Execução de Título Extrajudicial 0027044-86.2018.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0027044-86.2018.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 INTERESSADO: DANILO DE CARVALHO LEMOS CERTIDÃO Certifico que a parte autora foi devidamente intimada em ID: 92351583 para providenciar a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença e requerer o que fosse de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.52, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento dos autos, tendo decorrido o referido prazo em 21/05/2026, às 23:59 horas, sem qualquer manifestação de sua parte até a presente data. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. teresina-PI, 9 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 6.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPI&dataDisponibilizacaoInicio=2026-03-26&dataDisponibilizacaoFim=2026-06-09&numeroProcesso=00270448620188180001 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027044-86.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 INTERESSADO: DANILO DE CARVALHO LEMOS CERTIDÃO Certifico que a parte autora foi devidamente intimada em ID: 92351583 para providenciar a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença e requerer o que fosse de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.52, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento dos autos, tendo decorrido o referido prazo em 21/05/2026, às 23:59 horas, sem qualquer manifestação de sua parte até a presente data. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. teresina-PI, 9 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 6.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPI&dataDisponibilizacaoInicio=2026-03-26&dataDisponibilizacaoFim=2026-06-09&numeroProcesso=00270448620188180001 Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027044-86.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 INTERESSADO: DANILO DE CARVALHO LEMOS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027044-86.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das Taxas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias em aberto com vencimentos de 05/06/2018 a 05/09/2018, não pagas, conforme planilha de débito colacionada (evento 1), totalizando o débito de R$ 1.040,43 (mil e quarenta reais e quarenta três centavos). Verifica-se que a parte exequente incluiu no cálculo do débito parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento da presente execução (IDs 17532736, 20948332, 27391509, 43411722 e 75800117) o que não se admite, pois o título executivo deve corresponder exclusivamente às cotas condominiais indicadas na petição inicial e vencidas até a data do protocolo da ação. Dessa forma, o valor em execução deve se limitar aos débitos condominiais originariamente constituídos e comprovados na inicial, sendo inviável a inclusão de parcelas posteriores, sob pena de ampliar indevidamente o objeto da execução e tornar a demanda infindável, com sucessivas cobranças dentro dos mesmos autos. Além disso, deverá ser abatido do valor executado a quantia já recebida por meio de alvará judicial, decorrente de bloqueio de valores em contas do executado, a fim de evitar cobrança em duplicidade. Diante do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, excluindo as parcelas vencidas após o ajuizamento e abatendo o valor já levantado por alvará, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 INTERESSADO: DANILO DE CARVALHO LEMOS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027044-86.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das Taxas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias em aberto com vencimentos de 05/06/2018 a 05/09/2018, não pagas, conforme planilha de débito colacionada (evento 1), totalizando o débito de R$ 1.040,43 (mil e quarenta reais e quarenta três centavos). Verifica-se que a parte exequente incluiu no cálculo do débito parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento da presente execução (IDs 17532736, 20948332, 27391509, 43411722 e 75800117) o que não se admite, pois o título executivo deve corresponder exclusivamente às cotas condominiais indicadas na petição inicial e vencidas até a data do protocolo da ação. Dessa forma, o valor em execução deve se limitar aos débitos condominiais originariamente constituídos e comprovados na inicial, sendo inviável a inclusão de parcelas posteriores, sob pena de ampliar indevidamente o objeto da execução e tornar a demanda infindável, com sucessivas cobranças dentro dos mesmos autos. Além disso, deverá ser abatido do valor executado a quantia já recebida por meio de alvará judicial, decorrente de bloqueio de valores em contas do executado, a fim de evitar cobrança em duplicidade. Diante do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, excluindo as parcelas vencidas após o ajuizamento e abatendo o valor já levantado por alvará, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 INTERESSADO: DANILO DE CARVALHO LEMOS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027044-86.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das Taxas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias em aberto com vencimentos de 05/06/2018 a 05/09/2018, não pagas, conforme planilha de débito colacionada (evento 1), totalizando o débito de R$ 1.040,43 (mil e quarenta reais e quarenta três centavos). Verifica-se que a parte exequente incluiu no cálculo do débito parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento da presente execução (IDs 17532736, 20948332, 27391509, 43411722 e 75800117) o que não se admite, pois o título executivo deve corresponder exclusivamente às cotas condominiais indicadas na petição inicial e vencidas até a data do protocolo da ação. Dessa forma, o valor em execução deve se limitar aos débitos condominiais originariamente constituídos e comprovados na inicial, sendo inviável a inclusão de parcelas posteriores, sob pena de ampliar indevidamente o objeto da execução e tornar a demanda infindável, com sucessivas cobranças dentro dos mesmos autos. Além disso, deverá ser abatido do valor executado a quantia já recebida por meio de alvará judicial, decorrente de bloqueio de valores em contas do executado, a fim de evitar cobrança em duplicidade. Diante do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, excluindo as parcelas vencidas após o ajuizamento e abatendo o valor já levantado por alvará, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 INTERESSADO: DANILO DE CARVALHO LEMOS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027044-86.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das Taxas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias em aberto com vencimentos de 05/06/2018 a 05/09/2018, não pagas, conforme planilha de débito colacionada (evento 1), totalizando o débito de R$ 1.040,43 (mil e quarenta reais e quarenta três centavos). Verifica-se que a parte exequente incluiu no cálculo do débito parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento da presente execução (IDs 17532736, 20948332, 27391509, 43411722 e 75800117) o que não se admite, pois o título executivo deve corresponder exclusivamente às cotas condominiais indicadas na petição inicial e vencidas até a data do protocolo da ação. Dessa forma, o valor em execução deve se limitar aos débitos condominiais originariamente constituídos e comprovados na inicial, sendo inviável a inclusão de parcelas posteriores, sob pena de ampliar indevidamente o objeto da execução e tornar a demanda infindável, com sucessivas cobranças dentro dos mesmos autos. Além disso, deverá ser abatido do valor executado a quantia já recebida por meio de alvará judicial, decorrente de bloqueio de valores em contas do executado, a fim de evitar cobrança em duplicidade. Diante do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, excluindo as parcelas vencidas após o ajuizamento e abatendo o valor já levantado por alvará, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 INTERESSADO: DANILO DE CARVALHO LEMOS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027044-86.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das Taxas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias em aberto com vencimentos de 05/06/2018 a 05/09/2018, não pagas, conforme planilha de débito colacionada (evento 1), totalizando o débito de R$ 1.040,43 (mil e quarenta reais e quarenta três centavos). Verifica-se que a parte exequente incluiu no cálculo do débito parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento da presente execução (IDs 17532736, 20948332, 27391509, 43411722 e 75800117) o que não se admite, pois o título executivo deve corresponder exclusivamente às cotas condominiais indicadas na petição inicial e vencidas até a data do protocolo da ação. Dessa forma, o valor em execução deve se limitar aos débitos condominiais originariamente constituídos e comprovados na inicial, sendo inviável a inclusão de parcelas posteriores, sob pena de ampliar indevidamente o objeto da execução e tornar a demanda infindável, com sucessivas cobranças dentro dos mesmos autos. Além disso, deverá ser abatido do valor executado a quantia já recebida por meio de alvará judicial, decorrente de bloqueio de valores em contas do executado, a fim de evitar cobrança em duplicidade. Diante do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, excluindo as parcelas vencidas após o ajuizamento e abatendo o valor já levantado por alvará, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 21:45

