Procedimento Comum Cível 0801535-67.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801535-67.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801535-67.2023.8.18.0059. AUTORA: ANA MACHADO SILVA PARTE REQUERIDA: PARANA BANCO S/A SENTENÇA AGRAVANTE: RODESIO FONSECA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO VALIDADA POR MEIOS DIGITAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE SINDICAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia devolvida ao colegiado consiste na alegação de nulidade contratual em razão de cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia grafotécnica, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com entidade sindical, com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o contrato é firmado por meios eletrônicos, com autenticação por selfie, biometria facial, assinatura digital com código hash e gravação de áudio, sendo dispensável a perícia grafotécnica, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. 3. O Tema 1061 do STJ, que trata da necessidade de prova pericial em contratos bancários questionados por negativa de assinatura, não se aplica automaticamente aos contratos digitais impugnados genericamente, especialmente quando ausente impugnação específica à autenticidade dos meios eletrônicos. 4. Ainda que se reconheça a incidência do CDC na relação entre o consumidor aposentado e o sindicato prestador de serviços, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, não evidenciada nos autos. 5. A repetição em dobro de valores descontados exige prova de má-fé do credor, o que não se verifica diante da documentação idônea que demonstra a boa-fé na formalização do contrato. 6. O desconto mensal de R$ 32,55 por 36 meses, sem comprovação de abalo à dignidade ou sofrimento extraordinário, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Machado Silva em desfavor de Paraná Banco S/A, ambos qualificados nos autos. Petição inicial com documentos pessoais e extrato de empréstimos (ID 48317801). O réu apresentou contestação tempestiva (ID 80510225). A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID 87678019) e manteve-se inerte na fase de especificação de provas (ID 90005383), enquanto o réu requereu a produção de prova oral e expedição de ofícios (ID 89226893). É o relatório. Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. É que a pretensão foi proposta em 24/10/2023, período inferior ao prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as assinaturas e as disponibilizações dos créditos ocorreram em outubro de 2020. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório documental perfeitamente suficiente para elucidar a controvérsia. No mérito, a pretensão autoral é manifestamente improcedente. A instituição financeira requerida cumpriu satisfatoriamente com o seu ônus probatório ao colacionar os respectivos instrumentos contratuais eletrônicos correspondentes aos negócios sob os números 59010290446-331 e 59010290479-331 (ID 80511144 e ID 80510237). Constata-se que ambas as Cédulas de Crédito Bancário foram celebradas de forma digital e são providas de códigos hash de autenticação (ID 80511143 e ID 80510236). O código hash consiste em um algoritmo criptográfico que mapeia um conjunto de dados digitais e gera uma sequência alfanumérica única e de comprimento fixo. Ele funciona como uma verdadeira assinatura digital de segurança para documentos eletrônicos, pois qualquer tentativa mínima de alteração ou adulteração posterior do conteúdo do contrato resultaria em um código completamente distinto, invalidando o documento. Assim, a presença desse código confere robusta validade jurídica ao contrato e atesta a integridade de todas as cláusulas e informações que foram assinadas digitalmente pela consumidora, em total harmonia com os parâmetros de segurança ditados pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020. Nesse sentido, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 3ºCDC 3º CÂMARA DE DIREITO CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009652-27.2024.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009652-27.2024.8.17.2370, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, REJEITAR a preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00096522720248172370, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2025, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ELETRÔNICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, REFORMANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, REPETIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTEXTO DE FRAUDES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO (ART. 1.025, CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por consumidor contra acórdão que deu provimento à apelação de instituição financeira, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de relação jurídica, condenado o banco à devolução em dobro de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O acórdão recorrido reconheceu a validade dos contratos eletrônicos celebrados mediante múltiplos fatores de autenticação (biometria facial, geolocalização, login e senha, código de verificação e hash criptográfico), julgando improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre: (i) o descumprimento da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; (ii) a repetição de fotos e documentos pessoais utilizados nas contratações; e (iii) o contexto de fraudes em massa envolvendo empréstimos consignados a idosos. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando à rediscussão da matéria. 4. O acórdão embargado analisou a validade das contratações, destacando que a ausência de certificação digital pela ICP-Brasil não invalida contratos eletrônicos, desde que assegurados mecanismos de autenticação e integridade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ (REsp 2.159.442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). 