Cumprimento de sentença 0801875-77.2025.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801875-77.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 10:03

Definitivo

26/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CRISTINA NAPOLEAO DO REGO MENDES DE CARVALHO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801875-77.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CRISTINA NAPOLEAO DO REGO MENDES DE CARVALHO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801875-77.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA NAPOLEAO DO REGO MENDES DE CARVALHO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801875-77.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, a autora informou que comprou passagem aérea junto a empresa ré saindo de São Paulo às 12h40 e chegada à Teresina às 15h55 do dia 13/10/2025. Ocorre que ao comparecer ao aeroporto foi informada que o voo havia sido cancelado, o qual foi realocada em outro voo com saída prevista para as 22h30 e chegada às 01h40 do dia 14/10/2025. Afirma que permaneceu no aeroporto por longo período com suas filhas menores, sem qualquer assistência, o que lhe causou danos. Daí o acionamento requerendo a inversão do ônus da prova, a condenação em danos morais e materiais no valor de R$ 40.000,00, custas e honorários. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, preliminarmente a ré se opôs a aplicação das regras do Juízo 100% Digital, pugnou pela suspensão do feito em virtude do TEMA 1.417 – ARE 1.560.244 do STF e requereu a extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos. No mérito, pugnou pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e alegou que o cancelamento do voo se deu por questões operacionais, evento alheio a sua vontade, razão que entende como excludente de responsabilidade civil. Aduziu que não houve qualquer ato ilícito, não havendo que se falar em dever de indenizar. Impugnou a inversão do ônus da prova e condenação e custas e honorários. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Não assiste razão à ré na preliminar de oposição ao processamento do feito pelo Juízo 100% Digital. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95, devem prevalecer os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de modo que apenas justificativas plausíveis podem autorizar a alteração do rito já estabelecido, evitando-se incidentes protelatórios que comprometam a rápida solução do litígio. Ademais, a oposição apresentada pela parte ré não veio acompanhada de fundamentação idônea apta a demonstrar prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa ou ao contraditório, limitando-se a mera discordância quanto ao procedimento digital. Assim, não se mostra suficiente para afastar a tramitação no formato 100% digital, que, inclusive, encontra respaldo em política pública nacional de incentivo à modernização e celeridade processual. 4. No que tange ao pedido de suspensão do feito, consoante orientação recente da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, exarada no âmbito do procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento da OAB/PI, recomenda-se cautela e parcimônia na suspensão de processos com fundamento no Tema 1.417 do STF, especialmente porque a controvérsia submetida à Suprema Corte restringe-se às hipóteses em que o atraso, cancelamento ou alteração do voo decorra de caso fortuito ou força maior externos à atividade da transportadora. 5. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre falha contratual ordinária, circunscrita ao cancelamento de voo por fortuito de caráter interno, sem aderência temática estrita ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal 6. Prosseguindo, Analisando-se a inicial não se vislumbra inépcia ou carência por falta de condições da ação, nem a falta de pressupostos processuais ou de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pela parte autora foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto mais porque possibilitou a efetiva contestação de seus termos pela ré. Afasto assim a preliminar arguida. 7. Por fim, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da prevalência do CDC sobre as normas constantes no Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido, “o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista” (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012). Deste modo, afasto a aplicação do CBA. 8. Passo a análise de mérito. 9. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 10. Infere-se da documentação anexada aos autos que a autora possuía voo marcado para o dia 13/10/2025, com saída às 12h40 do aeroporto de São Paulo e chegada marcada para às 15h55 no aeroporto de Teresina conforme documento de ID 85147033. O voo foi cancelado e a autora foi realocada para um novo voo com saída às 22h30 e chegada às 01h40 do dia 14/10/2025 na cidade de Teresina. 11. Dessa forma, a autora chegou ao seu destino com mais de 10 horas de atraso, o que revela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada. 12. Calha frisar que problemas operacionais, é considerada fortuito interno, inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade. A ré poderia muito bem realocar o passageiro em outro de seus voos ou de outra empresa de modo a afastar ou minimizar o atraso, o que não restou demonstrado nos autos, dado que o atraso total ocasionado pela realocação foi cerca de 10 horas. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido (grifamos): APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE E COMPRA DE NOVAS PASSAGENS PARA REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS OCORRIDOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ISENTA A RÉ DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC). DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001242-30.2024.8.26.0068; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2026; Data de Registro: 10/03/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela corré Azul contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 1.802,22 por danos materiais, e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão do cancelamento de voo por problemas técnicos/operacionais, com correção monetária a partir do prejuízo e juros de mora a partir da citação. A recorrente sustenta que o cancelamento ocorreu por força maior, não gerando responsabilidade, e que não há danos morais a serem indenizados. Alternativamente, requer a redução do valor da indenização e a modificação do termo inicial para os juros de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do voo por problemas técnicos configura fortuito interno ou externo; (ii) determinar se há fundamento para a indenização por danos morais; e (iii) avaliar a adequação dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do voo por problemas técnicos/operacionais constitui fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade explorada pelo transportador aéreo, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva, conforme arts. 734 e 737 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência e a doutrina firmam o entendimento de que problemas operacionais são inerentes à atividade do transportador e não configuram fortuito externo, que seria o único a afastar o dever de indenizar. 