Procedimento Comum Cível 0800705-33.2025.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800705-33.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LENOAR CARVALHO DA ROCHA REU: MARIA DA CONCEICAO CORREIA SILVA, RAIMUNDA NONATA SILVA VERAS, MARIA DE NAZARE SILVA BARROS, MATILDE CORREA SILVA, FRANCIDALVA CORREIA SILVA, MARIA JOSE CORREIA SILVA, WALMIR CORREIA SILVA, MOISES CORREIA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para juntar, no prazo de 5 dias, o comprovante referido na petição id 95115021. LUÍS CORREIA, 12 de maio de 2026. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800705-33.2025.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança]

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800705-33.2025.8.18.0059. AUTORA: LENOAR CARVALHO DA ROCHA PARTE REQUERIDA: MARIA DA CONCEICAO CORREIA SILVA e outros (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Impugnação de Partilha ajuizada por Lenoar Carvalho da Rocha em desfavor de Maria da Conceição Correia Silva e outros. Intimada para apresentar o recolhimento de custas, a requerente apresentou pedido de parcelamento. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes. Art. 2º (...). Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Outrossim, o Novo Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e ss. Inegável, pois, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário. É imperioso destacar, nesse ponto, que a benesse constitucional não alcança a todos, mas, apenas, àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso em exame, a parte autora requer pagamento das custas iniciais de forma parcelada, sob a alegação de carência momentânea de condições para arcar com os valores. A regra no caput do art. 82 do CPC é de que o recolhimento das custas deve ser prévia, ou seja, a gratuidade da justiça e o pagamento de custas ao final do processo ou de forma parcelada são exceções, constituindo facetas da assistência judiciária gratuita. Assim, existindo nos autos elementos que apontam para a capacidade financeira da parte de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, decorre a necessidade de se comprovar a insuficiência de recursos para se encaixar na exceção à regra do recolhimento prévio de custas; o que não ocorreu no caso concreto. No ponto, urge destacar que a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é, apenas, juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado diante da existência de elementos que apontem em sentido contrário ao gozo do benefício legal. O relato contido na inicial, revela ser inadequada a concessão da benesse legal, sendo hipótese de indeferimento do benefício requerido, devendo a parte autora ser intimada para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 102, parágrafo único, NCPC. Ante o exposto, indefiro o pedido parcelamento de custas e determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051915440737000000070867044 CNH LENOAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440769100000070867056 documentos falecido (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440785000000070867061 Escritura publica ANTONIO (2) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440835400000070867066 Outra provas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440937300000070867067 procuração sc Procuração 25051915440959200000070867068 RIP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440991200000070867069 Manifestação Manifestação 25052208595687800000071047198 PROCURAÇÃO CONCEIÇÃO Procuração 25052208595722600000071047204 DOCUMENTOS PESSOAIS CONCEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052208595750000000071047203 COMP RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052208595787200000071047201 Manifestação Manifestação 25061016401998100000072095298 Despacho Despacho 25072310144797300000074251886 Despacho Despacho 25072310144797300000074251886 Manifestação Manifestação 25072910575682000000074547871 Sistema Sistema 25072911251954700000074551381 Guia 18C 40F 1840638 Certidão de Custas 25090223024747700000076445339