5. As alegações do embargante não são capazes de afastar o reconhecimento da regularidade e validade dos contratos. 6. Assim, não há omissão a ser suprida, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão do julgamento, o que extrapola os limites dos embargos. 7. Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que tenham sido efetivamente discutidas, o que ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. O prequestionamento considera-se atendido de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC, quando a matéria foi debatida no acórdão.(TJ-PR 00055759120258160098 Jacarezinho, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 15/11/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2025). A validade da manifestação de vontade é reforçada pela detalhada trilha de auditoria eletrônica apresentada, que detalha o horário das operações, o número do IP do dispositivo e o número de telefone celular cadastrado para envio do SMS de confirmação. Ademais, o banco réu colacionou os comprovantes de efetivação de pagamentos das operações (IDs 80511145, 80510240, 80510239 e 80510235), comprovando que as quantias de R$ 2.318,46 e R$ 535,18 foram creditadas na conta bancária de titularidade da autora mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 4365, Conta 000002157-0) em 15/10/2020, o que também é confirmado pelas telas de extrato juntadas pela própria requerente. Embora a requerente aduza ser não alfabetizada, tal condição civil não a impede de formalizar negócios jurídicos nem de utilizar-se das facilidades oferecidas pela contratação eletrônica moderna, desde que demonstrada a disponibilização efetiva do crédito e o respectivo proveito econômico. Tendo a autora recebido a totalidade do dinheiro em sua conta pessoal e usufruído integralmente de tais montantes, a declaração de nulidade dos contratos representaria claro enriquecimento sem causa em detrimento da instituição bancária, conduta expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Havendo robusta prova da existência da relação jurídica e do regular repasse dos créditos à autora, os descontos promovidos pelo banco réu caracterizam exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviço, tampouco dever de restituição ou de indenizar a título de danos morais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Declarar a validade e a eficácia das contratações de empréstimo consignado de números 59010290446-331 e 59010290479-331, bem como a legalidade dos respectivos descontos mensais promovidos no benefício previdenciário da autora; 2. Rejeitar integralmente os pedidos de repetição do indébito e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulados pela requerente; 3. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102415530168100000045459280 INICIAL - ANA MACHADO SILVA x PARANA Petição (outras) 23102415530173900000045459603 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102415530180800000045459605 Certidão Certidão 23102510390046400000045492789 Sistema Sistema 23102510400872400000045492804 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Intimação Intimação 24080611182510200000057641063 Sistema Sistema 24080611183424800000057641066 Diligência Diligência 24082214394000700000058408735 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801535-67.2023.8.18.0059 Diligência 24082214394040900000058408741 Sistema Sistema 24090310380704100000058935643 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25080709210612400000075060192 IDENTIDADE ANA MACHADO3317043 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210625800000075060212 1. 59010290446-331 COMPROVANTE33063353317035 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210631400000075060211 1. 59010290446-331 CONTRATO33063333317036 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210641500000075060210 1. 59010290446-331 TA33063393317037 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210652900000075060209 1. COMPROVANTE DE PGTO 59010290446-331_2025073113242993729073317038 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210667400000075060207 2. 59010290479-331 COMPROVANTE33063343317039 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210673200000075060206 2. 59010290479-331 CONTRATO33063383317040 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210682700000075060204 2. 59010290479-331 TA33063403317041 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210690200000075060203 2. COMPRVANTE DE PGTO 59010290479-331_2025073113244324719253317042 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210706300000075060202 Atos Constitutivos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210713100000075060200 Certidão Certidão 25101721043751800000078892223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101721054064900000078892225 Intimação Intimação 25101721054064900000078892225 Certidão Certidão 25120919593357500000081594384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120920035397600000081594393 Intimação Intimação 25120920035397600000081594393 Petição (outras) Petição (outras) 26012210320724700000082998710 19452611-01dw-especificacao de provas 0801535-67.2023.8.18.0059_01_01 Manifestação 26012210320728100000082998711 Certidão Certidão 26020321031291200000083707485 Sistema Sistema 26020321032868200000083707486