5. O atraso significativo e a necessidade de pernoite no aeroporto geram dano moral, ultrapassando o mero dissabor. A situação de desconforto e a alteração no voo de retorno sem aviso prévio também configuram violação dos direitos do consumidor, justificando a indenização por danos morais. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições das partes e o caráter punitivo-compensatório da condenação. 7. A correção monetária foi corretamente fixada desde o arbitramento, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado nas relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por problemas técnicos configura fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador. 2. O atraso excessivo na realocação de voo e a antecipação de voo sem aviso prévio configuram danos morais, justificando a indenização. 3. Em contratos de transporte aéreo, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 341; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 3ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado Cível nº 1006117-79.2023.8.26.0132, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 15/06/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004972-94.2024.8.26.0344; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) 13. Assim, é inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento, já que decorrente da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por opera-se in re ipsa. Convém ilustrar: (grifamos): APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO DE 10 HORAS. DANOS MORAIS COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP 1584465/MG. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000499-83.2025.8.26.0068; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2026; Data de Registro: 10/03/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais, em razão de atraso de voo internacional de 59 minutos que ocasionou a perda de conexão e atraso de aproximadamente 8 horas na chegada ao destino final, com prejuízo a compromisso profissional do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há quatro questões em discussão: (i) definir se o atraso de voo, com perda de conexão e de compromisso profissional, gera dano moral indenizável; (ii) estabelecer se a companhia aérea pode se eximir de responsabilidade por motivos operacionais; (iii) determinar se o dano moral deve ser comprovado ou se decorre das circunstâncias do caso; e (iv) verificar se o valor de R$ 6.000,00 é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). 4- A jurisprudência do STF (RE 636.331/RJ, repercussão geral) restringe a prevalência da Convenção de Montreal a prazos prescricionais e danos materiais, prevalecendo o CDC nos demais aspectos. 5- Problemas técnicos e motivos operacionais integram o risco da atividade empresarial, caracterizando fortuito interno que não exclui a responsabilidade civil (STJ, REsp 612.817/MA). 6- O atraso superior a 4 horas, com perda de conexão e de compromisso profissional, ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável (Lei 7.565/1986, art. 251-A; STJ, REsp 1.584.465/MG). 7- O valor de R$ 6.000,00 é adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, revelando-se proporcional às circunstâncias do caso e em consonância com precedentes análogos do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- O atraso de voo internacional que ultrapassa quatro horas, com perda de conexão e de compromisso profissional, caracteriza dano moral indenizável. 2- Problemas técnicos e operacionais constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade da companhia aérea. 3- A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatibilizando extensão do dano e função pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 7.565/1986, art. 251-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.05.2017; STJ, REsp 612.817/MA, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 20.09.2007; STJ, REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1003068-62.2022.8.26.0068, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1018839-16.2024.8.26.0002, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 28.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005766-45.2024.8.26.0529; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025) 14. A pretensão de recebimento dos danos morais deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 15. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para reduzir o quantum pleiteado a título de danos morais. De outra parte, condeno a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A a pagar para a autora CRISTINARIBEIRODE OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor este a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (13/10/2025 - Súmula nº 54 do STJ) e atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CRISTINA NAPOLEAO DO REGO MENDES DE CARVALHO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (3º JUIZADO CÍVEL - 3ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Aeroporto de Teresina, S/N, Avenida Centenário - guichê latam, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64006-970 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 13/02/2026 11:00 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 215 594 571 450, senha: GcrGFf. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 215 594 571 450 Senha da reunião: GcrGFf Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0801875-77.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CRISTINA NAPOLEAO DO REGO MENDES DE CARVALHO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (3º JUIZADO CÍVEL - 3ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CRISTINA NAPOLEAO DO REGO MENDES DE CARVALHO Rua Honório Parente, 1770, APT 1602, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-360 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 13/02/2026 11:00 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 215 594 571 450, senha: GcrGFf. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 215 594 571 450 Senha da reunião: GcrGFf Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0801875-77.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

11/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)