Erro ou Recusa na Comunicação

26/03/2026, 16:14

Deferimento em Parte

26/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:26

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 INTERESSADO: DANILO DE CARVALHO LEMOS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027044-86.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das Taxas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias em aberto com vencimentos de 05/06/2018 a 05/09/2018, não pagas, conforme planilha de débito colacionada (evento 1), totalizando o débito de R$ 1.040,43 (mil e quarenta reais e quarenta três centavos). Verifica-se que a parte exequente incluiu no cálculo do débito parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento da presente execução (IDs 17532736, 20948332, 27391509, 43411722 e 75800117) o que não se admite, pois o título executivo deve corresponder exclusivamente às cotas condominiais indicadas na petição inicial e vencidas até a data do protocolo da ação. Dessa forma, o valor em execução deve se limitar aos débitos condominiais originariamente constituídos e comprovados na inicial, sendo inviável a inclusão de parcelas posteriores, sob pena de ampliar indevidamente o objeto da execução e tornar a demanda infindável, com sucessivas cobranças dentro dos mesmos autos. Além disso, deverá ser abatido do valor executado a quantia já recebida por meio de alvará judicial, decorrente de bloqueio de valores em contas do executado, a fim de evitar cobrança em duplicidade. Diante do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, excluindo as parcelas vencidas após o ajuizamento e abatendo o valor já levantado por alvará, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 INTERESSADO: DANILO DE CARVALHO LEMOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0027044-86.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida Danilo de Carvalho Lemos (ID 75198090), diante de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Jardins do Norte 2 em face da ora Embargante. A parte Embargante levanta tese de impenhorabilidade das contas que foram bloqueadas em contendo, pois alega que nelas a mesma recebe a importância de seu salário destinado ao seu sustento. Colaciona aos autos, extratos bancários do Banco ITAÚ, conta que alega receber pensão alimentícia. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA SEGURANÇA DO JUÍZO: A prévia garantia do juízo é um ônus a ser observado pelo devedor caso queira que os Embargos à Execução sejam analisados, conforme art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, sendo norma imperativa e não admitindo interpretação ampliativa. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Entretanto, não houve comprovação no extrato bancário anexado aos autos que bloqueio incidiu sobre verba de natureza alimentar, visto que em expediente (ID 75198694), não tem comprovado que a referida conta ser destinada para recebimento de salário mínimo referente ao seu sustento. Ademais, a parte autora alega que foi penhorado a importância de R$ 1.190,03 (um mil, cento e noventa reais e três centavos), entretanto compulsando o Sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio de contas de titularidade da executava no Banco ITAÚ, no valor de 0,38 (trinta e oito centavos) (ID 75120639), que já fora desbloqueado. Em ato contínuo, a parte executada manifestou interesse em realização de acordo que foi rejeitado pela parte exequente (ID 75800111) e que requer a penhora do imóvel. Analisando os autos verifico que foram feitas várias tentativas de satisfação do crédito exequendo e todas infrutíferas. Com isso, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel que deu origem à dívida, nos termos do art. 835, V do CPC. Cotas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, o próprio imóvel responde pelo pagamento das dívidas do condômino para com o condomínio. Entretanto, verifico que não consta no feito certidão atualizada do imóvel objeto das taxas condominiais. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões de fato e de direito explanadas e com respaldo nos dispositivos acima citados, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida/executada Danilo de Carvalho Lemos, não reconhecendo que houve constrição de valores impenhoráveis. Desta forma, determino que a parte exequente seja intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos Certidão atualizada do imóvel. Caso não esteja em nome do executado, a parte exequente deverá apresentar os dados da pessoa que figura como proprietário do imóvel, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

10/12/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Deferimento em Parte

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(138)