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801535-67.2023.8.18.0059. AUTORA: ANA MACHADO SILVA PARTE REQUERIDA: PARANA BANCO S/A SENTENÇA AGRAVANTE: RODESIO FONSECA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO VALIDADA POR MEIOS DIGITAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE SINDICAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia devolvida ao colegiado consiste na alegação de nulidade contratual em razão de cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia grafotécnica, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com entidade sindical, com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o contrato é firmado por meios eletrônicos, com autenticação por selfie, biometria facial, assinatura digital com código hash e gravação de áudio, sendo dispensável a perícia grafotécnica, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. 3. O Tema 1061 do STJ, que trata da necessidade de prova pericial em contratos bancários questionados por negativa de assinatura, não se aplica automaticamente aos contratos digitais impugnados genericamente, especialmente quando ausente impugnação específica à autenticidade dos meios eletrônicos. 4. Ainda que se reconheça a incidência do CDC na relação entre o consumidor aposentado e o sindicato prestador de serviços, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, não evidenciada nos autos. 5. A repetição em dobro de valores descontados exige prova de má-fé do credor, o que não se verifica diante da documentação idônea que demonstra a boa-fé na formalização do contrato. 6. O desconto mensal de R$ 32,55 por 36 meses, sem comprovação de abalo à dignidade ou sofrimento extraordinário, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Machado Silva em desfavor de Paraná Banco S/A, ambos qualificados nos autos. Petição inicial com documentos pessoais e extrato de empréstimos (ID 48317801). O réu apresentou contestação tempestiva (ID 80510225). A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID 87678019) e manteve-se inerte na fase de especificação de provas (ID 90005383), enquanto o réu requereu a produção de prova oral e expedição de ofícios (ID 89226893). É o relatório. Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. É que a pretensão foi proposta em 24/10/2023, período inferior ao prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as assinaturas e as disponibilizações dos créditos ocorreram em outubro de 2020. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório documental perfeitamente suficiente para elucidar a controvérsia. No mérito, a pretensão autoral é manifestamente improcedente. A instituição financeira requerida cumpriu satisfatoriamente com o seu ônus probatório ao colacionar os respectivos instrumentos contratuais eletrônicos correspondentes aos negócios sob os números 59010290446-331 e 59010290479-331 (ID 80511144 e ID 80510237). Constata-se que ambas as Cédulas de Crédito Bancário foram celebradas de forma digital e são providas de códigos hash de autenticação (ID 80511143 e ID 80510236). O código hash consiste em um algoritmo criptográfico que mapeia um conjunto de dados digitais e gera uma sequência alfanumérica única e de comprimento fixo. Ele funciona como uma verdadeira assinatura digital de segurança para documentos eletrônicos, pois qualquer tentativa mínima de alteração ou adulteração posterior do conteúdo do contrato resultaria em um código completamente distinto, invalidando o documento. Assim, a presença desse código confere robusta validade jurídica ao contrato e atesta a integridade de todas as cláusulas e informações que foram assinadas digitalmente pela consumidora, em total harmonia com os parâmetros de segurança ditados pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020. Nesse sentido, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 3ºCDC 3º CÂMARA DE DIREITO CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009652-27.2024.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009652-27.2024.8.17.2370, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, REJEITAR a preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00096522720248172370, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2025, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ELETRÔNICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, REFORMANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, REPETIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTEXTO DE FRAUDES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO (ART. 1.025, CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por consumidor contra acórdão que deu provimento à apelação de instituição financeira, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de relação jurídica, condenado o banco à devolução em dobro de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O acórdão recorrido reconheceu a validade dos contratos eletrônicos celebrados mediante múltiplos fatores de autenticação (biometria facial, geolocalização, login e senha, código de verificação e hash criptográfico), julgando improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre: (i) o descumprimento da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; (ii) a repetição de fotos e documentos pessoais utilizados nas contratações; e (iii) o contexto de fraudes em massa envolvendo empréstimos consignados a idosos. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando à rediscussão da matéria. 4. O acórdão embargado analisou a validade das contratações, destacando que a ausência de certificação digital pela ICP-Brasil não invalida contratos eletrônicos, desde que assegurados mecanismos de autenticação e integridade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ (REsp 2.159.442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). 5. As alegações do embargante não são capazes de afastar o reconhecimento da regularidade e validade dos contratos. 6. Assim, não há omissão a ser suprida, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão do julgamento, o que extrapola os limites dos embargos. 7. Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que tenham sido efetivamente discutidas, o que ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. O prequestionamento considera-se atendido de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC, quando a matéria foi debatida no acórdão.