Execução de Título Extrajudicial 0800745-70.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800745-70.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: ROSITONIA PEREIRA MENESES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800745-70.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se o advogado Alisson Augusto de Meireles Carvalho, OAB/PI 10689, para apresentar procuração judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAÍBA-PI, 9 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: ROSITONIA PEREIRA MENESES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800745-70.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se o advogado Alisson Augusto de Meireles Carvalho, OAB/PI 10689, para apresentar procuração judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAÍBA-PI, 9 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 21:03

Mero expediente

09/12/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 17:13

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:06

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:55

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROSITONIA PEREIRA MENESES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800745-70.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de manifestação da executada (ID 71886743), na qual se requer a suspensão do leilão judicial, sob o argumento de que a decisão que autorizou a alienação judicial do bem não especificou as garantias exigíveis na arrematação parcelada, tampouco indicou de modo claro o número de parcelas admitidas. Sustenta, ainda, que a exigência de caução no valor de R$ 1.500,00 para eventual suspensão dos atos de expropriação configura óbice ilegal ao exercício do contraditório. I – Alegação de nulidade e pedido de suspensão formulado pela executada As alegações de nulidade processual formuladas pela executada na manifestação de ID 71886743 não merecem acolhimento. Com efeito, a decisão que autorizou a alienação judicial do bem seguiu os parâmetros legais, e eventuais omissões de detalhamento quanto às condições de parcelamento e às garantias exigíveis foram plenamente supridas pelo conteúdo do edital de leilão, o qual, nos termos da legislação processual e da Resolução CNJ nº 236/2016, integra e complementa os atos executivos praticados nos autos. De fato, o edital estabelece que, na hipótese de parcelamento da arrematação, será exigido o pagamento de 25% do valor à vista, com o saldo remanescente dividido em até 30 (trinta) parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC, garantidas por hipoteca do próprio imóvel, nos termos do art. 895, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, atende-se de forma suficiente às exigências legais e assegura-se plena transparência aos licitantes e à executada. Ressalte-se, ainda, que a previsão de caução no valor de R$ 1.500,00, exigível para eventual pedido de suspensão dos atos de expropriação, não configura nulidade processual, tratando-se de medida legítima e proporcional, voltada à indenização pela desmobilização do leiloeiro, e amparada nos princípios da eficiência, da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Importa destacar que essa previsão não impediu o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa pela executada, que, inclusive, apresentou manifestação substancial nos autos, demonstrando acesso pleno aos meios processuais disponíveis. Diante disso, indefiro o pedido da executada de suspensão do leilão judicial formulado na petição de ID 71886743. II – Possibilidade de suspensão do leilão, de ofício, para exame da possível impenhorabilidade (art. 5º, XXVI, CF/88) Todavia, de ofício e por cautela, considerando tratar-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, determino a suspensão do leilão judicial designado, a fim de viabilizar a análise da eventual incidência da impenhorabilidade constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento." (Grifamos). Embora o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária e não haja, até o momento, prova inequívoca da condição de pequena propriedade familiar, o juízo entende necessário, por zelo processual e respeito ao devido processo legal, assegurar às partes a oportunidade de se manifestarem especificamente sobre essa questão, sob ótica constitucional e sua respectiva regulamentação, bem como acerca da interpretação constitucional da matéria pelo TJPI, STJ e STF. III – Conclusão/Decisão Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido da executada de suspensão do leilão judicial, formulado na manifestação de ID 71886743; 2. Suspendo, de ofício e por cautela, a realização do leilão judicial designado, até ulterior deliberação; 3. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre a possível incidência da impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e respectiva regulamentação. 4. Comunique-se ao Ilustríssimo Senhor Leiloeiro Oficial, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 4 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

07/04/2025, 00:00

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