASSISTENTE), RONNIE NAGEM FIALHO BRITTO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000003-54.2012.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LOURACI MOTA DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0758453-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JADE HELOISE FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0757399-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL LUZ DO GIRASSOL-COOPELG (EMBARGANTE) Polo passivo: JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0836627-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0827060-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0806226-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803057-24.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDILSON PIRES DE ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804050-89.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA ALVES ESTRELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0858260-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOTA CARVALHO PRIMO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0863129-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NUNES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801280-07.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA MOREIRA DE COUTO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800726-25.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GREGORIO UCHOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800665-59.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801908-43.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLETO LUIS OLIMPIO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0808891-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES MARQUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803020-54.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA VIANA DA SILVA MARQUES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800903-59.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DO CONCEICAO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0806083-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0754875-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRENGE PAR ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO POTI CONCESSIONARIA USINAS SOLAR PIAUI I E II SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800590-06.2021.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0751865-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIRO JOSE SANTOS CONRADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801341-05.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRACEMA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761781-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE HENRIQUE MACEDO MARTINS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000212-91.2017.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: ARNON VILARINDO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800501-57.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0826180-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: G & G IMOVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750594-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ILSON DE ARRUDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS CARLOS MARTINS ALVES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800475-78.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801222-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILSEA LIRA DE CARVALHO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803341-70.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0766257-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO GIESTAS TRISTAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800693-28.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDINICE AGUIAR MAGALHAES BARBOSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761273-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: Romário Araujo de Brito (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0751127-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO LOPES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0761817-75.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0766978-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803830-18.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE LUIS DE SOUZA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801765-78.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEONILIA BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0833656-41.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DA COSTA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800238-91.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0810196-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AKAD SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: TADEU SINIMBU SANTIAGO VIANA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0815717-14.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800778-42.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA BARROS VIEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0827958-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALYSON BRAZ CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: ARACELLY FRANCA VAZ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800664-62.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVINO DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0814382-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELESTINA BRITO ABREU ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0831182-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORAYA BORGES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801063-04.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APARECIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0804612-68.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802250-09.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZULEIDE DA SILVA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800892-65.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA BEATRIZ DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803008-07.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801263-59.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESEQUIEL VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803731-39.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURITES MARQUES BASTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803132-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0806464-48.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800266-91.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801372-73.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYS VITORIA DE MORAIS SOUZA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802006-90.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801667-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0805486-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA EDUARDA ALVES SOARES BRITO (APELANTE) Polo passivo: ANFRISIO JONAS BANDEIRA CARVALHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0848477-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO ANDRE AVELINO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0833812-29.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIANA VALADARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0766915-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA EMANUELLY FERREIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0805678-67.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800367-08.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY LUIZA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801845-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801471-32.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0000068-76.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE DEUS BRITO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0751343-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSEMARY DE MOURA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: Reu Ausente, Incerto ou Desconhecido (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800970-35.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0802081-46.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801122-24.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760442-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNO TAVARES MENESES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0760773-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0016647-12.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES MUNIZ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0802782-07.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE DE MACEDO NEGREIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000020-15.2010.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JUVENAL ROCHA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO (APELANTE) Polo passivo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800160-72.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCIELY CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0757665-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORGE SCHMITT (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MARREIROS MOREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803135-41.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ISABELA MARIA BARBOSA SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000050-36.2003.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JORGE DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 87 Processo nº 0866428-47.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, FRANCISCA DA SILVA, ajuizou AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., já qualificadas nos autos na forma da lei. A parte autora narra que tomou conhecimento de diversos descontos indevidos em sua conta em razão de tarifas. Ao final, requer a nulidade contratual, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Para provar o alegado, juntou documentos. Foi determinada a citação do Requerido. Citado, o Requerido apresentou contestação. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que foi juntado aos autos comprovação do contrato questionado. Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Mérito A presente ação envolve a análise da legalidade da cobrança da “TARIFA CESTA BÁSICA EXPRESSO 5” na conta bancária na qual a parte suplicante recebe seu benefício previdenciário. A cobrança de tarifas pelas instituições bancárias como contraprestação dos serviços realizados é regida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3919 de 25 de novembro de 2010, cabendo mencionar o texto do seu art. 1º, caput: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...)” Percebe-se a partir da norma transcrita que a cobrança de tarifa pelas instituições bancárias são legais desde que previstas no contrato efetivado entre as partes ou se o respectivo serviço tiver sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC). Ressalte-se desde já que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas. Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante. Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência. O contrato de adesão às tarifas foi devidamente celebrado pela parte autora conforme documento de ID. 73609943. Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes. Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância da juntada dos contratos de adesão permitindo a cobrança da cesta de serviços, devidamente assinado pela Requerente, o que evidencia a cautela necessária e exigida da Requerida na realização do contrato. Desta forma, a alegação da parte autora de não ter realizado o contrato, não procede, tendo em vista as provas carreadas aos autos. Percebe-se que a parte agiu com total capacidade e liberdade na celebração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou o contrato, usufruiu do serviço. A conta corrente e as tarifas dela derivadas são uma opção do cliente da instituição bancária, não tendo o polo ativo provado que o demandado condicionou o recebimento do benefício previdenciário à cobrança delas. Portanto, sendo a taxa indicada na inicial cobrada de forma legal e regular, não observo qualquer possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais em favor da parte autora, o que determina a improcedência desta demanda. Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FORMA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do apelante, cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Compulsando os autos, em decorrência da análise do contrato colacionado, verifica-se que o Pacote de Serviços corresponde a um termo de opção à cesta de serviços do Bradesco Expresso, e está devidamente assinado pela apelante. 3. Assim sendo, o banco apelado demonstrou a regularidade da constituição do contrato, o que leva a crer que o contrato preenche os requisitos do artigo 104 do Código Civil, não restando comprovado a existência de qualquer ilegalidade, nem ocorrência de vício de consentimento ou mesmo qualquer abuso de direito, ônus que competia a apelante. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802048-90.2023.8.18.0073 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. “CESTA B EXPRESO 4”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 932, IV, “A”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É válida a cobrança de tarifa bancária por pacote de serviços contratados, desde que demonstrada, pela instituição financeira, a celebração regular do contrato, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010. 2. No caso concreto, a juntada do contrato, devidamente assinado pela parte autora, comprova a manifestação de vontade e a regularidade da contratação, não havendo impugnação específica à autenticidade do documento. 3. Ausente conduta ilícita, não se configuram danos materiais nem morais indenizáveis. 4. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801697-07.2024.8.18.0066 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/07/2025). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800234-87.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suas exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

08/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(38)