(TJ-PR 00055759120258160098 Jacarezinho, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 15/11/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2025). A validade da manifestação de vontade é reforçada pela detalhada trilha de auditoria eletrônica apresentada, que detalha o horário das operações, o número do IP do dispositivo e o número de telefone celular cadastrado para envio do SMS de confirmação. Ademais, o banco réu colacionou os comprovantes de efetivação de pagamentos das operações (IDs 80511145, 80510240, 80510239 e 80510235), comprovando que as quantias de R$ 2.318,46 e R$ 535,18 foram creditadas na conta bancária de titularidade da autora mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 4365, Conta 000002157-0) em 15/10/2020, o que também é confirmado pelas telas de extrato juntadas pela própria requerente. Embora a requerente aduza ser não alfabetizada, tal condição civil não a impede de formalizar negócios jurídicos nem de utilizar-se das facilidades oferecidas pela contratação eletrônica moderna, desde que demonstrada a disponibilização efetiva do crédito e o respectivo proveito econômico. Tendo a autora recebido a totalidade do dinheiro em sua conta pessoal e usufruído integralmente de tais montantes, a declaração de nulidade dos contratos representaria claro enriquecimento sem causa em detrimento da instituição bancária, conduta expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Havendo robusta prova da existência da relação jurídica e do regular repasse dos créditos à autora, os descontos promovidos pelo banco réu caracterizam exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviço, tampouco dever de restituição ou de indenizar a título de danos morais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Declarar a validade e a eficácia das contratações de empréstimo consignado de números 59010290446-331 e 59010290479-331, bem como a legalidade dos respectivos descontos mensais promovidos no benefício previdenciário da autora; 2. Rejeitar integralmente os pedidos de repetição do indébito e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulados pela requerente; 3. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102415530168100000045459280 INICIAL - ANA MACHADO SILVA x PARANA Petição (outras) 23102415530173900000045459603 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102415530180800000045459605 Certidão Certidão 23102510390046400000045492789 Sistema Sistema 23102510400872400000045492804 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Intimação Intimação 24080611182510200000057641063 Sistema Sistema 24080611183424800000057641066 Diligência Diligência 24082214394000700000058408735 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801535-67.2023.8.18.0059 Diligência 24082214394040900000058408741 Sistema Sistema 24090310380704100000058935643 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25080709210612400000075060192 IDENTIDADE ANA MACHADO3317043 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210625800000075060212 1. 59010290446-331 COMPROVANTE33063353317035 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210631400000075060211 1. 59010290446-331 CONTRATO33063333317036 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210641500000075060210 1. 59010290446-331 TA33063393317037 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210652900000075060209 1. COMPROVANTE DE PGTO 59010290446-331_2025073113242993729073317038 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210667400000075060207 2. 59010290479-331 COMPROVANTE33063343317039 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210673200000075060206 2. 59010290479-331 CONTRATO33063383317040 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210682700000075060204 2. 59010290479-331 TA33063403317041 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210690200000075060203 2. COMPRVANTE DE PGTO 59010290479-331_2025073113244324719253317042 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210706300000075060202 Atos Constitutivos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210713100000075060200 Certidão Certidão 25101721043751800000078892223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101721054064900000078892225 Intimação Intimação 25101721054064900000078892225 Certidão Certidão 25120919593357500000081594384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120920035397600000081594393 Intimação Intimação 25120920035397600000081594393 Petição (outras) Petição (outras) 26012210320724700000082998710 19452611-01dw-especificacao de provas 0801535-67.2023.8.18.0059_01_01 Manifestação 26012210320728100000082998711 Certidão Certidão 26020321031291200000083707485 Sistema Sistema 26020321032868200000083707486

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 21:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MACHADO SILVA REU: PARANA BANCO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se ainda possuem outras provas a produzir, justificando-as em caso positivo. LUÍS CORREIA, 9 de dezembro de 2025. LENILDA SANTOS Vara Única da Comarca de Luís Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801535-67.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 20:05

Ato ordinatório

09/12/2025, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 19:59

