Recurso Inominado Cível 0801584-84.2022.8.18.0046 - TJPI

Recurso Inominado Cível 0801584-84.2022.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/03/2026, 11:36

Retificação de Classe Processual

01/03/2026, 11:50

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 20:48

Documento

13/02/2026, 20:44

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Petição

09/02/2026, 14:53

Publicação

19/12/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL ALVES BOAVENTURA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO APELADO: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES, ARIANA FURTADO COELHO, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Cocal-PI, objetivando o pagamento e a incorporação aos vencimentos do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por anuênio, bem como o pagamento retroativo das parcelas devidas a partir de dezembro de 2017. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando prescritas as parcelas anteriores a tal data. O Município interpôs recurso inominado requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal possui direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto em lei local, bem como se há fundamento para a reforma da sentença que reconheceu o direito e determinou o pagamento das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço constitui vantagem funcional assegurada por lei local, que incorpora-se à remuneração do servidor como forma de valorização da antiguidade no serviço público. Demonstrado nos autos o efetivo exercício de cargo público e a existência de norma municipal prevendo o benefício, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por anuênio. A sentença fixou corretamente o termo inicial da prescrição quinquenal, limitando o pagamento das parcelas retroativas a dezembro de 2017, nos termos da jurisprudência consolidada. O recurso inominado não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, que permanece hígida e devidamente motivada, em conformidade com os arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995, que autorizam a confirmação da decisão pelos próprios fundamentos. Mantêm-se, portanto, integralmente os termos da sentença recorrida, com a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801584-84.2022.8.18.0046 Origem: REQUERENTE: MANOEL ALVES BOAVENTURA Advogados do(a) REQUERENTE: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A, JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A APELADO: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELADO: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801584-84.2022.8.18.0046 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ajuizada por MANOEL ALVES BOAVENTURA em face do MUNICÍPIO DE COCAL-PI, todos já qualificados. Sobreveio sentença (ID 26151377) que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DETERMINAR ao Município de Cocal-PI incorporar aos vencimentos do Autor o adicional por tempo de serviço é devido ao autor no percentual de 1% por anuênio de serviço público efetivo; CONDENAR o réu ao pagamento retroativo das parcelas devidas, considerando o primeiro mês devido a partir de dezembro de 2017, devidamente atualizado; bem como DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a este período. Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 26151379) pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 16/12/2025

