Cumprimento de sentença 0000479-60.2017.8.18.0053 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000479-60.2017.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO MACEDO DE MIRANDA REQUERENTE: MARIA DA CRUZ BARROS EXEQUENTE: MARIA LEUZINA MIRANDA DE ASSIS, EDINA MARIA MACEDO DE MIRANDA SANTOS, MARIA APARECIDA BARROS MIRANDA, MARIA FRANCISCA DE MIRANDA SOUSA, ANTONIO JOSE BARROS DE MIRANDA, FELIX BARROS MACEDO, JOAO LUIZ BARROS MIRANDA, JOSE FRANCISCO BARROS MIRANDA, MANOEL BARROS MIRANDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0000479-60.2017.8.18.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Intimado, o réu depositou o valor total da condenação para a liquidação do débito. Assim, trata-se de aplicação direta da lei, sem maiores elucubrações. Considerando que o réu, intimado, promoveu o depósito judicial do valor total da condenação, DECLARO satisfeita a obrigação E EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD - SEI 20.0.000027931-6, informou novo procedimento para levantamento dos valores depositados judicialmente: Assim, as unidades deverão observar as seguintes orientações para expedição de alvarás sobre valores que se encontram depositados junto ao Banco do Brasil: a) Os e-mails devem ser encaminhados à caixa postal eletrônica ( [email protected] ); b) Os alvarás deverão ser encaminhados com assinatura digital; c) Os ofícios deverão ser encaminhados com assinatura digital; d) Os alvarás deverão se encaminhados somente por e-mail oficial do órgão de justiça; e) Serão atendidos apenas alvarás cuja finalidade do resgate seja para crédito em conta, que pode ser do BB ou de qualquer outra instituição financeira. A conta do beneficiário e/ou seu procurador deverá estar indicada no alvará. Por fim, esclareço que para a assinatura de alvarás e ofícios de processos que não tramitam no sistema PJE, os magistrados e servidores deverão converter os documentos de texto em formato pdf e assiná-los usando o certificado digital. Ressalto, porém, que não há ainda informação de que o endereço eletrônico aludido acima deva ser utilizado por todas as Unidades Judiciárias, razão pela qual o Eg. Tribunal de Justiça fez, por meio do Despacho Nº 24807/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, consulta ao Banco do Brasil para que decline novo endereço ou ratifique o acima consignado para as Unidades do interior do Estado. Assim, necessário que as partes, por seus procuradores, informem: a) número e nome do banco, número da agência e da conta bancária (e número da operação, para Caixa Econômica) para depósito; b) nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária (que deverá ser o procurador, escritório ou beneficiário). Após, para confeccionar os alvarás, a Secretaria deverá verificar, em caso de requerimento de depósito do valor integral na conta do procurador, se estão atendidos os requisitos do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n.º 151/2023). Somente com as informações e a orientação da presidência do Tribunal sobre o endereço eletrônico ao qual devam ser enviados os requerimentos e certificado o trânsito em julgado da presente sentença EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) desmembrados em nome da parte e do(s) advogado(s). Apure-se as custas atinentes ao processo de conhecimento e, caso não haja pagamento, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Autorizo desde já a cobrança das custas judiciárias por órgãos do Estado e do Tribunal de Justiça, inclusive com a utilização de sistemas como o SERASAJUD, ficando desde já autorizados a inscrição do devedor no aludido sistema e o seu cancelamento imediato se efetuado o pagamento do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com a devida baixa. Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO MACEDO DE MIRANDA REQUERENTE: MARIA DA CRUZ BARROS EXEQUENTE: MARIA LEUZINA MIRANDA DE ASSIS, EDINA MARIA MACEDO DE MIRANDA SANTOS, MARIA APARECIDA BARROS MIRANDA, MARIA FRANCISCA DE MIRANDA SOUSA, ANTONIO JOSE BARROS DE MIRANDA, FELIX BARROS MACEDO, JOAO LUIZ BARROS MIRANDA, JOSE FRANCISCO BARROS MIRANDA, MANOEL BARROS MIRANDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0000479-60.2017.8.18.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, incluindo-se as custas, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Advirto ao requerido, ainda, que o não pagamento, preclusas as vias impugnatórias, ou a apresentação de impugnação genérica, que não controverta com propriedade o valor executado, poderá ser considerado litigância de má-fé. É que, assim agindo, a parte ré violará o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé previsto no art. 5º do Código de Processo Civil, subsumindo sua conduta aos comportamentos próprios daqueles que litigam com má-fé, entre os quais destaco: a) deduzir defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) opor resistência injustificada ao andamento do processo; e c) provocar incidente manifestamente infundado. Esse entendimento, aliás, encontra reforço no art. 77 do CPC, que declina como deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Ressalto, ainda, que o requerido tem solvência manifesta, inexistindo qualquer razão para obstar o pagamento, ao deixar de realizar o depósito devido. Considerando o que ordinariamente acontece nos casos de solvência notória (art. 375 do CPC), o não cumprimento da obrigação enseja apenas duplo trabalho do judiciário: julgar o feito e realizar atos expropriatórios patentemente desnecessários, uma vez que, sempre que realizado o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, são encontrados os recursos necessários ao adimplemento do feito. A conduta do requerido, nesses casos, apenas contribui para que a parte autora não obtenha a sua pretensão em prazo razoável (art. 4 º do CPC), prejudicando o funcionamento da máquina jurisdicional, obrigada a realizar procedimento custoso e desnecessário, alheando-se dos demais casos que abarrotam o judiciário. Assim, devidamente advertido o executado que o inadimplemento será considerado fraude ao cumprimento de sentença, com o requerido apenas empregando meio malicioso para retardar a execução (art. 774 do CPC, aplicado analogicamente), intime-o, por seu procurador. Arbitro, desde já, a multa em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, em caso de atraso no pagamento da obrigação. Apure-se as custas remanescentes e caso não haja pagamento, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Autorizo desde já a cobrança das custas judiciárias por órgãos do Estado e do Tribunal de Justiça, inclusive com a utilização de sistemas como o SERASAJUD, ficando desde já autorizados a inscrição do devedor no aludido sistema e o seu cancelamento imediato se efetuado o pagamento do débito. Guadalupe (PI), datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)