Cumprimento de sentença 0801108-14.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801108-14.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NALDIANA CERQUEIRA SILVA, RENATO SILVA INTERESSADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801108-14.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte Executada não efetuou o pagamento do débito exequendo. No curso da execução, este Juízo promoveu tentativa de constrição de ativos financeiros por meio dos sistemas judiciais, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais restaram totalmente infrutíferas, não sendo localizados bens da parte Executada. Diante da frustração das medida constritivas, as partes Exequentes foram regularmente intimadas para manifestarem interesse na continuação da execução e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Conforme certificado pela Secretaria, contudo, não houve qualquer manifestação posterior das partes Exequentes (ID n. 92637442), permanecendo o processo paralisado até a presente data (decorrido quase quatro meses desde a intimação das partes). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais, incumbe ao credor promover o impulso do feito executivo, fornecendo os elementos mínimos necessários à sua continuidade. A inércia injustificada da parte Exequente, especialmente após intimação expressa para indicação de bens à penhora, autoriza a extinção do processo, por impossibilidade de prosseguimento. Ressalte-se que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não se admitindo a perpetuação de execuções inviáveis ou paralisadas por desídia da parte interessada. Nessa linha, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe de forma clara que, não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Ademais, conforme o art. 51, § 1º, do mesmo diploma legal, é desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando a regular intimação de seu patrono, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, no microssistema dos Juizados Especiais, a extinção por abandono ou inércia do Exequente independe de intimação pessoal, prevalecendo a especialidade da Lei nº 9.099/95 sobre a regra geral do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, não subsiste alternativa senão a extinção do feito, ante a ausência de bens penhoráveis e a inércia da parte Exequente, que inviabilizam o regular prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NALDIANA CERQUEIRA SILVA, RENATO SILVA INTERESSADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801108-14.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte Executada não efetuou o pagamento do débito exequendo. No curso da execução, este Juízo promoveu tentativa de constrição de ativos financeiros por meio dos sistemas judiciais, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais restaram totalmente infrutíferas, não sendo localizados bens da parte Executada. Diante da frustração das medida constritivas, as partes Exequentes foram regularmente intimadas para manifestarem interesse na continuação da execução e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Conforme certificado pela Secretaria, contudo, não houve qualquer manifestação posterior das partes Exequentes (ID n. 92637442), permanecendo o processo paralisado até a presente data (decorrido quase quatro meses desde a intimação das partes). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais, incumbe ao credor promover o impulso do feito executivo, fornecendo os elementos mínimos necessários à sua continuidade. A inércia injustificada da parte Exequente, especialmente após intimação expressa para indicação de bens à penhora, autoriza a extinção do processo, por impossibilidade de prosseguimento. Ressalte-se que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não se admitindo a perpetuação de execuções inviáveis ou paralisadas por desídia da parte interessada. Nessa linha, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe de forma clara que, não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Ademais, conforme o art. 51, § 1º, do mesmo diploma legal, é desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando a regular intimação de seu patrono, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, no microssistema dos Juizados Especiais, a extinção por abandono ou inércia do Exequente independe de intimação pessoal, prevalecendo a especialidade da Lei nº 9.099/95 sobre a regra geral do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, não subsiste alternativa senão a extinção do feito, ante a ausência de bens penhoráveis e a inércia da parte Exequente, que inviabilizam o regular prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:12

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:01

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:02

Mandado

18/12/2025, 14:08

Mandado

18/12/2025, 14:07

Mandado

18/12/2025, 14:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:02

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NALDIANA CERQUEIRA SILVA, RENATO SILVA INTERESSADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801108-14.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte Executada não efetuou o pagamento do débito exequendo. No curso da execução, este Juízo promoveu tentativa de constrição de ativos financeiros por meio dos sistemas judiciais, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais restaram totalmente infrutíferas, não sendo localizados bens da parte Executada. Diante da frustração das medida constritivas, as partes Exequentes foram regularmente intimadas para manifestarem interesse na continuação da execução e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Conforme certificado pela Secretaria, contudo, não houve qualquer manifestação posterior das partes Exequentes (ID n. 92637442), permanecendo o processo paralisado até a presente data (decorrido quase quatro meses desde a intimação das partes). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais, incumbe ao credor promover o impulso do feito executivo, fornecendo os elementos mínimos necessários à sua continuidade. A inércia injustificada da parte Exequente, especialmente após intimação expressa para indicação de bens à penhora, autoriza a extinção do processo, por impossibilidade de prosseguimento. Ressalte-se que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não se admitindo a perpetuação de execuções inviáveis ou paralisadas por desídia da parte interessada. Nessa linha, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe de forma clara que, não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Ademais, conforme o art. 51, § 1º, do mesmo diploma legal, é desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando a regular intimação de seu patrono, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, no microssistema dos Juizados Especiais, a extinção por abandono ou inércia do Exequente independe de intimação pessoal, prevalecendo a especialidade da Lei nº 9.099/95 sobre a regra geral do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, não subsiste alternativa senão a extinção do feito, ante a ausência de bens penhoráveis e a inércia da parte Exequente, que inviabilizam o regular prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/06/2026, 00:00

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