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801535-67.2023.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR (A): ANA MACHADO SILVA REQUERIDO (A): PARANA BANCO S/A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 17 de outubro de 2025. LENILDA SANTOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102415530168100000045459280 INICIAL - ANA MACHADO SILVA x PARANA Petição (outras) 23102415530173900000045459603 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102415530180800000045459605 Certidão Certidão 23102510390046400000045492789 Sistema Sistema 23102510400872400000045492804 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Intimação Intimação 24080611182510200000057641063 Sistema Sistema 24080611183424800000057641066 Diligência Diligência 24082214394000700000058408735 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801535-67.2023.8.18.0059 Diligência 24082214394040900000058408741 Sistema Sistema 24090310380704100000058935643 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25080709210612400000075060192 IDENTIDADE ANA MACHADO3317043 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210625800000075060212 1. 59010290446-331 COMPROVANTE33063353317035 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210631400000075060211 1. 59010290446-331 CONTRATO33063333317036 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210641500000075060210 1. 59010290446-331 TA33063393317037 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210652900000075060209 1. COMPROVANTE DE PGTO 59010290446-331_2025073113242993729073317038 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210667400000075060207 2. 59010290479-331 COMPROVANTE33063343317039 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210673200000075060206 2. 59010290479-331 CONTRATO33063383317040 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210682700000075060204 2. 59010290479-331 TA33063403317041 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210690200000075060203 2. COMPRVANTE DE PGTO 59010290479-331_2025073113244324719253317042 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210706300000075060202 Atos Constitutivos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210713100000075060200 Certidão Certidão 25101721043751800000078892223

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801535-67.2023.8.18.0059. AUTORA: ANA MACHADO SILVA PARTE REQUERIDA: PARANA BANCO S/A SENTENÇA AGRAVANTE: RODESIO FONSECA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO VALIDADA POR MEIOS DIGITAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE SINDICAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia devolvida ao colegiado consiste na alegação de nulidade contratual em razão de cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia grafotécnica, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com entidade sindical, com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o contrato é firmado por meios eletrônicos, com autenticação por selfie, biometria facial, assinatura digital com código hash e gravação de áudio, sendo dispensável a perícia grafotécnica, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. 3. O Tema 1061 do STJ, que trata da necessidade de prova pericial em contratos bancários questionados por negativa de assinatura, não se aplica automaticamente aos contratos digitais impugnados genericamente, especialmente quando ausente impugnação específica à autenticidade dos meios eletrônicos. 4. Ainda que se reconheça a incidência do CDC na relação entre o consumidor aposentado e o sindicato prestador de serviços, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, não evidenciada nos autos. 5. A repetição em dobro de valores descontados exige prova de má-fé do credor, o que não se verifica diante da documentação idônea que demonstra a boa-fé na formalização do contrato. 6. O desconto mensal de R$ 32,55 por 36 meses, sem comprovação de abalo à dignidade ou sofrimento extraordinário, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Machado Silva em desfavor de Paraná Banco S/A, ambos qualificados nos autos. Petição inicial com documentos pessoais e extrato de empréstimos (ID 48317801). O réu apresentou contestação tempestiva (ID 80510225). A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID 87678019) e manteve-se inerte na fase de especificação de provas (ID 90005383), enquanto o réu requereu a produção de prova oral e expedição de ofícios (ID 89226893). É o relatório. Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. É que a pretensão foi proposta em 24/10/2023, período inferior ao prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as assinaturas e as disponibilizações dos créditos ocorreram em outubro de 2020. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório documental perfeitamente suficiente para elucidar a controvérsia. No mérito, a pretensão autoral é manifestamente improcedente. A instituição financeira requerida cumpriu satisfatoriamente com o seu ônus probatório ao colacionar os respectivos instrumentos contratuais eletrônicos correspondentes aos negócios sob os números 59010290446-331 e 59010290479-331 (ID 80511144 e ID 80510237). Constata-se que ambas as Cédulas de Crédito Bancário foram celebradas de forma digital e são providas de códigos hash de autenticação (ID 80511143 e ID 80510236). O código hash consiste em um algoritmo criptográfico que mapeia um conjunto de dados digitais e gera uma sequência alfanumérica única e de comprimento fixo. Ele funciona como uma verdadeira assinatura digital de segurança para documentos eletrônicos, pois qualquer tentativa mínima de alteração ou adulteração posterior do conteúdo do contrato resultaria em um código completamente distinto, invalidando o documento. Assim, a presença desse código confere robusta validade jurídica ao contrato e atesta a integridade de todas as cláusulas e informações que foram assinadas digitalmente pela consumidora, em total harmonia com os parâmetros de segurança ditados pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020. Nesse sentido, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 3ºCDC 3º CÂMARA DE DIREITO CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009652-27.2024.