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:02

Outras Decisões

09/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:49

Decurso de Prazo

26/09/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:02

Publicação

18/09/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800705-33.2025.8.18.0059. AUTORA: LENOAR CARVALHO DA ROCHA PARTE REQUERIDA: MARIA DA CONCEICAO CORREIA SILVA e outros (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Impugnação de Partilha ajuizada por Lenoar Carvalho da Rocha em desfavor de Maria da Conceição Correia Silva e outros. Intimada para apresentar o recolhimento de custas, a requerente apresentou pedido de parcelamento. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes. Art. 2º (...). Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Outrossim, o Novo Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e ss. Inegável, pois, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário. É imperioso destacar, nesse ponto, que a benesse constitucional não alcança a todos, mas, apenas, àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso em exame, a parte autora requer pagamento das custas iniciais de forma parcelada, sob a alegação de carência momentânea de condições para arcar com os valores. A regra no caput do art. 82 do CPC é de que o recolhimento das custas deve ser prévia, ou seja, a gratuidade da justiça e o pagamento de custas ao final do processo ou de forma parcelada são exceções, constituindo facetas da assistência judiciária gratuita. Assim, existindo nos autos elementos que apontam para a capacidade financeira da parte de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, decorre a necessidade de se comprovar a insuficiência de recursos para se encaixar na exceção à regra do recolhimento prévio de custas; o que não ocorreu no caso concreto. No ponto, urge destacar que a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é, apenas, juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado diante da existência de elementos que apontem em sentido contrário ao gozo do benefício legal. O relato contido na inicial, revela ser inadequada a concessão da benesse legal, sendo hipótese de indeferimento do benefício requerido, devendo a parte autora ser intimada para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 102, parágrafo único, NCPC. Ante o exposto, indefiro o pedido parcelamento de custas e determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051915440737000000070867044 CNH LENOAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440769100000070867056 documentos falecido (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440785000000070867061 Escritura publica ANTONIO (2) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440835400000070867066 Outra provas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440937300000070867067 procuração sc Procuração 25051915440959200000070867068 RIP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440991200000070867069 Manifestação Manifestação 25052208595687800000071047198 PROCURAÇÃO CONCEIÇÃO Procuração 25052208595722600000071047204 DOCUMENTOS PESSOAIS CONCEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052208595750000000071047203 COMP RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052208595787200000071047201 Manifestação Manifestação 25061016401998100000072095298 Despacho Despacho 25072310144797300000074251886 Despacho Despacho 25072310144797300000074251886 Manifestação Manifestação 25072910575682000000074547871 Sistema Sistema 25072911251954700000074551381 Guia 18C 40F 1840638 Certidão de Custas 25090223024747700000076445339

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 14:21

Indeferimento

16/09/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 23:02

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800705-33.2025.8.18.0059. AUTORA: LENOAR CARVALHO DA ROCHA PARTE REQUERIDA: MARIA DA CONCEICAO CORREIA SILVA e outros (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Impugnação de Partilha ajuizada por Lenoar Carvalho da Rocha em desfavor de Maria da Conceição Correia Silva e outros. Intimada para apresentar o recolhimento de custas, a requerente apresentou pedido de parcelamento. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes. Art. 2º (...). Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Outrossim, o Novo Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e ss. Inegável, pois, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário. É imperioso destacar, nesse ponto, que a benesse constitucional não alcança a todos, mas, apenas, àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso em exame, a parte autora requer pagamento das custas iniciais de forma parcelada, sob a alegação de carência momentânea de condições para arcar com os valores. A regra no caput do art. 82 do CPC é de que o recolhimento das custas deve ser prévia, ou seja, a gratuidade da justiça e o pagamento de custas ao final do processo ou de forma parcelada são exceções, constituindo facetas da assistência judiciária gratuita. Assim, existindo nos autos elementos que apontam para a capacidade financeira da parte de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, decorre a necessidade de se comprovar a insuficiência de recursos para se encaixar na exceção à regra do recolhimento prévio de custas; o que não ocorreu no caso concreto. No ponto, urge destacar que a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é, apenas, juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado diante da existência de elementos que apontem em sentido contrário ao gozo do benefício legal. O relato contido na inicial, revela ser inadequada a concessão da benesse legal, sendo hipótese de indeferimento do benefício requerido, devendo a parte autora ser intimada para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 102, parágrafo único, NCPC. Ante o exposto, indefiro o pedido parcelamento de custas e determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051915440737000000070867044 CNH LENOAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440769100000070867056 documentos falecido (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440785000000070867061 Escritura publica ANTONIO (2) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440835400000070867066 Outra provas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440937300000070867067 procuração sc Procuração 25051915440959200000070867068 RIP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051915440991200000070867069 Manifestação Manifestação 25052208595687800000071047198 PROCURAÇÃO CONCEIÇÃO Procuração 25052208595722600000071047204 DOCUMENTOS PESSOAIS CONCEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052208595750000000071047203 COMP RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052208595787200000071047201 Manifestação Manifestação 25061016401998100000072095298 Despacho Despacho 25072310144797300000074251886 Despacho Despacho 25072310144797300000074251886 Manifestação Manifestação 25072910575682000000074547871 Sistema Sistema 25072911251954700000074551381 Guia 18C 40F 1840638 Certidão de Custas 25090223024747700000076445339

17/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

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