Procedimento Comum Cível 0801562-33.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801562-33.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 10:08

Definitivo

19/02/2026, 10:08

Trânsito em julgado

19/02/2026, 10:08

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMER CARLOS FERNANDES DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801562-33.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C COM PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUIZO movida por DAMER CARLOS FERNANDES DA FONSECA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados nos autos. O autor ingressou a presente demanda, sendo-lhe determinada a emenda à petição inicial em id. 82429215. A determinação da emenda foi feita sob pena de indeferimento. É o relatório. Decido. Intimada para sanar os vícios apontados, a parte autora quedou-se inerte. Nesse contexto, o art. 321 do CPC determina que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”. No caso dos autos, foi determinada a emenda à inicial nos termos do artigo citado acima, entretanto, as irregularidades apontadas não foram sanadas, tendo como consequência o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, do CPC: “A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas às prescrições dos arts. 106 e 321.” Diante do exposto, indefiro liminarmente a presente ação e julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos em seguida. P.R.I. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, dezembro de 2025 Dr. Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:14

Indeferimento da petição inicial

18/12/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:49

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAMER CARLOS FERNANDES DA FONSECAREU: BANCO BRADESCO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801562-33.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora. No entanto, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Destarte, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial a cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 13:08

Emenda à Inicial

26/09/2025, 11:26

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMER CARLOS FERNANDES DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801562-33.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C COM PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUIZO movida por DAMER CARLOS FERNANDES DA FONSECA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados nos autos. O autor ingressou a presente demanda, sendo-lhe determinada a emenda à petição inicial em id. 82429215. A determinação da emenda foi feita sob pena de indeferimento. É o relatório. Decido. Intimada para sanar os vícios apontados, a parte autora quedou-se inerte. Nesse contexto, o art. 321 do CPC determina que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”. No caso dos autos, foi determinada a emenda à inicial nos termos do artigo citado acima, entretanto, as irregularidades apontadas não foram sanadas, tendo como consequência o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, do CPC: “A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas às prescrições dos arts. 106 e 321.” Diante do exposto, indefiro liminarmente a presente ação e julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos em seguida. P.R.I. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, dezembro de 2025 Dr. Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

09/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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