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009652-27.2024.8.17.2370, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, REJEITAR a preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00096522720248172370, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2025, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ELETRÔNICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, REFORMANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, REPETIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTEXTO DE FRAUDES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO (ART. 1.025, CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por consumidor contra acórdão que deu provimento à apelação de instituição financeira, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de relação jurídica, condenado o banco à devolução em dobro de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O acórdão recorrido reconheceu a validade dos contratos eletrônicos celebrados mediante múltiplos fatores de autenticação (biometria facial, geolocalização, login e senha, código de verificação e hash criptográfico), julgando improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre: (i) o descumprimento da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; (ii) a repetição de fotos e documentos pessoais utilizados nas contratações; e (iii) o contexto de fraudes em massa envolvendo empréstimos consignados a idosos. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando à rediscussão da matéria. 4. O acórdão embargado analisou a validade das contratações, destacando que a ausência de certificação digital pela ICP-Brasil não invalida contratos eletrônicos, desde que assegurados mecanismos de autenticação e integridade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da jurisprudência do STJ (REsp 2.159.442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). 5. As alegações do embargante não são capazes de afastar o reconhecimento da regularidade e validade dos contratos. 6. Assim, não há omissão a ser suprida, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão do julgamento, o que extrapola os limites dos embargos. 7. Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que tenham sido efetivamente discutidas, o que ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. O prequestionamento considera-se atendido de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC, quando a matéria foi debatida no acórdão.(TJ-PR 00055759120258160098 Jacarezinho, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 15/11/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2025). A validade da manifestação de vontade é reforçada pela detalhada trilha de auditoria eletrônica apresentada, que detalha o horário das operações, o número do IP do dispositivo e o número de telefone celular cadastrado para envio do SMS de confirmação. Ademais, o banco réu colacionou os comprovantes de efetivação de pagamentos das operações (IDs 80511145, 80510240, 80510239 e 80510235), comprovando que as quantias de R$ 2.318,46 e R$ 535,18 foram creditadas na conta bancária de titularidade da autora mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 4365, Conta 000002157-0) em 15/10/2020, o que também é confirmado pelas telas de extrato juntadas pela própria requerente. Embora a requerente aduza ser não alfabetizada, tal condição civil não a impede de formalizar negócios jurídicos nem de utilizar-se das facilidades oferecidas pela contratação eletrônica moderna, desde que demonstrada a disponibilização efetiva do crédito e o respectivo proveito econômico. Tendo a autora recebido a totalidade do dinheiro em sua conta pessoal e usufruído integralmente de tais montantes, a declaração de nulidade dos contratos representaria claro enriquecimento sem causa em detrimento da instituição bancária, conduta expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Havendo robusta prova da existência da relação jurídica e do regular repasse dos créditos à autora, os descontos promovidos pelo banco réu caracterizam exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviço, tampouco dever de restituição ou de indenizar a título de danos morais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Declarar a validade e a eficácia das contratações de empréstimo consignado de números 59010290446-331 e 59010290479-331, bem como a legalidade dos respectivos descontos mensais promovidos no benefício previdenciário da autora; 2. Rejeitar integralmente os pedidos de repetição do indébito e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulados pela requerente; 3. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102415530168100000045459280 INICIAL - ANA MACHADO SILVA x PARANA Petição (outras) 23102415530173900000045459603 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102415530180800000045459605 Certidão Certidão 23102510390046400000045492789 Sistema Sistema 23102510400872400000045492804 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Intimação Intimação 24080611182510200000057641063 Sistema Sistema 24080611183424800000057641066 Diligência Diligência 24082214394000700000058408735 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801535-67.2023.8.18.0059 Diligência 24082214394040900000058408741 Sistema Sistema 24090310380704100000058935643 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25080709210612400000075060192 IDENTIDADE ANA MACHADO3317043 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210625800000075060212 1. 59010290446-331 COMPROVANTE33063353317035 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210631400000075060211 1. 59010290446-331 CONTRATO33063333317036 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210641500000075060210 1. 59010290446-331 TA33063393317037 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210652900000075060209 1. COMPROVANTE DE PGTO 59010290446-331_2025073113242993729073317038 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210667400000075060207 2. 59010290479-331 COMPROVANTE33063343317039 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210673200000075060206 2. 