Expedição de documento

17/12/2025, 10:26

Não-Provimento

17/12/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 45/2025 da data de 26/11/2025 a 03/12/2025 No dia 26/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr Igor Rafael Carvalho de Alencar. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750186-34.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE BORGES DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0801379-53.2020.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FEITOSA RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800266-68.2024.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA DAMASCENO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804568-79.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA RAMOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0803843-86.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA MACHADO NUNES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 6 Processo nº 0800271-83.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO NASCIMENTO AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800086-66.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BENTO EUGENIO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0801038-74.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 9 Processo nº 0800747-91.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA JESUS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0800298-08.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ NERES SANTIAGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800244-33.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ANA RITA DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800939-84.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA BASTOS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800143-66.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800079-35.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HOSANA MARIA DE SOUSA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800166-70.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800437-49.2024.8.18.0047 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO CARMO NASCIMENTO HORA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801025-62.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO SEBASTIAO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0803943-33.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITORIA FERREIRA VAZ (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801295-31.2021.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SHENZHEN VEICULOS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS FERNANDO ROLINS COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800936-70.2023.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: SILVIA MACHADO VERAS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800410-90.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800354-05.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA DO LIVRAMENTO FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801632-46.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILAS NORONHA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: CARLITO PEDRO DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0021553-64.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HAYLTON RODRIGO CAMPELO FARIAS (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800145-65.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LEILA GUIMARAES COELHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802966-40.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GARDEL MATOS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0800382-69.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GLAUDYANES SCHUESLYN CAMPOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800401-40.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800981-08.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA PIEDADE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800359-49.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ALCENOR PEREIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801051-62.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROCHA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800783-39.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801504-37.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINESIO ALVES DE VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800551-87.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0806044-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA GALENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803044-52.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ALDO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800338-03.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EMILIA DA PALMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803243-61.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800393-36.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO NONATO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800524-93.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZIDORIA PAULINA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802322-89.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0000680-73.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VALDENILZA MARIA BARROSO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800111-78.2025.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (RECORRENTE) Polo passivo: JAILSON CAMPELO DOS PASSOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800391-61.2019.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800371-51.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PINE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FELIPE PEDRO DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800711-70.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENELFRAN DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0801394-87.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PATRIMONIAL SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800411-27.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801555-32.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOVANE LIAL MOREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800412-12.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0802551-95.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULIANA LEITE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0802431-32.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LINA MARIA BRAGA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 55 Processo nº 0801969-95.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA SILVA ADAD (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801195-29.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Francisco Davi Nascimento Oliveira Teles de Meneses (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0802851-57.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ARTHUR ROSA RAMOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802685-41.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: DERCILIO RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0802704-47.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0804692-93.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LETICIA RAFAELE LIBERATO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800232-02.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CICERO DA NOBREGA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0803686-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO ADAILSON BARROS FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800256-08.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800102-73.2018.8.18.0036 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ROSILENE VIANA DE ALCANTARA OLIVEIRA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0800744-88.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: WLLY CRISLAINE SOUSA VELOSO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 66 Processo nº 0800694-12.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCOS SOUSA DE MORAES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0800972-13.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA FILHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 68 Processo nº 0803422-15.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PRICILA DA SILVA COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO TORRES NUNES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 69 Processo nº 0803365-92.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MABIO BARROSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800245-88.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA SILVA GOMES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800727-86.2018.8.18.0043 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CREUZA DE MIRANDA NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0802033-90.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800035-40.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZETE FERNANDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801190-66.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0805551-32.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802178-34.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIDE DE SOUSA RIBEIRO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801007-64.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801217-11.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDALVA CARVALHO VERAS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804858-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DOURADO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800644-50.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0801631-16.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802386-21.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0801099-86.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GASTAO COUTINHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0803900-87.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800018-61.2025.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800815-07.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GUABIRABA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800834-98.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800844-45.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EULINA ARAUJO GOMES DE ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801637-63.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEYVID ARTHUR DE MELO MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800331-89.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DONIZETE PAES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: DETRAN PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801740-64.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800806-72.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FONTINELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801103-77.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802583-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELIPE HONORATO FELIX (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800834-67.2020.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: TERRAVISTA ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0805191-96.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUSTAVO RIBEIRO DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800758-59.2021.8.18.0057 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DALIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Campo Grande do Piauí (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800076-93.2023.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: GEANE DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801325-57.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800313-19.2023.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DANILO DOS REIS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801439-78.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEQUE LICINIO ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0816643-53.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVAN ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801584-84.2022.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MANOEL ALVES BOAVENTURA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800256-77.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0802020-88.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUNEIDE RIBEIRO DOS SANTOS NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800996-16.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0804454-94.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA KELLY PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800350-76.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRYANNA CRUZ BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0803910-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIRNA DE ARRUDA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800993-81.2021.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800105-54.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 112 Processo nº 0801123-77.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEBORA BRENDA SANTOS MATTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800115-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMMANUEL DE CASTRO MACEDO RODRIGUES BELO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800826-12.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EURIDES CIRINO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800400-61.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALDEMIR FRANCISCO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800372-67.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS JOSE DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0801966-09.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JATANIEL GOMES DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANDRESSA DE BRITO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800970-44.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RUTH DIAS DOS SANTOS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800967-89.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NISLEIA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800961-82.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRA DE CASTRO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800301-81.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADONIAS ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800314-80.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENES ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0802314-15.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELANE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0805012-31.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTHUR MARTINS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801668-05.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0029041-07.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANITA MYRTES GUERRA DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800756-87.2023.8.18.0132 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JONAS DA SILVA ALMEIDA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0043969-06.2009.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: S.CARVALHO LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800034-52.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS FEITOSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0802701-61.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE ALVES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0801178-27.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800332-74.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDERICIO PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0800263-19.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANAINA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0802053-53.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRIELA OLIVEIRA SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA MIRANDA RAMOS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800005-32.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS RIBEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800365-22.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DA ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801097-59.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON CARLOS SILVA DA MATA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0800174-02.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MANOEL ALVARES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0803128-64.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODRIGO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: WABNE MACEDO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0803620-91.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LILIANI S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0803619-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LILIANI S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0802104-64.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ROZIMAR DE MORAIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801367-57.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800889-96.2023.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FABIANA DOS SANTOS E SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0802396-02.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTER BARBOSA SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0011251-78.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE HILTON LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800014-90.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINA JOSEFA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801015-10.2022.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GLAUBER RODRIGUES ALVES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0019948-20.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JANAIDE LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ROCHA NEIVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0802490-74.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 1A CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: AEROLINEAS ARGENTINAS SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de dezembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

