Cumprimento de sentença 0800662-72.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800662-72.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS ALVES ELIAS DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO A requerente narrou que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para realizar viagem de São Paulo/SP até Teresina/PI no dia 26.01.2025, que não tinha a intenção de despachar a mala, mas a companhia o obrigou. Afirma, ainda, que ao desembarcar se dirigiu à área da esteira para aguardar sua bagagem e ao recebê-la, foi surpreendido com a danificação da bagagem. Contestação apresentada, vide ID 75932726. Dispensados os dados para relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Incontroversa a natureza da relação consumerista. Cinge-se a controvérsia a apontada falha na prestação do serviço de transporte prestado pela empresa requerida, consistente em avarias/danificação na mala da autora. Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo pelos danos suportados pelo consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa ou dolo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”, art. 14. A autora instruiu sua exordial com a passagem original, etiqueta da bagagem, fotos bagagem danificada, Relatório de Danificação de Bagagem, vídeos e print de um site informando o valor da mala. Acerca da inversão do ônus da prova, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática. Nesse sentido, segue o julgado: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) Assim, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela requerente, a demonstração de lastro probatório mínimo a corroborar suas alegações, bem como, sua hipossuficiência técnica, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800662-72.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] defiro a inversão do ônus da prova pleiteada em exordial, com fundamento no art. 6º, inc. VIII do CDC. A ré, em contestação, fez uma defesa genérica não apresentado nada que refutassem as provas trazidas pela autora, assim não se desincumbiu de seu ônus probatório. No caso em apreço, a autora trouxe aos autos fotos e vídeos da mala danificada e o valor do preço de mercado da mala à época da consulta, assim, restou comprovado os danos materiais. Acerca do serviço de transporte o Código Civil dispõe que: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, art. 734. Nesta esteira, aquele que em violação de direitos causar danos a outrem, por ação ou conduta culposa, comete ato ilícito e, por isso, fica obrigado reparação dos danos causados, consoante art. 186 c/c 927 do Código Civil. Assim, diante da responsabilidade da empresa aérea na prestação do serviço de transporte aéreo e da guarda da respectiva bagagem, entendo cabível a indenização pelo dano causado. Acerca da matéria, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC dispõem em Resolução n. 400 que: CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. Omissis § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação A indenização é medida pela extensão do dano, a teor do art. 944 do Código Civil. No caso em apreço, entendo que o montante pleiteado como acréscimo a ser concedido como dano material está correto, pois não houve prova da parte ré que o preço da mala era outro. Outrossim, a Lei 9.099/95 dispõe em seu art. 6º que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” Assim, julgo procedente o pedido de indenização material e condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos). No que tange aos danos morais, tenho que a indenização extrapatrimonial caracteriza-se, precipuamente, pela ofensa aos direitos personalíssimos, ou seja, quando evidenciada circunstância de ofensa à honra, dignidade e moral. No caso em análise, a autora já havia chegado ao seu destino, nesta capital, ausente demonstração de circunstâncias outras que decorrentes do fato narrado tenham causado abalo moral indenizável. Assim, entendo que a entrega de bagagem com avaria, por si só, não enseja violação aos direitos de personalidade. Nesse sentido, segue jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo. Danificação na bagagem. Ao chegar em seu destino final, Florianópolis - SC, o autor retirou sua mala da esteira e notou que estava com avarias, causadas pela empresa aérea no decorrer do voo. Diante da responsabilidade da empresa aérea na prestação do serviço de transporte aéreo e da guarda das respectivas bagagens (art. 734 do Código Civil), cabível a indenização pelo dano causado. 3 - Dano material. O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada que, no caso, corresponde às avarias causadas na mala. Ao levar em consideração o grau de extensão do dano (ID n. 4251993), os fins sociais e as exigências do bem comum (Art. 6º, da Lei 9.099/95), é devido e razoável a fixação no valor de R$ 600,00. 4 - Dano moral. A entrega da bagagem com avarias não causa, por si só, violação aos direitos da personalidade. Sem demonstração de que a dignidade do consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há que se falar em indenização por danos morais. Portanto, a reparação se limita aos danos materiais. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJDF - Acórdão n.1110819, 07014195520188070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Grifos Acrescidos De modo que, inexistente nos autos evidência mínima de que a autora tenha suportado situação constrangedora, vexatória, abalo à sua honra e sentimentos pessoais, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça local. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

29/08/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de THAIS ALVES ELIAS DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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