59010290479-331 CONTRATO33063383317040 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210682700000075060204 2. 59010290479-331 TA33063403317041 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210690200000075060203 2. COMPRVANTE DE PGTO 59010290479-331_2025073113244324719253317042 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210706300000075060202 Atos Constitutivos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210713100000075060200 Certidão Certidão 25101721043751800000078892223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101721054064900000078892225 Intimação Intimação 25101721054064900000078892225 Certidão Certidão 25120919593357500000081594384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120920035397600000081594393 Intimação Intimação 25120920035397600000081594393 Petição (outras) Petição (outras) 26012210320724700000082998710 19452611-01dw-especificacao de provas 0801535-67.2023.8.18.0059_01_01 Manifestação 26012210320728100000082998711 Certidão Certidão 26020321031291200000083707485 Sistema Sistema 26020321032868200000083707486

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801535-67.2023.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR (A): ANA MACHADO SILVA REQUERIDO (A): PARANA BANCO S/A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 17 de outubro de 2025. LENILDA SANTOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102415530168100000045459280 INICIAL - ANA MACHADO SILVA x PARANA Petição (outras) 23102415530173900000045459603 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102415530180800000045459605 Certidão Certidão 23102510390046400000045492789 Sistema Sistema 23102510400872400000045492804 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Decisão Decisão 23103015042490200000045704125 Intimação Intimação 24080611182510200000057641063 Sistema Sistema 24080611183424800000057641066 Diligência Diligência 24082214394000700000058408735 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801535-67.2023.8.18.0059 Diligência 24082214394040900000058408741 Sistema Sistema 24090310380704100000058935643 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 Despacho Despacho 25071615322656200000073882954 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25080709210612400000075060192 IDENTIDADE ANA MACHADO3317043 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210625800000075060212 1. 59010290446-331 COMPROVANTE33063353317035 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210631400000075060211 1. 59010290446-331 CONTRATO33063333317036 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210641500000075060210 1. 59010290446-331 TA33063393317037 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210652900000075060209 1. COMPROVANTE DE PGTO 59010290446-331_2025073113242993729073317038 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210667400000075060207 2. 59010290479-331 COMPROVANTE33063343317039 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210673200000075060206 2. 59010290479-331 CONTRATO33063383317040 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210682700000075060204 2. 59010290479-331 TA33063403317041 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210690200000075060203 2. COMPRVANTE DE PGTO 59010290479-331_2025073113244324719253317042 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210706300000075060202 Atos Constitutivos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080709210713100000075060200 Certidão Certidão 25101721043751800000078892223

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MACHADO SILVAREU: PARANA BANCO S/A DESPACHO Considerando que, nos termos do princípio da adequação, é permitido ao juiz adequar o procedimento, determinando a prática dos atos processuais na forma que melhor se ajuste aos fins do processo e de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, e tendo em vista, sobretudo, à inexistência de conciliador ou mediador neste juízo, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de designação posterior se as circunstâncias concretas dos autos a indicarem como melhor medida para solução do litígio. 1. Nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, requerida: I - Alegar qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC ou juntar documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801535-67.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] cite-se a parte requerida, dando-lhe ciência da presente ação e para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de revelia. Verificando-se que a presente demanda possui fato negativo (ausência de celebração do contrato) como causa de pedir remota, de forma que a instituição financeira tem melhores condições de produzir a prova do fato contrário (celebração do contrato pelas partes), fica a parte requerida intimada, para, nos termos do art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, juntar com a contestação cópia do instrumento contratual ou de outro documento idôneo que demonstre a efetiva contratação do produto/serviço pela parte autora, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (STJ. REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). 2. Consigne-se na citação que a parte requerida, querendo, poderá apresentar, por escrito, proposta de transação para resolução consensual do litígio, hipótese em que a parte requerente deve ser intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que o silêncio configurará rejeição da proposta. 3. Se na contestação, a parte intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; II - Oferecer reconvenção, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO/CARTA. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI

17/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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