Mérito

10/12/2025, 13:19

Petição

10/12/2025, 10:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL ALVES BOAVENTURA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO APELADO: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES, ARIANA FURTADO COELHO, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Cocal-PI, objetivando o pagamento e a incorporação aos vencimentos do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por anuênio, bem como o pagamento retroativo das parcelas devidas a partir de dezembro de 2017. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando prescritas as parcelas anteriores a tal data. O Município interpôs recurso inominado requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal possui direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto em lei local, bem como se há fundamento para a reforma da sentença que reconheceu o direito e determinou o pagamento das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço constitui vantagem funcional assegurada por lei local, que incorpora-se à remuneração do servidor como forma de valorização da antiguidade no serviço público. Demonstrado nos autos o efetivo exercício de cargo público e a existência de norma municipal prevendo o benefício, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por anuênio. A sentença fixou corretamente o termo inicial da prescrição quinquenal, limitando o pagamento das parcelas retroativas a dezembro de 2017, nos termos da jurisprudência consolidada. O recurso inominado não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, que permanece hígida e devidamente motivada, em conformidade com os arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995, que autorizam a confirmação da decisão pelos próprios fundamentos. Mantêm-se, portanto, integralmente os termos da sentença recorrida, com a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801584-84.2022.8.18.0046 Origem: REQUERENTE: MANOEL ALVES BOAVENTURA Advogados do(a) REQUERENTE: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A, JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A APELADO: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELADO: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801584-84.2022.8.18.0046 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ajuizada por MANOEL ALVES BOAVENTURA em face do MUNICÍPIO DE COCAL-PI, todos já qualificados. Sobreveio sentença (ID 26151377) que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DETERMINAR ao Município de Cocal-PI incorporar aos vencimentos do Autor o adicional por tempo de serviço é devido ao autor no percentual de 1% por anuênio de serviço público efetivo; CONDENAR o réu ao pagamento retroativo das parcelas devidas, considerando o primeiro mês devido a partir de dezembro de 2017, devidamente atualizado; bem como DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a este período. Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 26151379) pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 16/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 45/2025 da data de 26/11/2025 a 03/12/2025 No dia 26/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr Igor Rafael Carvalho de Alencar. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750186-34.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE BORGES DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0801379-53.2020.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FEITOSA RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800266-68.2024.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA DAMASCENO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804568-79.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA RAMOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0803843-86.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA MACHADO NUNES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 6 Processo nº 0800271-83.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO NASCIMENTO AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800086-66.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BENTO EUGENIO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0801038-74.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 9 Processo nº 0800747-91.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA JESUS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0800298-08.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ NERES SANTIAGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800244-33.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ANA RITA DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800939-84.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA BASTOS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800143-66.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800079-35.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HOSANA MARIA DE SOUSA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800166-70.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800437-49.2024.8.18.0047 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO CARMO NASCIMENTO HORA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801025-62.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO SEBASTIAO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0803943-33.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITORIA FERREIRA VAZ (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801295-31.2021.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SHENZHEN VEICULOS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS FERNANDO ROLINS COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800936-70.2023.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: SILVIA MACHADO VERAS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800410-90.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800354-05.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA DO LIVRAMENTO FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801632-46.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILAS NORONHA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: CARLITO PEDRO DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0021553-64.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HAYLTON RODRIGO CAMPELO FARIAS (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800145-65.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LEILA GUIMARAES COELHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802966-40.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GARDEL MATOS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0800382-69.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GLAUDYANES SCHUESLYN CAMPOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800401-40.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800981-08.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA PIEDADE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800359-49.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ALCENOR PEREIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801051-62.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROCHA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800783-39.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801504-37.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINESIO ALVES DE VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800551-87.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0806044-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA GALENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803044-52.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ALDO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800338-03.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EMILIA DA PALMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803243-61.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800393-36.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO NONATO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800524-93.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZIDORIA PAULINA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802322-89.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0000680-73.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VALDENILZA MARIA BARROSO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800111-78.2025.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (RECORRENTE) Polo passivo: JAILSON CAMPELO DOS PASSOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800391-61.2019.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800371-51.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PINE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FELIPE PEDRO DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800711-70.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENELFRAN DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0801394-87.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PATRIMONIAL SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800411-27.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801555-32.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOVANE LIAL MOREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800412-12.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0802551-95.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULIANA LEITE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0802431-32.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LINA MARIA BRAGA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 55 Processo nº 0801969-95.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA SILVA ADAD (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801195-29.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Francisco Davi Nascimento Oliveira Teles de Meneses (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0802851-57.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ARTHUR ROSA RAMOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802685-41.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: DERCILIO RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0802704-47.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0804692-93.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LETICIA RAFAELE LIBERATO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800232-02.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CICERO DA NOBREGA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0803686-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO ADAILSON BARROS FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800256-08.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800102-73.2018.8.18.0036 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ROSILENE VIANA DE ALCANTARA OLIVEIRA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0800744-88.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: WLLY CRISLAINE SOUSA VELOSO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 66 Processo nº 0800694-12.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCOS SOUSA DE MORAES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0800972-13.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA FILHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 68 Processo nº 0803422-15.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PRICILA DA SILVA COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO TORRES NUNES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 69 Processo nº 0803365-92.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MABIO BARROSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800245-88.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA SILVA GOMES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800727-86.2018.8.18.0043 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CREUZA DE MIRANDA NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0802033-90.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800035-40.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZETE FERNANDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801190-66.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0805551-32.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802178-34.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIDE DE SOUSA RIBEIRO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801007-64.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801217-11.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDALVA CARVALHO VERAS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804858-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DOURADO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800644-50.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0801631-16.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802386-21.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0801099-86.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GASTAO COUTINHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0803900-87.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800018-61.2025.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800815-07.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GUABIRABA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800834-98.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800844-45.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EULINA ARAUJO GOMES DE ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801637-63.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEYVID ARTHUR DE MELO MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800331-89.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DONIZETE PAES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: DETRAN PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801740-64.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800806-72.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FONTINELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801103-77.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802583-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELIPE HONORATO FELIX (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800834-67.2020.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: TERRAVISTA ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0805191-96.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUSTAVO RIBEIRO DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800758-59.2021.8.18.0057 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DALIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Campo Grande do Piauí (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800076-93.2023.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: GEANE DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801325-57.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800313-19.2023.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DANILO DOS REIS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801439-78.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEQUE LICINIO ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0816643-53.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVAN ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801584-84.2022.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MANOEL ALVES BOAVENTURA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800256-77.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0802020-88.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUNEIDE RIBEIRO DOS SANTOS NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800996-16.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0804454-94.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA KELLY PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800350-76.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRYANNA CRUZ BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0803910-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIRNA DE ARRUDA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800993-81.2021.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800105-54.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 112 Processo nº 0801123-77.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEBORA BRENDA SANTOS MATTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800115-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMMANUEL DE CASTRO MACEDO RODRIGUES BELO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800826-12.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EURIDES CIRINO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800400-61.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALDEMIR FRANCISCO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800372-67.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS JOSE DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0801966-09.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JATANIEL GOMES DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANDRESSA DE BRITO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800970-44.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RUTH DIAS DOS SANTOS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800967-89.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NISLEIA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800961-82.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRA DE CASTRO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800301-81.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADONIAS ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800314-80.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENES ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0802314-15.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELANE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0805012-31.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTHUR MARTINS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801668-05.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0029041-07.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANITA MYRTES GUERRA DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800756-87.2023.8.18.0132 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JONAS DA SILVA ALMEIDA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0043969-06.2009.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: S.CARVALHO LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800034-52.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS FEITOSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0802701-61.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE ALVES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0801178-27.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800332-74.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDERICIO PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0800263-19.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANAINA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0802053-53.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRIELA OLIVEIRA SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA MIRANDA RAMOS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800005-32.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS RIBEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800365-22.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DA ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801097-59.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON CARLOS SILVA DA MATA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0800174-02.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MANOEL ALVARES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0803128-64.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODRIGO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: WABNE MACEDO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0803620-91.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LILIANI S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0803619-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LILIANI S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0802104-64.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ROZIMAR DE MORAIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801367-57.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800889-96.2023.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FABIANA DOS SANTOS E SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0802396-02.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTER BARBOSA SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0011251-78.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE HILTON LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800014-90.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINA JOSEFA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801015-10.2022.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GLAUBER RODRIGUES ALVES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0019948-20.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JANAIDE LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ROCHA NEIVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0802490-74.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 1A CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: AEROLINEAS ARGENTINAS SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de dezembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

11/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Retificação de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Todas as movimentações(29)